norma nº 448/1997

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PREFBITURfi MUNICIPAL DE S&U GONCALQ DD AMAR ANTE
LEI A/o 540X97 De 24 de abri J d& J. 99:
Dá nova redacêfo aos artioos
2o e 4o da Lei no 416/91 de 24 de
junho de Í99Í e o Art.lo da Lei
no 425/92 de 24 de fevereiro de
1992 com c nova redacêfo da Dela
Lei ng 542/97 de 17 de março de
1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SONCALO DO AH&RANTE
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Safo Gonçalo do
Amarante, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io, O Conselho Municipal de tiaútfe criado
pela Lei no 416/91 de 24.06,91. composto de reoreeentantes
de instituições governamentais.prestadores de serviços de
Saúde, profissionais de Saúde e usuários,passa a partir
desta Lei a ter a seguinte composição:
í « Sovemos
- Representante da Secretaria Municioal de Baõ￾de;
— Representante da Secretaria Municipal de Edu￾cação, Cultura e Desportos
— Representante da Secretaria Municipal tío Bem
Estar Social.
Representante do Hospital municioal,
nível suoerior í
zeoorias profissio￾nais,
-R-Bpr^sentante -do distrito de Pecem:
Rspresentante do distrito de Taifaa:
Representante do povoado de Várzea Redonda:
li f\ 4.
416/91 eme oass.
3o. SB"O eompetãneias do Conselho Municipal
T rv.
I .í. —• Estabelecer diretrizes s serem observarias
na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III— A tua r ds f oríisulaçêto de est rateai as e no
contrai e da execução da DOl itica de saúde;
IV— Aprovar critérios para programação e para
s 5. sxecuçSes financeiras e ornamentarias do Fundo Munici￾pal ds Saúde e participar do comportamento da movimentação
V— Acompanhar ? avaliar e fiscalizar os- servi—
trpH- de saúde prestados St populac&o pelos óroãCos e entida￾des oúblicas e Drivadas intenrantes do SUS do Hunicioio:
r critérios de qualidade para o fun—
3- dos serviços de Baúde públicos e provados no
C? í í Cr =,
:ritèrios para a celebracã'0 de
o setor cúblico e as entida￾des privadas de saúde do que tanoe t? prestaçà"o de serviços
de saúde pública e privada no âmbito do SUSs
Vi 11-Elaborar seu Regimento Interno;
"X-Executar outras atribuições estabelecidas em
lei entrará em viqor na data de
.csíTí revooadas as disposições eiri contra—
s especialmente os Artigos 2o e 4o da Lei no 416/91 de
>A.9if o articci Io da Lei no 425 de 24.O2.92 com a nova
PAÇG DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SfiO GONÇALO OU
AHARANTE „ e/^ 24 de abri l de 1997.
RAIMUNDO NpNATO 0A SIi_MA NETO
Prefeito Municioal
PREFEITURA MUNICIPAL OE SAD GONÇALO DD
EDITAL 1>E PUDLICACftO No J2B-A/97
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jjjile Alcântara, 120 - Centi-o - CEP 02670-000 - CGC 07.533.050/0001-19 - São Qonçalo do Amarante - Ceará