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norma nº 1070/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1070 / 2011
Date 2011-04-06
EmentaALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS DE CONTROLE SOBRE IMPOSTOS DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
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LEI Nº 1070/2011
São Gonçalo do Amarante/CE., 06 de abril de 2011.
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS DE
CONTROLE SOBRE IMPOSTOS DE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(ISSQN) APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Art. 19 Os dispositivos a seguir indicados do SISTEMA TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE devem
passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59 - O Poder Executivo, por meio de regulamento,
definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais
documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo
contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em
cada um dos seus estabelecimentos, ou na falta destes, em
seu domicílio.”
Art. 20 O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE no seu artigo 59º, fica acrescido dos
seguintes parágrafos:
“8 3º - O regulamento também estabelecerá a forma e o
prazo para sua escrituração ou emissão, podendo, ainda,
dispor sobre a dispensa ou faculdade do uso dos mesmos
em determinados casos, tendo em vista a natureza dos
serviços ou o ramo de atividades dos estabelecimentos.” E
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalQpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
“8 4º - A espécie de documento fiscal a ser usado pelo
contribuinte será estabelecido em ato do Secretário de
Finanças, no interesse da Administração Tributária,
observados os requisitos do regulamento.”
Art. 3º O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE deve ser acrescido dos seguintes artigos:
Art. 59-A. As pessoas jurídicas de direito privado e todos os
órgãos da administração pública, direta e indireta, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de
Fortaleza, ficam obrigadas a apresentar à Secretaria de
Finanças, através de declaração emitida por meio de
processamento eletrônico de dados, informações fiscais
sobre os serviços prestados e/ou tomados em que haja
incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
8 1º O reconhecimento de imunidade, a concessão de
isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o
pagamento do referido imposto não afasta a obrigatoriedade
de cumprimento do disposto no caput deste artigo.
& 2º Ato do Poder Executivo estabelecerá os dados a serem
informados, prazos e forma de entrega das informações,
dispondo, ainda, sobre os casos de dispensa da obrigação
acessória estabelecida neste artigo.
Art. 59-B. Os contribuintes obrigados a emitir documento
fiscal deverão manter em seus estabelecimentos, em local
visível ao público, indicação desta obrigatoriedade, na forma
do que dispuser regulamento.
Art. 59-C. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, por si ou por intermédio de seus
representantes, são obrigados a apresentar à Prefeitura
declaração de sua receita bruta, nos casos, prazos, forma e
condições estabelecidos no Regulamento, ainda que não GD
tenham realizado movimento econômico.
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São Gonçalo
do Amarante
Parágrafo Único - A obrigação constante deste artigo é
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EDIÇÃO 1008
TETRACAMPEÃO
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extensiva aos responsáveis pelo recolhimento do imposto de
terceiros, quanto ao preço dos serviços por estes prestados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE.
06 de abril de 2011.
álter Ramostde Araújo Júnior
Prefeito Municipal
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do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 0604005/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1070/2011 de 06 de abril de 2011, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 06 dias do mês de abril do ano de 2011.
WÁLTER RAMOS DEÉ/ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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