← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2011 |
| Date | 2011-04-06 |
| Ementa | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS DE CONTROLE SOBRE IMPOSTOS DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE |
| native_id | 531 |
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