← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, A EMPRESA ENVASE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 533 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUN, OavN É pe dt ARE São Gonçalo : do Ame rante unicel Um porto de prosperidade LEI MUNICIPAL Nº 1072/2011. SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE., 18 DE ABRIL DE 2011. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, à empresa ENVASE IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens imóveis — ITBI, a empresa ENVASE IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.312.902/0001-80. Art. 2.º - A isenção que trata o art. 1º desta Lei, será exclusivas as aquisições de dois imóveis pertencente a JITÓ AGROPECUÁRIA LTDA, localizado em “JACAREQUARA”, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, sendo o primeiro com área total de 63,080 ha e o segundo com área total de 9,371ha, com as respectivas matrículas Nº 2869 e Nº 2870 junto ao Cartório Damasceno 2º Ofício, nesta Comarca. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. de Abril de 2011. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br NO 44, fm São Gonçalo OavN do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 1804002/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1072/2011 de 18 de abril de 2011, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2011. RAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br