norma nº 1073/2011

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São Gonçalo unicef
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PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO
Um porto de idade .
LEI Nº 1073/2011, de 10 de maio de 2011.
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DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE
CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL
ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E CRIA CARGOS E INDENIZAÇÃO NA FORMA
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos
cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de
Funções, do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério do Poder Executivo
Municipal, com Tabela de vencimentos dos cargos de acordo com o PCR,
estabelecido no Anexo | e Il, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — O cargo de Educador Infantil também fica reajustado,
conforme Anexo Il.
Art. 2º. — Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo
75 da Lei nº 801/2004, de 09 de novembro de 2004, terão reajustes nos mesmos
percentuais da ativa. (10%)
Art. 3º - Fica criada Indenização de Locomoção, destinada aos servidores
efetivos, funções estabilizadas, detentores de cargo de provimento em comissão,
agentes políticos e contratados temporários, no percentual de até 50% (cinquenta por
cento) da remuneração ou subsídio, a ser estabelecido mediante portaria, para os
beneficiários acima, para ressarcir despesas de locomoção.
Parágrafo Único - A indenização criada no caput deste artigo não poderá ser
usada como base de cálculo para recebimento de qualquer vantagem ou benefício,
nem tampouco integrará a remuneração de contribuição para efeito de aposentadoria
e pensão, não se incorporando, sob nenhum fundamento e para fim algum ao
vencimento ou remuneração do servidor dela beneficiado.
Art. 4º - O pagamento da indenização a que se refere o Artigo 3º será feito
com recursos provenientes do tesouro municipal.
S Único —- O pagamento da indenização cessará na hipótese de
conveniência administrativa ou insuficiência dos recursos financeiros de que trata o
caput do Artigo 4º.
Art. 5º — Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão do Quadro C E
Despadronizado:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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do Amarante unicef
PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO
Um porto de prosperidade
| - Cargos em Comissão — Quadro D - criar cargos:
CARGO EM COMISSÃO | SIMBOLO NR. URETÁRIO TOTAL
Coordenador de Imprensa DESP. 2 R$700,00] R$3.000,00| R$3.700,00
Assessor de Marketing DESP. 1 R$100,00 | R$2.840,00| R$2.940,00
Coordenador do CREAS DESP. 1 R$100,00 | R$ 1.400,00 | R$1.500,00
Coordenador do Pro-Jovem DESP. 2 R$100,00) R$ 1.400,00 | R$1.500,00
Coordenador de Capoeira DESP. 2 R$100,00 R$820,00] R$920,00
Coordenador de Dança DESP. 2 R$100,00 R$800,00 R$900,00
Coordenador do PETI DESP. 2 R$300,00 R$400,00 | R$800,00
Secretário Executivo dos
Conselhos DESP. 1 R$700,00| R$800,00] R$1500,00
Coordenador da Vigilância
Social DESP. 1 | R$700,00] | R$800,00| R$1500,00
Il - Cargos em Comissão — Quadro C — aumentar número de vagas
CARGO EM COMISSÃO | SIMBOLO | QUANT. |— YR: UNITÁRIO TOTAL
VENC. | REPR. |
Assessor Especial R$1940,00 R$2671,00 | R$ 4.611,00
Ill - Cargos em Comissão — Quadro D — aumentar número de vagas
CARGO EM COMISSÃO | SIMBOLO | QUANT. YR UNITÁRIO TOTAL
Lo VENC. REPR.
R$ R$ R$
Coordenador Regional | DESP. 4 230,00 1.039,00 | 1.269,00
Assessor Técnico DESP. 2 R$577,00 | R$2308,00 | R$2885,00
Chefe de Projetos DESP. 2 R$424,00 | R$582,00 | R$1006,00
Coordenador de Assuntos
Educacionais DESP. 2 |R$656,00 | R$1466,00 |R$2122,00
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB, que serão suplementadas se
insuficientes.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
/
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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do Amarante unicef
Um porto de prosperidade
TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.10.05/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1073/2011 de 10 de maio de 2011,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2011.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
| Prefeito Municipal
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A,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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mpb unicef
PREFEITURA MUNICIPAL TETRACAMPEÃO
Um porto de prosperidade
ANEXO | a que se refere o Art. 9º da Lei nº 971/2009, de 26 de fevereiro de 2009, alterado pela Lei nº 1.027/2009, de 16/12/2009.
Grupo Ocupacional: Ati
lades do Magisté MAG
1- PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA
Professor Educação Básica Il
REFERÊNCIAS
7 |
5 37| 860,24
[as
5 16
|
|
977,72] 997,27
5 6
Erê 45| 1156,11
12. 14
E 46 Ear DEE eae o
[ Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - III
|- PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA
[Abrangência
Professor Educação Básica |
Interstícit
Horizontal 2%
665,95| 679,27 .97| 780,27]
2 3 10 12
727,49] 742,04] 756,89 ,38| 869,42) 904,55]
1]: 3 10 12
A
B
c 794,73] 810,62 K F 4 Ê ! 931,15] 968,77,
903,26] 921,33] 939,75 ; , ; ; 1079,48,
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1047,13| 1068,07] 1089,43 7 . E Z 88] 1251,42 : ú ;
2 3 7 8 10
en 1252,85 z ; ; E E ,91[ 1439,13 E 121] 1557,76
1- PARTE PERMANENTE
Abrangência:
Interstício: Horizontal 2%
[ 45. Jensino Médio
[eTr fe fo fi funfa fa [asas oco
o, 40] 2456,56] 2505,70] 2555,81[ 2606,93] 2659,06] 2712,25] 276,40] 282182] 287626] 205582] 200454] 3054,43] 311552] 317,63]
[DA [5750 [55555 [600,37 [01252 [02457
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
ANEXO Il - QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO R$
ANSHIII R$ 1.201,44
ANSIII 1.201,44
EN Administrador
2
3
R$ Ê
ADO
ADO
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R$ à
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>
o
Ê & |g
= 3 la
5 5 |
El
s
E
o
4 |Agente Comunitário de Saúde
5 |Agente de Combate às Endemias
ADON
ANSA 1.201,44
ADO-II |R 556,00
ANSA |R$ 1.201,44
Ss
ATAII R$ 545,00
ANS 1.201,44
Agente Desenv. Municipal
e
Analista de Sistema
Apreendedor de Animais
10
ANS! 1.201,44
ADOV 545,00
ANSA
Assistente Social
2
3
4
5
6
7
Atendente de Enfermagem
Auditor de Trib. Municipais
R E
R E
R |
RS :
ADO
ADO-V
ADO-V
R B
R Ê
R B
R E
R )
R |
E
$
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Laboratório
>
O
E
fi
o
Auxiliar de Serviços Gerais
o
m
o
No]
D
p=
8
õ
o
s
$
ATA
ATA
ADO!
ANSA
ATA
$
$
Bombeiro Hidráulico
o
Citotécnico
Contador
Cozinheiro
Digitador
ADOAI
ANSA
ATA
ANSA
ANSA
ANSIII R 1.201,44
ADO-I R
R
Ri :
3
4
5
26
27
Educador Físico
Eletricista
Enfermeiro
Enfermeiro do P.S.F.
pino in oinlal=
nI-a|S
28 |Engenheiro Agrônomo
29 |Famacêutico Bioquímico
30
Fiscal de Obras
Fiscal de Vigilância à Saúde
33
34
35
36
Fonoaudiólogo
Gari
00
ATA
ADO-V
ATA
$
s
Guarda Civil Municipal
Marceneiro
Iwo
Médico Anestesista
Médico Auditor
ANSIII
ANS
1.201,44
1.201,44
556,
ADO-III 556,00
ANS 1.201,44
545,
$
$
$
$
$
$
ANS
R
R
R
R
R
38
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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unicef
EDIÇÃO 2008
TETRACAMPEÃO
caros
39
[4 |esicocigão | ano fre ronda |
R$ 1.201,44
42 |Médico do P.S.F. ANS-I R$ 4.505,41
Médico Generalista ANS-Il R$ 1.201,44
$
43 Ú i
R 1.201,44
as
46
Médico Traumatologista ANS R$ 1.201,44
[46 jmotrsta [am Tr 550,32
Motorista
ans [RS 1.201,44
maci |r$ 1.201,44
e
R$ EXE
R
ansat [rs 1.201,44
5
RS
[60 frécnicoemesificações RS
663,00
663,00
R$
62 |Técnico em Higiene Dental - THD
63 [Técnico em Laboratório ADO-IL R$ 645,09
fr E
65 |Técnico em Saneamento ADO-I R$ 645,09
[66 récnicoemtuismo | avos [rs cea0o]
[66 frerapeuta Educacional | ans rs r2oraa |
[60 frerapeuta Ocupacional] ans rs a zona]
R
ANSII R
545,00
1.201,44
$
s
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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