← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOM HELDER CÂMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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q No % ?o, Rs uniçer TETRACAMPEÃO MUNy, Oavhl Lei Nº 1075/2011, de 25 de maio de 2011. Declara de utilidade pública e autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social à Associação Dom Helder Câmara e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - A Associação Dom Helder Câmara é declarada de utilidade pública. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE autorizado a conceder Subvenção Social à Associação Dom Helder Câmara. Art. 3º - A subvenção concedida ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária prevista no orçamento vigente. Art. 4º - A entidade beneficiada com subvenção deverá prestar conta à Prefeitura Municipal até 180 dias após o recebimento dos recursos. Parágrafo Único — No caso da entidade beneficiada não prestar contas dos recursos recebidos até o prazo especificado no Art. 4º desta Lei, ficará impedida de receber outra subvenção. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 25 dias do mês de maio de 2011. ÁLTER RAMOS DEÁRAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br NO 44, o São Gonçalo : AÍ Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.25.05/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1075/2011 de 25 de maio de 2011, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2011. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante ums porto de prosperidage tlmo.sr. Responsável pelo Setor de Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante. A empresa abaixo qualificada vem solicitar sua inclusão ou atualização no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços desta Prefeitura, para tanto anexa os documentos relacionados a seguir: - q es pe CG. nº Razão Social: . C.N.P.J. nº Endereço: ok ú nº To) Complemento: |) (EN Telefone: Bairro: cdi Cidade: Totta za Estado: CC | Nome de Fantasia: — A i e Ramo de Negócio 2 Contrato Social Regi O. DT Lo Sobne: | 50/]2Q 12003, Sócios Responsáveis: 4 DV! ' ; , Representante Legal: - Documentos E, XÍ Contrato Social (cópia autenticada) (Cs ias i—) Aditivos ao Conírato (cópia autenticada) ( X) Cópia do CNP. i—) Cópia do C.G.F. (X) Cópia do C.P.F. e R.G. dos sócios responsáveis pela empresa (cópia autenticada) (9 €. Conjunta N. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União ae .N. de Tributos Estaduais (X) S. N. de Tributos Municipais (X) C. N. de Débitos com o INSS (N)CRS como FGTS O &. N. de Falência e Concordata (cópia autenticada) — 44] Balanço Patrimonial (Registrado na Junta Comercial) (—) índices econômicos — ILC, ILG e IGE. (— ) inscrição do CREA (somente Construtora) N. Termos Pede e aguarda deferimento. São Gongaio do Amarante -Ce., de de o “carimbo e qualificação do Responsável! legal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado co Ceará ete Alcântara, 420 - Cep. 82 670- 000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fax: 0 ** 85 33154100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237- 0 E-mail: prefeituramunicipaibpmsga com.br - Site: www.pmsga.com.br ROO e creme presen, cream po o mm Do recria a 39. R.P,J. DE FORTALEZA-CE Registro No., 5otigsa ILUSTRÍSSIMO SENHOR TERCEIRO OFIGIAL DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE/FORTALEZA, CE. o(a) signatário(a), Edmilson Fetee Ca J PRA, dessi Lero, CASADO, PhopeSPR- AESIVENTE Em poxquleza kun lost Jwis o Feitoza nº [00 -4 AGbB CCvON DA (nome, nacionalidade,estado civil,profissão,domicilio;RG e CIC constáveis apenas SE não figurarem nos documento anexados) REQUER (><) o REGISTRO, ( )a MATRICULA, ( )Ja AVERBAÇÃO, ( Jo CANCELAMENTO, do (a) ASSfs C1nEDA CIVIL DE CUNHO enmivo 2 E Em R FiLnMTLo pico CbMentivo, CulTUu Laços Erms ( descrever o ato solicitado: adaptação, 2º aditivo, baixa etc ), da entidade denominada: Asboerso bon Herse e Fádi AMA KA diad. g é - a R sediada no (a) Civare Foca Lea, ANA Joy Ai Lerla- nº dOo- LaGts petonag Propizoe) hamCw TE) pelo que instrui esta petição com os documentos necessários. Fortaleza, 2$ de AA/AG à de 200 Y Lia b du Leenino Lume t E CAPÍTULÓI DA NATUREZA E FINS Art. 1º - A Associação Dom Hélder Câmara, é uma associação civil de cunho filantrópico educativa e cultural, sem fins lucrativos, fundada a 25 de janeiro de 2009, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, onde tem sede e foro jurídico, na Rua José Júlio Feitosa, 100 — Bairro Sapiranga — CEP 60.833-552, sendo suas finalidades: a) promover melhores condições alimentícias, higiênicas e moradias; b) promover a educação em todas as séries; c) contribuir para a renovação e aperfeiçoamento da escola brasileira, particularmente na cidade de Fortaleza; d) promover, estimular e difundir a cultura em todos as suas formas e manifestações. CAPÍTULO II DA ORGANIZA ADMINISTRATIVA Art. 2º - A Associação Dom Hélder Câmara, constitui-se administrativamente, de uma Diretoria (composta) de 7 (sete) membros, a saber: Presidente; Vice-presidente; Primeiro Secretário; Segundo Secretário; Primeiro Tesoureiro; Segundo Tesoureiro; Diretor de Patrimônio. Eles estarão obrigados a representar a Associação nos seus aspectos jurídico e particular. $ Primeiro — Só ao presidente ou a uma pessoa legalmente apontada por ele, através de procuração legal, cabe receber verbas, subvenções ou quaisquer outros donativos de ordem federal, estadual, municipal ou particular, devendo ele fazer a entrega da quantia recebida ao Tesoureiro, no prazo Maximo de 72 (setenta e duas ) horas, a contar de O (zero) hora do dia seguinte ao recebimento. 30. R.P.J, DE FORTALEZA-U .1 5011894 A 30. R.P.J. DE FORTALEZA-CE No.i 5011894 8 Segundo — O Tesoureiro da associação é responsável recebimento ou pagamento feito. No que ge refere a pagamento [do Corpo Docente e Administrativo, deve ser feito em folha de pagamento em 3 (três) vias e quaisquer outros que não sejam de pessoal, deverão ser feitos mediante recibo, também em 3 (três) vias, visto do Presidente. Fica ainda o Tesoureiro obrigado a fazer o balancete de prestações de contas no fim de cada exercício que vai de 2 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Art. 3º - A diretoria da Associação será eleita por aclamação ou votação secreta pelo maior número de associados da entidade, que deverão ser convocado 72 (setenta e duas) horas antes do pleito e o seu mandato será de 3 (três) anos. Exceto o cargo de presidente, faz-se a renovação coletiva 2 (dois) meses antes do término do mandato. $ Único — No caso de renúncia coletiva será convocada uma sessão extra na qual deverá ser indicado um nome de um dos associados, para responder pela Associação até a eleição de nova diretoria, recebendo do Tesoureiro renunciante a prestação de contas que a entregará ao Tesoureiro eleito. CAPÍTULO IM DOS SETORES DE ATIVIDADES Art. 4º - A Associação Dom Hélder Câmara compreenderá os seguintes setores de atividades: a) Setor Assistencial; b) Setor Cultural-educativo; c) Setor Assistencial-cultural. Art. 5º - O setor Assistencial cuidará de conseguir meios que auxiliem ao estudante economicamente menos favorecido, no que se refere à formação educativa e cultural, e será superintendida por um professor para isso nomeado. Art. 6º - O Setor Educativo abrangerá todas as unidades escolares em funcionamento, ou que venham a funcionar, integrantes da associação. Art. 7º - O Setor Cultural promoverá cursos e conferências; simpósios € seminários, colóquios, atividades; providenciará publicações; disponibilizará bibliotecas, teatros, audiovisuais, exposições, congressos e congêneres. Será coordenado por um professor nomeado para tanto. mese ze oegeareges mos 30. R.P.J. DE FORTALEZA-CE No.: 5011894 PAGINA 4/7 Art. 8º - Constituirão o patrimônio da Associação Dom Hélder Câmara: a) As doações ou subvenções dos poderes públicos ou de particulares; b) Os juros de depósitos bancários; <) demais rendas auferidas pela Associação. Art. 9º - Os bens e imóveis da Associação Dom Hélder Câmara, serão doados a uma outra Associação coso venha a falir. Art. 10º - No caso de um dos sócios deixar a Associação, por força deste Estatuto, não poderá retirar o seu patrimônio, podendo, todavia, transferi-lo para outros associados fundadores. $ Único — Por ocasião da saída ou afastamento de sócio-fundador, recorrer- se-á ao último levantamento patrimonial para se poder conhecer o valor da sua parte, e o sócio desistente a transferirá a um sócio. Art. 11º - As transações realizadas entre os sócios dependem da aprovação da Diretoria da Instituição, devendo, porém, obedecer ao disposto de que o sócio adquirente da parte transferida do outro sócio, não venha a possuir mais de 1/3 de fundo patrimonial da Associação. CAPÍTULO V | p DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12º - A Associação Dom Hélder Câmara, poderá conferir títulos honorários àqueles que venham de qualquer maneira, a contribuir para o desenvolvimento das suas atividades e de seus fins. Art. 13º - Os presentes ESTATUTOS poderá ser alterado, menos na sua orientação e nas suas finalidades. Art. 14 - Compete à Diretoria: a) Dirigir e administrar a Associação, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações da Assembleia, cuidando para que ele seja administrada de acordo com a lei a ela aplicável; b) Elaborar os orçamentos de receitas, despesas, imobilizações e investimentos para a ASSOCIAÇÃO e submetê-los à aprovação da Assembléia Geral; 30, RPods. Registro 01 Abr 2009 ». R$ c) Administrar a execução dos orçamentos Aprovados pela (Assémbleia Geral; d) Designar um estabelecimento bancário pa dos recursos da ASSOCIAÇÃO; e) Elaborar e submeter um estabelecimento à aprovação da Assembleia Geral. f) Apresentar o relatório das atividades à ASSOCIAÇÃO; g) Executar ou decidir sobre outros assuntos que segundo este Estatuto e o Regimento Interno, forem de sua alçada de decisão, execução ou proposição. a depósito e movimentação Art.15 — Compete ao Presidente da ASSOCIAÇÃO: a) Representar a ASSOCIAÇÃO em juízo ou fora dele e, em geral nas relações com terceiros; b) Presidir as reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais, bem como convocar a Assembleia Geral Extraordinárias; c) Autorizar ad referendum da Diretoria a realização das despesas previstas no orçamento aprovado pela Assembleia Geral, nos casos de urgência; d) Manter a ordem nas reuniões, suspendendo-as sempre que julgar conveniente por um prazo máximo de 30 (trinta) dias, obedecidas as regras parlamentares contidas no Regimento Interno; e) Exercer outras atribuições que lhe forem concedidas pelos Estatutos e o Regimento Interno. f) Ordenar pagamentos devidamente processados, movimentando juntamente com o 1º Tesoureiro os fundos da Associação, assinando com este, em último lugar, cheques, ordem de pagamento, títulos de créditos de quaisquer natureza. Art.16 — Compete, ainda, ao Presidente coordenar, supervisionar e dirigir os trabalhos da Associação. . Art.17 — Compete ao Vice-presidente assistir o Presidente no exercício de suas funções, substituí-lo em seus impedimentos eventuais ou temporários e desempenhar outras tarefas designadas pelo Presidente. Art. 18 — Compete ao 1º Secretário organizar e gerir os trabalhos da secretaria da ASSOCIAÇÃO, secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria, ter sob sua guarda todos os livros de atas, posse e demais livros sociais da ASSOCIAÇÃO e desempenhar outras funções correlatas. No.: suas funções, substituí-lo em seus impedime e desempenhar outras tarefas designadas pelo Presidente. Art.20 — Compete ao 1º Tesoureiro organizar e dirigir o serviço de tesouraria da ASSOCIAÇÃO assinar, com o Presidente, os cheques e demais documentos relacionados com a tesouraria e desempenhar outras funções correlatas. Art.21 — Compete ao 2º Tesoureiro assistir o 1º Tesoureiro no exercício de suas funções, substituí-lo em seus impedimentos eventuais ou temporários e desempenhar outras tarefas designadas pelo Presidente. Art.22 - Compete ao Diretor de patrimônio zelar pela conservação, controle e inventário do Patrimônio móvel e imóvel da ASSOCIAÇÃO, bem como manifestar-se previamente acerca de proposta de compra de equipamentos e matérias para uso dela. Art.23 — Compete ao Vice-presidente, ou 1º Secretário, substituir o diretor de patrimônio em sua falta e impedimento auxilia-los, quando por ele solicitado. Art.24 — O membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas ou a quatro reuniões no período de seu mandato, injustificadamente, perderá automaticamente o seu cargo, sendo a eleição de seu substituto matéria previamente agendada para seguinte Assembleia Geral, independentemente de qualquer proposta pela Diretoria. Fortaleza, 25 de janeiro de 2009 Presidente A; a Z fe fes Nua) Ea L di da Vice-presidente duto tado fat Up Primeiro Secretário a Eee a 39, R.P,J. DE FORTALEZA-CE 9 — PAGINA 6/7 Jo. R.P.J. DE FORFALEZA-CE Ragisé No,| BOiisgA É: 009 - PAGINA 7/7 Cargo: Presidente | R Nome .. LEOA SON FERE &4 hM wacionalidade BRASILE IRS Estado Civil (hSsABO Profissão Po FEsSoR rg Zvocoloy15Z12 err [biS0o3lo 447 Endereço jo !r Junio Feitoss Nº IDO gariaonts Cargo: Vice-Presidente Nome FLA cisco FELIPE Flilyb Nacionalidade B 4. siLEIO Estado Civil CASADO Profissão Pio FEstoR rg Y000Z|b6ISIl cr cr O S3.PoT34. 49 Endereço Plsf: JACINTO BorfELHo 331 Len Jun Fe LUA £A RAF ES Cargo: 1º Secretário Ma Gm Nome nes Ferreira Camemtia Nacionalidade BonsiLeleo 4» / Ê Estado Civil CasADO Profissão SECREYARIO ; E Ês > era RG GARAMA- LI sep.geCrr 224 .bhou qg3-4a 3 prEE! Endereço gu PLacrdo DE Carvaiwo 202 MM. CASTELO q E: “O ER Ny Va ES S Nois; Seg Cargo: 2º Secretário à - [. » x .Ê sy nome UA Leer Viauo. de (a pulaiacionalidade Bardem Ser rs? Estado Civil Cas4aDoO Profissão PROFESSIL o, RG/9L SOYJ-SSP-PI crro 24 1344537/20 EndereçoRpa lopuanda Mpta , 1220 -Ap, 1402 Cargo: Y” Tesoureiro vens RABISCO ÚLaro Siy alDuarsk jonalidade QUA SLErto Estado Civil ASA Do Profissão Ferrremei ra 4472 24 ST- & cor 026 20 24849 : Endereço AV A ( VARUSTA - 684. Cargo: 2º Tesoureiro Nome PESC OgLALDo FELREIRA Nacionalidade B “4 s ICE Estado Civil CAS409 Profissão FLopEsSsSOoR rg Z90/0eS0/odo2 cre OOUNObUO3/ PT Endereço £u a Joss do Pontes ST «Porguefm din Cargo: Diretor de Patrimônio Nome ZE4 ITA NUNES MO GALMAÉS Nacionalidade D gasilen too Estado Civil CASADO Profissão JIRNALUITA RG 137388 crr 9I6GUPP.G423.I3MHM Endereço BY. LonsSELE LO LAFMETE GMR -jorwnm tá com A PAGINA 1/2 30,07 Ata de reunião de fundação da Associação Dom Hélder Câmara "Aos 25 dias do mês de janeiro de dois mil e nove, nesta cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, à Rua Júlio Feitosa, nº 100, reuniu-se um grupo de pessoas com a finalidade de fundar uma Associação, sem fins lucrativos e por tempo indeterminado. Neste estatuto, designada por Associação. A assembléia teve início às 19 horas, havendo os presentes indicado o sr. Edmilson Ferreira Lima, para dirigir os trabalhos. O sr. Edmilson Ferreira Lima, tomando assento à mesa, convidou a mim, Wilson Viana de Carvalho, para secretariar. O Presidente expôs a finalidade da reunião e iniciou a discussão e votação em torno do nome que deverá ter a instituição, ficando aprovado o nome: Associação Dom Hélder Câmara. Em seguida foi feita a apreciação do Estatuto, tendo sido lido e discutido o anteprojeto apresentado. Ao final das discussões foi posta em votação a redação definitiva do documento, tendo sido aprovado por unanimidade o Estatuto. A seguir, discutiu-se a formação da primeira Diretoria, quando o dirigente deu liberdade a todos para se manifestarem. Foram eleitos os sr. Edmilson Ferreira Lima (Presidente) e Francisco Felipe Filho (Vice-Presidente), respectivamente. Compuseram-se a seguir os nomes a ocuparem os demais cargos, conforme prescreve o Estatuto aprovado. Ficou, portanto, constituída a Diretoria da Associação Dom Hélder Câmara, a saber: Presidente: Edmilson Ferreira Lima, Vice-Presidente: Francisco Felipe Filho, 1º Secretário: Valney Ferreira Caminha, 2º Secretária: Wilson Viana de Carvalho, 1º Tesoureira: Francisco Olavo Silva Colares 2º Tesoureira: Pedro Osvaldo Ferreira, Patrimônio: Zelito Nunes Magalhães. (Seguem as assinaturas de todos os membros da diretoria, caracterizadas pelos devidos cargos). Presidente «E smn Vice-Presidente 1º Secretário Lia o igrad E Nine 2º Secretário io 7 sqIAhl Fava ii Eae 1º Tesoureiró 2º Tesoureiro Patrimônio Emolumentos Le; Est. 13.522 de 22/Set/2004 C/C Art. 6º da Lei 10.169/00 Código nº 00680 R$ 25,65 Fermoju 5% R$ 1,62 4 Desconto iTotar Selo nº, . DE FORTALEZA-CE No.! 5011895 »mprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Jo Receita Federal 'omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ontribuinte, onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à :'FB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DEINSCRIGÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dnasoos 12.084.945/0001-18 01/04/2009 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOM HELDER CAMARA 7. TÍTULO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) eme CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente [ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R JOSE JULIO FEITOSA 1 100 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 60.833-552 SAPIRANGA FORTALEZA CE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 01/04/2009 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL [ DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL errante eee Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010. Emitido no dia 03/02/2011 às 15:45:03 (data e hora de Brasília). O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/02/2011 http://www.receita. fazenda. gov.br/prepararimpressao/ImprimePagina.asp Page lofl 03/02/2011 Page lof1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Secretaria da Receita Federal do Brasil CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: ASSOCIACAO DOM HELDER CAMARA CNPJ: 12.084.945/0001-18 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://www receita fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn .fazenda.gov.br>. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007. Emitida às 12:40:06 do dia 31/01/2011 <hora e data de Brasília>. Válida até 30/07/2011. Código de controle da certidão: 3DF3.67E0.4759.D290 Certidão emitida gratuitamente. Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 1ttp://www receita. fazenda. gov.br/ Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/EmiteCertidaoInternet.asp?ni=120849450001... 31/01/2011 'OVERNO DO ESTADO DO CEARA SECRETARIA DA FAZENDA Page lofl GOVERNO DO | ESTADO DO CEARA Procuradoria Geral do Estado Certidão Negativa de Débitos Estaduais Nº 201100484200 F Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001 IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE | Inscrição Estadual: ! IREI RE RÃ RÃ RÃ ER ER ERR RÃ RR RÃ RÃ E O CNPJ/CPF: " 12.084.945/0001-18 RAZÃO SOCIAL: EEE RE RÃ ER RÃ ÃO DE e e Ressalvado o o y direito da Fazenda Estadual dei inscrever e cobrar as dívidas que venham : a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e horário, e, para constar, foi emitida esta certidão. EMITIDA VIA INTERNET EM 31/01/11 ÀS 11:38:37" VÁLIDA ATÉ 01/04/2011 A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, unarw.sefaz.ce.gov.br no endereço ttps://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/intemet/servicos online/certidao/emissao/certidao .asp?ca=AP6389858787788;3A... 31/01/2011 Emissão de CND: Impressão 18 Prefeitura de Fortaleza Page lofl Secretaria de Finanças - SEFIN CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ' CPF/CNPJ: Endereço: Tipo de Imóvel: Inscrição ISS: Inscrição IPTU: Localização Cartográfica: Testada Principal (m): Área do Terreno (m?): Área Edificada (m?): Certificamos, Validade: 90 dias. Contribuinte: "59 126 0483 0005 36,00 para os devidos fins, que o(a) requerente *"eeesecesee see ex *e*Hacima qualificado(a) está quite com os tributos municipais ate a presente data*****%, ressalvado porém, à Secretaria de Finanças, caso se constate futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar-a pessoa ou o imovel, o direito de cobrar o débito na forma da legislação em vigor: Fortaleza, 3 dé fevereiro de 2011 ( 10:41:36) Certidão expedida gratuitamente com base na IN-SEFIN nº 03, de 08 de Outubro de 2003. A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no site da SEFIN (www .sefin.fortaleza.ce.gov.br). . Certidão no 201 1/ 37577 12.084.945/0001-18 ASSOCIACAO DOM HELDER CAMARA RU JOSE JULIO FEITOSA 100 Não Residencial ” 257707- 0... 450635- 9 6686,00 160.00 eee riem http:/Awww .sefin.fortaleza.ce.gov.br/aplicacaosefinvb/imprimir conteudo cnd tributos... CERTIDÃO EMITIDA VIA INTERNET http://www .sefin.fortaleza.ce.gov.br 3/2/2011 artidao Negativa de Debito Page lofl MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federa! me» —. ... ] CERTIDÃO NEGATIVA ) . DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS º 220432011-05001050 ome: ASSOCIACAO DOM HELDER CAMARA NPJ: 12.084.945/0001-18 essalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de :sponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é artificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições Iministradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em ívida Ativa da União (DAU). sta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere- 3 exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por i, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos aministrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela rocuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta GF" -B. sta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24 e julho de 1991, exceto para: averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis; redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade mpresária simples; baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou ociedade empresária ou simples. - aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à erificação de sua autenticidade na Internet, no endereço http:/Awnww .receita.fazenda.gov.br>. :ertidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro e 2010. mit sm 14/02/2011. 'álida até 13/08/2011. :ertidão emitida gratuitamente. tenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. ttp://wwwo0 10 .dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto=CND/SIW Transacao Web=CONSULT... 14/02/2011 Certificado de Regularidade do FGTS Página 1de1l LE. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Inscrição : 12084945/0001-18 Razão Social : ASSOCIACAO DOM HELDER CAMARA Endereço : RJOSE JULIO FEITOSA 100 / SAPIRANGA / FORTALEZA / CE / 60833-552 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 14/02/2011 a 15/03/2011 Certificação Número: 2011021411451520388988 Informação obtida em 14/02/2011, às 11:45:15. A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br se ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA DEPARTAMENTO DE SERVICOS JUDICIAIS Certidão Nº 443103 CERTIFICA, em virtude da faculdade que lhe é conferida por lei e a requerimento da parte interessada, que consultando no Sistema Informatizado do Serviço de Distribuição desta Comarca, em relação ao polo passivo dos processos em trâmite, verificou NADA CONSTAR, nos últimos DEZ anos, contra ASSOCIACAO DOM HELDER CAMARA; inscrito(a) no CNPJ/MF sob nº 12.084.945/0001-18, no que se refere especificamente às ações de CONCORDATA, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERTIFICA, ainda, que esta certidão só é válida por 30 (trinta) dias, conforme art. 5º da Portaria nº 155/98, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem rasuras ou emendas, com assinatura do(a) Diretor(a) do Departamento de Serviços Judiciais e com Selo de Autenticidade. O referido é verdade e dou fé. Fortaleza, 07 de FEVEREIRO de 2011. | Pesquisador: R.MORAES. Às: 10:08:23 hrs. TERMO DE ADESÃO às cláusulas do Convênio de Prestação de Serviços Conectividade Social e Certificação Eletrônica CAIXA X EMPRESA assoa jurídica ASSOCIACAO DOM HELDER CAMARA, com inscrição CNPJ nº 12.084.945/0091-18 , por intermédio do (s) representante(s) legal(is) abaixo assinado, declara sob as penas da lei, para todos os efeitos, em especial para fins de ' são às cláusulas do Convênio de Prestação de Serviços pertinentes à Conectividade Social e Certificação Eletrônica, que: e Os documentos apresentados, em anexo, com objetivo de fazer prova da suficiência de poder de representação da Pessoa Jurídica acima qualificada e identificação pessoal, são verdadeiros e autênticos; inexistem fatores que possam fragilizar ou expor o processo a prejuízos decorrentes de atos ilícitos ou fraudes; inexiste fato superveniente impeditivo do(s) abaixo assinados representar(em) a Pessoa Jurídica acima qualificada; e que no presente ato está(ão) recebendo uma cópia completa do respectivo convênio, cujo inteiro teor encontra-se registrado e microfilmado no Primeiro Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos de Brasília, localizado no Distrito Federal, sob o número 604.675; e tomou(aram) pleno conhecimento de todas as cláusulas do mencionado convênio e deste Termo de Adesão e concorda(m) com o inteiro teor. “or estar(em) de pleno acordo assinam o presente Termo de Adesão em duas vias de igual teor, Pa ! RTALtcA, 03 de Fevereiro de 2011 stemunhas: belo CROICE 012636/0-3 2 164 .151.298-99 o: Este Ter -nGEESO daverá ser firmado na presença do representante da CAIXA ile://CNCertCliNVerTermo html 03/02/2011 «ficação Hierárquica v3.2.0 - Visualização dos Certificados Página 1 de 1 “ertificador : 01003603050031200000000610 Visualização dos Certificados 12084945000118 ASSOCIACAO DOM HELDER CAMARA Er Ultimo acesso INDISPONÍVEL NO Pa obs: Dados sobre último acesso indisponíveis no momento. ” » se ie Biro a Ei Lda Re ps as Consulta Regularidade das Contribuições Previdenciárias Página | de 2 no qara ER sa Destaques do governo Consulta Regularidade das Contribuições Previdenciárias ARF: 05.0.01.05.0 - UA DRF FORTALEZA - CAC CNPJ: 12.084.945/0001-18 NOME: ASSOCIACAO DOM HELDER CAMARA CNPJ: 12.084.945/0001-18 SITUACAO: 01 - ATIVA / NORMAL DATA: 01/04/2009 D.INICIO ATIV.: 01/04/2009 : FALTA GFIP: 12/2010 11/2010 10/2010 09/2010 08/2010 07/2010 06/2010 05/2010 04/2010 03/2010 02/2010 01/2010 13/2009 12/2009 11/2009 10/2009 09/2009 08/2009 07/2009 06/2009 05/2009 04/2009 "| 0% pi ULTIMA FISCALIZACAO: 00/0000 ULTIMA CND EMITIDA: EMITIDA EM: 00/00/0000 OS ESTABELECIMENTOS QUE NAO CONSTAM NAO TEM RESTRICAO A EMISSAO DA CND A existência de restrições é impeditiva para emissão da CND. Esclarecimentos a relatórios de restrições poderão ser obtidos pelo contribuinte ou seu representante legal em uma Unidade da RFB da jurisdição de sua empresa. ES E A AA TIROS IO 1 http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp 2 sá Contribuições Previdenciárias Página 2 de 2 das peseja obter a Certidão Negativa de Débito ? Sim Não — Receita Federal agradece a sua visita. Informações sobre política de privacidade e uso. "A ) | E http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws. mv2.asp 1/2/2011 FF & Ministério da Fazenda AÇO Receita esera CAD) HENTO OU CANCELAR CNPJ MATRIC CEI NOME NOME EMPRESARIAL cadastramento Solicito o | cancelamento de senha eletrônica A Medida Provisória nº 507, de 05/10/2010, que 'Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal”, assim dispõe em seu Art. 5º: “Art. 5º Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, | praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular”. A SENHA ELETRÔNICA SOMENTE PODERÁ SER FORNECIDA AO PRÓPRIO SOLICITANTE ATENÇÃO O formulário deverá ser preenchido SEM EMENDA, RASURA OU BORRÃO. O TERMO DE RESPONSABILIDADE, ABAIXO, deverá ser assinado SOMENTE NO ATO DO CADASTRAMENTO DA SENHA. As informações fornecidas por meio de senha eletrônica são PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL. Somente o próprio contribuinte ou seu procurador legalmente habilitado podem fazer a solicitação. A senha NÃO poderá ser fornecida a TERCEIROS Para cadastrar a senha, o solicitante deverá apresentar documento de identidade original ou cópia autenticada. Se o solicitante for PROCURADOR, apresentar cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, de PROCURAÇÃO PÚBLICA. O prazo de validade da procuração não poderá ser superior a 5 anos (Port. RFB 1.860/2010). O fornecimento de senha eletrônica é GRATUITO. QUEM PODE REQUERER E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA O representante legal da empresa ou procurador legalmente habilitado por instrumento público específico. Apresentar original ou cópia autenticada de documento de identidade do requerente para conferência de sua assinatura. TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro que recebi nesta data, senha que permite acesso aos serviços previdenciários disponibilizados na Internet pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Previdência Social. Tenho cunhecimento que o acesso às informações por meio dessa senha é de minha inteira responsabilidade. Comprometo-me a zelar pelo absoluto sigilo da senha e, também, a solicitar o cancelamento da senha caso ocorra qualquer alteração da representatividade legal que hoje detenho. Data: / a Local: Nome do contribuinte ou procurador: Assinatura do contribuinte ou procurador: (assinatura igual doc. identidade, aposta no momento do recebimento) Versão: 14/10/2010 »mprovante de Situação Cadastral no CPF Page lofl Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF Nº do CPF: 167.803.103-87 Nome da Pessoa Física: EDMILSON FERREIRA LIMA Situação Cadastral: REGULAR Digito Verificador: 00 do Comprovante emitido às: 15:17:52 do dia 03/02/2011 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: 5A8B.2A59.6FFA.2B1A A autenticidade deste comprovante deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na intemet, no endereço www .receita.fazenda.gov.br. Aprovado pela IN/RFB nº 1.042, de 10/06/2010. http://www receita. fazenda. gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublicaExibir.asp 03/02/2011 mpressão: Cartão ISS Page lofl PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA SECRETARIA DE FINANÇAS ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS - CPBS CARTÃO DE INSCRIÇÃO | | inscrição CPRICNPI = | t 257707-0 12084945/0001-18 : INÍCIO DE ATIVIDADE 03/02/2011 | NOME ASSOCIACAO DOM HELDER CAMARA NOME DE FANTASIA [ cóDiGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 8550-3/02.00 e ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES [ cónico E DESCRIÇÃO DO TIPO DE CONTRIBUINTE. LL 5 RESPONSAVEL TRIBUTARI fm ENDE 4 RU JOSE JULIO FEITOSA 100 SAPIRANGA COITE 60833-552 FORTALEZA CE [EsTE CARTÃO DEVERÁ SER APRESENTADO PARA TODOS OS ATOS JUNTO À SECRETARIA DE FINANÇAS J DATA DE EMISSÃO 08/02/2011 CARTÃO EMITIDO VIA INTERNET http://www .sefin.fortaleza.ce.gov.br http://www sefin.fortaleza.ce.gov br/aplicacaosefinvb/imprimir cartao iss? conteudo. aspx?slss=2577070&sOrigem=2 08/02/2011 -—. - Nº DO CLIENTE t020372- 9 ota 19 01260 04 O40000 - 9 Data de Emissão 28/12/2010 Nome NUBIA FEITOSA LIMA End. Posta! RU JOSE JULIO FEITOSA 00100 LAGOA REDONDA - FORTALEZA - Medidor 5318248 Poste 0581 N4SE Classe RESIDENCIAL MONOFASICO Facor de Potência 0,00 ro/crr/cnpj 167791773-34 CGF Nome do Responsável Dez/2010 |28/12/2010 |27/01/2011 ma Qut2010 ch ag, 79 LER ” Padrão Individual | Apuração Individual Base de Cálculo (R$) | Alíquota | Valor do Imposto Mensal | Trim. | Anual |Mensal | Trim. | Anual 35,55 A, 8,19 pic 15,43] 18,88 21,7] 0,00] 0,8) 0,08 EE RESERVADA AO CONTROLE FISCAL Nils 346 | 697 13,98 0,00) 6,00 0,00 7 omic] 3 0.00 INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DO! CONSUMO ; Agual 6 Let, Anterior ) Const, O Consumo (4Wh) O Cons Incl69 Cons. as.) Tarifa (R$/MWNJOO Valor (85) me) 10 ol 00) tu o br nl de DIAS 160 “DESCRIÇÃO E F E 7 VALOR CONSUMO DO MES ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL vencimento OS/M1/ZI a 103,98 PAGAR (R$) COMPOSIÇÃO DO VALOR DE CONSUMO: N HISTÓRICO DE CONSUMO (iiltimos 12 meses) E : | NIDA PELA PONTUAL IDADE NOS SEUS PAGAMENTOS fatura R$ 5,43 tits cute ALA. aforanta à PIS o COFINS, eis IATE 6 DUAL do Chente: 1920372-9 Referência: Dez/2010 ta de Emissão: 28/12/2010 Total A Pagar (R$): 103,93 ca fisco 208788749 Nº de Controle: Qo91020372 00436 39602 70 83660000001-9 0; Q-7: 04363960270-5 ij