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norma nº 1086/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1086 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO PSF LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo HRS.
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade
Lei nº 1086/2011, de 22 de agosto de 2011.
TETRACAMPEÃO
CRIA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO
PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO
CARGO DE MÉDICO PSF LOTADOS NA
SECRETARIA DE SAÚDE NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º— Fica criada a Gratificação de Interiorização para o cargo de Médico
PSF, cuja Unidade de Exercício seja distante da sede do Município conforme a
tabela expressa no parágrafo 1º abaixo, com percepção também estabelecida no
quadro abaixo e conforme a quilometragem, em grau de distância da Unidade,
respectivamente, mínima, média e máxima
8 1º - Quadro de Quilometragem — distância da Unidade de Exercício:
DISTÂNCIA DA LOCALIDADE VALOR R$
DE 05 A 10 QUILOMETROS R$ 100,00
DE 11 A 30 QUILÔMETROS R$ 300,00
ACIMA DE 30 QUILOMETROS b” R$ 500,00
82 - A gratificação criada no caput deste artigo somente poderá ser
concedida, após aferição individual da distância da Unidade de Exercício em que
desempenhe suas funções com relação à sede do Município.
83 - A gratificação criada no caput deste artigo não poderá ser usada
como base de cálculo para recebimento de qualquer vantagem ou benefício, nem
tampouco integrará a remuneração de contribuição para efeito de aposentadoria e
pensão, não se incorporando, sob nenhum fundamento e para fim algum ao
vencimento ou remuneração do servidor dela beneficiado.
Art. 2º - O pagamento da Gratificação a que se refere o Artigo 1º será feito
exclusivamente com recursos do Bloco de Financiamento da Atenção Básica,
proveniente do Ministério da Saúde para custeio do Sistema Unico de Saúde — SUS
e de convênios que permitam despesas desta natureza. am
v
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
FZ a
São Gonçalo à
do Amaráânte unicef
Um porto de prosperidade
TETRACAMPEÃO
$ Único — O pagamento da Gratificação cessará na hipótese de interrupção
ou suspensão definitiva dos recursos financeiros de que trata o caput do Artigo 1º
ou por conveniência administrativa.
Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 22 de agosto de 2011.
WAL TI (62 DE a JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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OavN
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São Gonçalo .
do Amarante unicef
a EDKAO 2008
Um porto de prosperidade
TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 007.22.08/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1086/2011 de 22 de agosto de 2011, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2011.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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