← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2011 |
| Date | 2011-08-22 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO PSF LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo HRS. do Amarante unicef Um porto de prosperidade Lei nº 1086/2011, de 22 de agosto de 2011. TETRACAMPEÃO CRIA GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO PSF LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º— Fica criada a Gratificação de Interiorização para o cargo de Médico PSF, cuja Unidade de Exercício seja distante da sede do Município conforme a tabela expressa no parágrafo 1º abaixo, com percepção também estabelecida no quadro abaixo e conforme a quilometragem, em grau de distância da Unidade, respectivamente, mínima, média e máxima 8 1º - Quadro de Quilometragem — distância da Unidade de Exercício: DISTÂNCIA DA LOCALIDADE VALOR R$ DE 05 A 10 QUILOMETROS R$ 100,00 DE 11 A 30 QUILÔMETROS R$ 300,00 ACIMA DE 30 QUILOMETROS b” R$ 500,00 82 - A gratificação criada no caput deste artigo somente poderá ser concedida, após aferição individual da distância da Unidade de Exercício em que desempenhe suas funções com relação à sede do Município. 83 - A gratificação criada no caput deste artigo não poderá ser usada como base de cálculo para recebimento de qualquer vantagem ou benefício, nem tampouco integrará a remuneração de contribuição para efeito de aposentadoria e pensão, não se incorporando, sob nenhum fundamento e para fim algum ao vencimento ou remuneração do servidor dela beneficiado. Art. 2º - O pagamento da Gratificação a que se refere o Artigo 1º será feito exclusivamente com recursos do Bloco de Financiamento da Atenção Básica, proveniente do Ministério da Saúde para custeio do Sistema Unico de Saúde — SUS e de convênios que permitam despesas desta natureza. am v Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br FZ a São Gonçalo à do Amaráânte unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO $ Único — O pagamento da Gratificação cessará na hipótese de interrupção ou suspensão definitiva dos recursos financeiros de que trata o caput do Artigo 1º ou por conveniência administrativa. Art. 3 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 22 de agosto de 2011. WAL TI (62 DE a JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br OavN R” Ap, G São Gonçalo . do Amarante unicef a EDKAO 2008 Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 007.22.08/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1086/2011 de 22 de agosto de 2011, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2011. WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br