norma nº 551/1997

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Prefeitur a Municipa l
Gestão Participativa
LEI NO 551/97 DE 25 DE ABRIL DE 1997.
Autoriza o Poder Executivo à conce￾der Subvenção Social à Liga Despor￾tiva de São Goncalo do Amarante e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de São Goncalo do Amarante - CE,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o promul￾go a seguInto Lei :
Art.lQ - Fica o Poder Executivo Municipal de São Gonçalo
do Amar an to - CE, autor i zado a conceder Su bvenção Soe j.al a LIG A
DESPORTIVA DE SÃO GONÇALO .DO AMARANTE,
Art.SQ - O valor total da subvenção concedida, não pode￾rá ultrapassar o limite anual de RS 10.0OO»OO
Art.SQ - A subvenção concedida ocorrerá por conta da
Programa. 0401.08462242,014 - elemento de gasto 3230.
Art_4Q - A entidade beneficiada com subvenção, deverá
prestar contas à Prefeitura Municipal até 180 dias apõí-i o rV-HTO!>i -
mento dor, rooursos -
Parágrafo único : No eatx> entidade beneiMcí a da ruin
prestar contas* dos recursos recebi doa atfi o prazo especificado rio
Art_-'|o doe ta Lei, ficara Impedida de receber outra eubvênçSo.
Art. - Enta I «o 1. entrará em vi n o r na data de nun piibj.l-
'v-ie5o, revofíod^o as disposições cm confcríxrio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO GONCALO DO AMARANTE
2í> Í)E ABRIL DE 1997.
. Raimundo Jfònata da Silva Neto
Prefeito Munlc ipai
AV, DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340/1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitur a Municipa l
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CDITAL OE PUBLICAÇÃO No 12B-D/97
O PREFEITO HUNICIPAL DE SÃO GDNÇALO DO AMARANTE, no
usa da competência que confere n ar tipo 28,, .inciso X da Consti￾hnic&o do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos
} oca i s de í*fnpln acesso pCtbl ice? e pelos demais meios de clj vula
d «p que dÍEf>f:'e o Município,, a LF.T de? No Sni/97, nesta dat.a.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-BE
E CUMPRA-SE.
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PAÇH MUNICIPAL IH- 1-nn GONÇA1.O I)H AMARAWTE",
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RAIHUNDO NfíjUATn DA BIí.VA WETD
Pré feito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.