br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1091/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1091 / 2011
Date 2011-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id552

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

NO Ap,
is:
Lá
[=]
São Gonçalo .
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Lei nº 1091/2011, de 14 de outubro de 2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER” NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de promover no âmbito
municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe
condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação
nas atividades políticas, econômicas e culturais.
Art. 2º O Conselho será vinculado ao gabinete do prefeito, fazendo parte da
sua estrutura organizacional a quem compete oferecer-lhe toda a estrutura para seu
funcionamento.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
a) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da
administração pública, visando a eliminação das discriminações que atingem a
mulher;
b) estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da
mulher sãogonçalense;
c) receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e
encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas;
d) manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres,
apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no
conteúdo e orientação de suas atividades;
e) emitir opiniões referentes à elaboração e execução de programas de
Govemo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas
necessidades e de seus direitos;;
f) sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal a elaboração de
Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher; —
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
aa
ARE
9) fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que
atendam aos interesses das mulheres;
h) estabelecer intercâmbios com entidades afins.
Art. 4º O CMDM é paritário é composto da seguinte forma:
I. 08 representantes governamentais indicados pelo prefeito municipal com
mandato de dois anos permitida uma recondução.
Il. 08 representantes da sociedade civil devidamente eleitas, com mandato
de 2 anos permitida uma recondução.
HI. Uma secretaria executiva, servidora efetiva da administração direta da
prefeitura municipal.
Art. 5º A Presidência do Conselho será a Coordenadora da Política
Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher não será remunerada, mas de relevante serviço social.
Art. 7º O mandato de Conselheira será de 02 (dois) anos permitida uma
recondução.
Art. 8º A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão fixados em Regimento Interno a
ser aprovado por Decreto do Poder Executivo elaborado pelo CMDM e aprovado.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
922/2008, de 18 de fevereiro de 2008.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 14 a de 2011.
WALTER RA DE-ARAÚJO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
U
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
Cas
unicef
EDKÃO 2008
TETRACAMPEÃO
am,
s
São Gonçalo : PAS
Oavl
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.14.10/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1091/2011 de 14 de outubro de
2011, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2011.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
a
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

open original →