← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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NO Ap, is: Lá [=] São Gonçalo . do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Lei nº 1091/2011, de 14 de outubro de 2011. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER” NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de promover no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais. Art. 2º O Conselho será vinculado ao gabinete do prefeito, fazendo parte da sua estrutura organizacional a quem compete oferecer-lhe toda a estrutura para seu funcionamento. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: a) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública, visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher; b) estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher sãogonçalense; c) receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas; d) manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades; e) emitir opiniões referentes à elaboração e execução de programas de Govemo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos;; f) sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher; — Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade aa ARE 9) fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres; h) estabelecer intercâmbios com entidades afins. Art. 4º O CMDM é paritário é composto da seguinte forma: I. 08 representantes governamentais indicados pelo prefeito municipal com mandato de dois anos permitida uma recondução. Il. 08 representantes da sociedade civil devidamente eleitas, com mandato de 2 anos permitida uma recondução. HI. Uma secretaria executiva, servidora efetiva da administração direta da prefeitura municipal. Art. 5º A Presidência do Conselho será a Coordenadora da Política Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 6º A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada, mas de relevante serviço social. Art. 7º O mandato de Conselheira será de 02 (dois) anos permitida uma recondução. Art. 8º A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo elaborado pelo CMDM e aprovado. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 922/2008, de 18 de fevereiro de 2008. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 14 a de 2011. WALTER RA DE-ARAÚJO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL U Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Cas unicef EDKÃO 2008 TETRACAMPEÃO am, s São Gonçalo : PAS Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.14.10/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1091/2011 de 14 de outubro de 2011, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2011. WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br