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norma nº 1092/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1092 / 2011
Date 2011-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1020/2009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id553

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E/ a
São Gonçalo .
do Amarânte unicef
Um porto de prosperidade
TETRACAMPEÃO
Lei nº 1092/2011, de 14 de outubro de 2011.
Dispõe sobre "alteração na Lei nº 1.020/2009, de 07
de dezembro de 2009" na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 1020/2009, de 07 de
setembro de 2009, que passa a ter sua redação conforme abaixo
especificado:
“Art. 3º - A empresa beneficiada terá o prazo máximo de 48 (quarenta
e oito) meses a partir da data de lavratura da escritura de doação para
a ampliação do seu parque industrial, caso contrário o terreno doado
retornará ao Patrimônio Municipal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 14 de outubro de 2011.
WALTER DE
/ PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
São Gonçalo ;
do Amaráânte unico
Um porto de prosperidade TETRACAMPI
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.14.10/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua lvete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1092/2011 de 14 de outubro de
2011, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2011.
ARAÚJO JÚNIOR
unicipal
i ici El - do do Ceará
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante Esta .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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