← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1020/2009, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 553 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
E/ a São Gonçalo . do Amarânte unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Lei nº 1092/2011, de 14 de outubro de 2011. Dispõe sobre "alteração na Lei nº 1.020/2009, de 07 de dezembro de 2009" na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 1020/2009, de 07 de setembro de 2009, que passa a ter sua redação conforme abaixo especificado: “Art. 3º - A empresa beneficiada terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de lavratura da escritura de doação para a ampliação do seu parque industrial, caso contrário o terreno doado retornará ao Patrimônio Municipal.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 14 de outubro de 2011. WALTER DE / PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo ; do Amaráânte unico Um porto de prosperidade TETRACAMPI EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.14.10/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1092/2011 de 14 de outubro de 2011, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2011. ARAÚJO JÚNIOR unicipal i ici El - do do Ceará Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante Esta . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br