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norma nº 1096/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1096 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE ´´ALTERAÇÃO NA LEI N. 1071/2010, DE 18 DE ABRIL DE 2010´´NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Lei nº 1096/2011, de 09 de novembro de 2011.
Dispõe sobre "ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1071/2010,
de 18 de abril de 2010" na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º e seus incisos da Lei nº 1071/2010,
de 18 de abril de 2010, que passa a ter somente os incisos | a IV, com redação
conforme abaixo especificado:
“Art. 1º - O Município de São Gonçalo do Amarante institui, no
âmbito de sua jurisdição administrativa, o CAE - CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, órgão colegiado de caráter fiscalizador,
permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte
forma:
| — um representante indicado pelo Poder Executivo;
Il — dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes
ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de
classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim,
registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos
docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando
forem maiores de 18 anos ou emancipados;
ll — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de pais e mestres ou entidades
similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim,
registrada em ata; e
Iv — dois representantes re indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada
em ata.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 de novembro de 2011.
do fz z
WALTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura-Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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ng
São Gonçalo ARE
do Amarante unicef
EDIÇÃO 2008
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Oavl
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.09.11/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
v8 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1096/2011 de 09 de novembro de
2011, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2011.
0),
/
WÁLTER RAMOS D OR
/ Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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