← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ´´ALTERAÇÃO NA LEI N. 1071/2010, DE 18 DE ABRIL DE 2010´´NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Lei nº 1096/2011, de 09 de novembro de 2011. Dispõe sobre "ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1071/2010, de 18 de abril de 2010" na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º e seus incisos da Lei nº 1071/2010, de 18 de abril de 2010, que passa a ter somente os incisos | a IV, com redação conforme abaixo especificado: “Art. 1º - O Município de São Gonçalo do Amarante institui, no âmbito de sua jurisdição administrativa, o CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma: | — um representante indicado pelo Poder Executivo; Il — dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados; ll — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de pais e mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e Iv — dois representantes re indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 09 de novembro de 2011. do fz z WALTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura-Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br a ng São Gonçalo ARE do Amarante unicef EDIÇÃO 2008 Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Oavl EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.09.11/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de v8 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1096/2011 de 09 de novembro de 2011, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2011. 0), / WÁLTER RAMOS D OR / Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br