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norma nº 1097/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1097 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo GAS
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do Amarante | unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
LEINº 1097/2011, de 21 de novembro de 2011.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de
Cooperação Federativa com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, visando
promover a institucionalização do Programa Nacional de Segurança Pública Com Cidadania —
PRONASCI, como instrumento de prevenção em segurança pública, que tem como objetivo
principal o enfrentamento à criminalidade e a violência nas suas raizes sociais e culturais
visando reduzir de forma significativa as altas taxas de criminalidade no país, a sedimentação
de políticas públicas pautadas pela racionalidade a respeito aos direitos fundamentais e a
promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, a necessidade premente de combinar
as atuações preventivas e ostensivas, visando a redução da criminalidade e da violência, em
todas as suas formas e o propósito de valorizar as organizações governamentais e não-
governamentais de segurança pública e seus agentes, levando-os a recuperar a confiança da
sociedade e reduzindo o risco à vida a que estão submetidos.
& Único - O Convênio de Cooperação Federativa tem por objeto a adesão do
Município ao PRONASCI
Art. 2º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser suplementadas se insuficientes e
decorrentes do Convênio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2011.
A
LTER RAMOS/GE/ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
W,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
AM,
(ms
São Gonçalo : ; y .
Oavl
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.21.11/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1097/2011 de 21 de novembro de
2011, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2011.
ARAÚJO JÚNIOR
[ Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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