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norma nº 1099/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1099 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-AFAPETI E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
LEI Nº 1099/2011, de 08 de dezembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS DO
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL - AFAPETI E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante
autorizado a conceder Subvenção Social a Associação das Famílias do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - AFAPETI.
Art. 2º. — A subvenção concedida ocorrerá por conta da Dotação
Orçamentária prevista no orçamento vigente.
Art. 3 - A entidade beneficiada com subvenção deverá prestar contas à
Prefeitura Municipal até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento dos recursos.
Parágrafo Único — No caso da entidade beneficiada não prestar contas dos
recursos recebidos até o prazo especificado no artigo 4º desta lei, ficará impedida de
receber outra subvenção.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
WÁL/TER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
y Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
São Gonçalo A
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade
TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.08.12/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1099/2011 de 08 de dezembro de
2011, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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