br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1103/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1103 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaMODIFICA OS ART.3 DA LEI 992/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 E ACRESCENTA 3° NO MESMO ARTIGO 3°, TO TOCANTE A REMUNERAÇÃO DOS ALFABETIZADORES DO ´´PROGRAMA EM CASA TAMBÉM SE APRENDE´´ NA FORMA QUE SE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

São Gonçalo
do Amarante | unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
LEI Nº 1103/2011, de 08 de dezembro de 2011.
MODIFICA OS ARTIGOS 3º DA LEI 992/2009, DE 24 DE
AGOSTO DE 2009 E ACRESCENTA $ 3º NO MESMO
ARTIGO 3º, NO TOCANTE À REMUNERAÇÃO DOS
ALFABETIZADORES DO “PROGRAMA EM CASA
TAMBÉM SE APRENDE”, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 9º da Lei 992/2009, de 24 de agosto de 2009,
que passa a ter sua redação conforme expresso abaixo:
“Art. 3º — A remuneração dos alfabetizadores será de acordo com habilitação
dos mesmos, sendo que os alfabetizadores de turmas com 14 ou mais alunos receberam
remuneração integral expressa abaixo e os alfabetizadores de turmas com menos de 14
alunos receberão por valor aluno. Conforme:”
HABILITAÇÃO VENC. INTEGRAL VALOR ALUNO
Ensino Fundamental 641,00 45,78
Ensino Médio 725,00 51,78
Ensino Superior 865,20 61,80
Art. 2º - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º acima modificado da Lei 992/2009,
de 24 de agosto de 2009, que passa a ter sua redação conforme expresso abaixo:
“8 3º - A Tabela expressa acima, referente a carga horária de 20h, será
reajustada de acordo com o reajuste dos professores municipais, dividindo o valor do
vencimento do professor, de acordo com a escolaridade, por 14, que é a quantidade de
alunos.”
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias e do FUNDESB, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
WÁLÍER RAMOS RAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântará,120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
fá do,
OavN
São Gonçalo ARE
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.08.12/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1103/2011 de 08 de dezembro de
2011, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

open original →