← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | MODIFICA OS ART.3 DA LEI 992/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 E ACRESCENTA 3° NO MESMO ARTIGO 3°, TO TOCANTE A REMUNERAÇÃO DOS ALFABETIZADORES DO ´´PROGRAMA EM CASA TAMBÉM SE APRENDE´´ NA FORMA QUE SE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Amarante | unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI Nº 1103/2011, de 08 de dezembro de 2011. MODIFICA OS ARTIGOS 3º DA LEI 992/2009, DE 24 DE AGOSTO DE 2009 E ACRESCENTA $ 3º NO MESMO ARTIGO 3º, NO TOCANTE À REMUNERAÇÃO DOS ALFABETIZADORES DO “PROGRAMA EM CASA TAMBÉM SE APRENDE”, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o artigo 9º da Lei 992/2009, de 24 de agosto de 2009, que passa a ter sua redação conforme expresso abaixo: “Art. 3º — A remuneração dos alfabetizadores será de acordo com habilitação dos mesmos, sendo que os alfabetizadores de turmas com 14 ou mais alunos receberam remuneração integral expressa abaixo e os alfabetizadores de turmas com menos de 14 alunos receberão por valor aluno. Conforme:” HABILITAÇÃO VENC. INTEGRAL VALOR ALUNO Ensino Fundamental 641,00 45,78 Ensino Médio 725,00 51,78 Ensino Superior 865,20 61,80 Art. 2º - Acrescenta parágrafo ao artigo 3º acima modificado da Lei 992/2009, de 24 de agosto de 2009, que passa a ter sua redação conforme expresso abaixo: “8 3º - A Tabela expressa acima, referente a carga horária de 20h, será reajustada de acordo com o reajuste dos professores municipais, dividindo o valor do vencimento do professor, de acordo com a escolaridade, por 14, que é a quantidade de alunos.” Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do FUNDESB, que serão suplementadas se insuficientes. Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2011. WÁLÍER RAMOS RAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântará,120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br fá do, OavN São Gonçalo ARE do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.08.12/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1103/2011 de 08 de dezembro de 2011, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2011. WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br