← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | INSTITUI O PRÊMIO ´´MULHER DESTAQUE´´ E CRIA A ´´ SEMANA DA MULHER´´ CONFORME ESPECIFICA |
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s ur São Gonçalo ARS do Amarante unicef Um porto de prosperidade Oavl TETRACAMPEÃO Lei Nº 1112/2012, de 26 de março de 2012. Institui o prêmio “Mulher Destaque” e cria a “Semana da Mulher” Conforme especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Institui o prêmio “MULHER DESTAQUE” no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, através do qual serão homenageadas personalidades femininas que, pelo seu trabalho, se destacam na comunidade. Art. 2º - O Prêmio deverá ser entregue anualmente a personalidade por meio de indicação dos vereadores, sedo que cada vereador tem direito a uma indicação anual. Parágrafo Único - As indicações referidas serão submetidas, em tempo hábil, ao Plenário da Câmara, mediante Projeto de Decreto Legislativo. Art. 3º - A Mulher Destaque será entregue em sessão especial, na semana em que estiver inserido o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e será constituído por placa, a qual conterá, o brasão do município; a legenda: “Estado do Ceará, Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante”; os dizeres: “A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, através do Decreto Legislativo nº confere o Prêmio “MULHER DESTAQUE” à data e assinatura do Presidente da Câmara. Art. 4º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal a instituir a “SEMANA DA MULHER”, com a finalidade de criar oportunidade Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalQGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br OavN EN e São Gonçalo do Amarante unicef EDKÃO 2008 Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO instrumentos para o debate sobre as políticas públicas relativas a questão de gênero e acerca dos direitos e interesses das mulheres do Município de São Gonçalo do Amarante. Art. 5º - A Semana da Mulher deverá ter calendário anual, com início na semana em que se situar o dia 8 de março — Dia Internacional da Mulher, e sua programação integrará o calendário de eventos oficiais do município. Parágrafo Único - As comemorações de que trata o caput do presente artigo poderão envolver, dentre outras, atividades artísticas e culturais que divulguem as conquistas da mulher nos campos políticos, econômico e social, bem como atividades que desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e idéias estereotipadas, além de ações preventivas sobre a violência dirigida à mulher. Art. 6º - A coordenação da semana poderá ser da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, podendo solicitar a colaboração de entidades ligadas à área. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto a presente Lei, bem como as demais disposições que se fizerem necessárias à Semana da Mulher. Art. 8º - Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 26 dias do mês de março de 2012. es ÁLTER R DE ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Oavl E É unicef EPKÃO 2008 TETRACAMPEÃO São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.26.03/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1112/2012 de 26 de março de 2012, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de março do ano de 2012. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br