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norma nº 1112/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1112 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaINSTITUI O PRÊMIO ´´MULHER DESTAQUE´´ E CRIA A ´´ SEMANA DA MULHER´´ CONFORME ESPECIFICA
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São Gonçalo ARS
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade
Oavl
TETRACAMPEÃO
Lei Nº 1112/2012, de 26 de março de 2012.
Institui o prêmio “Mulher Destaque” e
cria a “Semana da Mulher” Conforme
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Institui o prêmio “MULHER DESTAQUE” no âmbito do
Município de São Gonçalo do Amarante, através do qual serão homenageadas
personalidades femininas que, pelo seu trabalho, se destacam na comunidade.
Art. 2º - O Prêmio deverá ser entregue anualmente a
personalidade por meio de indicação dos vereadores, sedo que cada vereador
tem direito a uma indicação anual.
Parágrafo Único - As indicações referidas serão submetidas, em
tempo hábil, ao Plenário da Câmara, mediante Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 3º - A Mulher Destaque será entregue em sessão especial, na
semana em que estiver inserido o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher,
e será constituído por placa, a qual conterá, o brasão do município; a legenda:
“Estado do Ceará, Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante”; os
dizeres: “A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais, através do Decreto Legislativo nº
confere o Prêmio “MULHER DESTAQUE” à
data e assinatura do Presidente da Câmara.
Art. 4º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal a instituir a
“SEMANA DA MULHER”, com a finalidade de criar oportunidade
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalQGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
OavN
EN
e
São Gonçalo
do Amarante unicef
EDKÃO 2008
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
instrumentos para o debate sobre as políticas públicas relativas a questão de
gênero e acerca dos direitos e interesses das mulheres do Município de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 5º - A Semana da Mulher deverá ter calendário anual, com
início na semana em que se situar o dia 8 de março — Dia Internacional da
Mulher, e sua programação integrará o calendário de eventos oficiais do
município.
Parágrafo Único - As comemorações de que trata o caput do
presente artigo poderão envolver, dentre outras, atividades artísticas e culturais
que divulguem as conquistas da mulher nos campos políticos, econômico e
social, bem como atividades que desenvolvam a compreensão sobre o papel
da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e idéias estereotipadas, além
de ações preventivas sobre a violência dirigida à mulher.
Art. 6º - A coordenação da semana poderá ser da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, podendo solicitar a
colaboração de entidades ligadas à área.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de
Decreto a presente Lei, bem como as demais disposições que se fizerem
necessárias à Semana da Mulher.
Art. 8º - Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, 26 dias do mês de março de 2012.
es
ÁLTER R
DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
Oavl
E
É
unicef
EPKÃO 2008
TETRACAMPEÃO
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.26.03/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08
de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua
Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1112/2012 de 26 de março de 2012, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 26 dias do mês de março do ano de 2012.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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