norma nº 550/1997

Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE:
FAÇO saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
rante, aprovou e eu sanciono epromulgo a seguinte Lei;
Art.lo. Fica axitorizado o Poder Executivo a celebrar
convénio com o Governo do Estado do Ceará, através da Polícia Mi￾litar do Ceará, com o objetivo de ampliar as condições de funcio￾namento do Destacamento Policial na Sede e Distritos de São Gon￾çalo do Amarante.
Art.2o, Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARAN￾TS.em 24 de abril de 1997,
RAIMUNDO NONATO D^TSILVA NETO
Prefeito Municipal
Rua Ivete Alcântara, 120 - Centro - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Prefeitura kmieipaS de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARÁ
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