← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2012 |
| Date | 2012-04-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI Nº 1118/2012, de 21 de maio de 2012. DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério do Poder Executivo Municipal, com Tabela de vencimentos dos cargos de acordo com o PCR, estabelecido no Anexo I e II, parte integrante desta Lei. Art. 2º. — Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 75 da Lei nº 801/2004, de 09 de novembro de 2004, terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa. (5,10%) Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes. Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2012. : / r r WÁLT OS BÉ ARAÚJO JÚNIOR f Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br jardas À São Gonçalo ARE do Amaráânte unicef Um porto de prosperidade NUNiç, OavN TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.21.05/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1118/2012 de 21 de maio de 2012, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2012. WÁLTEK RAMOS DÉ ARAÚJO JÚNIOR | Prefeito Municipal A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Vê unicef EKAO 2008 TETRACAMPEÃO São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade ANEXO Ia que se refere art. 10. da Lein. 1118/2012, de 21 de maio de 2012. ref. ao ANEXO Il a que se refere o Art. 9º da Lei nº 971/2009, de 26.02.2009, alterado pela Lei nº 1.027/2009, de 16/12/2009. Grupo Ocupacional |- PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA Professor Educação Básica Il REFERÊNCIAS 10. E 12, 1460,54| 1489,75] 1519,55] 1549, 94] 1580,94 10 1 12 [isa is 5o[ Nero pa] 17152] 174730] 17620] Tatoo rasas Doutorado 5 LEO TEST ET To +46] 1521,29] 1551, + Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG -IIl ] |- PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA Abrangência: Professor Educação Básica | Interstício: Horizontal 2% 5 16 |- PARTE PERMANENTE [abrangên Professor Educação Básica | ci i 13 2153,64] [as TE 7 E ga 1968,62] 2007,99 ET E E ,52| 2216,99] 2261,33] 2306,55] [Le | 7 | mu lar |a 2108,41 Erro E 21| 2327,86] 2374,41 E x ki 2570,14] 2621,54|] 2673,97 1 2979,50] 3039,09 2810,87| 2867,08| 2924,43] 2982,91] 3042,57] 3103,42] 3165,49] 3228,80 E 3426,43 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br SSB, io São Gonçalo P y , do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO cont. ANEXO | a que se refere art. 10. da Lei n. 1118/2012, de 21 de maio de 2012. Ref. ao ANEXO II a que se refere o Art. 9º da Lei nº 971/2009, de 26.02.2009, alterado pela Lei nº 1.027/2009, de 16/12/2009. fAbrangênci Educador Infantil interstício: Horizontal 2% Classe 1 T z 7; A 674,00 687,49 715,26 [Abrangênci Interstício: Horizontal 2% L Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG -1 1- PARTE PERMANENTE Abrangência: Pedagogo Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5% da classe BIC e CID Classe 7 A 1402,00 7 B 1625,32 c REFERÊNCIAS 13 | | I 19 [ 2272,58] Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Oavl 5 Ap, E São Gonçalo do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO ANEXO Il - QUADRO A QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO - MAG REFERÊNCIA INICIAL CARGOS SÍMBOLO R$ 674,00 R$ 1.402,00 E R$ 909,35 R$ 65372 | ep Educador Infantil Pedagogo Professor Educação Básica | - 20h MAGIII Professor Educação Básica Il - 20h Regente de Ensino Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br