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norma nº 1118/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1118 / 2012
Date 2012-04-21
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
LEI Nº 1118/2012, de 21 de maio de 2012.
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS
EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE
DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA
FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Grupo
Ocupacional Atividades do Magistério do Poder Executivo Municipal, com Tabela de
vencimentos dos cargos de acordo com o PCR, estabelecido no Anexo I e II, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º. — Os benefícios de aposentadoria e pensão reajustados pelo artigo 75 da Lei
nº 801/2004, de 09 de novembro de 2004, terão reajustes nos mesmos percentuais da ativa.
(5,10%)
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 21 dias do mês de maio do ano de 2012. :
/ r r
WÁLT OS BÉ ARAÚJO JÚNIOR
f Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br
jardas À
São Gonçalo ARE
do Amaráânte unicef
Um porto de prosperidade
NUNiç,
OavN
TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.21.05/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1118/2012 de 21 de maio de 2012,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2012.
WÁLTEK RAMOS DÉ ARAÚJO JÚNIOR
| Prefeito Municipal
A
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
Vê
unicef
EKAO 2008
TETRACAMPEÃO
São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
ANEXO Ia que se refere art. 10. da Lein. 1118/2012, de 21 de maio de 2012.
ref. ao ANEXO Il a que se refere o Art. 9º da Lei nº 971/2009, de 26.02.2009, alterado pela Lei nº 1.027/2009, de 16/12/2009.
Grupo Ocupacional
|- PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA
Professor Educação Básica Il
REFERÊNCIAS
10. E 12,
1460,54| 1489,75] 1519,55] 1549, 94] 1580,94
10 1 12
[isa is 5o[ Nero pa] 17152] 174730] 17620] Tatoo rasas
Doutorado
5
LEO TEST ET To +46] 1521,29] 1551, +
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG -IIl ]
|- PARTE PERMANENTE E PROVISÓRIA
Abrangência:
Professor Educação Básica |
Interstício: Horizontal 2%
5 16
|- PARTE PERMANENTE
[abrangên
Professor Educação Básica |
ci i
13
2153,64]
[as
TE 7 E ga 1968,62] 2007,99 ET E E ,52| 2216,99] 2261,33] 2306,55]
[Le | 7 | mu lar |a
2108,41 Erro E 21| 2327,86] 2374,41 E x ki 2570,14] 2621,54|] 2673,97
1
2979,50] 3039,09
2810,87| 2867,08| 2924,43] 2982,91] 3042,57] 3103,42] 3165,49] 3228,80 E 3426,43
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
SSB,
io
São Gonçalo P y ,
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
cont. ANEXO | a que se refere art. 10. da Lei n. 1118/2012, de 21 de maio de 2012.
Ref. ao ANEXO II a que se refere o Art. 9º da Lei nº 971/2009, de 26.02.2009, alterado pela Lei nº 1.027/2009, de 16/12/2009.
fAbrangênci
Educador Infantil
interstício: Horizontal 2%
Classe 1 T z 7;
A 674,00 687,49 715,26
[Abrangênci
Interstício: Horizontal 2%
L Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG -1
1- PARTE PERMANENTE
Abrangência:
Pedagogo
Interstícios: Horizontal 2% Vertical 5% da classe BIC e CID
Classe 7
A 1402,00
7
B 1625,32
c
REFERÊNCIAS
13
|
|
I 19
[ 2272,58]
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
Oavl
5 Ap,
E
São Gonçalo
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
ANEXO Il - QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS
DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO - MAG
REFERÊNCIA INICIAL
CARGOS SÍMBOLO
R$ 674,00
R$ 1.402,00
E
R$ 909,35
R$ 65372 |
ep
Educador Infantil
Pedagogo
Professor Educação Básica | - 20h MAGIII
Professor Educação Básica Il - 20h
Regente de Ensino
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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