← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2012 |
| Date | 2012-04-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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As, — São Gonçalo ARS Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI MUNICIPAL N.º 1119/2012 SÃO GONÇALO DO AMARANTE / CE, 21 de maio de 2012. Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Do DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal, Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, compreendendo: I - As metas e prioridades da administração pública municipal; II - A organização e estrutura dos orçamentos; HI - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do município e suas alterações; IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do município; V - Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais; VI - Outras disposições. VII - Anexo de Metas Fiscais VIII - Anexo de Riscos Fiscais Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Cs: São Gonçalo : ; y y do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem observadas quando da elaboração e execução do Orçamento Municipal para o exercício de 2013: I - Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Através do reaparelhamento, modernização e melhoria das atividades meio da administração pública municipal, fortalecendo a estrutura administrativa através da melhoria nos seguintes aspectos: A - Recursos Humanos - Valorização e treinamento dos servidores públicos municipais; B - Contas Públicas - Planejamento, controle, publicidade e equilíbrio nas Contas Públicas municipais; C - Recursos Materiais e Logísticos - Planejamento e racionalização dos processos administrativos e controle no consumo de materiais de expediente. Il - Melhoria na qualidade de vida da população - Através da elevação dos padrões de vida da população, que envolve as atividades fim da administração pública: A -— Elevação dos padrões educacionais, com ênfase para o ensino fundamental; B - Garantia do acesso aos programas básicos de saúde e saneamento básico; C - Garantia de inclusão social dos munícipes, através das áreas de assistência social, segurança pública, cultura, lazer e direitos da cidadania. II - Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Trabalho - Mediante o fortalecimento e desenvolvimento das potencialidades comerciais, industriais, agropecuárias e de prestação de serviços no Município, com vistas à geração de emprego e renda. Art. 3º - As metas físicas para o exercício financeiro de 2013 são especificada no Plano Plurianual relativo ao período 2013 a 2016. EP Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo ANA OauN do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Art. 4º - As prioridades referidas no artigo 2º desta Lei, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2013, não se constituindo limite à programação das despesas, nem impedimento à inclusão de novos programas no Plano Plurianual. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2013 deverá compreender o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no Art. 165 8 5º da Constituição Federal. 8 1º, O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. 8 2º, O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações vinculadas às áreas de saúde, assistência e previdência social, bem como as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e mensurado por indicadores estabelecidos no mesmo Plano. II - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção das atividades governamentais; HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br CS: São Gonçalo ARS do Amaráânte unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO 8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, ou ainda, operações especiais, especificando os respectivos valores. 8 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programas, atividades ou projetos ou ainda, operações especiais. 8 3º - Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá estar vinculada a uma das funções e subfunções, típicas ou atípicas, de conformidade com a Portaria Nº. 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 7º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, além das fontes de recursos. 8 1º, — As categorias econômicas nas quais estarão divididas as despesas são: I - Despesas Correntes I - Despesas de Capital 8 2º - Os grupos de natureza de despesa nos quais estarão divididas são: I - Pessoal e Encargos Sociais II - Juros e Encargos da Dívida II - Outras Despesas Correntes IV - Investimentos V - Inversões Financeiras VI - Amortização da Dívida 8 3º - As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesa a serem utilizados nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social deverão obedecer à classificação determinada pela Portaria Interministerial Nº. 163/01 e alterações posteriores. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br E: São Gonçalo : y y , do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO 8 4º - A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser discriminada na execução, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, os quais deverão ser considerados também, para o levantamento do Balanço Geral. 8 5º - As fontes de recursos, de que trata este artigo, serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo dos Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, e: I - Recursos Próprios ou Ordinários: recursos diretamente arrecadados pelo tesouro municipal, compreendendo inclusive, os repassados pela União e Estado, por força de mandamento constitucional, abrangendo: A - Recursos Próprios da Administração Direta - Código 00; B - Recursos Próprios da Administração Indireta - Código 30. II - Recursos Vinculados: recursos arrecadados pelo tesouro municipal que se destina a fim específico sejam mediante a celebração de convênios, acordos, ajustes, ou demais programas e repasses vinculados à consecução de determinado objetivo, compreendendo: A - Transferências de Convênios destinados à Educação - Código 02; B - Transferências de Convênios destinados à Saúde - Código 04; D - Transferências de Convênios destinados à Infra-Estrutura e Saneamento - Código 06; E - Transferências de Convênios destinados às demais áreas - Código 08; C - Transferências de Recursos do FUNDEB - Código 10; D - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Código 12; E - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Código 14; F - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Código 16; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br CS: São Gonçalo , A: E do Amaráânte unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO G - Transferências de Recursos da Cota Parte da Contribuição do Salário Educação - Código 18; H - Alienação de Bens - Código 20; I - Operações de Crédito - Código 22. Art. 8º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de: 1 - texto da lei; II - quadros orçamentários consolidados; II - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; Iv - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social; V - quadro de compatibilidade entre as metas do Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos. 8 1º" Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial Nº. 163/01 e alterações posteriores, pelo menos relativos aos dois exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da elaboração do Orçamento. Il - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo a classificação econômica e por função de governo; II - resumo das receitas por categoria econômica e fontes de recursos; IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br AB, (o) São Gonçalo : NÉ Cash do Amarante unicef Um porto de prosperidade * TETRACAMPEÃO V - receita e despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações; VI - despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos, na forma do Anexo II da Lei Nº. 4320/64; VII - resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o Anexo IX da Lei Nº. 4.320/64; VIII - despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do Anexo VI da Lei Nº. 4.320/64; IX - demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer em face de cada um dos elementos de despesa fixados pela Lei Orçamentária; X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; XI — programação referente às ações básicas de saúde, nos termos do art. 77 do ADCT da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes de recurso, bem como as subfunções de governo vinculadas à Saúde. XII - quadro consolidado, por Poder e por Órgão e Entidade, das despesas fixadas com pessoal ativo, inativos e pensionistas, além dos encargos, com a comparação do valor previsto para a receita corrente líquida; XIII - quadro consolidado demonstrando os valores destinados ao pagamento de juros no exercício; 8 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos montantes da receita e da despesa; 8 3º" O Poder Executivo encaminhará também junto ao projeto de Lei Orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - o resultado corrente do orçamento; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br (8: São Gonçalo j y do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Il - a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais para o exercício; HI - a evolução da receita e da despesa nos três últimos anos, a execução provável para 2013 e a estimada para 2014, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas; 8 4º" O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 99 - A execução da Lei Orçamentária do exercício de 2013 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo aceso da sociedade à todas as informações. Parágrafo único: Deverão ser divulgados na Internet: I - A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise por parte de qualquer interessado; II - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa avaliar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder Público na condução das suas finanças. HI - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de evidenciar a qualidade da execução das determinações contidas na Lei Orçamentária Anual; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br CS: São Gonçalo . A do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO IV - O Relatório da Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites constitucionais e legais relativos à pessoal, restos a pagar e endividamento. Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2013 deverá levar em consideração a obtenção de superávit primário determinado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscais e da seguridade social, conjuntamente. Devendo as receitas e as despesas ser orçadas a preços de agosto de 2012. 8 1º - Os valores das receitas e das despesas apresentados no Projeto de Lei poderão ser atualizadas na Lei Orçamentária, para preços de JANEIRO DO ANO 2013 pela variação do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre os meses de SETEMBRO À DEZEMBRO DE 2012, incluído os meses extremos de período. 8 2º - Os resultados da atualização orçamentária na forma do disposto no parágrafo anterior, assim como os créditos adicionais abertos no exercício e desde que conveniente ao interesse da administração, poderão a partir de 31 de janeiro do ano de 2013, ser atualizados, monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução orçamentária. 8 3º - O Prefeito Municipal fica autorizado, através de Decreto, a suplementar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, até o limite de 70% (setenta por cento) da previsão da receita, utilizando os recursos os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, podendo ainda efetuar a transposição de dotações, com o remanejamento de recursos de uma categoria de programação de despesa para outros, entre as diversas funções do governo e unidades orçamentárias durante a execução orçamentária, e designar o órgão responsável pela contabilidade e controle interno para movimentar as dotações a elas atribuídas, com prévia autorização legislativa. Art. 11 - A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental definida no art. 2º desta Lei. Parágrafo Único - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda nacional, mudanças na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra ocorrências no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, os quais terão seus valores imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br ss am, E Oavl São Gonçalo do Amaráânte unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO principalmente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, sejam conservados e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa municipal. Art. 12 - Fica autorizada a inclusão no projeto de lei orçamentária ou de crédito adicional especial, de programação constante em propostas de alterações do Plano Plurianual. Art. 13 — O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 2012, nos termos do Art. 29 - A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual ajustada por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor. Art. 14 — Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2013 os precatórios judiciários formalmente apresentados até 1º de julho, conforme determina o art. 100, 8 1º da Constituição Federal. Art. 15 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas fontes de recursos correspondentes, nem legalmente constituídas as unidades executoras às quais estejam vinculadas. Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução Especial. Art. 17 - A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à concessão de subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades privadas e pessoas físicas, desde que autorizada por lei específica, conforme art. 26 da Lei Complementar Nº. 101/00 e atendam às seguintes condições: I - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo, fomento à produção e geração de emprego e renda; H - sejam pessoas reconhecidamente carentes, por órgão municipal, na forma da lei; HI - participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas ou promovidas pelo Poder Público Municipal, às quais seja conferidas premiações de quaisquer espécie; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br sd Ap, São Gonçalo ? À Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO IV - quando, em casos de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao Poder Público, conceder ajuda financeira, a arcar com as despesas de execução de exames, transportes ou outras espécies de auxílios estabelecidas em seus programas assistenciais. Art. 18 — A proposta orçamentária deverá conter dotação desvinculada de qualquer órgão, função ou natureza de despesa denominada Reserva de Contingência, que deverá ser constituída de recursos provenientes exclusivamente do orçamento fiscal, devendo estar compreendida nos limites de 5,5 % (cinco décimos por cento e cinco inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei orçamentária. Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para: I - atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 59, inciso III, “b”, da Lei Complementar Nº. 101/00; I - a partir do mês de janeiro de 2013, para servir de suporte à abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas pela lei orçamentária que se mostrarem insuficientes. Art. 19 — A alocação de recursos na lei orçamentária para 2013 e nos créditos adicionais que a alterarem observarão o seguinte: a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas como tais na Lei Complementar Nº. 101/00, não poderá exceder a dez por cento da receita corrente líquida apurada em dezembro de 2012; b) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem duração superior a doze meses só cónstarão da lei orçamentária se devidamente contemplados no Plano Plurianual ou em lei posterior que autorize sua inclusão. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SUBSEÇÃO I DAS DIRETRIZES COMUNS Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br RO AM, (8 São Gonçalo : AÍ Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Art. 20º - Deverão compor os orçamentos fiscal e da seguridade social, os Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos e entidades da administração direta e indireta. Art. 21 0 - As despesas com o pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e Executivo, terão como limite máximo, no exercício de 2013, o valor de até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquidada, distribuída da seguinte forma: 1 - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo; II - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo. Art. 22º - A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais para a manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 230 - Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos provenientes de impostos e transferências para financiamento de ações básicas de saúde, em percentual não inferior a 15 (quinze) inteiros por cento de referida base de cálculo, conforme EC N.º 29/2000. Art. 24º - A partir do décimo dia do mês de janeiro, atendidas todas as determinações legais, o município poderá contratar operações de créditos por antecipação da receita destinadas exclusivamente ao reforço de Caixa, a qual deverá ser quitada integralmente, inclusive juros e encargos, até 10/12/2013. Parágrafo único. Não constituirá descumprimento ao princípio da exclusividade em matéria orçamentária, a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, na Lei Orçamentária para o exercício de 2013. SUBSEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br . (8 São Gonçalo j y Cast do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Art. 25º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social e contará dentre outros, com os provenientes: I - de repasses do Fundo Nacional de Saúde; II - das receitas previstas na Emenda Constitucional Nº. 29/2000; II - das receitas da prestação de serviços de saúde, originárias do Sistema Unico de Saúde, quando o Município for remunerado pelos serviços prestados; IV - das contribuições sociais dos empregados e trabalhadores; V - de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta subseção; VI - do orçamento fiscal. Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente, no orçamento para o exercício financeiro de 2013, dotações orçamentárias para entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e dedicadas a assistência e amparo aos órfãos, aos menores carentes e idosos. SUBSEÇÃO III DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 26º - A Lei Orçamentária consignará, nó máximo, 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências constitucionais do Município para a Câmara Municipal, em obediência as especificações contidas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela EC Nº 58 de 23 de setembro de 2009. 8 1º, - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo percentual de que trata o “caput” deste artigo sobre a receita efetivamente arrecadada no Exercício Anterior. 8 2º. - A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com Pessoal e Encargos Sociais, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br NO Ap, São Gonçalo ? y Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO 8 3º - Para efeito do disposto no art. 5º, 8 1º, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2012, sua proposta orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei orçamentária. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 27 — A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar dotações próprias destinadas à redução do endividamento de longo prazo do município, observando sempre os limites definidos na resolução Nº. 40/01 do Senado Federal. Art. 28 — As operações de crédito interno reger-se-ão pelo que determina a resolução Nº 43/01 do Senado Federal e pelo contido no capítulo VII da Lei Complementar Nº. 101/00. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 29 - O Poder Executivo publicará até 31 de Janeiro de 2013, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Art. 30 - No exercício financeiro de 2013, as despesas com o pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativos e Executivo observarão os limites definidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/00. Art. 31 - No exercício de 2013, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se: I - houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br O 44, (8 São Gonçalo : ; é , Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO II - for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar Nº, 101/2000. Art. 32 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. 8 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 19, 20 e 71 da Lei Complementar Nº, 101/00. Art. 33 - No exercício de 2013, a realização de serviço de natureza extraordinária somente poderá ocorrer, após ultrapassado o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, quando necessária ao atendimento de situações emergenciais de risco ou prejuízo à sociedade. Parágrafo único — fica excluído das proibições contidas no caput deste artigo, os valores pagos aos edis por sessões extraordinárias do Poder Legislativo, quando convocadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 34 — O disposto no 81º do art. 18 da Lei Complementar n 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; HI - não caracterizem relação direta de emprego. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Ro e. São Gonçalo : Rs Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 35 - O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da legislação tributária, adequando-a as possíveis modificações inseridas no Sistema Tributário Constitucional. Art. 36 - O incremento da arrecadação própria e a racionalização dos procedimentos relacionados com as obrigações principais e acessórias, serão objetos de estudos e análises por parte do Poder Executivo. Art. 37 - As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores, serão substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão as repercussões associadas a cada propositura. 8 1º - Os projetos de Lei mencionados no “caput” deste artigo levarão em conta: I - os efeitos sócio-econômico da proposta; II - capacidade econômica do contribuinte; II - a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária. 8 2º - Poderão ser objeto de projetos de leis: I - a instituição de tratamento tributário diferenciado às microempresas; II - a redução da carga tributária a quem ganha menos de um salário mínimo; II - isenção tributária a quem possui apenas um imóvel e nele reside; 8 3º - Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios tributários ou incentivos, entendidos estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser aprovado se atendidas as seguintes exigências: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br » São Gonçalo : A do Amarânte unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO H - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 8 4º Para efeitos desta Lei, considera-se renúncia de receita, a remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Art. 38 - Deverão ser considerados na estimativa das receitas constantes no projeto de Lei Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação no Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as dotações orçamentárias deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos art. 8º e 9º da Lei Complementar Nº, 101/00. Art. 39 - Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento, mediante autorização legal, de créditos lançados e não arrecadados em exercícios anteriores e devidamente inscritos em Dívida Ativa, cujos valores sejam inferiores aos custos de cobrança, nos termos do art. 14, 8 3º, II da Lei Complementar Nº 101/00. CÁPITULO IX ] | DO CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES E LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 40 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Chefe do Poder Executivo deverá baixar, através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único - As metas de resultado primário e nominal deverão estar desdobradas em metas bimestrais, considerando as previsões de receitas e despesas fixadas. Art. 41 —- Caso seja verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br AB, (a São Gonçalo : AQ Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO ou nominal, o Poder executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante das dotações a serem limitadas por esse Poder. Art. 42 - Os poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. 8 1º - Na situação prevista no “caput” deste artigo, as dotações orçamentárias deverão ser limitadas de forma proporcional às suas participações no total das fixações orçamentárias, calculadas em termos percentuais. 8 2º - Não poderão ser objetos de limitação de empenho: a) As despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e encargos da dívida; b) As despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da Constituição Federal, com a manutenção e desenvolvimento do ensino; c) As despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do art. 77 do ADCT da Constituição Federal; d) As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, cujo percentual se encontra estabelecido na Lei Nº, 9424/96. 8 30º - Caso ocorra à necessidade de contingenciamento de dotações, as limitações seguirão a seguinte ordem de prioridade: a) As despesas com Inversões Financeiras, desde que não sejam imprescindíveis ao cumprimento dos percentuais previstos nas letras “a” e “b” do parágrafo anterior; b) As despesas com Investimentos, da mesma forma da letra “a” do presente artigo; c) Caso as limitações de dotações previstas nos itens anteriores sejam insuficientes para a obtenção dos resultados previstos, deverão ser contingenciadas as dotações relativas a Outras Despesas Correntes, desde que não sejam necessárias á aplicação mínima em saúde e educação. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br e São Gonçalo ; do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43 - O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até e devolvido para sanção pelo Chefe do Poder Executivo nos prazos fixados pela Constituição do Estado do Ceará. Art. 44 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 46 - O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme determina o art. 62 da Lei Complementar Nº 101/00. Art. 47 - Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção do Chefe do Poder Executivo até 31 de Dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - pessoal e encargos sociais; II - pagamento do serviço da dívida; II - despesas necessárias à prestação de serviços de saúde e de assistência social. Art. 48 — A despesa relativa a doações e auxílios financeiros, efetuadas na forma da lei, não excederá, em percentual, a realizada em função da receita corrente líquida no exercício financeiro de 2013. Art. 49 — Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo As É do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal. Art. 50 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos, os quadros de detalhamento da despesa, especificando o programa de trabalho, natureza da despesa e fonte de recursos. Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 52 - Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 21 de maio de 2012. E ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br NO AM, (o São Gonçalo , ; ' , Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.21.05/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1119/2012 de 21 de maio de 2012, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2012. WÁLTER RAMOS DE ARA ( Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará : Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br jam: São Gonçalo PRE do Amarante unicef TETRACAMPEÃO Um porto de prosperidade ANEXO II METAS FISCAIS - LDO 2013 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO Il - METAS FISCAIS E! (3 OavN RE unicef EKAO 2008 TETRACAMPEÃO ANEXO II. 1 - DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE CÁCULO 1. METAS ANUAIS DE 2013 A 2015 (8 1º, Art.4º da Lei complementar Federal n.º101, de 4 de maio de 2000) O presente demonstrativo estabelece a meta de resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto — PIB brasileiro, para o exercício de 2013 e indica as metas para 2013 e 2015, revendo-se as indicadas para os anos de 2013 e 2015 nas próximas proposições de duas respectivas diretrizes orçamentárias. As metas identificadas na tabela 1 foram apuradas seguindo determinação da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n.º 577, de 15 de outubro de 2008. A Tabela 1 destaca os valores correntes e constantes de receitas e despesas, primárias e nominais, e da dívida pública consolidada e líquida do Município de São Gonçalo do Amarante projetadas. Tabela 2 - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2013 - AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00 2013 2014 2015 E Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor %PIB SesncaçO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante o Corrente Constante (c/ PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 96.170.863,96 85.189.887,47 125,88 103.864.533,08 86.388.200,18 | 128,87 112.173.695,72 68.742.306,49 | 131,92 Receitas Primárias (1) 174.846.502,72 154.882.188,61 228,87 188.834.222,94 157.060.819,21 | 234,29 203.940.960,77 124.979.140,07 | 239,84 Despesa Total 86.733.956,47 76.830.504,44 113,53 93.672.672,98 77.911.230,96 | 116,22 101.166.486,82 61.996.866,54 | 118,98 Despesas Primárias (Il) 68.077.262,88 60.304.068,46 89,11 73.523.443,91 61.152.327,96 | 91,22 79.405.319,42 48.661.183,62 93,38 Resultado Primário (ll) = (111) 106.769.239,84 94.578.120,15 139,76 115.310.779,03 95.908.491,25 | 143,07 124.535.641,35 76.317.956,46 | 146,46 Resultado Nominal 20.869.953,05 18.486.981,18 27,32 22.539.549,30 18.747.025,95 | 27,97 24.342.713,24 14.917.706,36 28,63 Divida Pública Consolidada 4.407.112,18 3.903.899,53 5,77 4.759.681,16 3.958.813,24 5,91 5.140.455,65 3.150.175,05 6,05 Divida Consolidada Liquida 30.953.415,00 27.419.093,81 40,52 33.429.688,20 27.804.781,00 | 41,48 36.104.063,26 22.125.299,21 42,46 FONTE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br % o” 3 Ap, z Oavl São Gonçalo ' ; y , do Amarante unicef Um paro dájecepeddademetas descritas na tabela 1 foi realizado considerando-se o cenáricamesão macroeconômico contido no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 — PLDO 2013, cujos parâmetros macroeconômicos considerados estão descritos na tabela 1.1. MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2013 Tabela 1.1 VARIAVEIS 2013 2014 2015 PIB real (crescimento % anual) so 55 5,5 Inflação Média (% anual) projetada com base IPCA 45 45 45 Taxa de Juros (% médio) s/ a Divida Pública do Município (TJLP. o) 5,0 5,0 Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (%) 2,0 2,0 2,0 Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 76.396.877,02 80.598.705,26 85.031.634,05 2. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA. As projeções das metas anuais para a LDO 2013 e para os anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do país, das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas e de principais categorias de despesas, tendo como referência os parâmetros já citados nesse projeto. |- Principais Parâmetros Macroeconômicos Os principais parâmetros para as projeções coincidem com os do cenário macroeconômico que compõe o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, cujos valores estão descritos na tabela 1.1. Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Projeções das Receitas As projeções anuais de Receitas do Município de São Gonçalo do Amarante, calculadas a partir das variáveis mencionadas, são apresentadas na tabela 2 para o período de 2013 a 2015: Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará AA Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br O 44, (8 AR Oavl São Gonçalo k do Amarante unicef Um porto de prosperidade | Tabela 2 - Município de São Gonçalo do Amarante TETRACAMPEÃO TOTAL DAS RECEITAS E PREVISÃO - R$ reais ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias Impostos Taxas Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Transferências Intergovernamentais Transferências da União Cota-Parte do FPM Transferências de Recursos SUS-FMS Outras Transferência da União Outras Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Multas e Juros de Mora Receita da Dívida Ativa Tributária Outras RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Amortizações de Empréstimos Alienação de Bens Outras 100.083.225,02 35.287.936,32 33.823.362,61 1.464.573,71 1.477.048,33 925.042,36 61.667.572,93 22.756.867,07 36.095.423,66 18.637.183,79 6.862.706,54 10.595.533,32 2.815.282,20 725.625,08 1.086,91 149.746,05 574.792,11 1.856.257,53 1.856.257,53 108.089.796,11 38.110.971,23 36.529.231,62 1.581.739,61 1.595.212,20 999.045,75 66.600.978,76 24.577.416,43 38.983.057,55 20.128.158,50 7.411.723,07 11.443.175,99 3.040.504,77 783.588,17 1.086,95 161.725,74 620.775,48 2.004.758,13 2.004.758,13 116.736.892,84 41.159.848,93 39.451.570,15 1.708.278,78 1.722.829,18 1.078.969,41 71.929.057,06 26.543.609,75 42.101.702,16 21.738.411,18 8.004.660,91 12.358.630,07 3.283.745,16 846.188,27 1.086,96 174.663,80 670.437,52 2.165.138,78 2.165.138,78 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB) - s a RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - - a Total 101.939.482,55 110.094.554,24 118.902.031,63 Fonte: SEPLAN-SGA/ SEFIN-SGA II. 1 — Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município de São Gonçalo do Amarante destacadas na tabela 2 e que compõem o PLDO 2013. Il. 1.1 - Receitas Correntes As Receitas Correntes do Município, compostas tanto por recursos de arrecadação própria quanto pelos recebidos por meio de transferências, têm como base de projeções, as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, conforme detalhado a seguir: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br S-gj As, o São Gonçalo RE Oavl do Amarante unicef Um pReceitaPrpirtária TETRACAMPEÃO A receita tributária de São Gonçalo do Amarante é composta por quatro impostos, além das taxas de competência municipal. A tabela 2.1 discrimina as metas fiscais de arrecadações tributárias estabelecidas pelo Município e as projetadas para o período de 2013 a 2015, com suas variações nominais anuais. Tabela 2.1 - Município de São Gonçalo do Amarante Receita Tributária - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 28.012.701,57 - 2011 30.253.717,70 8% 2012 32.674.015,11 8% 2013 35.287.936,32 8% 2014 38.110.971,23 8% 2015 41.159.848,93 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012 2013 — 2015 - Valores projetados A principal fonte de receita tributária é o ISS. Nos últimos anos esse imposto teve participação média de 96,0% nas metas fiscais de arrecadação tributária de São Gonçalo do Amarante, tendo em conta o fato do IRRF estar classificado como receita tributária. O ITBI apresenta-se como a segunda maior fonte de arrecadação tributária, com participação média nos últimos três anos em torno de 2,0%. Os valores das receitas tributárias de 2013 a 2015 foram conseguidos por meio do somatório das projeções das diversas fontes que a compõem. Arrecadação do ISS As metas fiscais de arrecadação do ISS do Município nos últimos anos 2010 a 2012 e as previsões para a LDO de 2013 estão destacadas, em valores nominais, na tabela 2.2. A arrecadação do ISS apresenta forte inter-relação com o desempenho das atividades econômicas do município, especialmente os serviços prestados por empresas e profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. Os dados da série do ISS foram tomados em valores correntes e os parâmetros foram extraídos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para os anos de 2013 e 2015. Utilizou-se, como base, a arrecadação mensal do ISS no periodo de janeiro de 2010 a dezembro de 2011. H Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Va Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará C— Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br AM, cm São Gonçalo ARS OauN do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO A tabela 2.2 apresenta os valores das metas fiscais dos últimos anos de 2010 a 2012 e os projetados para o período de 2013 a 2015. Tabela 2.2 - Município de São Gonçalo do Amarante Receita de ISS- R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 26.850.075,74 - 2011 28.998.081,80 8% 2012 31.317.928,34 8% 2013 33.823.362,61 8% 2014 36.529.231,62 8% 2015 39.451.570,15 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012. 2013 —- 2015 — Valores projetados Demais Receitas Tributárias As demais Receitas Tributárias são compostas pela arrecadação do ITBI e pelas diversas taxas cobradas no âmbito municipal, tanto pela administração direta quanto pela indireta. O somatório destas receitas correspondeu a 2,0%, em média, das metas fiscais de arrecadação tributária, projetadas nas LDOs de 2010 a 2012. A tabela 2.3 mostra o total previsto desses valores nas LDOs de 2010 a 2012 e o total projetado na LDO para 2013 a 2015. Tabela 2.3 - Município de São Gonçalo do Amarante Demais Receitas Tributárias - R$ reais- 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 1.162.625,83 - 2011 1.255.635,90 8% 2012 1.356.086,77 8% 2013 1.464.573,71 8% 2014 1.581.739,61 8% 2015 1.708.278,78 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012 2013 — 2015 — Valores projetados O ITBI correspondeu em média a 24,0% do montante das demais receitas tributárias nas projeções das LDOs de 2010 a 2012. As projeções para esta LDO e para os dois periodos seguintes foram feitas com base no modelo ARIMA que teve o ITBI projetado como parâmetro de crítica. Para as taxas, na sua quase totalidade, foram utilizados como base para as projeções, os valores históricos observados em exercicios recentes (2004 a 2011) e foram utilizados modelos 4 ARIMA e de Alisamento Exponencial. DD Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br o São Gonçalo ARS do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Receitas de Contribuições Os valores projetados das Contribuições Sociais para os anos de 2013 a 2015 tiveram como referência os valores dos gastos com pessoal previstos, para este período, além de regras de contribuições estabelecidas pelo Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos a partir do exercício de 2003. Os valores destas contribuições nas LDOs de 2010 a 2012 e os projetados para 2013 a 2015 estão dispostos na tabela 2.4. Tabela 2.4 - Município de São Gonçalo do Amarante Receitas de Contribuições - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 1.172.528,59 - 2011 1.266.330,88 8% 2012 1.367.637,35 8% 2013 1.477.048,33 8% 2014 1.595.212,20 8% 2015 1.722.829,18 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012. 2013 — 2015 — Valores projetados Receita Patrimonial A Receita Patrimonial é o segundo conjunto de receitas arrecadas pelo Município dentre as desvinculadas da tributação. Suas principais fontes de arrecadação são provenientes de recursos recebidos na forma de dividendos procedentes da distribuição de resultados e, de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. Com base no fluxo de arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima- se a arrecadação no montante descrito na tabela 2.5, para o período de 2013 a 2015. Tabela 2.5 - Município de São Gonçalo do Amarante Receita Patrimonial - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 734.328,45 - 2011 793.074,73 8% 2012 856.520,70 8% 2013 925.042,36 8% 2014 999.045,75 8% 2015 1.078.969,41 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012 2013 - 2015 - Valores projetados GP Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará $ Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br FZ in, São Gonçalo icef do Amarante unica Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Receitas de Transferências As receitas de transferências são distribuídas em três grupos: as Transferências Intergovernamentais, as Transferências da União e Outras Transferências Correntes. Com base no histórico recente das diversas fontes que compõem as transferências, nas determinações constitucionais e nas previsões em relação aos valores a serem transferidos, a tabela 2.6 discrimina os valores para o período 2010-2015. Tabela 2.6 - Município de São Gonçalo do Amarante Receita de Transferências - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 45.327.507,05 = 2011 52.870.004,22 8% 2012 57.099.604,56 8% 2013 61.667.572,93 8% 2014 66.600.978,76 8% 2015 71.929.057,06 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012 2013 — 2015 — Valores projetados Receitas de Transferências Intergovernamentais São incluídas neste conjunto as transferências de recursos do Estado para o Município estabelecido em função de determinações constitucionais e legais. A maioria delas tem como base geradora, o compartilhamento da arrecadação de determinados tributos de competência do Estado, cada um deles com mecanismos próprios de apuração dos valores transferidos. Nas estimativas de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, essas transferências tiveram participação relativa média de 37,0% no total dos recursos transferidos ao Município. A tabela 2.7 mostra os valores das transferências ao Município de São Gonçalo do Amarante nas LDOs de 2010 a 2012 e os valores projetados para 2013 a 2015: Tabela 2.7 - Município de São Gonçalo do Amarante Receita de Transferências Intergovernamentais- R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 18.065.134,78 - 2011 19.510.345,56 8% 2012 21.071.173,21 8% 2013 22.756.867,07 8% 2014 24.577.416,43 8% 2015 26.543.609,75 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012 2013 — 2015 - Valores projetados + Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo ARE do Amarante unicef Um porto de prosperidade * TETRACAMPEÃO Receitas de Transferências da União São incluídas neste conjunto as transferências de recursos da União para o Município estabelecido em função de determinações constitucionais e legais. A maioria delas tem como base geradora, o compartilhamento da arrecadação de determinados tributos de competência da União, cada um deles com mecanismos próprios de apuração dos valores transferidos. Nas estimativas de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, essas transferências tiveram participação relativa média de 59,0% no total dos recursos transferidos ao Município. A tabela 2.8 mostra os valores das transferências ao Município de São Gonçalo do Amarante nas LDOs de 2010 a 2012 e os valores projetados para 2013 a 2015: Tabela 2.8 - Município de São Gonçalo do Amarante Transferências da União - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 28.653.711,06 - 2011 30.946.007,94 8% 2012 33.421.688,57 8% 2013 36.095.423,66 8% 2014 38.983.057,55 8% 2015 42.101.702,16 8% Fonte: LDO de 2010 a 2011 2013 — 2015 — Valores projetados No conjunto das transferências constitucionais duas delas destacam-se pela importância relativa: a Cota-Parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e as Transferências de Recursos do SUS-FMS. O Fundo de Participação dos Municipios (FPM) é o valor repassado pela União aos estados, Distrito Federal e municípios brasileiros. O dinheiro transferido é arrecadado a partir do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme informações do Portal da Controladoria Geral da União (CGU). Este, por sua vez, é repartido aos Municípios através dos índices estabelecidos em lei. Os montantes referentes aos valores estabelecidos pelo Município nas LDOs de 2010 a 2012 e os valores projetados para a LDO no período de 2013 a 2015, estão apresentados na tabela 2.9. Os valores para 2013 a 2015 foram obtidos através de observações dos valores apurados em anos anteriores, e aplicou-se para as metas de 2013 a 2015 o mesmo crescimento estimado para o ISS, tomando-se como referência o valor esperado para 2012. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br NO 44, o São Gonçalo : AQ Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Tabela 2.9 - Município de São Gonçalo do Amarante Cota-Parte do FPM - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 14.794.797,38 - 2011 15.978.381,17 8% 2012 17.256.651,66 8% 2013 18.637.183,79 8% 2014 20.128.158,50 8% 2015 21.738.411,18 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012 2013 - 2015 - Valores projetados O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde. Os valores projetados para Município de São Gonçalo do Amarante nas LDOs de 2010 a 2012 e os montantes estimados para 2013 a 2015 estão listados na tabela 2.10. Tabela 2.10 - Município de São Gonçalo do Amarante Transferências de Recursos SUS-FMS - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 5.447.837,71 - 2011 5.883.664,73 8% 2012 6.354.357,91 8% 2013 6.862.706,54 8% 2014 7.411.723,07 8% 2015 8.004.660,91 8% Fonte: LDO de 2010 a 2015. 2013 - 2015 - Valores projetados Os valores estimados para 2013 a 2015 a partir do valor médio real dos últimos três anos, atualizadas pela variação projetada do IPCA e PIB. A tabela 2.11 mostra os valores das Outras Transferências da União ao Município de São Gonçalo do Amarante nas LDOs de 2010 a 2012 e os valores projetados para 2013 a 2015: Tabela 2.11 - Município de São Gonçalo do Amarante Outras Transferências da União - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 8.411.075,96 - 2011 9.083.962,04 8% 2012 9.810.679,00 8% 2013 10.595.533,32 8% 2014 11.443.175,99 8% 2015 12.358.630,07 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012 2013 — 2015 — Valores projetados %; , Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br NO 44 = São Gonçalo ARE do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO A tabela 2.12 mostra os valores das Outras Transferências Correntes ao Município de São Gonçalo do Amarante nas LDOs de 2010 a 2012 e os valores projetados para 2013 a 2015: Tabela 2.12 - Município de São Gonçalo do Amarante Outras Transferências Correntes - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 2.234.861,78 - 2011 2.413.650,72 8% 2012 2.606.742,78 8% 2013 2.815.282,20 8% 2014 3.040.504,77 8% 2015 3.283.745,16 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012. 2013 — 2015 - Valores projetados As Outras Receitas Correntes são compostas por Multas e Juros de Mora, Receita da Dívida Ativa Tributária e Outras. No que se refere às receitas de multas, juros e dívida ativa do ISS as projeções valeram-se dos modelos ARIMA, além da projeção de valores históricos observados em exercícios recentes 2010 e 2011 e do modelo de Alisamento Exponencial. Os demais componentes foram projetados tendo por base os valores históricos observados em exercícios recentes 2010 e 2011. A tabela 2.13 mostra os valores das Outras Receitas Correntes ao Município de São Gonçalo do Amarante nas LDOs de 2010 a 2012 e os valores projetados para 2013 a 2015: Tabela 2.13 - Município de São Gonçalo do Amarante Outras Receitas Correntes - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 576.161,75 107% 2011 622.254,69 8% 2012 671.955,07 8% 2013 725.625,08 8% 2014 783.588,17 8% 2015 846.188,27 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012. 2013 — 2015 — Valores projetados Receita de Capital As Operações de Crédito, Alienação de Bens e as Amortizações de Empréstimos de natureza rotativa compõem as Receitas de Capital. CP Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br ss a» São Gonçalo > do Amarante unicef Um poBs qelorssatiis Receitas de Capital estimadas pelo Município nas LDOs de 2010 a 20t2re208.mrzão previstos para a LDO 2013 a 2015 estão apresentados na tabela 2.14. Oavl Tabela 2.14 - Município de São Gonçalo do Amarante Receitas de Capital - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 1.473.557,08 - 2011 1.591.441,64 8% 2012 1.718.756,97 8% 2013 1.856.257,53 8% 2014 2.004.758,13 8% 2015 2.165.138,78 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012. 2013 — 2015 — Valores projetados As Operações de Crédito e as Amortizações de Empréstimos são as mais significativas dentre as receitas de capital. Outras Receitas de Capital Os valores das Outras Receitas de Capital estimadas pelo Município nas LDOs de 2010 a 2012 e os previstos para a LDO 2013 a 2015 estão apresentados na tabela 2.15. Tabela 2.15 - Município de São Gonçalo do Amarante Outras Receitas de Capital - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 1.473.557,08 E 2011 1.591.441,64 8% 2012 1.718.756,97 8% 2013 1.856.257,53 8% 2014 2.004.758,13 8% 2015 2.165.138,78 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012. 2013 — 2015 — Valores projetados Ill - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de Despesas para o Município de São Gonçalo do Amarante foram projetadas com base nos valores realizados nos anos anteriores, nos índices previstos de variação de preços (IPCA), nos termos dos contratos pactuados e na política de despesas municipais. Os valores das principais categorias de despesas previstos para o Município no período de 2013 a 2015 estão consolidados na tabela 2.16. “gy Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarânte AM, ARE Categoria Econômica e Grupos de unicef EDIÇÃO 2008 Um porto de prosperidade4Tabela 2.16 - Município de São Gonçalo do Amarante TETRACAMPEÃO TOTAL DAS DESPESAS R$ reais 2013 2014 2015 Natureza de Despesa 1 - Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes 2 - Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Amortização Financeira 3 - Reserva de Contingência 4 - Despesas Intraorçamentárias Total (1+2+3+4) Despesas Correntes 75.278.991,99 28.253.803,65 12.597,12 47.012.591,21 14.003.143,32 13.676.478,50 289.283,12 37.381,69 81.301.311,35 30.514.107,95 13.604,89 50.773.598,51 15.123.394,78 14.770.596,78 312.425,77 40.372,23 87.805.416,25 32.955.236,58 14.693,28 54.835.486,39 16.333.266,36 15.952.244,52 337.419,83 43.602,01 89.282.135,30 96.424.706,13 104.138.682,62 | As despesas correntes são compostas pelos gastos com o custeio, o que inclui pessoal e encargos sociais, manutenção dos serviços públicos, transferências e pagamentos dos juros e encargos de dívida. Pessoal e Encargos Sociais As despesas com pessoal e encargos sociais estimadas nas LDOs de 2010 a 2012 e as previstas para 2013 a 2015, com as respectivas taxas nominais de crescimento, estão demonstrados na tabela 2.17. Tabela 2.17 - Município de São Gonçalo do Amarante Pessoal e Encargos - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 22.428.780,27 = 2011 24.223.082,69 8% 2012 26.160.929,31 8% 2013 28.253.803,65 8% 2014 30.514.107,95 8% 2015 32.955.236,58 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012. 2013 — 2015 - Valores projetados Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br “g NO Amp, A São Gonçalo ARE do Amarante unicef Um poxkotde Mopnsmiémio do volume de despesas no grupo de natureza de despesas de pessoahaamreão encargos sociais se deve a fatos como reajuste salarial dos servidores. Juros e Encargos da Dívida O demonstrativo dos valores estimados para juros e encargos da divida nas LDOs de 2010 a 2012, e os previstos para 2013 a 2015, estão dispostos na tabela 2.18. Tabela 2.18 - Município de São Gonçalo do Amarante Juros e Encargos de Dívidas - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 10.000,00 - 2011 10.800,00 - 2012 11.664,00 8% 2013 12.597,12 8% 2014 13.604,89 8% 2015 14.693,28 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012. 2013 — 2015 - Valores projetados Nota: O Pagamento e encargos da dívida tem se mantido em patamar constante resultado do empenho da municipalidade em honrar seus compromissos. Outras Despesas Correntes A projeção da despesa relativa a Outras Despesas Correntes teve como parâmetro as projeções estabelecidas nas LDOs de 2010 a 2012. Considerou-se também a contrapartida de recursos a convênios previstos para o próximo exercício, e ainda, o cumprimento de todas as vinculações constitucionais e legais, dentre as quais se destacam vinculações destinadas à educação, à pesquisa e serviços públicos de saúde. Os valores estimados pelo Município neste itens nas LDOs de 2010 a 2012, e os previstos para 2013 a 2015, estão listados na tabela 2.19. Tabela 2.19 - Município de São Gonçalo do Amarante Outras Despesas Correntes - R$ reais - 2010 a 2015 Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 37.320.110,64 - 2011 40.305.719,49 8% 2012 43.530.177,05 8% 2013 47.012.591,21 8% 2014 50.773.598,51 8% 2015 54.835.486,39 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012. 2013 — 2015 — Valores projetados E Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br . (me OauN São Gonçalo ARE do Amarante unicef Um peesprasasdeGapital * TETRACAMPEÃO A despesa de capital foi estimada considerando os investimentos estritamente necessários para dar continuidade aos compromissos já assumidos, especialmente para os Programas Estruturadores. O resultado fiscal obtido e mantido até o presente exercício será, nos termos orçamentários, revertido preferencialmente em investimentos nos Programas que pretendam mudar a realidade sócio-econômica do Município. As diretrizes para 2013 são, portanto, de manutenção do rigoroso controle de custeio da máquina pública e de atendimento, por meio de maiores investimentos, às demandas da sociedade. Os valores das despesas de capital, referentes aos investimentos e às inversões financeiras, estimadas nas LDOs de 2010 a 2012 e os previstos para 2013 a 2015 são os constantes da tabela 2.20. Tabela 2.20 - Município de São Gonçalo do Amarante Despesas de Capital - R$ reais - 2010 a 2015 (Investimentos e Inversões Financeiras) Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 11.086.471,85 8% 2011 11.973.389,59 8% 2012 12.931.260,76 8% 2013 13.965.761,62 8% 2014 15.083.022,55 8% 2015 16.289.664,36 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012. 2013 — 2015 — Valores projetados No que se refere às despesas de capital com as Amortizações da Dívida, a tabela 2.21 mostra os dados projetados nas LDOs de 2010 a 2012 e os valores apurados para 2013 a 2015 em consonância com os parâmetros estabelecidos nos contratos de financiamento. Tabela 2.21 - Município de São Gonçalo do Amarante Despesas de Capital - R$ reais - 2010 a 2015 (Amortizações da Dívida) Metas Anuais R$ reais Variação Nominal - % 2010 29.674,79 8% 2011 32.048,78 8% 2012 34.612,68 8% 2013 37.381,69 8% 2014 40.372,23 8% 2015 43.602,01 8% Fonte: LDO de 2010 a 2012 2013 — 2015 - Valores projetados Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br aa gy São Gonçalo do Amarante E! (8 RE unicef EKAO 2008 Um pdyodMetedotogia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primáriorerracamrzão O Resultado Primário indica o excedente das Receitas Primárias sobre as Despesas Primárias. A Tabela 2.22, em atendimento ao artigo 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta os resultados primários projetados pelo Município de São Gonçalo do Amarante nos anos anteriores de 2010 a 2012 e os previstos para 2013 a 2015. Os valores estimados resultam das projeções previamente indicadas nesse Demonstrativo. Deve-se ressaltar que o cálculo da Meta de Resultado Primário Obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. Tabela 2.22 MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Fiscais Resultado Primário 2010 a 2015 ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 2013 2014 2015 RECEITAS CORRENTES (1) 7943790183 | 85.792933,98 | 92.656.368,70 | 100.068.878,20 | 108.074.388,45 | 116.720.339,53 Receita Tributária 28.012.701,57 | 30.253.717,70 | 32.674.015,11 35.287.936,32 38.110.971,23 | 41.159.848,93 Receita de Contribuição 1.172.528,59 1.266.330,88 1.367.637,35 1.477.048,33 1.595.212,20 1.722.829,18 Receita Patrimonial 723.802,31 781.706,49 844.243,01 911.782,45 984.725,05 1.063.503,05 Aplicações Financeiras (Il) E Outras Receitas Patrimoniais 723.802,31 781.706,49 844.243,01 911.782,45 984.725,05 1.063.503,05 Transferências Correntes 48.953.707,61 | 52.870.004,22 | 57.099.604,56 | 61.667.572,93| 66.600.978,76 | 71.929.057,06 Demais Receitas Correntes 575.161,75 621.174,69 670.868,67 724.538,16 782.501,22 845.101,31 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (I-11) 7943790183 | 8579293398 | 92.656.368,70 | 100.068.878,20 | 108.074.388,45 | 116.720.339,53 RECEITA DE CAPITAL (IV) 1.473.556,43 1.591.440,94 1.718.756,22 1.856.256,72 2.004.757,25 2.165.137,83 Operações de Crédito (V) - - Amortização de Empréstimos (VI) - Alienação de Ativos (VII) - - Transferência de Capital 896.291,88 967.995,23 1.045.434,85 1.129.069,64 1.219.395,21 1.316.946,83 Outras Receitas de Capital 577.264,55 623.445,71 673.321,37 727.187,08 785.362,04 848.191,01 Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII) 1.473.556,43 1.591.440,94 1.718.756,22 1.856.256,72 2.004.757,25 2.165.137,83 RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (1! + VIII) 80.911,458,26 | 87.384374,92 | 94.375.124,92 | 101.925.134,M | 110.079.145,70 | 118.885.477,36 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br cb 4 São Gonçalo do Amarante unicef DES EERSACSARElerpEqgperidade 59.748.890,91 64.528.802,18 69.691.106,36 75.266.394,87 81.287.7 SAVGOERDIT Pessoal e Encargos Sociais 22.428.780,27 24.223.082,69 26.160.929,31 28.253.803,65 30.514.107,95 32.955.236,58 Juros e Encargos da Divida (XI) a - Outras Despesas Correntes 37.320.110,64 40.305.719,49 43.530.177,05 47.012.591,21 50.773.598,51 54.835.486,39 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI) = (X-XI) 59.748.890,91 64.528.802,18 69.691.106,36 75.266.394,87 81.287.706,46 87.790.722,97 DESPESAS DE CAPITAL (XI) 10.834956,78 | 11.701.753,32 | 1263789359 | 13.648.92508 | 1474083908 | 15.920.106,21 Investimentos 10.805.281,99 1.669.704,55 12.603.280,91 13.611.543,38 14.700.466,85 15.876.504,20 Inversões Financeiras E - = - Amortização da Divida (XIV) 29.674,79 32.048,78 34.612,68 37.381,69 40.372,23 43.602,01 Pl ESAS FISOAS DERCAPETAL OO SON: 10.805.28199| 11.869.704,55| 1260328091 | 1361154338 | 1470046685 | 15876.504,20 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) j DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII + XV + XVI) 70.554.172,90 76.198.506,73 82.294.387,27 88.877.938,25 95.988.173,31 | 103.667.227,18 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 10.357.285,36 11.185.868,19 12.080.737,65 13.047.196,66 14.090.972,39 15.218.250,18 Fonte: SEPLAN-SGA/ SEFIN-SGA Notas: a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente; b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de Contabilidade Pública. V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal A metodologia e a memória de cálculo do Resultado Nominal têm como referência o artigo 4º, & 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores previstos nos anos anteriores de 2010 a 2012 e os projetados para 2013 a 2015, estão apresentadas na tabela 2.23. Os resultados nominais esperados para 2013 a 2015 resultam das estimativas de receitas e de despesas indicadas nos itens anteriores, bem como da projeção que se fez para a evolução da divida consolidada líquida. MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Fiscais Resultado Nominal 2010 a 2015 ESPECIFICAÇÃO 2010 (b) 2011 (0) 2012 (d) 2013 (e) 2014 (f) 2015 (9) DÍVIDA CONSOLIDADA (Il) 1.165.871,32 1.259.141,02 1.359.872,31 1.468.662,09 1.586.155,06 1.713.047,46 DEDUÇÕES (Il) 8.734.291,99 9.433.035,35 10.187.678,18 11.002.692,43 11.882.907,83 12.833.540,45 Ativo Disponível 12.057.888,45 13.022.519,53 14.064.321,09 15.189.466,78 16.404.624,12 17.716.994,05 Haveres Financeiros - - - (-) Restos a Pagar Processados 3.323.596,46 3.589.484,18 3.876.642,91 4.186.774,34 4.521.716,29 4.883.453,60 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (ll) = (1-1) (7.568.420,67) | (8.173.894,33) | (882780587) | (9.534.030,34) | (10.296.752,77) | (1.120.492,99) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br nO 49, Pe z 6 São Gonçalo A; do Amarante unicef PAssWosmEtonsersosprjdade TETRACAMPEÃO DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (lI-+V-V) (7.568.420,67) | (8.17389433)| (882780587)| (9.534.030,34) | (10.296.752,77) | (1.120.492,99) RESULTADO NOMINAL (c-b) (d-c) (e-d) (fe) (g-f) (g-f) VALOR (560.623,75) (605.473,65) (653.911,55) (706.224,47) (762.722,43) (823.740,22) * Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercicio financeiro anterior ao exercício de 2010. VI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida Pública A Divida Consolidada Liquida corresponde à divida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao artigo 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela 2.28 apresenta estimativa da Divida Consolidada Liquida do Município de São Gonçalo do Amarante nos anos anteriores de 2010 a 2012 e a prevista para o período de 2013 a 2015. Os valores para 2013 a 2015 foram estimados em função dos termos dos contratos de atualização dos estoques dos diversos componentes da divida, mobiliária e outros, deduzidos os valores previstos do Ativo Disponivel e dos Haveres Financeiros previstos para esses anos. MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Fiscais Resultado Nominal 2010a 2015 META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 2013 2014 2015 DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 1.165.871,32 1.259.141,02 1.359.872,31 1.468.662,09 1.586.155,06 1.713.047,46 Divida Mobiliária - . Outras Dividas 1.165.871,32 1.259.141,02 1.359.872,31 1.468.662,09 1.586.155,06 1.713.047,46 DEDUÇÕES (11) — 873420199 9.433.035,35 10.187.078,18 1.002.692,43 1.882.907,83 12.833.540,45 Ativo Disponivel 12.057.888,45 13.022.519,53 14.064.321,09 15.189.466,78 16.404624,12 17.716.994,05 Haveres Financeiros = - - = a (:) Restos a Pagar Processados 3.323.596,46 3.589.484,18 3.876.642,91 4.186.774,34 4.521.716,29 4.883.453,60 DCL (tl) = (1-1) (7.568.420,67) (8.173.894,33) (8.827.805,87) (9.534.030,34) | (10.206.752,77) | (11.120.492,99) FPM - NÇAS PUBLICAS Glaucia Maria Alves de Andrade Lima MUNICIPAIS S/S LTDA Secretaria de Finanças CNPJ Nº 02.894.322/0001-57 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br NO 44, a São Gonçalo Cau do Amarante unicef Um porto de prosperidade LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2013 TETRACAMPEÃO ANEXO Il - METAS FISCAIS ANEXO Il.2 - AVALIAÇÃO DO CUPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Inciso | 8 2º Art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000) Este demonstrativo visa cumprir determinação do inciso |, 8 2º, do art. 4ºda Lei de Responsabilidade Fiscal, e seu objetivo é comparar o resultado alcançado em 2011 com as metas fixadas na Lei 1056/2010, 03 de dezembro de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 — LDO 2011. A comparação é expressa na tabela 2, que apresenta as receitas e as despesas previstas na meta de fiscais da LDO 2011 e os valores efetivamente realizados naquele ano. São ainda destacadas as informações referentes ao resultado nominal, à divida pública consolidada e à divida líquida consolidada. As relações com o PIB seguem a forma adotada no Anexo II.2 do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2013 — LDO 2013 do Município. Tabela 3 - DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2013 AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) R$ 1,00 Metas Previstas em Metas Realizadas em Variação ESPECIFICAÇÃO 2011 % PIB 2011 % PIB Valor % (a) (b) (c)= (ba) (cla) x 100 Receita Total 117.503.244,11 1,62 108.799.300,10 1,66 (8.703.944,01) (7,41) Receitas Primárias (1) 117.206.524,23 1,62 108.524.559,47 1,65 (8.681.964,76) (7,41) Despesa Total 110.351.806,55 1,52 102.177.598,66 | 1,56 (8.174.207,89) (7,41) Despesas Primárias (II) 93.222.083,11 1,29 86.316.743,62 131 (6.905.339,49) (7,41) Resultado Primário (III) = (I-II) 23.984.441,12 0,33 22.207. 815,85 0,34 (1.776.625,27) (7,41) Resultado Nominal 510.001,03 0,01 472.223,18 0,01 (37.777,85) (7,41) Divida Publica Consolidada 2.263.504,86 0,03 2.095.837,83 0,03 (167.667,03) (7,41) Divida Consolidada Liquida 1.244.401,03 0,02 1.152.223,18 0,02 (92.177,85) (7,41) FONTE Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2012 ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares Previsão do PIB Estadual para 2012 72.396.877,00 Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2012 65.648.000,00 7 a j H / Walte S de Afaújo Junior FPM- ÇAS PUBLICAS Glaucia Maria Alves de Andrade Lima Prefeito Municipal NICIPAIS S/S LTDA Secretaria de Finanças CNPJ Nº 02.894.322/0001-57 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br E, t [=] São Gonçalo fd do Amarante unica Um porto de prosperidade LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 TETRACAMPEÃO ANEXO Il - METAS FISCAIS ANEXO 11.3 - METAS ANUAIS NOS TRES EXERCICIOS ANTERIORES (Inciso | $ 2º Art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000) Em atendimento ao disposto no inciso Il do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, é aqui apresentada a evolução das metas anuais fixadas. A parte superior da tabela 3 apresenta, a preços correntes, o comparativo das metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para o período 2013-2015. Já a parte inferior da tabela 3 expressa o comparativo a preços constantes de 2012, adotando-se as variações anuais, previstas na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, para o Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, como fator para a atualização dos valores. Tabela 3 - DEMONSTRATIVO IIl - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2013 AMF — Demonstrativo Ill (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) R$ reais VALORES A PREÇOS CORRENTES E ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % Receita Total 80.924.144,41 87.398.075,96 | 8% 94.389.922,04 | 8% 101.941.115,80 8% 110.096.405,06 | 8% 118.904.117,47 8% Receitas Primárias (|) 79.448.427,98 85.804.302,22 | 8% 92.668.646,39 | 8% 100.082.138,11 | 8% 108.088.709,16 | 8% 116.735.805,89 8% Despesa Total 72.983.343,70 788220119 | 8% 85.127.772,09 | 8% 91.937.993,86 | 8% 9.293.033,36 | 8% 107.236.476,03 | 8% Despesas Primárias (II) 61.867.197,06 66.816.572,82 | 8% 72.161.898,65 | 8% 7.934.850,54 | 8% 84.169.638,58 | 8% 90.903.209,67 8% Resultado Primário (Il) = (1- 11) 17.581.230,92 18.987.729,40 | 8% 20.506.747,75 | 8% 22.147.287,57 | 8% 23.919.070,57 | 8% 25.832.596,22 | 8% Resultado Nominal 17.561.276,13 18.966.178,22 | 8% 20.483.472,48 | 8% 22.122.150,27 | 8% 23.891.922,30 | 8% 25.803.276,08 8% Divida Pública Consolidada 3.708.418,20 4.005.091,66 | 8% 4.325.498,99 | 8% 4.671.538,91 | 8% 5.045.262,03 | 8% 5.448.882,99 8% Divida Consolidada Liquida 14.064.909,04 15.190.10177 8% 16.405.309,91 | 8% 17.717.734,70 | 8% 19.135.153,48 | 8% 20.665.965,76 8% VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % Receita Total 85.374.972,35 87.398.075,96 | 23% 100.053.317,36 | 15% 115.081.325,63 | 15% 132.368.907,81 | 15% 194.027.738,89 15% Receitas Primárias (1) 83.818.091,52 85.804.302,22 | 23% 98.228.765,18 | 15% 112.982.725,71 | 15% 129.955.055,02 | 15% 190.489.488,05 | 15% Despesa Total 76.997.427,60 78.822.011,19 | 23% 90.235.438,41 | 15% 103.788.801,26 | 15% 119.380.014,01 | 15% 174.988.481,59 15% Despesas Primárias (II) 65.269.892,90 66.816.572,82 | 23% 76.491.612,57 | 15% 87.980.652,77 | 15% 101.197.156,47 | 15% 148.335.857,54 15% Resultado Primário (ll) = (1 - 1) 18.548.198,62 18.987.729,40 | 23% 2173715261 15% 25.002.072,93 | 15% 28.757.898,55 | 15% 42.153.630,51 15% Resultado Nominal 18.527.146,32 18.966.178,22 | 23% 21.712.480,83 | 15% 24.973.695,45 | 15% 28.725.258,18 | 15% 42.105.785,91 15% Divida Pública Consolidada 3.912.381,21 4.005.091,66 | 23% 4.585.028,93 | 15% 5.273.700,28 | 15% 6.065.918,53 | 15% 8.891.487,26 15% Divida Consolidada Liquida 14.838.479,04 15.190.10177 23% 17.389.628,50 | 15% 20.001.550,71 | 15% 23.006.195,03 | 15% 33.722.722,92 15% FONTE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Dr EM NO 44, fe São Gonçalo Oavn do Amarante unicef Um porto de prosperidade LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2013 TETRACAMPEÃO ANEXO Il - METAS FISCAIS ANEXO II.2 - AVALIAÇÃO DO CUPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Inciso | 8 2º Art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000) Este demonstrativo visa cumprir determinação do inciso |, 8 2º, do art. 4ºda Lei de Responsabilidade Fiscal, e seu objetivo é comparar o resultado alcançado em 2011 com as metas fixadas na Lei 1056/2010, 03 de dezembro de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 — LDO 2011. A comparação é expressa na tabela 2, que apresenta as receitas e as despesas previstas na meta de fiscais da LDO 2011 e os valores efetivamente realizados naquele ano. São ainda destacadas as informações referentes ao resultado nominal, à divida pública consolidada e à divida líquida consolidada. As relações com o PIB seguem a forma adotada no Anexo II.2 do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2013 - LDO 2013 do Municipio. . Tabela 3 - DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2013 AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) R$ 1,00 Metas Previstas em Metas Realizadas em Variação ESPECIFICAÇÃO 2011 % PIB 2011 % PIB Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (cla) x 100 Receita Total 117.503.244,11 1,62 108.799.300,10 1,66 (8.703.944,01) (7,41) Receitas Primárias (|) 117.206.524,23 1,62 108.524.559,47 1,65 (8.681.964,76) (7,41) Despesa Total 110.351.806,55 1,52 102.177.598,66 1,56 (8.174.207,89) (7,41) Despesas Primárias (Il) 93.222.083,11 1,29 “86.316.743,62 131 (6.905.339,49) (7,41) Resultado Primário (ll) = (III) 23.984.441,12 0,33 22.207.815,85 0,34 (1.776.625,27) (7,41) Resultado Nominal 510.001,03 0,01 472.223,18 0,01 (37.777,85) (7,41) Divida Pública Consolidada 2.263.504,86 0,03 2.095.837,83 0,03 (167.667,03) (7,41) Divida Consolidada Liquida 1.244.401,03 0,02 1.152.223,18 0,02 (92.177,85) (7,41) FONTE Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2012 ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares Previsão do PIB Estadual para 2012 72.396.877,00 NaloNefetiy (realizado) do PIB Estadual para 2012 a 65.648.000,00 / C FPM - FINANÇAS PUBLICAS Glaucia is has de Andrade Lima Prefeito Municipal MUNICIPAIS S/S LTDA Secretaria de Finanças U CNPJ Nº 02.894.322/0001-57 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br NO 44, o São Gonçalo j ; . Oaun do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO Il - METAS FISCAIS ANEXO II.4 - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (Inciso III 8 2º, Art.4º, da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000). Este Demonstrativo apresenta a evolução do patrimônio líquido da Administração Pública do Município de São Gonçalo do Amarante nos exercícios de 2009 a 2011, bem como as informações relativas ao Regime Previdenciário, em consonância com o inciso III, 8 2º do Art.4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tabela 5 - DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso II) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 % 2009 % Patrimônio/Capital 29.509.045,91 100,00 24.401.382,09 100,00 | 21.531.307,90 100,00 Reservas - - - - - - Resultado Acumulado - - E : : - TOTAL 29.509.045,91 100,00 24.401.382,09 100,00 | 21.531.307,90 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011 % 2010 % 2009 % Patrimônio e & - Reservas 17.846.372,10 100,00 1.619.326,17 100,00 | 7.573.998,54 100,00 Lucros ou Prejuizos Acumulados . : TOTAL 17.846.372,10 100,00 11.619.326,17 100,00) 7.573.998,54 100,00 FONTE: FPM. NÇAS PUBLICAS Glaucia Maria Alves de Andrade Lima MUNICIPAIS S/S LTDA Secretaria de Finanças CNPJ Nº 02.894.322/0001-57 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Oavl E É São Gonçalo icef do Amarante unicel Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO Il - METAS FISCAIS ANEXO II.5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Inciso IIS 2º, Art.4º, da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000). Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2009 a 2011 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art.44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Tabela 6 - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2013 AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso II) R$ 1,00 2011 2010 2009 RECEITAS REALIZADAS é (a) (b) (o) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l) = A , Alienação de Bens Móveis g : a Alienação de Bens Imóveis E 5 z 2011 2010 2009 DESPESAS EXECUTADAS (a) (e) o) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores 15.621.316,25 15.621.316,25 14.852.661,68 768.654,57 11.276.415,89 11.276.415,89 10.989.572,75 286.843,14 10.292.728,37 10.292.728,37 10.265.251,71 27.476,66 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará + Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Oavl E É São Gonçalo . do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO 2011 2010 2009 EE (9) = ((la = Id) + lh) | (h)=((Ib = Ile) + Illi) (1) = (lc = If) VALOR (Ill) (37.190.460,51) (21.569.144,26) (10.292.728,37) FONTE: O, atingindo Nota : * considerado saldo financeiro de 2008 A aplicação dos recursos da alienação de ativos em 2011 cresceu em relação a 201 o valor de R$ 15.621.316,25, realizada integralmente no grupo de despesa de investimentos. SN cela ANÇAS PUBLICAS Glaucia É Alves de Andrade Lima faújo Junior FPM - icipal- MUNICIPAIS S/S LTDA Secretaria de Finanças CNPJ Nº 02.894.322/0001-57 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br 4», cm São Gonçalo | Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO Il - METAS FISCAIS ANEXO I1.6 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO 2013 (Inciso V'$ 2º, Art.4º, da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000). Este Demonstrativo apresenta a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado do Município de São Gonçalo do Amarante no exercício de 2013, em consonância com o inciso V, 8 2º do Art.4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tabela 10 - DEMONSTRATIVO VIll - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2013 AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2013 Aumento Permanente da Receita 26.537.053,00 (-) Transferências Constitucionais & (:) Transferências ao FUNDEB 18.662.400,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 7.874.653,00 Redução Permanente de Despesa (Il) - Margem Bruta (111) = (I+Il) 7.874.653,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) E Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP E rgem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) 7.874.653,00 FPM - FINANÇAS PUBLICAS Glaucia LÊ au Lima MUNICIPAIS S/S LTDA Secretaria de Finanças CNPJ Nº 02.894.322/0001-57 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade ANEXO III RISCOS FISCAIS - LDO 2013 - Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br EN É unicef EPiçÃO 2008 TETRACAMPEÃO OauN oqun Es É São Gonçalo do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS (Art.4º, 8 3º da Lei complementar Federal n.º101, de 4 de maio de 2000) Em cumprimento ao art.4º, 8 3º, da Lei Complementar nº101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas. Os riscos fiscais compreendem a frustração da receita corrente em relação às metas fixadas, além da expansão da dívida e da despesa acima das previstas. 1 - Riscos impactantes na Receita O desempenho das receitas tributárias encontra-se diretamente dependente da variação das atividades econômicas (PIB), do nível de preços (IPCA) e de eventuais alterações na legislação, sobretudo, devido a mudanças tributárias mais profundas que configurem reforma tributária. Os riscos orçamentários dizem respeito, portanto, aos desvios entre os parâmetros adotados nas projeções dessas vaiáveis e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes orçamentárias. , No caso da receita municipal, os principais riscos referem-se ao desempenho da receita de ISS, que representa maior parcela das disponibilidades municipais. Essa fonte de receita compõe-se de dois tipos de recolhimentos sujeitos as variações distintas de preços: (i) uma condicionada pro preços administrados e outra (ii) vinculada ao comportamento dos preços de mercado. Considerando-se o nível de atividade econômica, a perspectiva de frustração da receita prevista de ISS mostra-se mais sensível em relação ao montante de recolhimentos dependentes de preços administrados, uma vez que referem-se a atividades diretamente vinculadas ao desempenho dos serviços. Em relação a variações do nível de preços, o risco para parcela da arrecadação sujeita à gestão de preços administrados reside na possibilidade de alterações nas regras vigentes para os Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 LH E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: Www.pmsga.com.br 4 NO 44, fa São Gonçalo ; y Oavl do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO reajustes dos serviços envolvidos, que podem acontecer em atendimento a objetivos macroeconômicos associados às metas de inflação. 2 - Riscos nas Despesas Como mais uma iniciativa no controle das despesas municipais e na mitigação de riscos, o Município de São Gonçalo do Amarante estabeleceu em seu plano estratégico uma área de resultados voltados exclusivamente para a Qualidade Fiscal. Além dos programas elaborados para o melhor gerenciamento da receita, estão estabelecidos programas de qualidade de gasto. Assim, o Município vem desenvolvendo iniciativas no intuito de monitorar permanentemente as despesas municipais de modo a manter o equilíbrio fiscal. Desta forma, a execução das despesas programadas não vêm se constituindo como risco para as contas municipais. 3 - Riscos de passivos contingentes Ão contrário das despesas programadas, a efetivação de passivos contingentes pode vir a representar risco para a gestão orçamentária municipal. Entre os riscos com estas caracteristicas encontram-se os passivos contingentes relativos às ações movidas contra a Administração Pública Municipal. A identificação destes riscos se faz a partir do levantamento pela Advocacia Geral do Município das Ações que tramitam na justiça e que poderão impactar o Tesouro Municipal. Ea FPM - FINANÇAS PUBLICAS Glaucia Maria Alves de Andrade Lima MUNICIPAIS S/S LTDA Secretaria de Finanças CNPJ Nº 02.894.322/0001-57 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará , Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br São Gonçalo OavN se Am q do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS . DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2013 ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais dramas do célio complementar) sz assog Dividas em Processo de Reconhecimento Avais € Garantias Concedidas Assunção de Passivos 1.458.000,00 | Abertura de - crédito complementar |, 45o 909,00 adicional Assistências Diversas - Outros Passivos Contingentes 116.640,00 pia de crédito complementar | (45 640,00 SUBTOTAL 1.632.026,88 | SUBTOTAL 1.632.026,88 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustação de Arrecadação 699.840,00 | Limitação de empenho 699.840,00 Restituição de Tributos a Maior -|- - Discrepância de Projeções: 1.166.400,00 | Limitação de empenho 1.166.400,00 Outros Riscos Fiscais 116.640,00 | Limitação de empenho 116.640,00 SUBTOTAL 1.982.880,00 | SUBTOTAL 1.982.880,00 TOTAL 3.614.906,88 | TOTAL 3.614.906,88 FONTE: AGM FPM- NÇAS PUBLICAS Glaucia Maria Alves de Andrade Lima MUNICIPAIS S/S LTDA Secretaria de Finanças CNPJ Nº 02.894.322/0001-57 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará , Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br