← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SENAI- CEARÁ, IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DESSA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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às, (o) São Gonçalo ' y A Oavl do Amarânte unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI MUNICIPAL Nº 1123/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetação e posterior doação ao SENAI — CEARÁ, imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetação e posterior doação, ao SENAI-Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, para instalação de um Centro de Treinamento, o seguinte terreno: Um terreno urbano situado na Rua Vereadora Alba Araújo, S/N, esquina com a Rua do Junco, lado impar do logradouro, distando 1.065,50m para o lado direito no sentido Oeste/Leste para a CE-085, no Bairro da Palestina, com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte (lado frente) do lado Norte limita-se entre as estacas 04=0 a 01, medindo o total com 152,87m, seguido de 01 segmento de reta, extremando com a Rua Vereadora Alba Araújo; Ao Sul (lado fundo) o lado Sul limita-se entre as estacas 02 a 03, medindo o total com 150,19m, seguido de 01 segmento de reta, extremando com a Rua Júlio Morais, Ao Leste (lado direito), o lado Leste limita-se entre as estacas 03 a 04=0, medindo o total com 140,75m, seguido de 01 segmento de reta, extremando com a Rua do Junco; e Ao Oeste (lado esquerdo) o lado Oeste limita-se entre as estacas 01 a 02, medindo o total com 161,85m, seguido de 01 segmento de reta, extremando com o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (Área de Preservação Ambiental), perfazendo uma área total de 22.686,32m'. Parágrafo único. Destina-se o terreno doado à construção de um Centro de Treinamento do SENAI. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetação e posterior doação, para o Governo do Estado do Ceará, para instalação de uma Escola profissionalizante, o seguinte terreno: f ÁREA: 15.000,00m? E ) PERÍMETRO: 500,00m Y Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Fa São Gonçalo do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Levantamento planimétrico de um terreno constituído por parte da “FAZENDA LIBERDADE”, situado na Zona Urbana da sede do Município de São Gonçalo do Amarante, de forma regular, perfazendo uma área total de 15.000,00m? e perímetro de 500,00m, com frente para a Av. Contorno Leste (lado par) cuja demarcação se inicia no ponto V1, distando 865,60m, na direção sul/norte para a Rua Júlio Morais, com as demais características e confrontações constantes na Matrícula nº 791. Art. 3º. A presente doação de que trata o art. 2º se destina única e exclusivamente à construção de uma Escola Profissionalizante do Governo do Estado do Ceará. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em 19 de junho de 2012. A , WÁLTER RAMOS -DE ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br As, (8 Oavl São Gonçalo Í PA do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.19.06/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1123/2012 de 19 de junho de 2012, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2012. e) WÁLTER RAMOS DÉ ARAÚJO JÚNIOR / Prefeito Municipal a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalQpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br