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norma nº 1123/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1123 / 2012
Date 2012-06-19
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SENAI- CEARÁ, IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DESSA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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do Amarânte unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1123/2012, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetação e posterior doação
ao SENAI — CEARÁ, imóvel pertencente ao
patrimônio dessa municipalidade, e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de São Gonçalo do Amarante, Estado
do Ceará aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetação e posterior
doação, ao SENAI-Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, para instalação de
um Centro de Treinamento, o seguinte terreno:
Um terreno urbano situado na Rua Vereadora Alba Araújo, S/N, esquina com a Rua
do Junco, lado impar do logradouro, distando 1.065,50m para o lado direito no
sentido Oeste/Leste para a CE-085, no Bairro da Palestina, com as seguintes
medidas e confrontações: Ao Norte (lado frente) do lado Norte limita-se entre as
estacas 04=0 a 01, medindo o total com 152,87m, seguido de 01 segmento de reta,
extremando com a Rua Vereadora Alba Araújo; Ao Sul (lado fundo) o lado Sul
limita-se entre as estacas 02 a 03, medindo o total com 150,19m, seguido de 01
segmento de reta, extremando com a Rua Júlio Morais, Ao Leste (lado direito), o
lado Leste limita-se entre as estacas 03 a 04=0, medindo o total com 140,75m,
seguido de 01 segmento de reta, extremando com a Rua do Junco; e Ao Oeste
(lado esquerdo) o lado Oeste limita-se entre as estacas 01 a 02, medindo o total
com 161,85m, seguido de 01 segmento de reta, extremando com o terreno de
propriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (Área de
Preservação Ambiental), perfazendo uma área total de 22.686,32m'.
Parágrafo único. Destina-se o terreno doado à construção de um Centro de
Treinamento do SENAI.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetação e posterior
doação, para o Governo do Estado do Ceará, para instalação de uma Escola
profissionalizante, o seguinte terreno: f
ÁREA: 15.000,00m? E )
PERÍMETRO: 500,00m Y
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
Fa
São Gonçalo
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Levantamento planimétrico de um terreno constituído por parte da “FAZENDA
LIBERDADE”, situado na Zona Urbana da sede do Município de São Gonçalo do
Amarante, de forma regular, perfazendo uma área total de 15.000,00m? e
perímetro de 500,00m, com frente para a Av. Contorno Leste (lado par) cuja
demarcação se inicia no ponto V1, distando 865,60m, na direção sul/norte para a
Rua Júlio Morais, com as demais características e confrontações constantes na
Matrícula nº 791.
Art. 3º. A presente doação de que trata o art. 2º se destina única e
exclusivamente à construção de uma Escola Profissionalizante do Governo do
Estado do Ceará.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
em 19 de junho de 2012. A ,
WÁLTER RAMOS -DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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do Amarante unicef
Um porto de prosperidade
TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.19.06/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1123/2012 de 19 de junho de 2012,
nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2012.
e)
WÁLTER RAMOS DÉ ARAÚJO JÚNIOR
/ Prefeito Municipal
a
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalQpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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