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norma nº 1124/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1124 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA A LEGISLATURA 2013-2016
native_id579

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São Gonçalo : ; y ,
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
LEI Nº 1124/2012 de 26 de setembro de 2012.
Estabelece os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dá
outras providências para a
Legislatura 2013-2016.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE sÃOo GONÇALO DO AMARANTE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE
aprovou a seguinte Lei e eu sanciono:
Art. 1º — O - Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários
Municipais perceberão subsídios mensais fixados nos termos desta
Leis na legislatura 2013-2016.
Art. 2º -— O Prefeito Municipal perceberá em parcela única, um
subsídio mensal de valor igual a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá em parcela única um subsídio no
valor de R$ 10.666,66(dez mil seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos).
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito
perceberá o subsídio mensal do titular pelo igual período da
substituição.
Art 4º Os Secretários Municipais perceberão em parcela única um
subsídio mensal de R$ 7.111,10(sete mil cento e onze reais e dez
centavos).
Art. 5º -— Os valores estabelecidos nesta Lei, serão reajustados
anualmente na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos
em geral.
Art. 6º As despesas com a aplicação da presente Resolução, ocorrerão
em dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013,
revogada a disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias
/
Prefeito Municipal z
Prefeitura/Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcã a, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 1
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
Ss
-
São Gonçalo ARE
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade
Oavl
TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.26.09/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1124/2012 de 26 de setembro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2012.
a S DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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