← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PARA A LEGISLATURA 2013-2016 |
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São Gonçalo : ; y , do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI Nº 1124/2012 de 26 de setembro de 2012. Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dá outras providências para a Legislatura 2013-2016. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE sÃOo GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - CE aprovou a seguinte Lei e eu sanciono: Art. 1º — O - Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais fixados nos termos desta Leis na legislatura 2013-2016. Art. 2º -— O Prefeito Municipal perceberá em parcela única, um subsídio mensal de valor igual a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá em parcela única um subsídio no valor de R$ 10.666,66(dez mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Parágrafo Único - O Vice-Prefeito quando assumir o cargo de Prefeito perceberá o subsídio mensal do titular pelo igual período da substituição. Art 4º Os Secretários Municipais perceberão em parcela única um subsídio mensal de R$ 7.111,10(sete mil cento e onze reais e dez centavos). Art. 5º -— Os valores estabelecidos nesta Lei, serão reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral. Art. 6º As despesas com a aplicação da presente Resolução, ocorrerão em dotação orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogada a disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias / Prefeito Municipal z Prefeitura/Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcã a, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 1 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Ss - São Gonçalo ARE do Amarante unicef Um porto de prosperidade Oavl TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.26.09/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1124/2012 de 26 de setembro de 2012, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2012. a S DE ARAÚJO JÚNIOR Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br