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norma nº 1125/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1125 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013-2016
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São Gonçalo
do Amarante Unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
LEI Nº1125/2012 de 26 de Setembro de 2012.
Estabelece os subsídios
dos Vereadores para a
Legislatura 2013-2016.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE — CE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante -— CE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores na legislatura 2013-
2016 será de R$ 6.000,00 (seis mil).
Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta
qualidade perceberá o subsídio mensal de R$ 9.000,00
(nove mil reais).
Art. 3º - O Vereador receberá por sessão extraordinária,
a titulo de indenização, a importância de R$ 3.000,00
(três mil reais), não podendo o valor atribuído de
sessões realizadas no mês ultrapassar o valor do
subsídio dos Vereadores.
Art. 4º - A ausência do Vereador às sessões ordinárias
implicará o desconto de R$ 3.000,00 (três mil reais),
por sessão.
Art. 5º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I —- Individualmente para cada Vereador a remuneração do
Prefeito Municipal;
II - Anualmente, no seu somatório, a cinco por cento da
receita municipal.
Art. 6º - As parcelas indenizatórias pela realização de
sessões extraordinárias não serão computadas nos limites
a que se refere o art. 5º,
Art. 7º — Para os efeitos desta Lei, entende-se co
receita municipal o somatório de todos os ingressée
financeiros nos cofres do município, exceto:
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
Cau
AM,
ca
São Gonçalo | |
unicef
do Amarante doce!
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
I - A receita de contribuições de servidores destinadas
à constituição de fundos ou reservas para o custeio de
programas de previdência e assistência social, mantidos
pelo Município e destinados a seus servidores:
II — Operações de crédito;
III - Receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV — Transferências oriundas da União ou do estado
através do convênio ou não para a realização de obras ou
manutenção de serviços típicos das atividades daquelas
esferas de Governo.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de
janeiro de 2013, revogada a Resolução de nº 002/08 que
fixou os subsídios dos Vereadores para legislatura de
2009-2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
26 dias do mês de setembro do ano de 2012.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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São Gonçalo À
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade
TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.26.09/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1125/2012 de 26 de setembro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2012.
WÃ ARAÚJO JÚNIOR
Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br

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