← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013-2016 |
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NO App, : + São Gonçalo do Amarante Unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI Nº1125/2012 de 26 de Setembro de 2012. Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013-2016. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante -— CE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - O subsídio dos Vereadores na legislatura 2013- 2016 será de R$ 6.000,00 (seis mil). Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade perceberá o subsídio mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Art. 3º - O Vereador receberá por sessão extraordinária, a titulo de indenização, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), não podendo o valor atribuído de sessões realizadas no mês ultrapassar o valor do subsídio dos Vereadores. Art. 4º - A ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará o desconto de R$ 3.000,00 (três mil reais), por sessão. Art. 5º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar: I —- Individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal; II - Anualmente, no seu somatório, a cinco por cento da receita municipal. Art. 6º - As parcelas indenizatórias pela realização de sessões extraordinárias não serão computadas nos limites a que se refere o art. 5º, Art. 7º — Para os efeitos desta Lei, entende-se co receita municipal o somatório de todos os ingressée financeiros nos cofres do município, exceto: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br Cau AM, ca São Gonçalo | | unicef do Amarante doce! Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO I - A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores: II — Operações de crédito; III - Receita de alienação de bens móveis ou imóveis; IV — Transferências oriundas da União ou do estado através do convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo. Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogada a Resolução de nº 002/08 que fixou os subsídios dos Vereadores para legislatura de 2009-2012. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2012. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br E A São Gonçalo À do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.26.09/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1125/2012 de 26 de setembro de 2012, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2012. WÃ ARAÚJO JÚNIOR Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br