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norma nº 1027/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1027 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SÃO GONÇALO DE AMARANTE- CONSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Lei nº 1127 / 2012, de 26 de setembro de 2012.
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE
SÃO GONÇALO DE AMARANTE - CONSEA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu sanciono, e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de
São Gonçalo do Amarante - CONSEA, espaço de articulação entre o governo municipal
e a sociedade civil, para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da
segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º- O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São
Gonçalo do Amarante - CONSEA, é um órgão colegiado, autônomo, de caráter
consultivo, constituído em parceria com o Governo Municipal e com a sociedade civil,
vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º- Cabe ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São
Gonçalo do Amarante - CONSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Governo
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objeto de subsidiar a
Prefeitura do Município de São Gonçalo do Amarante, formulação de políticas públicas
e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à
alimentação adequada em quantidade, de forma acessível e permanente e valorizando
e fortalecendo o princípio da soberania alimentar.
Art. 4º- O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São
Gonçalo do Amarante - CONSEA, tem como finalidade propor políticas, programas,
projetos e ações que configurem o direito humano a alimentação adequada e a
soberania alimentar, competindo-lhe, ainda:
I- Propor as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e
nutricional a serem implementadas;
ll- Incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil para
implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no
âmbito municipal; RP
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Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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Ill- Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas
ligadas à segurança alimentar e nutricional;
IV- Estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no
Uso dos recursos disponíveis;
V- Propor e aprovar a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, em conformidade com a Lei Estadual que disciplina sobre a política
estadual de segurança alimentar e nutricional:
VI- Contribuir na integração do plano municipal com os programas de
combate à fome e segurança alimentar, instituídos pelos Governos Estadual e Federal;
VII- Promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião
pública, objetivando a união de esforços;
VIll- Criar câmaras temáticas para o acompanhamento permanente de
assuntos fundamentais na área de segurança alimentar e nutricional;
IX- Planejar, organizar e implementar a cada dois anos a Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Gonçalo do Amarante;
X- Apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento do Município, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
XI- Elaborar o seu regimento interno.
Art. 5º- A Comissão Executiva do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional de São Gonçalo do Amarante - CONSEA, terá a seguinte composição:
|- Um (1) Presidente
Hl- Um (1) Vice-Presidente
Hl- Um (1) Primeiro Secretário
IV- Um (1) Segundo Secretário
Parágrafo Único: a Comissão Executiva do Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional de São Gonçalo do Amarante - CONSEA, será eleita dentre e
pelos membros titulares.
Art. 6º- O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade
de 1/3 de representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das entidades da
sociedade civil.
S 1º- Para cada representante titular haverá em representante supere =
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8 2º- Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes, incluindo
as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar e Nutricional (Saúde, Educação,
Agricultura, Assistência Social, Programa Bolsa Família-Cadastro Único).
8 3º- A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida através de consulta pública, dentre outros, aos seguintes segmentos
sociais:
a) Movimento Sindical, de empregos, urbano e rural;
b) Movimento Sindical patronal, urbano e rural;
c) Associações de classe e conselhos profissionais;
d) Associações empresariais;
e) Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
município, como por exemplo católicos, espíritas, evangélicos, umbandistas e demais
representações religiosas;
f) Movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não-governamentais;
9) Instituições educacionais.
Art. 7º- A presidência do CONSEA de São Gonçalo do Amarante será
exercida por um representante da sociedade civil escolhido por votação dos
conselheiros no ato da posse.
Art. 8º- As instituições que representarão a sociedade civil no CONSEA
de São Gonçalo do Amarante deverão ter efetiva participação social no Município.
Art. 9º- O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
CONSEA será de dois anos, sendo admitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 10 - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou a
posteriori em igual prazo, caso ocorra imprevisões.
Art. 11 - O CONSEA de São Gonçalo do Amarante, será nomeado
através de Portaria Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e
não-governamentais com seus respectivos suplentes.
Art. 12 - As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de São Gonçalo do Amarante - CONSEA, tem caráter público, aberta s à
participação de convidados ou interessados de representantes de órgãos ou entidades
que atuam no município ou na região, sem direito a voto.
Parágrafo Único: O CONSEA realizará semestralmente plenárias com os
representantes de conselhos afins para discutir e aprofundar temáticas de interess
comum, promovendo e fortalecendo a intersetorialidade. .
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará :
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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Art. 13 - A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão
estabelecidas no regimento interno do Conselho Municipal.
Art. 14 - A participação no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
de São Gonçalo do Amarante, é considerada serviço de interesse relevante prestado
ao município, de forma voluntária e sem qualquer remuneração.
Art. 15 - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São
Gonçalo do Amarante terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para
a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo
município de pessoal para exercer as funções de suporte técnico e administrativo em
sua secretaria geral.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2012.
WALTER RAMOSE ARAÚJO JÚNIOR
/
o Prefeito Municipal
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Um porto de prosperidade
TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.26.09/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1127/2012 de 26 de setembro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2012.
WÁLTER AÚJO JÚNIOR
/ Prefeito Municipal
/
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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