← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SÃO GONÇALO DE AMARANTE- CONSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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rs E São Gonçalo k do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Lei nº 1127 / 2012, de 26 de setembro de 2012. DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SÃO GONÇALO DE AMARANTE - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono, e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º- Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Gonçalo do Amarante - CONSEA, espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art. 2º- O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Gonçalo do Amarante - CONSEA, é um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo, constituído em parceria com o Governo Municipal e com a sociedade civil, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito. Art. 3º- Cabe ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Gonçalo do Amarante - CONSEA, estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objeto de subsidiar a Prefeitura do Município de São Gonçalo do Amarante, formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação adequada em quantidade, de forma acessível e permanente e valorizando e fortalecendo o princípio da soberania alimentar. Art. 4º- O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Gonçalo do Amarante - CONSEA, tem como finalidade propor políticas, programas, projetos e ações que configurem o direito humano a alimentação adequada e a soberania alimentar, competindo-lhe, ainda: I- Propor as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem implementadas; ll- Incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito municipal; RP Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: WWww.pmsga.com.br NO 44, (8 São Gonçalo , ; ' , OavN do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Ill- Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; IV- Estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no Uso dos recursos disponíveis; V- Propor e aprovar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em conformidade com a Lei Estadual que disciplina sobre a política estadual de segurança alimentar e nutricional: VI- Contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e segurança alimentar, instituídos pelos Governos Estadual e Federal; VII- Promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, objetivando a união de esforços; VIll- Criar câmaras temáticas para o acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar e nutricional; IX- Planejar, organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Gonçalo do Amarante; X- Apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; XI- Elaborar o seu regimento interno. Art. 5º- A Comissão Executiva do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Gonçalo do Amarante - CONSEA, terá a seguinte composição: |- Um (1) Presidente Hl- Um (1) Vice-Presidente Hl- Um (1) Primeiro Secretário IV- Um (1) Segundo Secretário Parágrafo Único: a Comissão Executiva do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Gonçalo do Amarante - CONSEA, será eleita dentre e pelos membros titulares. Art. 6º- O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade civil. S 1º- Para cada representante titular haverá em representante supere = Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br NO 44, o: São Gonçalo y ? do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO 8 2º- Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes, incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar e Nutricional (Saúde, Educação, Agricultura, Assistência Social, Programa Bolsa Família-Cadastro Único). 8 3º- A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, dentre outros, aos seguintes segmentos sociais: a) Movimento Sindical, de empregos, urbano e rural; b) Movimento Sindical patronal, urbano e rural; c) Associações de classe e conselhos profissionais; d) Associações empresariais; e) Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no município, como por exemplo católicos, espíritas, evangélicos, umbandistas e demais representações religiosas; f) Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não-governamentais; 9) Instituições educacionais. Art. 7º- A presidência do CONSEA de São Gonçalo do Amarante será exercida por um representante da sociedade civil escolhido por votação dos conselheiros no ato da posse. Art. 8º- As instituições que representarão a sociedade civil no CONSEA de São Gonçalo do Amarante deverão ter efetiva participação social no Município. Art. 9º- O mandato dos membros representantes da sociedade civil no CONSEA será de dois anos, sendo admitida apenas uma recondução consecutiva. Art. 10 - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou a posteriori em igual prazo, caso ocorra imprevisões. Art. 11 - O CONSEA de São Gonçalo do Amarante, será nomeado através de Portaria Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não-governamentais com seus respectivos suplentes. Art. 12 - As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Gonçalo do Amarante - CONSEA, tem caráter público, aberta s à participação de convidados ou interessados de representantes de órgãos ou entidades que atuam no município ou na região, sem direito a voto. Parágrafo Único: O CONSEA realizará semestralmente plenárias com os representantes de conselhos afins para discutir e aprofundar temáticas de interess comum, promovendo e fortalecendo a intersetorialidade. . Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará : Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br NO 44, (o São Gonçalo , / ' , do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Art. 13 - A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no regimento interno do Conselho Municipal. Art. 14 - A participação no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Gonçalo do Amarante, é considerada serviço de interesse relevante prestado ao município, de forma voluntária e sem qualquer remuneração. Art. 15 - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de São Gonçalo do Amarante terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo município de pessoal para exercer as funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral. Art. 16 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 17 - Revogam-se todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2012. WALTER RAMOSE ARAÚJO JÚNIOR / o Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará . Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br se = São Gonçalo icef do Amarante unicel Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.26.09/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1127/2012 de 26 de setembro de 2012, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2012. WÁLTER AÚJO JÚNIOR / Prefeito Municipal / q Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br