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norma nº 1129/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1129 / 2012
Date 2012-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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São Gonçalo .
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
LEI Nº 1129 /2012, de 25 de outubro de 2012.
Dispõe sobre o serviço de Táxi, atividade
de interesse público que consiste no
transporte de passageiros e de bens em
veículos de aluguel, e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante do Ceará, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, etc.,
Faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, do Estado
do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO |
DO OBJETIVO
Art. 1º - Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículos
de aluguel, atividade de interesse público denominada genericamente de Serviço de
Táxi.
Parágrafo Único — O serviço de Táxi de que trata o caput reger-se-á pela
Constituição da República de 1988, pela Lei Orgânica do Município de São Gonçalo
do Amarante, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas disposições desta Lei, pelo
seu regulamento e normas legais pertinentes.
SEÇÃO II |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - Município de São Gonçalo do Amarante compete à outorga das
permissões, que, mediante a delegação de competência, poderá ser atribuída à
Secretaria de Infraestrutura.
8 1º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito, planejar, organizar,
gerir e fiscalizar o Serviço de Táxi, bem como aplicar as penalidades, com vistas &
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Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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do Amarante unicef
Um porto de prosperidade
adequada prestação do serviço à população do Município de São Gonçalo do
Amarante.
& 2º - As atribuições definidas no caput serão exercidas por unidade orgânica
especificada estrutura do DEMUTRAN — Departamento Municipal de Trânsito, sob a
supervisão do Secretário da Pasta, a seguinte denominada simplesmente unidade
gestora do Serviço de Táxi.
Art. 3º - A unidade gestora do Serviço de Táxi, no desempenho de suas
atribuições, deverá especialmente:
| — Promover a adequada prestação do Serviço de Táxi, evitando abusos
econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar;
H — Assegurar a qualidade da prestação do Serviço de Táxi no que diz respeito
à segurança, continuidade, conforto e acessibilidade;
HI — Estimar a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e
a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas
técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;
Iv — Garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o
instrumento das audiências públicas.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
SEÇÃO |
DA PERMIÇÃO
Art. 4º - O serviço de Táxi será prestado por autônomos, mediante permissão
do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 5º - Os profissionais autônomos deverão preencher, no mínimo, os
requisitos seguintes requisitados:
| — Ser motorista portador de carteira nacional de habilitação, categorias B, C, D
ou E;
Il — Apresentar comprovante de residência;
III — Ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil leasing do
veículo; Fatos
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TETRACAMPEÃO
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Um porto de prosperidade
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IV — Ter parente até 2º grau proprietário de veículo que seja utilizado na
referida concessão;
V — Apresentar laudo médico que comprove estar em condições físicas e
mentais para o exercício da atividade de taxista, fornecido por médico da Rede de
Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante, do INSS ou particular,
devidamente registrado no CRM;
VI — Apresentar certidão negativa de débito junto a Receita Federal, do
Município de São Gonçalo do Amarante, INSS e Secretaria da Fazenda Estadual;
VII — Ter assinado a ATA de fundação da Associação como sócio fundador da
ATASGA e/ou se associar posteriormente;
VIII — Ter domicílio no Município da São Gonçalo do Amarante;
IX — Comprovar recolhimento da contribuição da associação e nas demais
entidades Municipal, Estadual e Federal.
Art. 6º - Os permissionários autônomos deverão manter e comprovar durante a
vigência da permissão, os requisitos e obrigações fixados nesta Lei.
Art. 7º- A permissão terá vigência de 20 anos podendo ser renovada,
observada as disposições constantes desta Lei.
Art. 8º - A quantidade de permissões será equivalente a 02 (Dois) táxis para
cada 1000 (Mil) habitantes, para melhorar o atendimento à população de São Gonçalo
do Amarante.
SEÇÃO Il
DO VEÍCULO
Art. 9º - O veículo deverá:
| — Ter no máximo 10 anos de fabricação ou apresentar condições técnicas de
funcionamento para atendimento ao passageiro, devendo os permissionários
substituir veículos 05 (Cinco) anos após a data de posse da permissão por outros em
perfeito estado de conservação e segurança, devidamente atestado pelo órgão
competente do Município. Caso não seja efetuada a troca o mesmo estará sujeito à
perda da permissão. CD
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TETRACAMPEÃO
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Il - Deverão ter inscritos nas portas, em letras de imprensa, nas dimensões de
até 20 cm de altura por 10 cm de largura a designação “Táxi São Gonçalo do
Amarante”, a logomarca e a numeração estabelecida pelo Município.
HI — Na traseira do veículo, deverá constar em mesmas condições a numeração
e a logomarca da Administração Municipal.
IV — A cor padronizada dos veículos prestadores de serviço de táxi será branco
que deverá, que até o prazo do inciso |, 05 (Cinco) anos.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 10º - A transferência da permissão pode se dar nas seguintes condições:
| — Ato voluntário do permissionário, quando o beneficiário da transferência for
motorista profissional autônomo não permissionário, devendo o referido preencher as
exigências na Lei para a obtenção da outorga de permissão;
Il - Aposentadoria do permissionário por invalidez;
WE — Incapacidade física ou mental do permissionário para exercício da
profissão de motorista, devidamente atestada pelo instituto previdenciário;
IV — Em caso de falecimento do permissionário autônomo, a viúva, herdeiros e
sucessores, na conformidade com a partilha ou alvará judicial e desde que requerido
no prazo de 120(Cento e vinte) dias, contados do término do inventário;
V — Em caso de invalidez para o trabalho, temporária ou permanente.
Parágrafo Único — A transferência da permissão, qualquer das suas
possibilidades, deverá ser permitida pela Administração Municipal, e mediante
pagamento de taxa de transferência, a ser estabelecida mediante Decreto.
SEÇÃO IV
DO SERVIÇO DE TÁXI ADAPTADO
Art. 11º - O serviço de táxi adaptado caracteriza-se por transporte especial de
passageiros, com a finalidade de atender às exigências individuais ou coletivas de
deslocamento das pessoas com necessidades especiais, portadores de deficiência
física temporária ou permanente e com restrições de mobilidade, como doca)
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gestantes e obesos, sem caráter de exclusividade, em consonância com a legislação
vigente.
Art.12º - O serviço de táxi adaptado será prestado por permissionários do
serviço especial de transporte individual de passageiros com necessidades especiais,
em veículo de aluguel.
81º - Cabe à Secretaria de Infraestrutura — através da DEMUTRAN —
Departamento Municipal de Transito, disponibilizar o equivalente a 01 (Uma) vaga das
permissões existentes para o serviço de táxi adaptado a cada 20(Vinte) permissões.
82º - A permissão outorgada para serviço de táxi adaptado não poderá ser
convertida em permissão para serviço de táxi convencional, o mesmo ocorrendo com
esta, que não poderá ser convertida para aquela, não se gerando, entretanto, a
nenhuma delas exclusividades no serviço.
Art. 13º - A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos
adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma
elevatória na extremidade traseira ou lateral ou com outra tecnologia a ser
regulamentada pelo Poder Executivo, com as seguintes características:
| — Identificação, mediante fixação de adesivos com símbolo internacional de
acesso, conforme NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas na
traseira e tampa frontal;
Il — Padronização cromática externa;
HI — Capacidade para transportar até 02 (Dois) acompanhantes, além do
motorista.
CAPÍTULO III
DA OPERAÇÃO
SEÇÃO |
DA VISTORIA
Art. 14º - Os veículos e os equipamentos serão vistoriados periodicamente,
conforme calendário estabelecido pela Unidade Gestora.
Parágrafo Único — A vistoria será custeada pelo permissionário, que será
regulada mediante Decreto. dao,
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Art. 15º - Somente poderá circular veículos aprovados na vistoria de que trata o
artigo anterior.
Art. 16º - Os veículos não aprovados na vistoria serão retirados de operação
até que sejam atendidas as exigências impostas pela Unidade Gestora.
SEÇÃO II
DOS PONTOS DE TÁXIS E ESTACIONAMENTOS
Art. 17º - Os pontos de táxis e estacionamentos serão definidos e edificados
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, podendo receber sugestões da
Associação (ATASGA) através da unidade gestora, DEMUTRAN — Departamento
Municipal de Transito, que disciplinará a utilização deles.
Parágrafo Único — Os pontos de táxis e estacionamento serão livres e
gratuitos para os taxistas.
Art. 18º - É facultado aos permissionários autônomos dotar seus veículos com
sistema de radiocomunicação para exploração do serviço obedecidas as normas da
ANATEL.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES, DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO |
DOS PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS
Art. 19º - Constituem deveres e obrigações dos permissionários autônomos:
|— Manter as características fixadas para o veículo;
Il — Iniciar a prestação do serviço somente após constatar que o veículo se
encontra em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene, mediante vistoria:
Il — Não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente
autorizado pela Unidade Gestora;
IV — Respeitar o passageiro, sendo-lhe cortes e prestativo, bem com ao público
e aos agentes administrativos;
V — Acatar e cumprir as determinações da Unidade Gestora e de seus agente
no exercício de suas funções; E
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VI — Manter atualizados, junto à Unidade Gestora, todos os seus dados
cadastrais, bem como os do veículo;
VII — Cumprir todas as disposições legais relacionadas à prestação de Serviço
de Táxi;
VIII — Promover adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de
modo que sejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições de
funcionamento.
SEÇÃO
DOS PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS
Art. 20º - Constituem deveres e obrigações dos permissionários, além das
fixadas no artigo anterior;
| — Apresentar, sempre que determinado pela Unidade Gestora, o veículo para
vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo fixado;
Il — Manter atualizados, nos locais indicados pela Unidade Gestora, todos os
documentos exigidos para a apresentação do Serviço de Táxi;
Hi — Manter atualizados, junto à Unidade Gestora, todos os seus dados
cadastrais;
IV — Não paralisar a prestação do Serviço de Táxi sem autorização expressa da
Unidade Gestora;
V — Manter trajes compatíveis com a prestação do serviço;
VI — Estar munido de crachá de identificação.
CAPÍTULO VI.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21º - A fiscalização do Serviço de Táxi será exercida pela Secretaria de
Infraestrutura, através do DEMUTRAN -— Departamento Municipal de Trânsito,
conforme Decreto de regulamentação.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE À
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Art. 22º - A inobservância das disposições contidas nesta Lei nas demais
normas aplicáveis ao Serviço de Táxi sujeita os infratores as seguintes cominações;
| — Advertência por escrito;
H — Multa;
Il — Suspensão temporária da atividade de permissionário, pelo período
máximo de 60 (Sessenta) dias.
IV — Suspensão definitiva.
Art. 23º - Os veículos apreendidos pela fiscalização da unidade gestora serão
recolhidos para o DEMUTRAN — Departamento Municipal de Trânsito, permanecendo
nesse local até que as irregularidades afetas à apreensão sejam corrigidas.
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES,
DAS INTIMAÇÕES, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
SEÇÃO |
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 24º - O procedimento para aplicação de penalidade será iniciado com a
abertura de sindicância administrativa, com rito sumário, devidamente autuado,
assegurada ampla defesa e contraditório.
Art. 25º - As sindicâncias que trata o artigo anterior serão julgadas em primeira
instância, mediante relatório final feito pela Comissão Sindicante, após Defesa Escrita
pela Autoridade que designou a comissão (dirigente do Departamento Municipal de
Trânsito), e em segunda instância pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações
— JARI.
SEÇÃO II.
DAS INTIMAÇÕES
Art. 26º - As intimações far-se-ão:
| — Por via postal, com comprovante de recebimento; ou
Il — Por expediente da Administração, entregue por servidor designado,
mediante protocolo de entrega; ou Fe)
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HI — Por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos incisos
le Il deste artigo.
SEÇÃO II |
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 27º - Aos atos praticados pela Administração caberá impugnação, a qual
devera indicar, sob pena de não ser reconhecida:
|- O nome da autoridade que praticou o ato;
H — A qualificação completa do impugnante, número da permissão, bem como
seu endereço para correspondência;
HI — Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação;
IV — As provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos, expostos os
motivos, sob pena de preclusão.
Art. 28 — Compete ao impugnante a impugnação com todos os elementos e
documentos que atender necessários à sustentação de suas alegações, podendo
ainda indicar rol de testemunhas, precisando a qualificação completa delas, sendo
limitado a três.
Art. 29º - Serão indeferidas pela Administração, por decisão fundamentada as
diligencias consideradas impossíveis ou impraticáveis.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 30º - Aos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei
cabem:
| — Recurso, no prazo de 30 (Trinta) dias, contados da data em que o infrator
tenha tomado ciência da punição, nos casos de:
IH — Advertência por escrito;
WI — Multa;
IV — Suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário, pelo
período máximo de 60 (Sessenta) dias;
V — Suspensão definitiva.
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CAPÍTULO IX ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31º - Os permissionários poderão transpor os limites do Município desde
que o(s) passageiro(s) seja(m) do Município base da concessão ou estejam de
passagem pelo Município.
Art. 32º - Fica expressamente proibida a exploração do serviço de táxi no
Município de São Gonçalo do Amarante por veículos licenciados em outros
Municípios.
Art. 33º - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia
do início e incluir-se-á o do vencimento.
Parágrafo Único — Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em
dia de expediente do órgão.
Art. 34º - A Secretaria de Infraestrutura através do DEMUTRAN —
Departamento Municipal de Trânsito no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar da
publicação desta Lei, efetuará recadastramento dos atuais permissionários.
Art. 35º - O Poder Executivo Municipal regulará esta Lei e expedirá normas
complementares por atos próprios.
Art. 36º - Os veículos que prestarão o serviço de Táxi instalarão o taxímetro
quando do recadastramento e vistoria, ficando a tarifa a ser estabelecida em
legislação própria.
Art. 37º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2012.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.25.10/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua lvete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1129/2012 de 25 de outubro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2012.
WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
/ Prefeito Municipal
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