← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2012 |
| Date | 2012-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Je E! [à [=] São Gonçalo . do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO LEI Nº 1129 /2012, de 25 de outubro de 2012. Dispõe sobre o serviço de Táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, etc., Faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, do Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO | DO OBJETIVO Art. 1º - Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a exploração do serviço de transporte de passageiros e bens em veículos de aluguel, atividade de interesse público denominada genericamente de Serviço de Táxi. Parágrafo Único — O serviço de Táxi de que trata o caput reger-se-á pela Constituição da República de 1988, pela Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas disposições desta Lei, pelo seu regulamento e normas legais pertinentes. SEÇÃO II | DAS ATRIBUIÇÕES Art. 2º - Município de São Gonçalo do Amarante compete à outorga das permissões, que, mediante a delegação de competência, poderá ser atribuída à Secretaria de Infraestrutura. 8 1º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito, planejar, organizar, gerir e fiscalizar o Serviço de Táxi, bem como aplicar as penalidades, com vistas & Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br NO AMp, = São Gonçalo ARE do Amarante unicef Um porto de prosperidade adequada prestação do serviço à população do Município de São Gonçalo do Amarante. & 2º - As atribuições definidas no caput serão exercidas por unidade orgânica especificada estrutura do DEMUTRAN — Departamento Municipal de Trânsito, sob a supervisão do Secretário da Pasta, a seguinte denominada simplesmente unidade gestora do Serviço de Táxi. Art. 3º - A unidade gestora do Serviço de Táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá especialmente: | — Promover a adequada prestação do Serviço de Táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar; H — Assegurar a qualidade da prestação do Serviço de Táxi no que diz respeito à segurança, continuidade, conforto e acessibilidade; HI — Estimar a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes; Iv — Garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento das audiências públicas. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEÇÃO | DA PERMIÇÃO Art. 4º - O serviço de Táxi será prestado por autônomos, mediante permissão do Município de São Gonçalo do Amarante. Art. 5º - Os profissionais autônomos deverão preencher, no mínimo, os requisitos seguintes requisitados: | — Ser motorista portador de carteira nacional de habilitação, categorias B, C, D ou E; Il — Apresentar comprovante de residência; III — Ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil leasing do veículo; Fatos Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br TETRACAMPEÃO sa Ap, » São Gonçalo RS do Amarante unicef Um porto de prosperidade Oavl IV — Ter parente até 2º grau proprietário de veículo que seja utilizado na referida concessão; V — Apresentar laudo médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista, fornecido por médico da Rede de Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante, do INSS ou particular, devidamente registrado no CRM; VI — Apresentar certidão negativa de débito junto a Receita Federal, do Município de São Gonçalo do Amarante, INSS e Secretaria da Fazenda Estadual; VII — Ter assinado a ATA de fundação da Associação como sócio fundador da ATASGA e/ou se associar posteriormente; VIII — Ter domicílio no Município da São Gonçalo do Amarante; IX — Comprovar recolhimento da contribuição da associação e nas demais entidades Municipal, Estadual e Federal. Art. 6º - Os permissionários autônomos deverão manter e comprovar durante a vigência da permissão, os requisitos e obrigações fixados nesta Lei. Art. 7º- A permissão terá vigência de 20 anos podendo ser renovada, observada as disposições constantes desta Lei. Art. 8º - A quantidade de permissões será equivalente a 02 (Dois) táxis para cada 1000 (Mil) habitantes, para melhorar o atendimento à população de São Gonçalo do Amarante. SEÇÃO Il DO VEÍCULO Art. 9º - O veículo deverá: | — Ter no máximo 10 anos de fabricação ou apresentar condições técnicas de funcionamento para atendimento ao passageiro, devendo os permissionários substituir veículos 05 (Cinco) anos após a data de posse da permissão por outros em perfeito estado de conservação e segurança, devidamente atestado pelo órgão competente do Município. Caso não seja efetuada a troca o mesmo estará sujeito à perda da permissão. CD Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br TETRACAMPEÃO NO App, A am São Gonçalo a do Amaráânte unica Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Il - Deverão ter inscritos nas portas, em letras de imprensa, nas dimensões de até 20 cm de altura por 10 cm de largura a designação “Táxi São Gonçalo do Amarante”, a logomarca e a numeração estabelecida pelo Município. HI — Na traseira do veículo, deverá constar em mesmas condições a numeração e a logomarca da Administração Municipal. IV — A cor padronizada dos veículos prestadores de serviço de táxi será branco que deverá, que até o prazo do inciso |, 05 (Cinco) anos. SEÇÃO II DA TRANSFERÊNCIA Art. 10º - A transferência da permissão pode se dar nas seguintes condições: | — Ato voluntário do permissionário, quando o beneficiário da transferência for motorista profissional autônomo não permissionário, devendo o referido preencher as exigências na Lei para a obtenção da outorga de permissão; Il - Aposentadoria do permissionário por invalidez; WE — Incapacidade física ou mental do permissionário para exercício da profissão de motorista, devidamente atestada pelo instituto previdenciário; IV — Em caso de falecimento do permissionário autônomo, a viúva, herdeiros e sucessores, na conformidade com a partilha ou alvará judicial e desde que requerido no prazo de 120(Cento e vinte) dias, contados do término do inventário; V — Em caso de invalidez para o trabalho, temporária ou permanente. Parágrafo Único — A transferência da permissão, qualquer das suas possibilidades, deverá ser permitida pela Administração Municipal, e mediante pagamento de taxa de transferência, a ser estabelecida mediante Decreto. SEÇÃO IV DO SERVIÇO DE TÁXI ADAPTADO Art. 11º - O serviço de táxi adaptado caracteriza-se por transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender às exigências individuais ou coletivas de deslocamento das pessoas com necessidades especiais, portadores de deficiência física temporária ou permanente e com restrições de mobilidade, como doca) Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br NO ABy, o São Gonçalo ARS do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO gestantes e obesos, sem caráter de exclusividade, em consonância com a legislação vigente. Art.12º - O serviço de táxi adaptado será prestado por permissionários do serviço especial de transporte individual de passageiros com necessidades especiais, em veículo de aluguel. 81º - Cabe à Secretaria de Infraestrutura — através da DEMUTRAN — Departamento Municipal de Transito, disponibilizar o equivalente a 01 (Uma) vaga das permissões existentes para o serviço de táxi adaptado a cada 20(Vinte) permissões. 82º - A permissão outorgada para serviço de táxi adaptado não poderá ser convertida em permissão para serviço de táxi convencional, o mesmo ocorrendo com esta, que não poderá ser convertida para aquela, não se gerando, entretanto, a nenhuma delas exclusividades no serviço. Art. 13º - A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita por veículos adaptados com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com as seguintes características: | — Identificação, mediante fixação de adesivos com símbolo internacional de acesso, conforme NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas na traseira e tampa frontal; Il — Padronização cromática externa; HI — Capacidade para transportar até 02 (Dois) acompanhantes, além do motorista. CAPÍTULO III DA OPERAÇÃO SEÇÃO | DA VISTORIA Art. 14º - Os veículos e os equipamentos serão vistoriados periodicamente, conforme calendário estabelecido pela Unidade Gestora. Parágrafo Único — A vistoria será custeada pelo permissionário, que será regulada mediante Decreto. dao, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br neto, : cá São Gonçalo bEcÊ do Amarante unicel Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Art. 15º - Somente poderá circular veículos aprovados na vistoria de que trata o artigo anterior. Art. 16º - Os veículos não aprovados na vistoria serão retirados de operação até que sejam atendidas as exigências impostas pela Unidade Gestora. SEÇÃO II DOS PONTOS DE TÁXIS E ESTACIONAMENTOS Art. 17º - Os pontos de táxis e estacionamentos serão definidos e edificados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, podendo receber sugestões da Associação (ATASGA) através da unidade gestora, DEMUTRAN — Departamento Municipal de Transito, que disciplinará a utilização deles. Parágrafo Único — Os pontos de táxis e estacionamento serão livres e gratuitos para os taxistas. Art. 18º - É facultado aos permissionários autônomos dotar seus veículos com sistema de radiocomunicação para exploração do serviço obedecidas as normas da ANATEL. CAPÍTULO V DOS DEVERES, DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES SEÇÃO | DOS PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS Art. 19º - Constituem deveres e obrigações dos permissionários autônomos: |— Manter as características fixadas para o veículo; Il — Iniciar a prestação do serviço somente após constatar que o veículo se encontra em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene, mediante vistoria: Il — Não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente autorizado pela Unidade Gestora; IV — Respeitar o passageiro, sendo-lhe cortes e prestativo, bem com ao público e aos agentes administrativos; V — Acatar e cumprir as determinações da Unidade Gestora e de seus agente no exercício de suas funções; E Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br noto, e São Gonçalo í do Amarante unicef Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO VI — Manter atualizados, junto à Unidade Gestora, todos os seus dados cadastrais, bem como os do veículo; VII — Cumprir todas as disposições legais relacionadas à prestação de Serviço de Táxi; VIII — Promover adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de modo que sejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições de funcionamento. SEÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS Art. 20º - Constituem deveres e obrigações dos permissionários, além das fixadas no artigo anterior; | — Apresentar, sempre que determinado pela Unidade Gestora, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo fixado; Il — Manter atualizados, nos locais indicados pela Unidade Gestora, todos os documentos exigidos para a apresentação do Serviço de Táxi; Hi — Manter atualizados, junto à Unidade Gestora, todos os seus dados cadastrais; IV — Não paralisar a prestação do Serviço de Táxi sem autorização expressa da Unidade Gestora; V — Manter trajes compatíveis com a prestação do serviço; VI — Estar munido de crachá de identificação. CAPÍTULO VI. DA FISCALIZAÇÃO Art. 21º - A fiscalização do Serviço de Táxi será exercida pela Secretaria de Infraestrutura, através do DEMUTRAN -— Departamento Municipal de Trânsito, conforme Decreto de regulamentação. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE À Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br / Pa São Gonçalo def do Amarante unicel Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO Art. 22º - A inobservância das disposições contidas nesta Lei nas demais normas aplicáveis ao Serviço de Táxi sujeita os infratores as seguintes cominações; | — Advertência por escrito; H — Multa; Il — Suspensão temporária da atividade de permissionário, pelo período máximo de 60 (Sessenta) dias. IV — Suspensão definitiva. Art. 23º - Os veículos apreendidos pela fiscalização da unidade gestora serão recolhidos para o DEMUTRAN — Departamento Municipal de Trânsito, permanecendo nesse local até que as irregularidades afetas à apreensão sejam corrigidas. CAPÍTULO VIII DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DAS INTIMAÇÕES, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS SEÇÃO | DOS PROCEDIMENTOS Art. 24º - O procedimento para aplicação de penalidade será iniciado com a abertura de sindicância administrativa, com rito sumário, devidamente autuado, assegurada ampla defesa e contraditório. Art. 25º - As sindicâncias que trata o artigo anterior serão julgadas em primeira instância, mediante relatório final feito pela Comissão Sindicante, após Defesa Escrita pela Autoridade que designou a comissão (dirigente do Departamento Municipal de Trânsito), e em segunda instância pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI. SEÇÃO II. DAS INTIMAÇÕES Art. 26º - As intimações far-se-ão: | — Por via postal, com comprovante de recebimento; ou Il — Por expediente da Administração, entregue por servidor designado, mediante protocolo de entrega; ou Fe) Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br sy aro São Gonçalo RS do Amarante unicef Um porto de prosperidade Oavl HI — Por edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos incisos le Il deste artigo. SEÇÃO II | DAS IMPUGNAÇÕES Art. 27º - Aos atos praticados pela Administração caberá impugnação, a qual devera indicar, sob pena de não ser reconhecida: |- O nome da autoridade que praticou o ato; H — A qualificação completa do impugnante, número da permissão, bem como seu endereço para correspondência; HI — Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação; IV — As provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos, expostos os motivos, sob pena de preclusão. Art. 28 — Compete ao impugnante a impugnação com todos os elementos e documentos que atender necessários à sustentação de suas alegações, podendo ainda indicar rol de testemunhas, precisando a qualificação completa delas, sendo limitado a três. Art. 29º - Serão indeferidas pela Administração, por decisão fundamentada as diligencias consideradas impossíveis ou impraticáveis. SEÇÃO IV DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 30º - Aos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: | — Recurso, no prazo de 30 (Trinta) dias, contados da data em que o infrator tenha tomado ciência da punição, nos casos de: IH — Advertência por escrito; WI — Multa; IV — Suspensão temporária do exercício da atividade de permissionário, pelo período máximo de 60 (Sessenta) dias; V — Suspensão definitiva. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br TETRACAMPEÃO : Es És São Gonçalo icef do Amarante unica Um porto de prosperidade CAPÍTULO IX , DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31º - Os permissionários poderão transpor os limites do Município desde que o(s) passageiro(s) seja(m) do Município base da concessão ou estejam de passagem pelo Município. Art. 32º - Fica expressamente proibida a exploração do serviço de táxi no Município de São Gonçalo do Amarante por veículos licenciados em outros Municípios. Art. 33º - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Parágrafo Único — Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente do órgão. Art. 34º - A Secretaria de Infraestrutura através do DEMUTRAN — Departamento Municipal de Trânsito no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, efetuará recadastramento dos atuais permissionários. Art. 35º - O Poder Executivo Municipal regulará esta Lei e expedirá normas complementares por atos próprios. Art. 36º - Os veículos que prestarão o serviço de Táxi instalarão o taxímetro quando do recadastramento e vistoria, ficando a tarifa a ser estabelecida em legislação própria. Art. 37º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2012. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br TETRACAMPEÃO São Gonçalo do Amarante Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.25.10/2012 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua lvete Alcântara, n.º 120, a LEI Nº 1129/2012 de 25 de outubro de 2012, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2012. WÁLTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR / Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br