norma nº 1131/2012

São Gonçalo
do Amarante
Um porto de prosperidade
Lei Nº 1131/2012, de 12 de novembro de 2012
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EK402008
TETRACAMPEÃO
Autoriza a doação de um terreno para
construção da sede do CREA em São
Gonçalo do Amarante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, parte
integrante da Area Institucional do Loteamento Costa do Sol, de formato
irregular, situado na Zona Urbana da sede deste município, com frente para a
Rodovia CE-885 Trecho Urbano (prolongamento da Rua Eretides Martins,
sentido Fortaleza), distando 402,/70m para a Rua Dr. Luciano Moraes, no
sentido nascente/poente; perfazendo uma área total de 1.957,35m2 e
perímetro de 190,74m, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (fundos), do vértice V2 ao vértice V3, com ângulo interno de
90º0'0”, por onde mede 30,00m, no sentido poente/nascente, extremando
com imóvel de Antonio Gomes Rodrigues.
AO SUL (frente), do vértice V4 ao vértice V1, com ângulo interno de 821718”,
por onde mede 30,27m, no sentido nascente/poente, com a faixa de domínio
da CE-85 trecho urbano de São Gonçalo do Amarante;
AO NASCENTE (lado esquerdo), do vértice V3 ao vértice V4 com ângulo
interno de 90º0'0”, por onde mede 67,27m, no sentido norte/sul, extremando
com o imóvel de propriedade do Sistema Viário da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante;
AO POENTE (lado direito), do vértice V1 ao vértice V2 com ângulo interno de
97º42'42", por onde mede 63,20m, no sentido sul/norte, extremando com a
Área Institucional propriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante.
Faz parte integrante desta Lei, a Planta anexa contendo todas às medidas e
confrontações.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 1
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São Gonçalo ARS
OavN
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEAO
Art. 2º - O terreno doado, destinar-se-á, exclusivamente a construção da sede
do CREA — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, seccional de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 3º - A entidade beneficiada terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir da data de lavratura da Escritura de Doação para implantação
de sua sede, caso contrário o terreno doado retornará ao patrimônio municipal.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, em 12 de novembro de 2012.
fálter Ra de Araújo Júnior
| Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 005.12.11/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI 1131/2012 de 12 de novembro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE. À
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2012.
MOS DE ARAÚJO JÚNIOR !
[Ore Municipal
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DESENHO GEOREFERENCIADO
SISTEMA GEODÉSICO: SIRGAS 2000
COORDENADAS EM UTM
PROJETO: PROPRIETÁRIO: 1
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO ds ad id A |
DENOM. IMÓVEL: MUNICÍPIO E COMARCA:
LOTEAMENTO FORTECASA SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
OBSERVAÇÕES RER PERMETRO:
1.957,35mê 190,74m
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CREA | ru pm
ç 30/01/2011 1:1.000 0101
[CÓDIGO DO IMÓVEL: MATRICULA
REGISTRO: