norma nº 1132/2012

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do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Lei Nº 1132/2012, de 12 de novembro de 2012
Autoriza a doação de um terreno para
construção da empresa Francisco José
Leandro de Andrade - ME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, parte
integrante do Distrito Industrial, situado na sede do município de São
Gonçalo do Amarante, de forma regular, perfazendo uma área total de
11.502,71m”, perímetro de 432,00m, cuja demarcação se inicia no vértice V1,
situado na Av. José Soares de Oliveira, distando 201,40m, para a Rodovia CE-
423 no sentido nascente/poente. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
AO NORTE (frente), do vértice V1 ao vértice V2, com ângulo interno de
90º0'0”, por onde mede 95,30m, no sentido poente/nascente, com Av. José
Soares de Oliveira;
AO SUL (fundos), do vértice V3 ao vértice V4, com ângulo interno de 90º0'0”,
por onde mede 95,30m, no sentido nascente/poente, extremando com o imóvel
de propriedade de José Airton Sales Nunes;
AO NASCENTE (lado direito), do vértice V2 ao vértice V3 com ângulo interno
de 90º0'0”, por onde mede 120,70m, no sentido norte/sul, extremando com o
imóvel remanescente propriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante;
AO POENTE (lado esquerdo), do vértice V4 ao vértice V1 com ângulo interno
de 90º0'0”, por onde mede 120,70m, no sentido sul/norte, extremando com o
imóvel remanescente propriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo d
Amarante.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 1
E-mail: prefeituramunicipalGpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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São Gonçalo
do Amarante unicef
Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
Faz parte integrante desta Lei, a Planta anexa contendo todas às medidas e
confrontações.
Art. 2º - O terreno doado, destinar-se-á, exclusivamente a construção da sede
da empresa Francisco José Leandro de Andrade - ME que já se encontra
instalado no local a doze anos.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE/CE, em 12 de novembro de 2012.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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São Gonçalo , y $ .
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 006.12.11/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua lvete Alcântara, n.º 120, a LEI 1132/2012 de 12 de novembro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2012.
WÁL RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará .
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
PROJETO: PROPRIETÁRIO: z
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALO
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO FRIA = do dpi PIN
DENOM, IMÓVEL: MUNICÍPIO E COMARCA:
SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE
OBSERVAÇÕES. (ÁREA: PERÍMETRO:
2
RE 11.502,7im 432,00m
DATA: ESCALA: PRANCHA:
08/11/2012 1:2.000 01/01
(REGISTRO: CÓDIGO DO IMÓVEL: MATRÍCULA:
DO À