norma nº 1134/2012

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São Gonçalo .
do Amarante unicef
EDIÇÃO 2008
TETRACAMPEÃO
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Um porto de prosperidade
Lei Nº 1134/2012, 13 de dezembro de 2012.
Autoriza a desafetação de um terreno com
a finalidade de construção da sede do
CREA —- Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada uma área de 2.265,59m?, com a finalidade de
construção da sede do CREA — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
em nosso município e dá outras providências, com as seguintes descrições: um
terreno constituído por parte da “ÁREA INSTITUCIONAL 02 - LOTEAMENTO
COSTA DO SOL - PARTE DESMEMBRADA”, situado na sede do Município de
São Gonçalo do Amarante, de forma irregular, perfazendo uma área total de
2.265,59m?, cuja demarcação se inicia no vértice V3-A, situado na estrada de
acesso a São Gonçalo do Amarante, distando 140,69m para a Rua do Eucalipto,
no sentido poente/nascente, propriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (fundos), do vértice V4-A ao vértice V4-B, com ângulo interno de
78º58'56”, por onde mede 76,51m, no sentido poente/nascente, extremando com o
Terreno 01 - Parte Remanescente da Área Institucional 02, propriedade da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante;
AO SUL (frente), do vértice V3-A ao vértice V4, com ângulo interno de 82º42'2",
por onde mede 74,52m, no sentido nascente/poente, extremando com a estrada de
acesso a São Gonçalo do Amarante;
AO NASCENTE (lado esquerdo), do vértice V4-B ao vértice V3-A, com ângulo
interno de 97º17'58”, por onde mede 30,24m, no sentido norte/sul, extremando
com o Terreno 01 — Parte Remanescente da Área Institucional 02, propriedade
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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ÃO POENTE (lado direito), do vértice V4 ao vértice V4-A, com ângulo interno de
101º1'4”, por onde mede 30,56m, extremando com os lotes 04 e 03 e parte do lote
02 da Quadra Z.
Art. 2º - O Terreno doado destinar-se-á, exclusivamente a construção da sede
do CREA — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — seccional de São
Gonçalo do Amarante.
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei, a Planta contendo o Levantamento
Topográfico do Imóvel e o Memorial Descritivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em 13 de
dezembro de 2012.
O JÚNIOR
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.13.12/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI 1134/2012 de 13 de dezembro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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