norma nº 1133/2012

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Um porto de prosperidade FEFRACANDEÃO
Lei Nº 1133 /2012,13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza a desafetação de um terreno com
a finalidade de construção do Centro de
Treinamento do SENAI e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal
de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar uma
área de 15.000,00m? de um terreno constituído por parte da “FAZENDA
LIBERDADE” e parte da “MADEPLAST”, situado na Zona Urbana da sede do
Município de São Gonçalo do Amarante, de forma regular, perfazendo uma
área total de 15.000,00m? e perímetro de 500,00m, com frente para a Av.
Contorno Leste (lado par) cuja demarcação se inicia no ponto V1, distando
865,60m, na direção sul/norte para a Rua Júlio Morais, com as demais
características e confrontações constantes na Matrícula nº 791 e nº 228 do
CRI do 3º Ofício da Comarca de São Gonçalo do Amarante, com os seguintes
limites e confrontações:
AO POENTE (frente), do vértice V6 a V1, com ângulo interno de 90º, distancia
de 100,00m, no sentido sul/norte, com terras da Madeplast, hoje Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante;
AO NASCENTE (fundos), do vértice V3 a V4, com ângulo interno de 90º,
distancia de 100,00m, no sentido norte/sul, com terras de Ana Cecília Alcântara
e Silva;
AO NORTE (lado direito), formado por dois segmentos de retas
compreendidas do vértice V1 a V2, com ângulo interno de 90º, distancia de
21,20m, no sentido poente/nascente, extremando terras de Madeplast, hoje
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, do vértice V2 a V3, com
ângulo interno de 180º, distancia de 128,80m, no sentido poente/nascente,
extremando com terras de Ana Cecília Alcântara e Silva;
AO SUL (lado esquerdo), formado por dois segmentos de retas
compreendidas do vértice V4 a V5, com ângulo interno de 90º, distancia ro
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivete Alcântara, 120 - CEP 62670-000 - São Gonçalo do Amarante - Ceará 1
Fone/Fax: 0**85 3315 4100 - CNPJ 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: www.pmsga.com.br
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Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
73,70m, no sentido nascente/poente, extremando terras de Ana Cecília
Alcântara e Silva, do vertice V5 a V6, com ângulo interno de 180º, distancia de
76,30m, no sentido nascente/poente, extremando com com terras de
Madeplast, hoje Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante.
Art. 2º - O terreno doado destinar-se-á, exclusivamente ao SENAI — Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial.
Ar. 3º - Faz parte integrante desta Lei, a Planta contendo o Levantamento
Topográfico do Imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
em 13 de dezembro de 2012.
WÁLTER RA Ú ÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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Um porto de prosperidade TETRACAMPEÃO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.13.12/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO - GONÇALO DO
AMARANTE, no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.º 652/2000, de
08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de
entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita
na Rua Ivete Alcântara, n.º 120, a LEI 1133/2012 de 13 de dezembro de
2012, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
WÁLTER RAMO RAÚJO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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