norma nº 546/1997

\O DO CEAKÁ
LEI No 546/97 DE .17 de março de 1997
. Autorisã o Poder Executivo
à conceder Subvenções Sociais â
Associações Comunitárias do Mu￾nicipio e dó. outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo
do Atnaararite 3 apr-ovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lê i :
Art'- Io,. Fica o Poder Executivo Municipal de São
Gonçalo do Amarante - Ceará, autorizado a conceder Subven￾Sociais as seguintes Associações;
- Associação Comunitária de Siupé
- Associação das Familias de Pecém
- Sociedade Beneficentes de São Gonçalo do Amaran￾te- SOBESGA
- Conselho Comunitário -de Taíba.
Art, 2o. O valor total das subvenções concedidas,
não poderá ultrapassar o limite anual de R$ 18.000,00.
Art- 3o, Aã subvenções concedidas ocorrerão por
conta do Programa 0001.15814862,032 - elemento (Je gaeto
3230.
Art. 4o_, As Associações beneficiadas com subven￾ções, deverão prestar contas à Prefeitura Municiai até
180 dias apõe o recebimento dos recursos.
Parágrafo único. As Ãesoclações que não prestarem
contas dos recursos recebidos até o praso especificado no
Art. 4o desta Lei, ficarão impedidas de receberem outras
subvenções,.
Arb, 5g_. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas at? disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, era 17 de março de 1997.
RAIMUNDO NONATO DA SJLVA NETO
Prefeito Municipal
Bua Ivete Alcântara, 120 - Centro - CEP 62670-000 - CGC 07.533.656/0001-19 - São Gonçalo do Amarante - Ceará
Prefeitura Municipal de São Gonçaio do Amarante
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