norma nº 1150/2013

ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1150/2013 De 1° de fevereiro de 2013.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o art. 2° da Lei N° 1040/2010, com redação dada pela
Lei N° 1087/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - Fica instituído o regime de plantões para os Profissionais da
Saúde (Médicos, Enfermeiros, Odontólogos e demais Profissionais do
Nível Superior da Saúde) que trabalhem no Hospital Municipal e
Postos de Saúde, conforme valores a seguir fixados:
a) Médicos
I - Durante a semana (de 07h de segunda-feira às 07h de sábado) - 12
horas. R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por plantão;
II- Durante o final de semana (de 07h de sábado às 07h de segunda-feira) -
12 horas. R$ 800,00 (oitocentos reais) por plantão;
III- Plantão em Feriados Oficiais e Datas Comemorativas, exceto Natal (24 e
25/12), Reveillon (31/12 e 01/01), Carnaval e Semana Santa -12
horas. R$ 800,00 (oitocentos reais) por
plantão;
b) Demais Profissionais da Saúde de Nível Superior que
trabalhem em regime de plantão (Enfermeiros, Odontólogos,
Bioquímicos, dentre outros) f\
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
/ - Durante a semana(de 07h de segunda-feira às 07h de sábado)- 12
horas. R$ 209,10 (duzentos e nove reais e dez centavos) por plantão;
II- Durante o final de semana (de 07h de sábado às 07h de segunda-feíra)-
12 horas, R$ 209,10 (duzentos e nove reais e dez centavos) por
plantão;
III- Plantão em Feriados Oficiais e Datas Comemorativas, exceto Natal (24 e
25/12), Reveillon (31/12 e 01/01), Carnaval e Semana Santa (12
horas). R$ 209,10(duzentos e nove reais e dez centavos) por plantão;
§ 1° - Sobre os valores acima descritos calcula-se a insalubridade, na
base de 10% (dez por cento) e adicional noturno, para os
profissionais que trabalhem das de 22:00h às 05:00h da manhã,
conforme escala.
§ 2° - Deduzir-se-á dos valores recebidos os encargos decorrentes dos
impostos, aí incluído a previdência social, se incidentes.
§ 3° - Os plantões fixados nas alíneas "a" e "b" terão seus valores
dobrados se dados no período do Natal (24 e 25/12), Reveillon (31/12
e 01/01), Carnaval e Semana Santa.
Art. 2° - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se
consignados no vigente Orçamento do Município de São Gonçalo do Amarante.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO ^PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, pó 1° qa do mês de fevereiro de 2013. '
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Muniçúíal
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 006.04.02/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Estado do Ceará, e Lei Municipal n.° 652/2000, de 08 de fevereiro de
2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n.°
120, a LEI N° 1150/2013 de 04 de fevereiro de 2013, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 04 dias do mês pé feVereiro do ano de 2013.
FRANCIÇCOCkAUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
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