norma nº 1163/2013

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1163/2013 DE 25 DE ABRIL DE 2013.
Disciplina a doação de materiais, produtos e
equipamentos a pessoas carentes/ bem como
a aquisição de bens ou pagamento em
pecúnía a título de premiações, pagamento de
Cursos a servidores, concessão de apoio
financeiro a Entidades, na forma que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, através dos Órgãos da
Administração Municipal, a conceder ajudas assistenciais - em pecunia ou bens
- à população carente, custear despesas com inscrições e pagamento de
cursos, seminários e eventos de servidores municipais ou prestadores de
serviços do Município, despender recursos com premiações em dinheiro ou
bens móveis, a serem concedidas por ocasião de festividades, Concursos,
Prémios Literários, Trabalhos Artísticos, dentre outros, bem como repassar
recursos financeiros a Entidades e Instituições Filantrópicas, que atuem
nas áreas de saúde, educação e cultura, assistência social, fomento à produção
e desenvolvimento do turismo, e ainda proceder o pagamento de contribuição a
Entidades de Representação Governamental, tais como APRECE,
AVIPRECE, APDM-CE, UVC, dentre outras que representem, de alguma forma, o
Município.
§ 1° - Os bens de consumo, serviços e apoio financeiro a serem concedidos a
população carente, para os efeitos desta lei, são os seguintes:
I - Medicamentos, órteses, próteses, óculos de grau e lentes corretivas,
cadeiras de roda, colchões d'água ou casca de ovo, exames laboratoriais,
radiográftcos, de ultra-som e cirurgias, concedidos mediante atestado firmado
por profissional registrado no Conselho ^Regional de Medicina, que preste
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serviço na Rede Pública de Saúde do (Município, e, ainda, pagamento de
consultas em Clínicas Particulares, em casos de urgência / emergência quando,
pela natureza da enfermidade, a demora no atendimento possa acarretar risco
de morte para a pessoa necessitada;
II - Próteses dentárias, concedidas mediante Atestado firmado por profissional
registrado no Conselho Regional de Odontologia, que atenda na Rede Pública
de Saúde;
III - Filtros para água e outros artigos destinados à prevenção de doenças;
IV - Géneros alimentícios componentes de cesta básica, leite especial como
suplemento alimentar para crianças carentes e/ou para dietas especiais
prescritas por profissional da saúde;
V - Transporte para atendimento médico e para pessoas em situação de
vulnerabilidade social, da zona rural para a sede do Município e/ou da sede do
Município para outros centros, em casos emergenciais;
VI - Pagamento de passagens para deslocamento dentro e fora do Estado,
vedada a concessão de novas passagens para o mesmo beneficiado durante o
período de (6) seis meses da concessão anterior, exceto quando o
deslocamento se der para tratamento de saúde ou por necessidade emergencial
comprovada;
VII - Material de construção em geral, tais como cimento, barro, tijolo, caibro,
telhas anéis de cimento, portas e janelas, ferrolho, dobradiça etc., para
construção ou reforma de residências populares, banheiros e fossas sépticas;
VIII - Kit básico de eletrificação, constando de materiais para instalações de (3)
três pontos de luz;
IX - Kit básico para encanamento d'água, constando de material necessário a
instalação de 01 (um) ponto d'água;
X - Segundas vias de certidões de casamento, de óbito, dentre outros
documentos necessários à formação do cidadão, exceto passaporte;
XI - Urnas mortuárias de valor unitário nunca superior ao equivalente a dois
salários mínimos e transporte de cadáveres;
XII - Insumos e implementos agrícolas em geral, a pequenos agricultores;
XIII - Kit para recém-nascidos de mães carentes que fazem o pré-natal na rede
municipal de saúde;
XIV - Outros bens de consumo e serviços para atendimentos a flagelados, na
ocorrência de estado de calamidade pública.
§ 2° - As despesas que poderão ser custeadas com servidores, prestadores de
serviços, funções gratificadas, cargos comissionados, ou profissionais e pessoas
que possuam alguma espécie de vínculo/rom^o Município de São Gonçalo do
Amarante, são as seguintes:
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I- Pagamento de Cursos de Capacitação de servidores, ou Cursos que, de
alguma forma/ promovam o aprimoramento dos conhecimentos dos servidores,
acarretando, diretamente, a melhoria da qualidade do serviço público
municipal;
II- Pagamentos de inscrições em Cursos, Seminários, Congressos e Eventos em
que haja interesse do Município,
§ 3° - Além das despesas supramencionadas, o Poder Executivo Municipal
poderá realizar dispêndios com repasse financeiro ou aquisição de Bens Móveis
para subsidiar o pagamento de prerniações a serem concedidas por ocasião
de Festividades, Concursos, Trabalhos Literários e Artísticos, Olimpíadas,
Torneios, dentre outros ocorridos no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante ou ocorrido em outro local, que envolva a participação do Município,
com o fito de incentivar a participação da população.
§ 4° - Poderá, ainda, o Poder Executivo, efetuar pagamento de despesas com
abertura de firma ou criação de Entidades Filantrópicas, propiciando,
com isso, o incentivo à instituição de Entidades Não-Governamentais que
auxiliar a população de São Gonçalo do Amarante, bem como os dispêndios
com pagamento de contribuição ou repasse financeiro a referidas
Entidades:
I- Entidades ou Instituições que atuem nas áreas de assistência social, criança e
adolescente, idosos, programas de geração de renda para famílias em situação
de vulnerabilidade social, saúde, educação e cultura, fomento à produção e
desenvolvimento do turismo, dentre outras que visem a melhoria da qualidade
de vida da população, concedido mediante apresentação de Projeto e Plano de
Aplicação, devendo, no que couber, apresentar a devida Prestação de Contas;
II - Entidades de Representação Governamental, tais como Associação dos
Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, Associação dos Vice-Prefeitos do
Estado do Ceará - AVIPRECE, Associação das Primeiras-Damas do Estado do
Ceará - APDM-CE, União dos Vereadores do Ceará - UVC, UDINE, dentre
outras que, de alguma forma, representem o Município ou fortaleçam o
Municipalismo.
§ 5° - As doações de que trata esse artigo não poderão ser concedidas no caso
de:
I- Cirurgias plásticas estéticas e ortodônticas;
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II- Apoio financeiro para aumento de capital da entidade requerente.
Art, 2° - Poderá ser concedido apoio financeiro ou doações para a
implementação de políticas de assistência social, controle e combate aos
efeitos das drogas, festividades e eventos populares, manifestações culturais e
artísticas, atividades esportivas e turísticas realizadas no Município ou, fora
dele, que envolvam pessoas do Município.
Art. 3° - As despesas com energia elétrica, telefone, combustível,
hospedagem, transporte e refeições, de pessoas físicas e jurídicas contratantes
ou conveniadas com o Município, poderão ser pagas quando constar referida
determinação no Contrato ou Convénio eventualmente firmados,
Art. 4° - Fica autorizada a realização de despesas com alimentação,
hospedagem e transporte de pessoas convidadas pela Administração a realizar
palestras, seminários, cursos, treinamentos, oficinas de trabalho, reuniões de
planejamento e outros serviços de interesse da Administração Municipal.
§ 1° - A despesa com alimentação e transporte é extensiva aos participantes
desses eventos, servidores e representantes de Associações, Sindicatos e outras
pessoas e entidades convidadas pela Administração.
§ 2° - Poderão ser concedidas diárias, por Decreto do Executivo, a
colaboradores eventuais que participarem de evento previsto no caput deste
artigo, situação em que não lhes será fornecida a alimentação e hospedagem.
§ 3° - Aos servidores em realização de serviços extraordinários, desde que não
recebam acréscimos remuneratórios por esses serviços, será fornecida
alimentação.
Art. 5° - A alimentação dos garis e ocupantes de funções assemelhadas poderá
ser concedida pela municipalidade, quando houver necessidade de ampliação
da jornada de trabalho.
Art. 6° - Nos casos previstos no artigo 1° desta Lei, o Órgão da Administração
responsável pela doação fará, obrigatoriamente, uma avaliação prévia da
necessidade do material ou serviço solicitado, observados a renda familiar e
outros elementos necessários à determinação do nível de carência do
solicitante, considerando, ainda, as disposições contidas na Lei Orgânica do
Município e na legislação da Assistência Social.
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Art. 7° - A doação de bens de consumo ou serviços, previstos no art. 1° desta
Lei, somente poderá ser efetivada mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
a) Solicitação do interessado;
b) Avaliação prévia da necessidade;
c) Comprovante do recebimento do material ou serviço, com identificação
do beneficiado.
§ 1° - Nos casos de doações feitas sem o cumprimento das formalidades
relacionadas nos itens V, wb" e V, deste artigo, o responsável pela doação
restituirá aos cofres da municipalidade o valor original do bem ou serviço
doado.
§ 2° - Os documentos relacionados nos itens "a", "b" e "c" deste artigo,
deverão ser arquivados nos órgãos da Administração concedentes das doações,
para verificação pelos Órgãos de Controle Externo.
Art. 8° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de São Gonçalp do Atarante - Estado do Ceará, aos
25 dias do mês de abril de 2013.
FRANCISCO CLAUBÍO PINTO PINHO
PREFEITO MUNICIPAL
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 004.25.04/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a
LEI N°1163/2013, de 25 de abril de 2013, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-S
PAÇO DA PREFEITURA MUJNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 25 dias do mês de
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefe/to Mtínicipal
Prefeitura Municipal de São Gonçnlo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivente Alcântara, n° 120 - Ccp. 62.670-000 - Sào Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fa.x: (85) 3315-4100-CNPJ n°OT533.656/0001-19-CGF 06.920.237-0