norma nº 1167/2013

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1167/2013 DE 06 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO,
FÓRUM, MINISTÉRIO PÚBLICO e SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU,
ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÉNIO, MEDIANTE
REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas
com Polícia, Cartório, Fórum, Ministério Público e SAMU, desde que haja
necessidade, e que seja requerida formalmente pelas autoridades competentes
dos aludidos Órgãos.
Art. 2° - A autorização de que trata o artigo anterior tem, necessariamente, que
ser precedida de Termo de Convénio, a ser firmado com a Autoridade Requerente.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá custear despesas referentes: à
cessão de uso de equipamentos pertencentes ao património Municipal, ao aluguel
de prédios públicos para funcionamento das atividades do respectivo Órgão, à
cessão de pessoal para trabalhar no referido Órgão, à entrega de materiais e de
combustível, ao pagamento de refeições e lanches, entre outras, a serem
estipuladas no Termo de Convénio.
Art. 4° - Os recursos necessários à cobertura das despesas em alusão encontram￾se consignados no vigente Orçamento.
Art. 5° - A presente Lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári(57Xatificando-se os Termos de Convénios já
celebrados a partir de 1° de janeiro d/e 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 06 dias do mês de maio de
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 005.06.05/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
n° 120, a LEI N° 1167/2013, de 06 de maio de 2013, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEIT
AMARANTE, aos 06 dias do mês de
UNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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