norma nº 1173/2013

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1173/2013, DE 10 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
ao vigente Orçamento Fiscal e ela
Seguridade Social m Município de São
Gonça/o d® Amarante, no valor de R$
10.617.000,00 (mm os fins que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial
ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Gonçalo do
Amarante, no valor de R$ 10.617.000,00 (DEZ MILHÕES SEISCENTOS E DEZESSETE MIL
REAIS), consignando ao Orçamento de 2013, como a seguir discrimina:
0201 - SECRETARIA DE GOVERNO
0201.04.122.0037.2002 - GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$
5.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
5.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio R$
15.000,00
0202 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0202.04.123.0037.2004- GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio R$
50.000,00
0203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0203.04.123.0041.2005- GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.96.00- Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$
50.000,00
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SÃO GONÇALO DO AMARANTg |
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio R$
30.000,00
02Q4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
0204.04.122.0031.2006-GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$
2.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
3.000,00
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$
3.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio R$
20.000,00
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
0206.04.691.0037.2013-GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÓMICO
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$
2.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
3.000,00
3.1.90.96.00- Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$
A 3.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio R$
10.000,00
0207 - SECRETARIA DA JUVENTUDE. ESPORTE E CULTURA
0207.08.243.0133.2.016- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A JUVENTUDE
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$
2.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
3.000,00
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$
3.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio .., R$
5.000,00
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
0209 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
0209.23.695.0037.2023- GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais R$
2.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
3.000,00
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$
3.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio R$
5.000,00
0210 - SECRETARIA DA DEFESA PATRIMONIAL E CIDADANIA
0210.14.422.0317.2.027- MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E CIDADANIA
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$
2.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
5.000,00
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$
5.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio R$
40.000,00
0212 - SECRETARIA REGIONAL DO PECEM DE GOVERNO
02.12.04.122.0037.2073 - FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$
2.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
5.000,00
3.1.90.96.00- Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$
5.000,00
0213 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
0213. 04.122.0037.2.075- Funcionamento da Secretaria de Infraestrutura
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$
3.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
5.000,00
0213. 15.451.0365.1.049- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CALÇAMENTO.
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$
200.000,00
0213. 15.451.0365.1.050- ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$
100.000,00
0213.25.752.0566.2086- ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
250.000,00
0214 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
0214.04.122.0037.2.079- Funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$
3.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
5.000,00
3.1.90.96.00- Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$
5.000,00
0215 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RURAL
0215.20.122.0037.2082- Funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e
Rural
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
5.000,00
3.1.90.96.00- Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$
60.000,00
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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
0301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0301.10.301.0171.2.030- GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.96.00- Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$
60.000,00
3.1.91.13.00- Obrigações Patronais Regime Próprio R$
100.000,00
3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com locomoção R$
10.000,00
0301.10.301.0171.1.051- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
BÁSICAS DE
SAÚDE
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$
300.000,00
0301.10.301.0177.2.087- Manutenção das Ações Básicas de Saúde/ Bloco de Atenção
Básica
3.1.90.04.00- Contratação Por Tempo Determinado R$
500.000,00
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$
600.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$
100.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
10.000,00
3.1.91.13.00- Obrigações Patronais Regime Próprio R$
50.000,00
3.3.30.30.00- Material de Consumo R$
60.000,00
3.3.90.14.08-Diárias Civil R$
20.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$
400.000,00
3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção R$
20.000,00
3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria (..\..../J..l.... R$
15.000,00
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
50.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
300.000,00
3.3.90.92.00- Despesas de Exercício Anteriores R$
5.000,00
3.3.90.93.00- Indenizações e Restituições R$
5.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$
120.000,00
0301.10.302.0176.2032- Manutenção e Adm. Serviços de Saúde Hospital
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$
400.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$
80.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
10.000,00
3.1.91.13.00- Obrigações Patronais Regime Próprio R$
50.000,00
3.3.30.30.00- Material de Consumo R$
60.000,00
3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção R$
15.000,00
0301.10.302.00176.2088- Manutenção de Policlínica e CEO Consorciados
3.3.71.70.00- Rateio para Participação em Consórcio Público R$
300.000,00
0301. 10.304. 0177 2089- Atividades da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$
100.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
50.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
60.000,00
0301.10.305. 0177 2.090- Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.04.00- Contratação Por Tempo Determinado R$
50.000,00
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$
100.000,00
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais s^..../}. + R$
30.000,00
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ONp ALO OO AMARANTfy
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
5.000,00
3.1.91.13.00- Obrigações Patronais Regime Próprio R$
25.000,00
3.3.90.14.08- Diárias Civil R$
5.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$
70.000,00
3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção R$
20.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
10.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
80.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$
50.000,00
0601 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO/FUNDEB
0601.12.361.0037.2036- GERENCIAMENTO FUNDEB- ADMINISTRATIVO
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$
5.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio R$
350.000,00
3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção R$
10.000,00
0601.12.361.0231.2037- GERENCIAMENTO FUNDEB- MAGISTÉRIO
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$
5.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio R$
400.000,00
0601.12.365.0232.2.091- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL- 60%
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado R$ 200.000,00
3.1.90.11.05- Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil R$ 300.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 50.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas /]. R$ 5.000,00
SÃO GONÇAÍ.O DO AMARANTf]
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
3.1.91.13.00- Obrigações Patronais Regime Próprio R$ 30.000,00
0601.12.365.0232.2.092- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL- 40%
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00
3.1.90.11.05- Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil R$ 100.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 30.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
3.1.91.13.00- Obrigações Patronais Regime Próprio R$ 20.000,00
3.3.90.14.08- Diárias Servidores R$ 3.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 700.000,00
3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção R$ 10.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços Terceiros de Pessoa Física R$ 30.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
3.3.90.47.00- Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
3.3.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
0601.12.366.0281.2.093- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JOVENS E ADULTOS- 60%
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado R$ 40.000,00
3.1.90.11.05- Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil R$ 70.000,00
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.000,00
3.1.91.13.00- Obrigações Patronais Regime Próprio R$ 10.000,00
0601.12.366.0281.2.094- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JOVENS E ADULTOS 40%
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
3.1.90.11.05- Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais R$ 6.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.000,00
3.1.91.13.00- Obrigações Patronais Regime Próprio R$ 5.000,00
3.3.90.14.08- Diárias Servidores R$ 5.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção R$ 3.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços Terceiros de Pessoa Física R$ 8.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 15.000,00
3.3.90.47.00- Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.000,00
3.3.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
0601.12.367.0234.2.095- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção R$ 3.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços Terceiros de Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 8.000,00
0701 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0701. 12.122.0037.2.039- GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais R$
5.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
10.000,00
3.1.90.96.00- Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$
60.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio R$
180.000,00
0701.12.361.0231.1053- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
EDUCACIONAIS.
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$
300.000,00
0701.12.361.0231. 2096 - DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
3.3.50.41.00- Contribuições R$ 50.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços Terceiros de Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 15.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
0701.12.361.0231. 2.097- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
3.1.90.11.05- Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil R$ 100.000,00
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
3.1.91.13.00- Obrigações Patronais Regime Próprio R$ 10.000,00
3.3.90.14.08- Diárias Servidores R$ 5.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção R$ 10.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços Terceiros de Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 30.000,00
3.3.90.47.00- Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
3.3.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
0701.362.0123.2046- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR￾ENSINO MÉDIO
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
600.000,00
3.3.90.92.00- Despesas de Exercício Anteriores R$
50.000,00
0701.12.364.0232 2.098 - Transporte Escolar Universitário
3.3.90.36.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
10.000,00
3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
700.000,00
0701.12.365.0232.1.054- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 300.000.00
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0801.08.122.0037.2.050- Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.91.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas R$
3.000,00
3.1.90.96.00- Ressarcimento de Pessoal Requisitado R$
10.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio R$
70.000,00
//J-
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro
desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentaria
arrecadação, conforme artigo 43 § 1° inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
0201 - SECRETARIA DE GOVERNO
0201.04.122.0037.2002 - GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$
15.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
10.000,00
0202 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0202.04.123.0037.2004- GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$
50.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
45.500,00
0203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0203.04.123.0041.2005- GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.11.05- Vencimentos e Vantagens Pessoal civil R$
20.000,00
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$
10.000,00
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$
4.500,00
0204 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
0204.04.122.0031.2006-GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$
28.000,00
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
0206.04.691.0037.2013-GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÓMICO
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$
10.000,00
•J-BÍÍ4L.
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SÃO GONÇAIO Ç? A
ESTADO DO CEAR
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .............................. R$
8.000,00
0207 - SECRETARIA DA JUVENTUDE. ESPORTE E CULTURA
0207.08.243.0133.2.016- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A JUVENTUDE
3.3.50.41.00- Subvenções. Sociais .................................................................... R$
13.000,00
0209 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
0209.23.695.0037.2023- GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais Regime Próprio ..................................... R$
5.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .............................. R$ 8.000,00
0210 - SECRETARIA DA DEFESA PATRIMONIAL E CIDADANIA
0210.14.422.0317.2.027- MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E CIDADANIA
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$
40.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
12.000,00
0212 - SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM DE GOVERNO
02.12.04.122.0037.2073- FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
0213 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
0213. 13.04.122.0037.2.075- Funcionamento da Secretaria de Infraestrutura.
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
200.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
250.000,00
18ÈST}
'SÃO GONÇAÍ O DO AMARANTFJ
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
4.5.90.61.00 .................................................................................................... R$
50.000,00
0213.15.452.0332.2076- Manutenção e Conservação de Áreas Públicas
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................... R$
58.000,00
0214 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
0214.04.122.0037.2.079- Funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................... R$
13.000,00
0215 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RURAL
0215.20.122.0037.2082- FUNCIONAMENTO DA SCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .............................. R$
65.000,00
0301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0301.10.301.0171.2030- GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ....................................
R$1.800.000,0
O
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................. R$
800.000,00
0301.10.302.0176.1.022- CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE HOSPITAIS E CENTROS
DE SAÚDE
4.4.90.51.00- Obras e Instalações ..................................................................... R$
300.000,00
0301.10.302.0176.2.032- MANUTENÇÃO E ADM. SERVIÇOS DE SAÚDE- PS-NASF-CAF￾CEO- POLICLÍNICA
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
800.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
500.000,00
i SÃO GONÇALO DO AMARANTir
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
0301.17.512.0373.1.026- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 95.000,00
0601 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO/FUNDEB
0601.12.361.0037.2036- GERENCIAMENTO FUNDEB- ADMINISTRATIVO
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$
350.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$
1.000.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
450.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
305.000,00
0601.12.361.0231.2037- GERENCIAMENTO FUNDEB- MAGISTÉRIO
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$
400.000,00
3.3.90.30.00- Material de consumo R$
70.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
100.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
10.000,00
4.4.90.61.00- Aquisição de Imóveis R$ 40.000,00
0701 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0701. 12.122.0037.2039- GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$
180.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$
600.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
800.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
400.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$
132.000,00 x?
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i SÃO GQNÇAIQ OO AMARANTEJ
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
0701.362.0123.2046- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR￾ENSINO MÉDIO
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
475.000,00
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0801.08.122.0037.2.050- Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$
70.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$
13.000,00
Art. 3° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA -
Plano Plurianual 2010-2013 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentarias para o presente exercício.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São ^onçalp do Amarante (CE), aos 10 dias do
mês de junho de 2013.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTOPINHO
Prefeito Mupicípal
l 27-11 f X^í?
SÃO QONÇALO DO AMARANTL í
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 002.10.06/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
n° 120, a LEI N° 1173/2013, de 10 de junho de 2013, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 10 dias do mês de junho de 2013.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Munieipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
Rua Ivente Alcântara, n° 120 - Cep. 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ n° 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0
E-mail: prefeituramunicipal@pmsga.com.br- Site: www.pmsga.com.br