norma nº 1176/2013

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1176/2013 DE 24 DE JUNHO DE 2013
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao
vigente Orçamento Fixai e da Seguridade
Social do Município de São Gonçalo do
Amarante, no valor de R$ 2.069.200,OO para
os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao
vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante,
no valor de R$ 2.069.200,00 (DOIS MILHÕES SESSENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS),
consignando ao Orçamento de 2013, como a seguir discrimina:
0213 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
0213.25.752.0566.2086- ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 350.000,00
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0801.08.243.0131.2.053- MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO PROJOVEM
3.1.90.04.00-Contratação Por Tempo Determinado R$ 200.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$44.000,00
3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
0801.08.243.0131.2.054- MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO CREAS
3.1.90.04.00-Contratação Por Tempo Determinado R$20.000,00
3.1.90.11.05- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$8.000,00
0801.08.243.0131.2.055- MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO PAIF/CRAS
3.1.90.04.00- Contratação Por Tempo Determinado R$ 50.000,00
3.1.90.11.05- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 15.000,00
3.3.90.31.00- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desporto R$ 5.000,00
3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÀO GONCALO DO AMARANTE
0801.08.243.0131.2.057- MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO PETI
3.1.90.04.00- Contratação Por Tempo Determinado R$ 60.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 13.200,00
0801.08. 244.0137.2.060- MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO IGD/SUAS
3.1.90.04.00-Contratação por Tempo Determinado R$ 15.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$3.000,00
0801.08. 244.0137.2.099 Funcionamento Gestão Bolsa Família- IGD/PBF
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
3.1.90.11.05- Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$28.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
0801.08.244.0137.2100 Gestão dos Benefícios Eventuais- BE
3.3.90.32.00- Material de Distribuição Gratuita R$ 300.000,00
0801.08.244.0001.2.101 Piso Básico Variável II- Idoso e Criança
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
0801.08.244.0136.2102- Programa ACessuas Trabalho
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$22.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 46.000,00
3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria R$ 20.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
0801.28.846.0000.2.103...Contribuições Financeiras a Entidades
3.3.50.43.00-Subvenções Financeiras R$50.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeirq
desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentaria arrecadaçã
conforme artigo 43 § 1° inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
0213 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
0213.15.451.0331.1.035-Requalificação do Centro Histórico da Sede do Município
4.4.90.51.00 R$350.000,00
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0801.08.482.0352.1.030- Construção e Reforma de Habitações Populares.
4.4.90.51.00 R$550.000,00
0801.08.122.0037.2050- Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00- Material de consumo R$ 5.000,00
3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita R$ 93.200,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 400.000,00
4.4.90.61.00- Aquisição de Imóveis R$ 9.000,00
0801.08.241.0001.2051- Manutenção do Convénio de Assistência ao Idoso
3.3.50.43.00-Subvenções Sociais R$ 10.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
0801.08.242.0126.2.052- Programa de Apoio as Pessoas Portadoras de Deficiência OP
3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serviço p/distribuição Gratuita R$ 15.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
0801.08.243.0131.2.053- MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO PROJOVEM
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 204.000,00
0801.08.243.0131.2.054- MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO CREAS
3.3.20.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 25.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 23.000,00
0801.08.243.0131.2.055- MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO PAIF/CRAS
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 90.000,00
4.4.90.51.00- Obras e Instalações R$ 10.000,00
0801.08.243.0131.2056- Manutenção do Convénio ASEF
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 25.000,00
0801.08.243.0131.2.057- MANUTENÇÃO DO CONVÉNIO PETI
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 40.000,00
0801.08.244.0137.2060- Manutenção do Convénio IGD SUAS
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 100.000,00
0801.08.244.0137.2.061- Programa Municipal de Assistência Social e Combate a Pobreza
3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita R$ 40.000,00
3.3.90.48.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 20.000,00
Art. 3° - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA - Plano
Plurianual 2010-2013 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias para o
presente exercício.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São G^nçalo \o Amarante (CE), aos 24 dias do mês junho
de 2013.
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Municipal
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.24.06/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São
Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a LEI n° 1176/2013,
de 24 de junho de 2013, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITAJRA \IUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 24 dias do mês de
RA MUNICIP
nho de 2013
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
ifeito Municipal