norma nº 1179/2013

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GQNÇALO DO AMARANTE
LEI N° 1179/2013 DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Acrescenta dispositivo à Lei 973, de O8
de abril de 20O9, que dispõe sobre o
tratamento tributário dispensado para
as sociedades empresarias do
segmento industrial siderúrgico, na
forma que indica.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do
Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido o § 4° ao art. 1° da Lei n° 973, de 08 de abril
de 2009, com a seguinte redação;
"Art. 1°. (...)
§ 4° O benefício previsto no "caput" deste artigo aplica-se também:
I - Às industriais estabelecidas no Complexo Industrial e Portuário do
Pecém, que destinem no mínimo 80% (oitenta por cento) de sua produção,
para ser utilizado como matéria-prima na indústria siderúrgica;
II - Às empreiteiras, subempreiteiras e empresas de engenharia que
vierem a prestar serviços diretamente aos estabelecimentos industriais a que se
refere o inciso anterior."
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE (CE), em 19 de aóosto de 2013.
FRANCISCO CLAUDjo^iNTO PINHO
PrefettCfMunicipal
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 001.19.08/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da
Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro
de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara,
n° 120, o LEI N° 1179/2013 , de 19 de agosto de 2013, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFELfURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 19 dias do mês çfe agostç de 2013.
FRANCISCOCLUDJO^NTO PINHO
Prefeitura Municipal de Suo Gonçalo do Amarante - listado do Ceará
Rua Ivente Alcântara, n° 120 - Cep. 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE
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