norma nº 1162/2013

27-11 1898
SÃO GOHÇALO OO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÀO GONÇALQ DO AMARANTE
LEI N° 1162/2013 DE 25 DE ABRIL DE 2013.
Altera a Lei Municipal N° 750/20O2, que
instituiu a CIP e autoriza o Poder Executivo
a celebrar CONVÉNIO com a COELCE e
Instituição Financeira, na forma que indica
e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE aprovou e O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do
Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O gerenciamento da Contribuição de Iluminação Pública
- CIP, instituído através da Lei Municipal N° 750/2002, passa a ser realizado pela
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, ficando a COELCE responsável
apenas pela arrecadação dos referidos valores e repasse aos cofres públicos do
Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
Art. 2° - Os procedimentos necessários à aplicabilidade da
presente Lei serão definidos por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - Será firmado Convénio entre a Prefeitura Municipal de
São Gonçalo do Amarante, a COELCE e Instituição Financeira para viabilizar a
operacionalização e execução da presente Lei.
Art. 4° - O Poder Executivo municipal ficará responsável pela
ampliação e manutenção do parque de iluminação pública presente na área
territorial de São Gonçalo do Amarante-CE.
Art. 5° — Os recursos necessários ao custeio das aludidas
despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE (CE), e\ 25/de abril de 2013.
FRANCISCO QLÃUOIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
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SÃO GONÇALO DO AMAHANTt
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 003.25.04/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição
Estadual do Ceará, e Lei Municipal n° 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000,
RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, n° 120, a
LEI N°1162/2013, de 25 de abril de 2013, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 25 dias do mês de abril de 2\)13V
FRANCISCO CLAUDIOPINTO PINHO
PrefeftcuMtjnicipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará
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