norma nº 1313/2015

GOVERNO DE
Va SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
: ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1313/2015 DE 23 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Aos servidores municipais de caráter efetivo e comissionado do Poder
Legislativo Municipal fica assegurado aumento salarial de 8.84% (oito vírgula
oitenta e oito por cento), salvo os cargos de Tesoureiro, Secretário
Administrativo e Secretário Legislativo que terão os vencimentos realinhados
devido ao grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições.
Art. 2º, O salário mínimo dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal, ocupantes de cargo efetivo, está discriminado no Anexo II, parte
integrante desta Lei.
Art. 3º. Os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal
terão seus salários reajustados na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. O Poder Legislativo Municipal poderá realizar a contratação de pessoal
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, por 06 (seis) meses, prorrogados por igual período, nos
termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarariie — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.6560001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br - Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ E
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DO AMARANTE ra
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2015.
Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-Ce, aos 23 dias do
mês de março de 2015. ;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal O pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
VA
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO 1
(LEI MUNICIPAL Nº 1313 /2015)
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE — CEARÁ
CARGOS e Lc imo | o TOTAL
CHEFE GAB DA PRESIDENCIA JE 403796
JE 403196
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA 1 o [R$ 3.500,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO 1 3 [R$ 40379
ASSESSOR PARLAMENTAR 26 3 [R$ 403796
ASS. PARLAMENTAR MESA DIRETORA A R$ 403796
ASSESSOR PARL PLENARIO 1
ASSESSOR PARL: COMISSÕES 4 E 403796
CHEFE DO SETOR FINANCEIRO 1º | avo 169133 R$ 40379
CHEFE DO CONTROLE INTERNO 1 R$ 40379
CHEFE DE ALMOXARIFADO 1 R$ 403796
SECRETÁRIO LEGISLATIVO 1 R$ 3.500,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | 1 | amo [R$ 16433]R8 234663 [R$ 40379
CHEFE DE SUPORTE ET. 1 R$ 403796
CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR 13 R$ 2.884,26
=
A
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| / SÃO GONÇALO
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ANEXO II
(LEI MUNICIPAL Nº 1313/2015)
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO AMARANTE — CEARA
| caros Tcónico | Quant [RecRuT.| vencimentos |
1.557,50
Auxiliar de Serv. Gerais 5
Atendente Recepção 1
Vigia
Almoxarife
Digitador
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 008.23.03/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI nº 1313/2015, de 23 de
março de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA UNÍCIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 23 dias do mês de março de 2015
FRANCISCO C IO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 —
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