norma nº 556/1997

****/ - - — —— - -rr -• . •-- • - - -
Prefeitur a Municipal
São ^©EBçesS© $& áSkSBBsa
Gestão Participativa
LEI MUNICIPAL No 556/97 DE 19 DE MAIO DE 1997
Autoriza o Poder Executivo à conceder
Subvenção Social ao Centro Educacional
Professor Domingos Brasileiro e dá ou￾tras providencias ,
O Prefeito Municipal de SSío Bonçalo do Amarante - CE,
F<?.ç:o saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin￾te a seguinte Lei:
Art. Ia - Fica o Poder Executivo Municipal r* p» SSo
Banca l o do Amarante— CE, autorizado a conceder SubvençSa Saciai
ao CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR DOMINGOS BRASILEIRO.
Art. 2o — O vaiar total da subvenção concedida, n2lo
poderá ultrapassar o limite anual de R* 1O.OOO»OO.
Art. 3o - A subvenção concedida ocorrerá por conta do
Programa O401.O8421882.O12 - elemento de gasto 3230.
Art. 4o — A entidade? beneficiada com subvent&a, deve￾rá prestar contas à Prefeitura Municipal até 1BO dias apôs o re￾cebimento dos recursos.
Parágrafo Dnico - No caso entidade da entidade bene￾ficiada nSo prestar contas dos recursos recebidos ate o prazo «=s—
pacificado no Art. 4o desta Lei , ficará impedida de receber outra
Art. 5o — Esta Lei entrará em vigor na data £& sua
, r-:?^.'OQadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S8Q BONÇALO DO AMA￾19 DE; MAIO DE 1797,
\o NonfBtoJda Silva Neta
Prefeito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitur a Municipa l
Gestão Participativa
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 133-D/97
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado
do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso público e pelos
demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No. 556/97, de 19 de
maio de 1997, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DÍVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 19 dias do mês de maio do ano de 1997.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.