br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1316/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1316 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRANSITO, TRASPORTE E RODOVIÁRIO EM AUTARQUIA, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS
native_id622

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 17

GOVERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1316/2015.
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 12 de maio 2015.
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE
TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIO EM
AUTARQUIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º - O Departamento Municipal Executivo de Trânsito, Transporte e
Rodoviário — DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, fica transformado em
autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, passando a reger-se por esta lei complementar.
Art. 2º - O DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE vincula-se à
Secretaria de Governo.
Art. 3º - O DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE tem sede e foro na
Cidade de São Gonçalo Do Amarante-CE, circunscrição em todo o território municipal, e
gozará de todos os direitos, privilégios e isenções assegurados às autarquias pela
legislação federal, estadual e municipal, bem como das prerrogativas da Fazenda Pública.
Art. 4º - O DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE é O órgão executivo
de trânsito, transporte e rodoviário do município de São Gonçalo do Amarante-CE,
integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso II, do artigo 7º, da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tem
por finalidade executar, controlar e fiscalizar as atividades de trânsito, transporte e
rodoviário nos termos da legislação em vigor.
& 1º - Compete ao DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no âmbito
de sua circunscrição: Lx
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov «br;
GOVERNO DE E TN
A SÃO GONÇALO EM rea
E DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e transporte, no
âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito
e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de
trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de transporte e de trânsito, autuar, aplicar as
penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de
Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas,
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as
penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência,
com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências
de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de
dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;
XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — Sã: ça!
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce. gov «br
GOVE RNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
XV - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
XVI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veiculos, escolta e transporte de carga
indivisível;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX — executar serviços de apoio e fiscalização aos eventos promovidos pelo
município;
XXI — firmar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
XXII - Promover a outorga, controle e gerenciamento da concessão,
permissão e autorização do sistema de transporte rodoviário público municipal, individual
e coletivo de passageiros;
XXIII — gerir os recursos que lhe forem atribuídos.
Parágrafo único - As atividades pertinentes à execução dos serviços poderão
ser objeto de contrato ou convênio, nos termos da legislação em vigor.
Seção II
Da Receita e do Patrimônio
Art. 5º - Constituirão receitas do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-
CE:
I — repasse de recursos oriundos do orçamento geral do município de São
Gonçalo do Amarante/CE;
II - doações, legados, subvenções, auxílios, patrocínios e contribuições que lhe
venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado,
nacionais ou estrangeiras, bem como recursos originários de fundos;
III - recursos provenientes de contratos, convênios ou acordos celebrados gom
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — SáS Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4 100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal à pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br
o GOVERNO DE as
(a SÃO GONÇALO id
RE DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
IV - a renda proveniente de seus bens patrimoniais e de aplicações financeiras
sobre saldos disponíveis;
V - o produto de operações de crédito realizadas pela Autarquia,
VI - transferências de recursos de entes federativos ou quaisquer instituições
públicas ou privadas, mediante convênio;
VII - taxas provenientes de rebocamento, vistoria e diária de estadia de
veículo;
2% VIII - o produto dos leilões,
IX — multas provenientes do seu regular exercício do poder de polícia;
X- outras rendas eventuais ou extraordinárias.
Art. 6º - Integram O patrimônio do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CE:
I - bens móveis e imóveis que estiverem sob a administração do DEMUTRAN na
data da publicação desta lei complementar,
II - bens doados e direitos cedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado; e
III - bens e direitos adquiridos a qualquer título.
Seção III
Da Estrutura
Ati do = DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE terá a seguinte
estrutura:
1 - Presidência, como órgão de direção superior;
II — 2 (duas) Diretorias:
a) Diretoria de Controle e Gestão de Transporte Coletivo e Individual de
Passageiros;
b) Diretoria de Fiscalização de Trânsito e Transporte;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 331 $-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(opmsga.com.br — Site: http://www w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
GOVERNO DE ER
(a SÃO GONÇALO Read
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
III — 3 (três) Gerências:
a) Gerência de Engenharia de Tráfego e Sinalização, vinculada à Diretoria de
Controle e Gestão de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros;
b) Gerência de Educação de Trânsito, vinculada à Diretoria de Fiscalização de
Trânsito e Transporte;
c) Gerência de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito, vinculada à
Diretoria de Fiscalização de Trânsito e Transporte;
Art. 8º - Ao Presidente do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE,
autoridade máxima do órgão executivo de trânsito do Município, cabe:
I - exercer a direção geral da Autarquia;
II - expedir portarias e demais atos de sua competência;
III - propor ao Prefeito, a fixação e alteração da estrutura organizacional da
Autarquia;
IV - representar O DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE perante os
demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
V - celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta, ou entidades privadas, visando à execução das
finalidades da Autarquia,
VI - delegar a prática de atos de sua competência, respeitadas as exigências
legais;
VII - fixar programa de atividades do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CE para cada exercício, orientando a gestão técnica e administrativa quanto
ao plano de trabalho e à utilização de recursos orçamentários;
VIII - decidir sobre a criação de canais de atendimento ao público;
IX - encaminhar, regularmente, ao Tribunal de Contas, à prestação de contas
de sua gestão, em conformidade com a legislação em vigor;
X - autorizar a instauração de processos licitatórios;
XI — abrir procedimento de instauração de processo administrativo discipli
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 331 5-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www saogoncalodoamarante.ce. gov «br/
| GOVERNO DE |
(a SÃO GONÇALO EM ret
a DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
aos servidores públicos vinculados à Autarquia, bem como praticar os demais atos
relativos ao pessoal, nos termos da legislação em vigor,
XII - designar o Ouvidor da Autarquia, dentre os ocupantes de cargo de
confiança;
XIII - resolver os casos omissos e exercer outras competências que lhe forem
atribuídas pelo Regulamento.
Parágrafo Único. O Presidente do Departamento Municipal Executivo de
Trânsito, Transporte e Rodoviário de São Gonçalo do Amarante/CE é a autoridade
municipal de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de
trânsito.
Art. 9º - À Diretoria de Controle e Gestão de Transporte Coletivo e Individual
de Passageiros compete:
1 — emitir, por delegação do Presidente e gerenciar as concessões, permissões
e autorizações, dos veículos de transporte remunerado coletivo e individual de
passageiros;
II — promover a realização de inspeção periódica nos veículos destinados ao
transporte remunerado individual e coletivo de passageiros;
III — promover e manter o cadastramento de empresas concessionárias,
»s, permissionárias e profissionais que integram O sistema de transporte coletivo e individual
de passageiros;
IV -— autorizar a substituição e inclusão de veículos pertencentes às frotas de
ônibus, utilitários, taxi, moto taxi e outros tipos de transporte remunerado coletivo e
individual de passageiros.
Art. 10 — À Gerência de Engenharia de Tráfego, Sinalização e Administração
compete:
I — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos
do sistema viário;
II — planejar o sistema de circulação viária do município;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(o)pmsga.com.br — Site: http://w ww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
) G 0 VERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
III — proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos
de trânsito e transportes,
IV — integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre O
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V — elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme
normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN/CE;
VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados;
VII — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização.
Art. 11 - À Diretoria de Fiscalização de Trânsito e Transportes compete:
I — administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos
dos autos de infração de trânsito de acordo com o CTB bem como de autos de infração de
Transportes de acordo com a Lei Municipal vigente, e cobranças das respectivas multas;
II — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do
pátio e veículos;
V — operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII — operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização);
IV — operar em desvios viários e rotas alternativas garantindo uma melhor
fluidez ao trânsito;
V — exercer e coordenar a fiscalização, a apreensão, a liberação, de veículos
concessionário, permissionário, autorizados, ou não, do sistema de transporte público
municipal coletivo e individual de passageiros;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4 100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal a pmsga.com.br — Site: http://www “saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
GOVERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
VI — expedir Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito sem vítimas, sejam
estas fatais ou não;
vII - expedir laudo pericial de acidente de trânsito sem vítimas, sejam estas
fatais ou não.
Art. 12 - Ao Núcleo de Educação de Trânsito compete:
I — promover a Educação de Trânsito em parceria com a Rede Municipal de
Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre Os órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito;
II — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
III — executar campanhas de conscientização e educação para O trânsito.
Art. 13 — À Gerência de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito
compete:
I — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsitos e suas causas,
II — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III — controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV — elaborar estudos sobre eventos ou intervenções nas vias que possam
prejudicar ou interromper à livre circulação dos usuários do sistema viário;
Art. 14 - A representação judicial do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO
AMARANTE-CE será exercida através de assessoramento próprio ou por Escritórios
Jurídicos contratados para tal finalidade, a qual exercerá, também, representação
extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(o pmsga.com.br — Site: http;/Nyww.saogoncalodoamarante.ce.gov br/
GOV ERNO DE
(a SÃO GONÇALO rr
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Seção IV
Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Art. 15 — Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações vinculada
ao DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, com competência para julgar os
recursos interpostos contra penalidades decorrentes de infrações de trânsito e transporte
na forma e nos casos previstos pelo CTB e pela Lei Municipal regulamentadora do Sistema
de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros do Município de São Gonçalo do
Amarante/CE.
Art. 16 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
I- 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo,
nível médio de escolaridade;
II — 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a
penalidade;
III — 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à
área de trânsito ou transporte.
8 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a
critério da autoridade competente para designá-los;
8 2º É vedado ao integrante da JARI compor O Conselho Estadual de Trânsito
do Estado do Ceará — CETRAN/CE.
Art. 17 - A nomeação dos integrantes da JARI do DEMUTRAN será pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - O mandato será de um ano, podendo haver recondução
por períodos sucessivos.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —- CGF 06.920.237-0 E-mail:
apmsga.com.br - Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov br/
prefeituramunicipa
GO VERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 18 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a
sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução
357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Seção V
Do Quadro de Pessoal
Art. 19 - O Quadro de Pessoal do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-
CE é composto por:
1 — Quadro Permanente de Servidores:
a) Agente Municipal de Trânsito e Transporte.
II - Cargos Públicos em Confiança:
a) Presidente,
b) Diretores;
c) Gerentes,
d) Presidente da JARI;
e) Membro da JARI.
$1º — Os Agentes de Trânsito e Transportes aprovados ou eventualmente
ingressos na administração através do concurso público para O provimento do aludido
cargo efetivo, cujo resultado homologatório fora divulgado através do Edital 031/2015,
circulado no Diário Oficial do Estado (Série 3, Ano VII, nº 061, pág. 229), passam a
integrar os quadros efetivos do DEMUTRAN-São Gonçalo do Amarante.
82º - Os integrantes dos quadros de pessoal de que trata este artigo ficam
sujeitos ao Regime Jurídico do Servidor Público municipal e subsidiariamente ao regime
jurídico do servidor público federal.
83º - Os integrantes dos cargos públicos em confiança serão nomeados pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gor
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce gov.br
G 0 VERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 20 - O ingresso nas carreiras de Agente Municipal de Trânsito e
Transporte dar-se-á, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Parágrafo Único - Os admitidos nos cargos de que trata o “caput” deste
artigo farão, obrigatoriamente, curso de capacitação em matérias relativas ao trânsito e
transporte público e às competências institucionais e legais do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO
DO AMARANTE-CE.
Art. 21 - Aos integrantes das carreiras previstas no inciso 1 do artigo 16 desta
lei, incumbe:
Parágrafo Único - Agente Municipal de Trânsito e Transporte: desempenhar
atividades de apoio à gestão e à execução dos serviços relativos ao exercício das
competências institucionais e legais do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, em
conformidade com a normatização do Sistema Nacional de Trânsito bem como Sistema
Municipal de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros.
Art. 22 - Os cargos de que trata esta lei complementar serão exercidos em
Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho.
Art. 23 — A remuneração dos servidores de que trata esta lei, ficam fixados na
seguinte conformidade com os anexos Ie.
Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos de que trata esta lei,
compreende, além dos salários a que se refere O artigo 21, as previstas no Regime
Jurídico Único do Servidor municipal de São Gonçalo do Amarante, seguintes vantagens
pecuniárias:
I - décimo terceiro salário;
HI - acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias;
III - diárias, quando lhes couber. PAR
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal i)pmsga.com.br — Site: http://www “saogoncalodoamarante.ce.gov.br
GO VERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 25 - O Presidente fará jus a 50% (cinquenta por cento) da sua
remuneração, a título de indenização de locomoção.
Art. 26 - O servidor público, cedido ou não, que preencher cargo em comissão
de que trata esta lei, optará pelo vencimento do cargo efetivo ou emprego público de que
é ocupante originariamente.
Seção VI
Disposições Gerais e Finais
Art. 27 - Em caso de extinção da Autarquia, seus bens móveis e imóveis,
direitos, obrigações, patrimônio, dotações orçamentárias e demais recursos financeiros
reverterão à Fazenda do Município.
Art. 28 - O detalhamento da organização e atribuições do DEMUTRAN/SÃO
GONÇALO DO AMARANTE-CE, e de seus órgãos, serão estabelecidos no Regulamento da
Autarquia, que deverá ser aprovado por decreto.
Art. 29 - O Regimento Interno da Jari será regulamentado através de Decreto,
observadas as diretrizes dispostas na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito em
vigor, observadas as posteriores alterações.
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito
Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), consignando ao Orçamento de 2015, como à
seguir discrimina:
1801-DEPARATAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE
E RODOVIÁRIO — DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE;
1801.04.125.0033.2.178 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
DEPARATAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E
RODOVIÁRIO — DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE É
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipala pmsga.com.br — Site: hup:/Ayww.saogoncalodoamarante. ce gov.br/
ra GOVERNO DE
| / SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
3.1.91.13.00- Obrigações Patronais R$ 6.000,00
3.3.50.41.00- Contribuições... DA ESPADA DON RE o PoE R$ 1.000,00
3.3.90.14.00- Diárias Civil... no da gado Duda ADA R$ 1.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo .......ssenees ...R$ 20.000,00
3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção. R$ 2.000,00
3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria ..........enenmenentententenaneenerterrertereenasa R$ 54.500,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa FÍSICA ss rsss suina des aoseanso R$ 4.500,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica «R$ 20.000,00
3.3.90.47.00- Obrigações Tributárias e Contributivas.......... R$ 1.000,00
3.3.90.93.00- Indenizações e Restituições..........eeneeserereerereereneereneneereneenes R$ 1.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente .....emeseneneereneererereero R$ 20.000,00
$ 1º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro
desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária arrecadação,
conforme artigo 43 & 1º inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
1301 — SECRETARIA DA DEFESA PATRIMONIAL E CIDADANIA
1301- 04.125.0033.2.147- IMPLANTAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo ..........ceeeescenereenereeerereneenernaneneaneenenoa R$ 20.000,00
3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria.......enemmemeneena «R$ 18.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. R$ 60.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente............enenenereeess R$ 72.000,00
& 2º - A ação constante do projeto de que trata O artigo 30º fica integrada ao PPA - Plano
Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
presente exercício.
Art. 31 — A autarquia poderá utilizar para fins de contratação de serviços e
aquisição de produtos, na forma das leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, do corpo técnico da
comissão permanente de licitação e respectivos pregoeiros do município de São Gonçalo
do Amarante/CE.
Art. 32 — Os atos praticados serão publicados no flanelógrafo afixado no paço
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, situado na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, Centro, São Gonçalo do Amarante/CE.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São RA
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
GO VERNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 32 — Os atos praticados serão publicados no flanelógrafo afixado no paço
da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, situado na Rua Ivete Alcântara,
nº 120, Centro, São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 33 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nicipal nº 1.058, e 30 de julho de 2014.
PAÇO DA PREFEITU UNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE (CE), em 12 de maio de 2
ÚDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov «br
É GO VERNO DE
(a SÃO GONÇALO
Ea DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
| DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE
Agente Municipal de Al 12
A Trânsito e Transporte
Total 12
SUBANEXO 1.1
REFERÊNCIA VALOR (R$)
. Al 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
="
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 331 5-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001 -19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal a pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br'
GOV
n/a
ERNO DE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REFERÊNCIA
Presidente 01 NAS- 1
Diretoria 02 NAS - 2
Faso is
Gerência 03 NAS - 3
Presidente da Jari 01 NAS — 4
Membro da Jari 02 NAS — 5
H sao pda du
Total 09
SUBANEXO II.i
REFERÊNCIA | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VALOR
E NAS -1 R$ 1.200,00 R$ 4.382,05 5.582,05 (cinco mil e
quinhentos e oitenta e
dois reais e cinco
centavos)
RE | a ” ses |
NAS - 2 R$ 1.200,00 R$ 2.200,00 3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais)
NAS - 3 R$ 1.100,00 R$ 400,00 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais)
NAS — 4 R$ 1.000,00 R$ 300,00 1.300,00 (um mil e
trezentos reais)
NAS - 5 R$ 950,00 R$ 150,00 1.100,00 (um mil e cem
reais)
l
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4 100 - CNPJ nº
prefeituramunicipalio pmsga.com.b
r — Site: http
Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçal
07.533.656/0001-19 — CGF 06 920.237-0 E-mail:
par
o
GOVE RNO DE
(a SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.12.05/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e
Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante,
sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a Lei nº 1316/2015, de 12 de maio de 2015, nesta
mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
12 dias do mês de maio de 2015.
FRANCISCO QLÁUD Ó PINHO
Prefei unicipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP; 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 = CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal apmsga.com.br — Site: hutp;/(www.saogoncalodoamarante ce.gov.br

open original →