← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRANSITO, TRASPORTE E RODOVIÁRIO EM AUTARQUIA, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS |
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GOVERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1316/2015. SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 12 de maio 2015. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIO EM AUTARQUIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Seção I Disposições Preliminares Art. 1º - O Departamento Municipal Executivo de Trânsito, Transporte e Rodoviário — DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, fica transformado em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a reger-se por esta lei complementar. Art. 2º - O DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE vincula-se à Secretaria de Governo. Art. 3º - O DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE tem sede e foro na Cidade de São Gonçalo Do Amarante-CE, circunscrição em todo o território municipal, e gozará de todos os direitos, privilégios e isenções assegurados às autarquias pela legislação federal, estadual e municipal, bem como das prerrogativas da Fazenda Pública. Art. 4º - O DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE é O órgão executivo de trânsito, transporte e rodoviário do município de São Gonçalo do Amarante-CE, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tem por finalidade executar, controlar e fiscalizar as atividades de trânsito, transporte e rodoviário nos termos da legislação em vigor. & 1º - Compete ao DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no âmbito de sua circunscrição: Lx Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov «br; GOVERNO DE E TN A SÃO GONÇALO EM rea E DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e transporte, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de transporte e de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação; XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado; XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — Sã: ça! do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce. gov «br GOVE RNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE XV - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XVI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veiculos, escolta e transporte de carga indivisível; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX — executar serviços de apoio e fiscalização aos eventos promovidos pelo município; XXI — firmar convênios, contratos e ajustes com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; XXII - Promover a outorga, controle e gerenciamento da concessão, permissão e autorização do sistema de transporte rodoviário público municipal, individual e coletivo de passageiros; XXIII — gerir os recursos que lhe forem atribuídos. Parágrafo único - As atividades pertinentes à execução dos serviços poderão ser objeto de contrato ou convênio, nos termos da legislação em vigor. Seção II Da Receita e do Patrimônio Art. 5º - Constituirão receitas do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE: I — repasse de recursos oriundos do orçamento geral do município de São Gonçalo do Amarante/CE; II - doações, legados, subvenções, auxílios, patrocínios e contribuições que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como recursos originários de fundos; III - recursos provenientes de contratos, convênios ou acordos celebrados gom entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — SáS Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4 100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal à pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br o GOVERNO DE as (a SÃO GONÇALO id RE DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE IV - a renda proveniente de seus bens patrimoniais e de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis; V - o produto de operações de crédito realizadas pela Autarquia, VI - transferências de recursos de entes federativos ou quaisquer instituições públicas ou privadas, mediante convênio; VII - taxas provenientes de rebocamento, vistoria e diária de estadia de veículo; 2% VIII - o produto dos leilões, IX — multas provenientes do seu regular exercício do poder de polícia; X- outras rendas eventuais ou extraordinárias. Art. 6º - Integram O patrimônio do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE: I - bens móveis e imóveis que estiverem sob a administração do DEMUTRAN na data da publicação desta lei complementar, II - bens doados e direitos cedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; e III - bens e direitos adquiridos a qualquer título. Seção III Da Estrutura Ati do = DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE terá a seguinte estrutura: 1 - Presidência, como órgão de direção superior; II — 2 (duas) Diretorias: a) Diretoria de Controle e Gestão de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros; b) Diretoria de Fiscalização de Trânsito e Transporte; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 331 $-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(opmsga.com.br — Site: http://www w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ GOVERNO DE ER (a SÃO GONÇALO Read DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE III — 3 (três) Gerências: a) Gerência de Engenharia de Tráfego e Sinalização, vinculada à Diretoria de Controle e Gestão de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros; b) Gerência de Educação de Trânsito, vinculada à Diretoria de Fiscalização de Trânsito e Transporte; c) Gerência de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito, vinculada à Diretoria de Fiscalização de Trânsito e Transporte; Art. 8º - Ao Presidente do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, autoridade máxima do órgão executivo de trânsito do Município, cabe: I - exercer a direção geral da Autarquia; II - expedir portarias e demais atos de sua competência; III - propor ao Prefeito, a fixação e alteração da estrutura organizacional da Autarquia; IV - representar O DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE perante os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; V - celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, ou entidades privadas, visando à execução das finalidades da Autarquia, VI - delegar a prática de atos de sua competência, respeitadas as exigências legais; VII - fixar programa de atividades do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE para cada exercício, orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de trabalho e à utilização de recursos orçamentários; VIII - decidir sobre a criação de canais de atendimento ao público; IX - encaminhar, regularmente, ao Tribunal de Contas, à prestação de contas de sua gestão, em conformidade com a legislação em vigor; X - autorizar a instauração de processos licitatórios; XI — abrir procedimento de instauração de processo administrativo discipli Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 331 5-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www saogoncalodoamarante.ce. gov «br/ | GOVERNO DE | (a SÃO GONÇALO EM ret a DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aos servidores públicos vinculados à Autarquia, bem como praticar os demais atos relativos ao pessoal, nos termos da legislação em vigor, XII - designar o Ouvidor da Autarquia, dentre os ocupantes de cargo de confiança; XIII - resolver os casos omissos e exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Regulamento. Parágrafo Único. O Presidente do Departamento Municipal Executivo de Trânsito, Transporte e Rodoviário de São Gonçalo do Amarante/CE é a autoridade municipal de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito. Art. 9º - À Diretoria de Controle e Gestão de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros compete: 1 — emitir, por delegação do Presidente e gerenciar as concessões, permissões e autorizações, dos veículos de transporte remunerado coletivo e individual de passageiros; II — promover a realização de inspeção periódica nos veículos destinados ao transporte remunerado individual e coletivo de passageiros; III — promover e manter o cadastramento de empresas concessionárias, »s, permissionárias e profissionais que integram O sistema de transporte coletivo e individual de passageiros; IV -— autorizar a substituição e inclusão de veículos pertencentes às frotas de ônibus, utilitários, taxi, moto taxi e outros tipos de transporte remunerado coletivo e individual de passageiros. Art. 10 — À Gerência de Engenharia de Tráfego, Sinalização e Administração compete: I — planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; II — planejar o sistema de circulação viária do município; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(o)pmsga.com.br — Site: http://w ww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ ) G 0 VERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE III — proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito e transportes, IV — integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre O impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V — elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN/CE; VI — acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; VII — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização. Art. 11 - À Diretoria de Fiscalização de Trânsito e Transportes compete: I — administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração de trânsito de acordo com o CTB bem como de autos de infração de Transportes de acordo com a Lei Municipal vigente, e cobranças das respectivas multas; II — administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; III — controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos; V — operar em segurança das escolas; VI - operar em rotas alternativas; VII — operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; VIII — operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização); IV — operar em desvios viários e rotas alternativas garantindo uma melhor fluidez ao trânsito; V — exercer e coordenar a fiscalização, a apreensão, a liberação, de veículos concessionário, permissionário, autorizados, ou não, do sistema de transporte público municipal coletivo e individual de passageiros; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4 100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal a pmsga.com.br — Site: http://www “saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ GOVERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE VI — expedir Boletim de Ocorrência de acidente de trânsito sem vítimas, sejam estas fatais ou não; vII - expedir laudo pericial de acidente de trânsito sem vítimas, sejam estas fatais ou não. Art. 12 - Ao Núcleo de Educação de Trânsito compete: I — promover a Educação de Trânsito em parceria com a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; II — promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN; III — executar campanhas de conscientização e educação para O trânsito. Art. 13 — À Gerência de Coleta, Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete: I — coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas, II — controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; III — controlar os veículos registrados e licenciados no município; IV — elaborar estudos sobre eventos ou intervenções nas vias que possam prejudicar ou interromper à livre circulação dos usuários do sistema viário; Art. 14 - A representação judicial do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE será exercida através de assessoramento próprio ou por Escritórios Jurídicos contratados para tal finalidade, a qual exercerá, também, representação extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(o pmsga.com.br — Site: http;/Nyww.saogoncalodoamarante.ce.gov br/ GOV ERNO DE (a SÃO GONÇALO rr DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Seção IV Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Art. 15 — Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações vinculada ao DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, com competência para julgar os recursos interpostos contra penalidades decorrentes de infrações de trânsito e transporte na forma e nos casos previstos pelo CTB e pela Lei Municipal regulamentadora do Sistema de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Art. 16 - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo: I- 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; II — 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; III — 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito ou transporte. 8 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los; 8 2º É vedado ao integrante da JARI compor O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará — CETRAN/CE. Art. 17 - A nomeação dos integrantes da JARI do DEMUTRAN será pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - O mandato será de um ano, podendo haver recondução por períodos sucessivos. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —- CGF 06.920.237-0 E-mail: apmsga.com.br - Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov br/ prefeituramunicipa GO VERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 18 - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. Seção V Do Quadro de Pessoal Art. 19 - O Quadro de Pessoal do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE é composto por: 1 — Quadro Permanente de Servidores: a) Agente Municipal de Trânsito e Transporte. II - Cargos Públicos em Confiança: a) Presidente, b) Diretores; c) Gerentes, d) Presidente da JARI; e) Membro da JARI. $1º — Os Agentes de Trânsito e Transportes aprovados ou eventualmente ingressos na administração através do concurso público para O provimento do aludido cargo efetivo, cujo resultado homologatório fora divulgado através do Edital 031/2015, circulado no Diário Oficial do Estado (Série 3, Ano VII, nº 061, pág. 229), passam a integrar os quadros efetivos do DEMUTRAN-São Gonçalo do Amarante. 82º - Os integrantes dos quadros de pessoal de que trata este artigo ficam sujeitos ao Regime Jurídico do Servidor Público municipal e subsidiariamente ao regime jurídico do servidor público federal. 83º - Os integrantes dos cargos públicos em confiança serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gor do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce gov.br G 0 VERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 20 - O ingresso nas carreiras de Agente Municipal de Trânsito e Transporte dar-se-á, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo Único - Os admitidos nos cargos de que trata o “caput” deste artigo farão, obrigatoriamente, curso de capacitação em matérias relativas ao trânsito e transporte público e às competências institucionais e legais do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE. Art. 21 - Aos integrantes das carreiras previstas no inciso 1 do artigo 16 desta lei, incumbe: Parágrafo Único - Agente Municipal de Trânsito e Transporte: desempenhar atividades de apoio à gestão e à execução dos serviços relativos ao exercício das competências institucionais e legais do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, em conformidade com a normatização do Sistema Nacional de Trânsito bem como Sistema Municipal de Transporte Coletivo e Individual de Passageiros. Art. 22 - Os cargos de que trata esta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Art. 23 — A remuneração dos servidores de que trata esta lei, ficam fixados na seguinte conformidade com os anexos Ie. Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos de que trata esta lei, compreende, além dos salários a que se refere O artigo 21, as previstas no Regime Jurídico Único do Servidor municipal de São Gonçalo do Amarante, seguintes vantagens pecuniárias: I - décimo terceiro salário; HI - acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o valor das férias; III - diárias, quando lhes couber. PAR Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal i)pmsga.com.br — Site: http://www “saogoncalodoamarante.ce.gov.br GO VERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 25 - O Presidente fará jus a 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração, a título de indenização de locomoção. Art. 26 - O servidor público, cedido ou não, que preencher cargo em comissão de que trata esta lei, optará pelo vencimento do cargo efetivo ou emprego público de que é ocupante originariamente. Seção VI Disposições Gerais e Finais Art. 27 - Em caso de extinção da Autarquia, seus bens móveis e imóveis, direitos, obrigações, patrimônio, dotações orçamentárias e demais recursos financeiros reverterão à Fazenda do Município. Art. 28 - O detalhamento da organização e atribuições do DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, e de seus órgãos, serão estabelecidos no Regulamento da Autarquia, que deverá ser aprovado por decreto. Art. 29 - O Regimento Interno da Jari será regulamentado através de Decreto, observadas as diretrizes dispostas na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito em vigor, observadas as posteriores alterações. Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), consignando ao Orçamento de 2015, como à seguir discrimina: 1801-DEPARATAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIO — DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE; 1801.04.125.0033.2.178 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARATAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIO — DEMUTRAN/SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE É Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipala pmsga.com.br — Site: hup:/Ayww.saogoncalodoamarante. ce gov.br/ ra GOVERNO DE | / SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 3.1.91.13.00- Obrigações Patronais R$ 6.000,00 3.3.50.41.00- Contribuições... DA ESPADA DON RE o PoE R$ 1.000,00 3.3.90.14.00- Diárias Civil... no da gado Duda ADA R$ 1.000,00 3.3.90.30.00- Material de Consumo .......ssenees ...R$ 20.000,00 3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com Locomoção. R$ 2.000,00 3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria ..........enenmenentententenaneenerterrertereenasa R$ 54.500,00 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa FÍSICA ss rsss suina des aoseanso R$ 4.500,00 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica «R$ 20.000,00 3.3.90.47.00- Obrigações Tributárias e Contributivas.......... R$ 1.000,00 3.3.90.93.00- Indenizações e Restituições..........eeneeserereerereereneereneneereneenes R$ 1.000,00 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente .....emeseneneereneererereero R$ 20.000,00 $ 1º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária arrecadação, conforme artigo 43 & 1º inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 1301 — SECRETARIA DA DEFESA PATRIMONIAL E CIDADANIA 1301- 04.125.0033.2.147- IMPLANTAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado... R$ 10.000,00 3.3.90.30.00- Material de Consumo ..........ceeeescenereenereeerereneenernaneneaneenenoa R$ 20.000,00 3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria.......enemmemeneena «R$ 18.000,00 3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...... R$ 20.000,00 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. R$ 60.000,00 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente............enenenereeess R$ 72.000,00 & 2º - A ação constante do projeto de que trata O artigo 30º fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para O presente exercício. Art. 31 — A autarquia poderá utilizar para fins de contratação de serviços e aquisição de produtos, na forma das leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, do corpo técnico da comissão permanente de licitação e respectivos pregoeiros do município de São Gonçalo do Amarante/CE. Art. 32 — Os atos praticados serão publicados no flanelógrafo afixado no paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, situado na Rua Ivete Alcântara, nº 120, Centro, São Gonçalo do Amarante/CE. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São RA do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ GO VERNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 32 — Os atos praticados serão publicados no flanelógrafo afixado no paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, situado na Rua Ivete Alcântara, nº 120, Centro, São Gonçalo do Amarante/CE. Art. 33 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nicipal nº 1.058, e 30 de julho de 2014. PAÇO DA PREFEITU UNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE), em 12 de maio de 2 ÚDIO PINTO PINHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 - CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(a pmsga.com.br — Site: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov «br É GO VERNO DE (a SÃO GONÇALO Ea DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO I QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES | DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE Agente Municipal de Al 12 A Trânsito e Transporte Total 12 SUBANEXO 1.1 REFERÊNCIA VALOR (R$) . Al 1.200,00 (um mil e duzentos reais) =" Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 331 5-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001 -19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal a pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br' GOV n/a ERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO II QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REFERÊNCIA Presidente 01 NAS- 1 Diretoria 02 NAS - 2 Faso is Gerência 03 NAS - 3 Presidente da Jari 01 NAS — 4 Membro da Jari 02 NAS — 5 H sao pda du Total 09 SUBANEXO II.i REFERÊNCIA | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VALOR E NAS -1 R$ 1.200,00 R$ 4.382,05 5.582,05 (cinco mil e quinhentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) RE | a ” ses | NAS - 2 R$ 1.200,00 R$ 2.200,00 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) NAS - 3 R$ 1.100,00 R$ 400,00 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) NAS — 4 R$ 1.000,00 R$ 300,00 1.300,00 (um mil e trezentos reais) NAS - 5 R$ 950,00 R$ 150,00 1.100,00 (um mil e cem reais) l Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4 100 - CNPJ nº prefeituramunicipalio pmsga.com.b r — Site: http Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçal 07.533.656/0001-19 — CGF 06 920.237-0 E-mail: par o GOVE RNO DE (a SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.12.05/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a Lei nº 1316/2015, de 12 de maio de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 12 dias do mês de maio de 2015. FRANCISCO QLÁUD Ó PINHO Prefei unicipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP; 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 = CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal apmsga.com.br — Site: hutp;/(www.saogoncalodoamarante ce.gov.br