← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1997 |
| Date | 1997-09-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 519/97 QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CMAS. |
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Prefeitur a Municipa l São Goncajo de Amarante Gestão Participativa LEI N° 572/97 Em 24 de setembro de 1997. Altera o Art. 3° da Lei n° 519/97 que trata da composição do CMAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAÇO saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante,aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1°. Fica alterado o Art. 3° da Lei n° 519/97 de 18.12.95, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3°. O CMAS terá a seguinte composição: I-do Governo Municipal a) um representante do Gabinete do Prefeito b) um representante da Secretaria de Administração e Finanças c) um representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto d) um representante da Secretaria de Saúde e) um representante da Secretaria de Obras, Transportes, Turismo e Serviços Públicos f) um representante da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos g) um representante da Secretaria do Bem Estar Social. II-Representantes dos órgãos e/ou Entidades Não -Governamentais: a) um representante do distrito de Pecém b) um representante do distrito de Taiba c) um representante do distrito de Siupé d) um representante do distrito de Serrote e) um representante do distrito de Umarítuba f) um representante do distrito de Croata g) um representante do distrito sede § I- Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo do mesmo distrito. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282-FONE: 340.1182-FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE. Prefeitur a Municipa l São Gonçalo do Amarante Gestão Participativa de setembro de 1997. Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, em 24 Prefeito Municipal AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE. Prefeitur a Municipa l São GoncaQo do Gestão Participativa EDITAL DE PUBLICAÇÃO N" I77-A/97 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARAM E? no uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Consíituição Estadual do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante aílxaçào nos locais de amplo acesso público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No. 572/97. de 24 de setembro de 1997, nesta data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Í)O AM ARANTE, aos 24 dias do mês de setembro do ano de í '\\!i y / Hf ff W RAIMUNDO NO1WTO DA SILVA NETO i Í Prefeito1 Municipal AV. DOCA F^ARAIRA, N." 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CE:P: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.