norma nº 574/1997

Prefeitur a Municipa l
São Gencalo do Amarante
Gestão Participativa
LEI No 574/97 DE 03 DE OUTUBRO DE 19^7-
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Art . 2o — Os recursos advindos das ooeracSíes
autor3-2-adas DOS- esta lex= se r a" o aplicados- na e x e eu ç: Ho
de desenvolvimento urbano? de conformidade com o convé
Art x 3o — Em garantia das opersco~es de
Cnefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
financeiro parcelas do .imoosto sobre operaçrcies relativ
i. s. ç -3 o de ;TÍ e r c s d o r í a s e se r v i í o B (I C H S } o u t r i b u t o o u
aoente
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Art = 4o — para garantir o oac3arríento do principal -s tua i i—
z-rc-c3o ífíOne tariasTíen te =• j LI r os» ínul t as e cíerri-sis e.n carpos "Finsncei. ros￾dsfdor rentes das o per acesas- deferidas nesta Lei c o CHefe do Hxeci-i~
tivo DQcJera outoro.ar ao Sanco do EstscJo do Csa^a = poderes- oara
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QOXt.as:-=íO no vencimento cáas referidas otsríctacíífôS
Art = 5o
lei.- serêío estabelecidos oelo Chefe do Poder Executivo Mu—
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
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Gestão Participativa
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Raimundo Nonati^'Ndá* Silva Neto
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 177-C/97
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado
cio Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso público e pelos
demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No. 574/97, de 03 de
outubro de 1997, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
"CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 1997.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
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