norma nº 578/1997

Prefeitur a Municipa l
São GonçaÉo
l_ Gestão Participativa
Tr-líiTíTUÍ O KUNDO MUNP-ir-A L DM
CAO - FM!-; PO MUNICÍPI O OK n.^o
],O )>n AMAV-ÍANTK (C K > H PA OM^
V í DENOTAS -
l
t
A ••• ( . . l ' ' K i < vs í nr-íl, i *:-!j i 'Ir.? o Fmvío íltui j t: U>?i.'l «:.íí> HíUioo^rio , -'4-í e
i ,,-r ; j» f ;> ' fjb,)fít !Aro cr\rnr < :f>níJ i í,'í".;oí" í :i rutruM"".' r aí* o do fjí^rÔM'"' * ^ <• • •'"' rvfMir
r-!f»f Hoph i nrtflfjM no doBonvolviniHri1,o <jn:; ncos~:o <.'• ; "ívduoríç^n, f;xfífí»il;nt*r>r ; ou
('on-dcn/tfLnn pf l n i">* •í^r-^Kn r i. t i M; f o i c t pr< l í.t r: JMiiM^nçn o , q?je compro'? ndnní:
ifcnl, obrigatório <• rr
' rn i dado [>ró t -r í n ;
l l
tfrj Ifir i Trfif^fío -'r:i incMví.Hno corn rflnçarj à c iHf».<I/ífi J .*i
•v; I >'':<':} f ?r?r!ffiofi í,í;: V','?':f» ! ,-* ;-: F;irrn 1 í -"j x Oomur; M.í^do ;
RíífJuçíiO dí.> íncM ot: d^' Í.-VTÍ;;^-:.? e ríípctfinni/i;
I? : v-' í f>»•"!/•' I i y.r19fi«•> ríurr i ciilfir; '\. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE
..-- . . ;- •• - . • •••"•' . - . . vi!
P r e f e i t u r a M u n i c i p u l :
Gestão Participativa
* 12 - Binaiflisar a prática pedagógica através de: treinamentos,
(p reciclagens» estudos, etc;
; 13 - Incentivar ã:reas de pesquisas (Laboratório — ciências);
Á 14 — Implantação de biblioteca e salas de leitura;
9--'./ 15 — Equipar as unidades escolares com recursos de apoio pe-
^ , dagógico- . . ";,; . -• ''"-•••.,- • •".. . "-'-. '• ;.- '.. "-;/• •
™ 16 - Apoio técn5.co-~pedagógica ao prometo de Educação de Jo—
'0,:' vens e Adultos;
.•*•-. 17 - Proporcionar a equipe de apoio técnico—pedagógico, cur—
.0--.. _ soe específicos, treinamentos em geral; r
'«W>X . : '" ' .-'•''-. . ' '-'•. ' -.. . -' : -.:'•:.. . :^ 18 - Restauração ê ampliação de unidades escolares;
| 19.- Equipar; e modernizar a Secretaria de Educação do Munici—
\ . pio. ' ; .*.- • ,' ; .. _ • •' ' ... ••; • .- ,;•• .
. : CAPITULO-!! :,
• . DA ADMINISTRAÇÃO DOS KJHDOS,
^ SEQAO I : DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
• .- . Art- 2Q - O Fundo Municipal de Educação? ficará subordinada
•9'.' ' diretnniente ao Secretário de Educação do Município-
• SEÇAO TI : DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
™ Art* 39 -- São atribuídos do Secretário de Educação:
• ' ' •••.. " .
I - Gerir o Pundo Municipal de. Educação3 estabelecer politi￾dfi aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Munici￾pal de Educação;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizaçãodas
aytíes previstas no Plano Municipal de Educação;
III - Submeter ao conselho Municipal de Educação? o plano de
aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de
Educação com Lei de Diretrises Orçamentarias;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação, as dernorxs￾traçoeo anuais de receita e despesa do Fundo;
V - Encaminhar a contabilidade geral do Município as demons￾trações mencionadas no incido anterior;
AV. DOCA PARAÍBA, N.' 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 -SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitur a Municipa l
Sã© ©OBlCCll®
Gestão Participativa
r» i c; i p -í l ;
Vi Suhdelegnr compotcric.ia aos responsáveis pelos entabe lo- -
5 de pronhnçSo de serviços de Educação, g.ue integram a rcdo mu￾VII -• Anniriaí' cheques com o Prefeito Municipal;
Vi II - Ordenar empe n h o r; o pagamentos das despesan do Furido;
IX -- Firmar eonvõnloB c 'contratos, inclusive de emprérst imoo,
,o com o pr-eTeito, r r; -fé r entes a recursos que são ndminl n trados
pn Io Fundo _
SEÇAO III : DA COORDENAÇÃO PO FUNDO
São atrJbuíçSes do Coordenador do Parido;
I - Preparar as demonstrações mensais de receita e despesa a
norcm encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação;
1 1 -• Mnrt Uer os contrp.l Q s neceseár Jí os ô execução orcanieritnria
cio Fiando, rnfnroribOB a empenho n, liquidação e pagamento das despesas e
aon reoeblment.on dno receitar; do£; Fundos;
III -- Mnnber Rtn coordenação com o setor de património da Pró￾f r TÍ Lura Munic.lpal de São Gonça.lo da Amarante, os controlem neoeonárí on
nobre of3 beno patrimoniais com carga ao Fundo;
TV Encaminhar à contabilidade geral do Município;
a) - monnalmarite, ars demonstrações de; receitas c dcoponao;
b) finunlmente , o .Inventario dos bens móveis e imóveis e o
bn l .-iiu;o tforn l do Fiando ;
V Firmar, com o rooponnnvol pelos controles da exoruçao or￾i;fM'«-'nf,/ír.K-jf nn d^monfcraçBes mencionadas anteriormente;
VI - PreT>nrar os relntór.lon de acompanhamento dn r*eal l^aí^wo
do Kdnoacão, para nerem nwbmctidoB ao Secretárí<J do Edncn￾V T í Pr-nv idenoiar, junlo à contabilidade geral do Mi J n i c- í p t o
n n í Jf!n»^r»nl.rnf;õrí? ouo j ndiqucm ""n-I twacíío econfímá c/x-f inance i r*i ncr-n 3 do
Muri i r i j.vj ] río F
VÍT I - Aprof?enbar, ao Snnr-ci.nr io Municipa] de ííduonr,»no,
rtáliíT n ;i «-jvn l ífi^fíoda sítuaçãr* económica e financeira do l\undo Murilf; i
/» I df ? Rdiu:f)çno, df*Ufjctada não demonntracoefí mencionadas;
AV. DOCA PARAÍBA, N." 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitur a Municipa l
j»
Gesíâo Participativa
\>\X>.<*
.-^•Htór
^^
^ IX Mm> tnr os controlea necessárias nobre convênioB ou oon~
™ tra tor; do prrín tacão de serviço» pelo aetor privado e doei empréstimos
0 fni too parei aplicação da Educação;
X - Kncrimi nhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Kduca-
• çno. relatório dn acompanhamento o avaliação da produção de nerviços
£ prrujtndoíí polo í.;etor privado ria f ormajnencXoriadn rio inciso antor.lor;
9 XI - Mn ri ter o centro J e o a avo J laçao da produção da« unidades
f InUíHrnnten da RKDE MUNICIPAL DE IvDUCAÇflO;
^ XI T - Encaminhar menonlmonte, ao Secretário Municijvj 1. da Edu ~
0 cíaçno, rnlatório <ie acompanhamento e avaliação da produção de norviçoo
^ pre;n*;ndos pela fíodf? Municipal de edunação.
•
^
-
 SEÇAO IV : DOS RECURSOS DO FUNDO
C SUB-SEOTO I : DOS RECUBSOS FINANCEIROS
t
w Ar L. .rj° São receitas de fundo:
I Ar> transferências oriundas do íli aposto no ar t. 212 da
™ Coru.iM tu i çno da Ropfabllca Federiativn do Branil;
•
^ I í - On rendimentos e on juros provenientes de aplioaçòes f i-
^ riniu-fM ran;
•A T"ÍI -- O produto de convnnioa firmados com outraa entidades
TV - O produto de arrecadação da divida atíva e de multar, e
.ri-Ton cie mora por Infraçao no proconoo de arrecadação de 213% dos ioi
pt"i! "f; «-irrocfKJnf]f)í-í diretamorrtfi pelo município;
V -• An pMroelaB do produto rle outros reoei ta s própr j on <-jr.í m»-
f^rr-. '-K ; <-? t Í v i c 3o f Io n «conômicoa, ria prestação de serviço/3 e d R outrnn
fui.rriíi trar)Mferí>ní: j aã que o muni.c í-i>:if> tenha direito a reoríbor por f(.)r-
<-- i H,-? ],r> i o rf jnvôn i o no rsebor ;
VI Doocõfío cm cf>pôf:Io feitas diretam^nte para onto Fundo;
V? I T C) produto de arroondnçao do importo de quo i^rata J tf?m í
rlf ) /ir-ti^c.i 1 fjfl dn í>jnot:I tujçíão dn Kopfibl:ica Federativa do Brnrai l oumn
V) T T - O produto drs nrr/vvKJnção do reonitaa de isorviço rio oo
trr <" f n ] i sn^o do Mvro0, parad l ciáticos, material escolar e de publlo j
TX •- Rooni.ta do produto de operações do crédito ;\ní;«rriFir-, re￾ilixnr^if j polo Fundo;
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitur a Municipa l
_»
Gestão Participativa
X - Receita proveniente da. alienação de "bens moveis e imóveis
pertcmcenten no património do Fundo;
XI — Rocei ta proveniente de aluguel de bens móvel 3 móveis e
ininvej n pertencentes ao património do Fundo;
XII - Oota-parte da contribuição do salár-io-educnçao.
í? l Q - AIÍ receitas deaor itaa neste artigo serão depositados
obrí pintor iamentn em conta especial a ser aberta e mantida em agência
do oíítnbelfícjrnento oficial da crédito.
S 2P - A nplicação doa recursos de natureza financeira, de￾I -- Da existência de disponibilidade em função do cumprimento
da prorírmnnçiío;
II -- Do prévia aprovação do secretário Municipal de educação￾SUB-SEÇ/SQ IT : DOS ATIVOS DO FUHDO
Ar t. r>° (Constituem ativo« do Fundo Municipal de líducacão:
J - Disponibilidade monetárlaB em bancos ou em caixa ecjpnt: in
c: r-] nfJnn dns recrni tno especificadas;
7 í - D í rr? i. tos que porven t ura. vier a constituir ;
ITT Firme móveis e imóvel B doados, com ou. sem ônnn, fintstjTin
dr >.' ; no Fvmdr j Mun i f: 3 pá l de Educn çrío ;
Hon;; móvnln e imóveis que foratn destinados «10 Imundo Mu
n Í í! i p;»..l dn íí
V - Htirir; moveis e imõveia destinados à administração do Fundo
n i r: i pn l fio Kducrj
PARAGRAFO ÍINICO — Anualmente se processara o inventário d o H
bom; n direitos vinculados ao Fundn.
FÍUB-SEQ/iO 11T : DOS PASSIVOS DO FONDO
Art _ 7° - Constituem pasívívos do Fundo Municipal de Rducnv/io,
obr-l^nçõors de <iunlquer natureza que por ventura o Município venho, a
"r - parn a manutenção e o funcionamento do Fundo Municipal d r* K<Ju -
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitur a Municipa l
São GonccflÉQ
Gestão Participativa
KRÇAO V : DO QKÇAMKNTO B DA CONTABILIDADE
SUB-SEÇAO I : DO ORÇAMENTO
Ari. flo - Q Orçamento do fundo Municipal de Educação evideri￾f.viorn as polí Liças e o programa de bra.baJ.ho gorvenomentai c;7 observador?
o plnno p l uri anual ou a ] el de d ire brides orçamentarias, e os princí￾pion de unjvernnlldade e de equilíbrio.
Í3 IP - O Orçamento do Fundo Mundo de Educação., integrará o
orçamento do Governo Municipal, em obediência ao principio da unidade￾8 2Q O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, observará
ri n ítun ol.ibornçno e na eua execução, os padrões e as normas eslabele￾oidorí na legislação pertinente.
SUB-SEÇAQ II : DA CONTABILIDADE
Art. 9Q - A Contabilidade do Fundo Municipal de Educação, tom
por objotivo evidenciar a sií/u-jção financeira, patrimonial fi orçnmon￾t.rír- ia do fíí nbrmn Municipal d r? Educação, observando os padrões normas
fífítribnl errjdníj ri n. l egislação per b j nf?nbc￾Ari,. IO - A contabilidade nerá organizada de forma n pnrmitir
0 rx<-*r<*5cio rl('í!i »ufjia funções de controle prévio, concomibaritemonto e
nubnoquonLn, c do í nformar, 5. no luci vê de apropriar e apurar cuntoB do B
Í:P'Í-V i con, o, i-v^nnfíquentosrnenLr;, df> concretizar o sem objel-ivo, br;m oo
mo, i ni.erproí.rnr e anal l zar o« resultados obbidos.
Arb. I ! - A eí3orituraí;3o contãbil será feita pe]o mét<iHo da«
f_»-»rV . í ririrr dobradriB.
íi IP. A contabilidade emitirei relatórios mensais da gestão
1 r,/: i ,,rí \, ,.]ní7| (-ninhos de
H 29 Entende-ae pf>r relntórjos de fífistao de balancetes men -
MH l n de roce I í, n r? de denpesado Fundo Municipal de Educação, e domonr,-
trnv'"eíi oxi/íidnn pela Administração e pela LefíislaçAo pertinente.
íl 0° An detnorisbra_çoen e OB relatórios produz I<3o a pansinríÃo a
i n torrar a or>n ta b i ] idade fíern 3 do Município.
HKÇAO VI : PA KXKOUCAO ORÇAMENTARIA
SDB-SECAO T : DA DESPESA
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitur a Municipa l
Gestão Participativa
S
Art. 1.2 - Iniedia'brmiento após a promulgação da Lfíl de Orço men￾to o Soorotário Municipal de Kducagão aprovará o quadro de cotan trl￾iw-íni,rnln, çiue nerSo distribuídas entre as unidades executoras do ois￾tnma Muri i o ú píi I de Educação _
PARÁGRAFO ONICO - An entoa trimestrais poderão ner nVberndas
(iurnnl.ra o exrjrc í r; Io, observador* o linri b e fixado no arçamnnbo o o oom￾pnrtnmen to da BLUI execução,
Art . 1.3 - Nenhuma deapcna será real í.z,ada sem a necesnnría au -
hor i Kf^no orçamenLária.
PARÁGRAFO ONTGO - Fará on oaaoo de insuficiência e omianoes
orçnmenbárin/3 porJcrão á^er ut i l iaadoa os créditos adicionai B «uplcmon￾tarni^ o GBpetiifiin , autorizados por Lei e abertos por decreto do exoou￾t; i v<>.
Art. H - A despesa do Fundo Municipal de Educação, fse co.rií?-
b i buirrl de:
í - Fínnnciamento total ou parcial de programas ãritefíradorj de
KfJucncSo, dosonvolvidos pela Secretaria ou com ela conveníada;
II Pnfíriinentos de vnncímon tos. salários, gratif ioaçÕfííí ao
p'VTHon] do órfíno ou entidade dn Administração direta ou indírota <iun
p/irb Uripcm dn fjxec.-açAo das nçoers previstas no Art. 12 da provifvba Lei;
Til Pnfjnmenho pé l n pronta cão de serviços a entid^doc do <1 5 -
r"íil,o privndo pnrn execução de profíramao ou projetos ecpeci'ficon do
nfíi.or de EdtK;nv?í'), Cultura e Donporto, obaervodo o disposto na <;onfíti-
!;Mi<,rno da Ropnbl.iíía Federativa do Ilrasil e Lei Orgânica rio Município￾I V Aqn i niçao de maí-.er í n l permanente e de confvumo
in:uimnn nroonBár j os ao doííenvolvimonto dos programar:;
do
V -- Construção, reforma, nfíipl5açfío, aquisição ou locoção de
ím'""/n i ti j>n.ra odr?quação da rodo f í nica de prestação de serviço n de Kdu--
f.-H;no;
VT - Dcír.onvolvimento o aperfeiçoamento dos ínnl.rumnitor; de
fí<!nb?ío, plaiífijamento, adniíriJ fítraçSn e controle das açOen do Kfiucacão;
VII - Atoriflimerito r] e donpnnao divernao de carãi;or ur-fíontr; e
: rmiJiíivoJ , rjncciin.-íriao à exncugAo dn« açõco o servi coo inonoionadon no
Ari;. 1° dn prfí.snn tr; Lei￾SUB-SEÇ5O TI : DAS RECEITAS
Ari,. 15 A execução orçamentaria das receitan r/e
Rn dn. f>btf?nft:no de BCU produto nne fonbeo determinados nenbn
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE- CE.
*
Prefeitur a Municipa l
!_ Gestão Participativa
CAPITULO IIT
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art;. l O - Esta Lei entrará em vigor a partir da dnta de aua
íonçao, :f i tímido revogadas aã dáaposicocs ern contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GOHÇALO DO AMARANTE, cm
01 fio Dezembro do 1997.
Raimundo Mon Mp<o da Silva Nobo
Pró Coito Municl
> AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
Prefeitur a Municipa l
Gestão Participativa
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 202/97
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no
uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado
do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso público e pelos
demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LEI DE No. 578/97, de 01 de
dezembro de 1997, nesta data. < .
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 01 dias do mês de dezembro do ano de 1997.
^
RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE; 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.