norma nº 583/1997

Prefeitur a Municipa l
São Gonçaío
Gestão Participativa
arante
LEI NO 583/97 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza a concessão de Sub￾venções Sociais ã Associação doo mo￾radores de Tabuba e dá outras pro￾vidências.
O Pre£eito Municipal de São Goncalo do Amarante - CE,
faço Babe r que a Câmara Municipa l aprovou e eu sanciono e promul￾go a se guiri te Lê i :
Art.lo — Fica o Poder Executivo Municipal de São Goncalo
do Amarante - CE, autorizado a conceder Subvenções Sociais á As￾sociação dos Moradores de Tabuba.
Parágrafo único - O valor total das subvenções concedi￾das, não poderá ultrapassar o limite anual de R 1.5O09QQ (Um mil
e quinhentos reais )
Ar t ,2°; - As despesas decorrentes da concessão destas
eo sociais» ocorrerão por conta do seguinte elemento de
3230.
Art.3O - As Associações deverão prestar contas cios re
cursos recebidos no prazo máximo de 180 dias, ficando impossibi
litada de receber outras subvenções, aquelas <iue não o f. iserem,
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO OA PREFEITURA MUNICIPAL DE S&Q GONCALO DO AMARAHTE
CE , 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
Ra imundo Non at(Aj3 - S i l vá Ne to
Prefeito
v
AV. DOCA PARAÍBA, N.° 282 - FONE: 340.1182 - FAX: 340.1241 - CEP: 62670-000 - SÃO G. DO AMARANTE - CE.
EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 207/97
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇA.LO DO AMARANTE, no
uso da competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Consíiluição Estadual do Estado
do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso público e pelos
demais meios de divulgação de que dispõe o Município, a LCÍ DE No. 583/97, de 09 de
dezembro de 1997, nesta data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 1997.
RAIMUNDO NONATO DA SJLVA NETO
Prefeito Municipal