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norma nº 1372/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1372 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Ofício n.º 119 /2016 São Gonçalo do Amarante, 30 de junho de 2016
FRANCISCO CLAUDIO PINTO PINHO, na qualidade de Prefeito Municipal
de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, VEM, respeitosamente, à presença de V. Exa., em
cumprimento aos dispositivos contidos no Art. 9º da Instrução Normativa Nº 01/2007 e Art. 4º
da Instrução Normativa 02/2008, desse Egrégio Tribunal de Contas, ENCAMINHAR, para
exame e apreciação da legalidade, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2017 aprovada pela Câmara Municipal de SÃO GONÇALO DO AMARANTE e
sancionada pelo Poder Executivo sob o Nº 1372/2016, em 24 de junho de 2016.
Sem mais para o momento, coloca-se à disposição dessa Colenda Corte
de Contas para informações adicionais, aproveitando o ensejo para apresentar protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Ao Exmo. Sr.
Dr.Francisco de Paula Rocha Aguiar
Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
Estado do Ceará
OB TODO :9]=/9UOR 20/50 CEDO HO IA
ES) OU CRIS O SOIS SDG SHLNDO 0 NNE,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
— Site: http://www .saogoncalodoamarante.cc.gov.br/ :
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.24.06/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos Arts. 28, inciso X
da Constituição do Estado do Ceará, VEM, através deste, tempestivamente,
publicar a LEI Nº 1372/2016, de 24 de junho 2016, que trata da LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, para o exercício financeiro de 2017 no
ÁTRIO da Sede da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, com
fundamento na Lei Municipal nº 652/2000 de 08 de fevereiro de 2000 e por meio
eletrônico, através dos portais www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br e
www.conasp.com.br com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, conforme Decisão proferida no Recurso Especial Nº 105.232 (96/0056484-
5/Ceará).
São Gonçalo do Amarante, 24 de junho de 2016
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEINº 1372 /2016 SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 24 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado Ceará, para o exercício de 2017
será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
1 as Metas Fiscais;
IH -as Prioridades da Administração Municipal;
HI -a Estrutura dos Orçamentos;
IV as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII - as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações e Fundos que recebem recursos do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece as
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria nº 553, de 22 de setembro
de 2014-STN, 6º Edição.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se
dos seguintes:
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br
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01.00.00 PARTE 1 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS.
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 | - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 | - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 | - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARATER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, deverá
conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos
à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de
Referência 2017 e para os dois seguintes.
81º - Os valores correntes dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 deverão levar
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão
de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou VA
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programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação
Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 553/2014 da STN.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no & 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como
finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário
anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
. , METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Unico - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente
do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes
de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação
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dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no & 2º, inciso IV, alínea "a", do
Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três
últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o Modelo da Portaria nº 553/2014-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e
a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, etc.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO.
Art. 14- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas
de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. À
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15-08 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo
de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 553/2014-STN, a base
de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2017, 2018 e 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16- A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis
de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer
à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá
levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Liquida, que somada
às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2017,
2018 e 2019. po
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I- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2017, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com
os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º- Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo com seus respectivos Fundos Especiais, que recebam recursos do Tesouro
e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida
em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa,
projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999
e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN.
| Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que
trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação
vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo com seus respectivos Fundos Especiais (arts. 1º, 8 1º 4º 1, "a" e 48 LRF).
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
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Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e
as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo
de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo
(art. 9º da LRF):
1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
H -obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo € outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, programadas para 2017, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base
as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2016 (art. 4º, 82º
da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2017 poderá destinar recursos para
a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 100%
do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III
da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
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$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2017
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2017, constante
do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, $
2º, Veart. 14, Ida LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e .voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada
evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 /
1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). iva
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SÃO GONÇALO
” DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2017 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa /
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria
STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI
da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2017, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para
o exercício de 2017 (art. 167, Ida Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
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Art, 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na
forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2017, Executivo e Legislativo, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2016, acrescida
de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente
(art. 71 da LRF).
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar
a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20, II da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
HW -eliminação das despesas com horas-extras;
II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros. À
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Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por
não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção
de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção
até o início do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Govemo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
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SÃO GONÇALO
x DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
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Art. 57 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 2017,
fixação para o custeio de despesas com polícia, cartório e poder judiciário, bem como concessão de refeições, doações
e suprimentos de fundo, conforme preconiza o art. 62, I da Lei Complementar nº. 101.
$ 1º- A efetivação de gastos com polícia e poder judiciário, deverá ser precedida de
celebração de convênio.
$ 2º- As refeições e lanches, quando necessárias-inclusive em datas comemorativas,
serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com membros da edilidade
municipal, secretários e servidores públicos municipais.
8 3º- As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle e
acompanhamento da Secretaria de Assistência Social, através de processo devidamente formalizado.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - ESTADO
CEARÁ, em 24 de junho de 2016.
fancisce Clândio Pinho Pinto
“PF 260 223 89-72
“refeto Municipal
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ANEXO DE PRIORIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2017
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SÃO GONÇALO
Á AMARANTE
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ANEXO AÇÕES PRIORITÁRIAS — LDO 2017
1.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL
Ação: Manutenção e funcionamento da Câmara.
Ação: Novas instalações e novos imobilizados.
Ação: Construção, ampliação e reforma do imóvel de uso da Câmara.
Ação: Implantação e alteração da reforma administrativa e PCCS.
Ação: Qualificação e capacitação de servidores e vereadores.
SECRETARIA DE GOVERNO
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo SEGOV.
Ação: Realização mensal do "Governo itinerante" nas comunidades locais.
Ação: Divulgação ampla e periódica das contas e ações em todas as áreas de governo.
Ação: Pagamento de Sentenças Judiciais.
Ação: Aparelhamento da defesa civil do município.
Ação: Capac. de gestores mun. de defesa civil e corpo de voluntários.
Ação: Implantação de Núcleos Comunitários de Apoio a Defesa Civil.
Ação: Mapeamento das áreas sob risco.
Ação: Elaboração do Plano Preventivo de Defesa Civil.
Ação: Criação da Autarquia Municipal de Transito.
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA — FMCP
Ação: Manutenção da Atividade do Fundo de Combate a Pobreza
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SEAD.
Ação: Realização de Concurso Público para o Município.
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Ação: Elaboração atualização e revisão de normas de procedimentos.
Ação: Aquisição de tecnologia da informação. Implantação e instalação de dispositivos digitais modernos
e ágeis em pontos estratégicos das unidades da Prefeitura Municipal.
Ação: Capacitação de Servidores Públicos do Município.
SECRETARIA DAS FINANÇAS
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SEFIN.
Ação: Ampliação e reestruturação de espaço físico da Sec. das Finanças.
Ação: Desenvolvimento do Plano de Cargos e Carreiras da Sec. de Finanças.
Ação: Reformulação e atualização do código tributário municipal.
Ação: Elaboração da planta imobiliária utilizando a tecnologia do Georreferenciamento.
Ação: Aquisição de Equipamentos e periféricos de última geração.
Ação: Aquisição, implantação e desenvolvimento de sistemas de gestão tributária.
Ação: Realização de Eventos de Capacitação de Aperfeiçoamento dos servidores da secretaria.
Ação: Gerenciamento da Dívida Ativa.
Ação: Implantação de ações de recuperação de Créditos Tributários.
Ação: Monitoramento e fiscalização das Empresas Contribuição do ISSQN.
Ação: Realização de parcerias com Órgão e Entidades Públicas para troca de informações.
Ação: Gerenciamento da Dívida Interna.
Ação: RESERVA DE CONTIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Ação: Implantação e coordenação do sistema de planej. municipal.
Ação: Monitoramento e avaliação dos resultados e indicadores das ações estratégicas de Governo
Municipal.
Ação: Assessoramento às secretarias municipais no monitoramento e gerenciamento de programas e
projetos estratégicos.
Ação: Realização de pesquisas, estudos, coleta e tratamento das informações para formulação e avaliação
de políticas públicas e disponibilização dos resultados para a sociedade.
Ação: Realização de eventos para a divulgação e disponibilização dos resultados das ações governamentais.
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SÃO GONÇALO
Á DO AMARANTE
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Ação: Definição e implantação do processo do Orçamento Participativo e de outros instrumentos de
participação.
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SEPLATEC.
Ação: Implantação da cidade digital e disponibilização de serviços público de TIC.
Ação: Elaboração do Plano Diretor de Inovação e Tecnologia da Informação e Comunicação.
Ação: Atualização e manutenção do Parque Tecnológico da administração pública municipal.
Ação: Modernização das soluções, processos € sistemas de e -GOV.
Ação: Criação e manutenção do Ambiente Corporativo de Proc. de Dados.
Ação: Centralização e padronização das aquisições de TIC pelos órgãos.
Ação: Modernização do Sistema de Comunicação de Voz e Internet Corporativos.
Ação: Disponibilização de Reserva Técnica de Equipamento de TIC.
Ação: Capacitação dos servidores públicos municipais em TIC.
Ação: Realização de capacitação profissional em tecnol. para jovens e adultos.
Ação: Criação, implantação e manutenção da Rede de Inovação, Empreendorismo e Cultura Digital.
Ação: Elaboração de editais e chamadas públicas para a realização de pesquisa aplicada à inovação.
Ação: Institucionalização e criação dos conselhos e do fundo municipal para a Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Ação: Capacitação dos servidores públicos municipais em TIC.
Ação: Realização de capacitação profissional em tecnol. para jovens e adultos.
Ação: Criação, implantação e manutenção da Rede de Inovação, Empreendorismo e Cultura Digital.
Ação: Elaboração de editais e chamadas públicas para a realização de pesquisa aplicada à inovação.
Ação: Institucionalização e criação dos conselhos e do fundo municipal para a Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Ação: Criação de parques, polos e incubadoras em São Gonçalo do Amarante.
Ação: Criação da matriz energética limpa e sustentável.
Ação: Promoção da popularização da ciência, tecnologia e inovação e a melhoria da educação científica.
Ação: Implementação de Tecnologias Sociais para uma Cidade Inovadora.
Ação: Implantação e coordenação do sistema de planejamento municipal.
Ação: Monitoramento e avaliação dos resultados e indicadores das ações estratégicas de Governo
Municipal.
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A DO AMARANTE
ESTADO DO CEARÁ
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Ação: Assessoramento às secretarias municipais no monitoramento e gerenciamento de programas e
projetos estratégicos.
Ação: Realização de pesquisas, estudos, coleta e tratamento das informações para formulação e avaliação
de políticas públicas e disponibilização dos resultados para a sociedade.
Ação: Realização de eventos para a divulgação e disponibilização dos resultados das ações governamentais.
Ação: Definição e implantação dos processos dos processos de planejamento e Orçamento Participativos e
de outros instrumentos de participação.
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo - SEPLATEC.
Ação: Implantação da cidade digital e disponibilização de serviços público de TIC.
Ação: Monitoramento e Avaliação do Plano Diretor de Inovação e Tecnologia da Informação e
Comunicação.
Ação: Atualização e manutenção do Parque Tecnológico da administração pública municipal.
Ação: Modernização das soluções, processos e sistemas de e -GOV.
Ação: Criação e manutenção do Ambiente Corporativo de Proc. de Dados.
Ação: Centralização e padronização das aquisições de TIC pelos órgãos.
Ação: Modernização do Sistema de Comunicação de Voz e Intemnet Corporativos.
Ação: Disponibilização de Reserva Técnica de Equipamento de TIC.
Ação: Capacitação dos servidores públicos municipais em TIC.
Ação: Realização de capacitação profissional em tecnol. para jovens e adultos.
Ação: Criação, implantação e manutenção da Rede de Inovação, Empreendorismo e Cultura Digital.
Ação: Elaboração de editais e chamadas públicas para a realização de pesquisa aplicada à inovação.
Ação: Institucionalização e criação dos conselhos e do fundo municipal para a Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Ação: Criação de parques, pólos e incubadoras em São Gonçalo do Amarante.
Ação: Criação da matriz energética limpa e sustentável.
Ação: Promoção da popularização da ciência, tecnologia e inovação e a melhoria da educação científica.
Ação: Implementação de Tecnologias Sociais para uma Cidade Inovadora.
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SÃO GONÇALO
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / F.M.E
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SEDUC.
Ação: Reforma e construção de escolas municipais.
Ação: Construir/adquirir prédios próprios para o funcionamento da SEDUC e seus órgãos.
Ação: Elaboração do plano de desenvolvimento das escolas.
Ação: Realização do processo seletivo para gestores.
Ação: Construção e equipamentos para o centro de formação docente e atenção à saúde do professor.
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo - SEDUC/FUNDESB.
Ação: Avaliação de desempenho dos professores.
Ação: Construção de Centro de Educação Infantil (Creche) — CEI na sede e localidades de Siupé, Várzea
Redonda e Pecém.
Ação: Construção de escola de tempo integral no Pecém.
Ação: Aquisição de veículos para a Secretaria municipal de educação.
Ação: Capacitação de professores em todas as escolas do município.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / FUNDEB
Ação: Gratificação de professores
Ação: Possibilitar acesso aos espaços das unidades escolares.
Ação: Reforma e construção de escolas municipais.
Ação: Desenvolvimento de parceria com programas e projetos: PAIC, PNAIC, MAIS EDUCAÇÃO, PDE;
PDDE, PROINFO, entre outros.
Ação: Elaboração de projetos Inter setoriais em parceria com outras secretarias e órgão municipal iniciativa
privada e sociedade civil.
Ação: Desenvolvimento de projetos que envolvam a comunidade escolar.
Ação: Reformulação plano de cargos e carreira do magistério.
Ação: Aquisição de recursos pedagógicos e tecnológicos e manter os laboratórios de informática das
escolas.
Ação: Fortalecimento dos conselhos escolares, grêmios estudantis através de capacitações e
acompanhamentos.
Ação: Capacitação de todos os gestores escolares.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo De
Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
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G ão) VERN DE
Psi sÃO > SON NÇALO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Ação: Formação continuada de todos os profissionais da educação.
Ação: Formação docente em nível superior, especial, mestrado e doutorado.
Ação: Oferta de alimentação de qualidade.
Ação: Incentivo à leitura na comunidade escolar de forma prazerosa.
Ação: Oferta de vagas para todos os níveis e modalidades de ensino.
Ação: Correção da distorção idade série.
Ação: Aquisição de equipamentos e mobiliários para as escolas municipais e sede.
Ação: Aquisição/Manutenção de veículos para transporte escolar.
Ação: Aquisição de material de exp. e pedagógico para as escolas.
Ação: Implementar o currículo escolar com educação profissional e ambiental.
Ação: Promoção da alfabetização na idade certa.
Ação: Incentivar a leitura na comunidade escolar de forma prazerosa.
Ação: Incentivar a alfabetização de jovens e adultos.
Ação: Promover a alfabetização de jovens e adultos com formação profissional.
Ação: Implementação da política de atendimentos às crianças com necessidades Especiais.
Ação: Formação da equipe multiprofissional.
Ação: Ampliação de salas multifuncionais.
Ação: Reformulação curricular incluindo disciplinas e ações voltadas para a cidadania, meio ambiente,
orientação profissional e valorização da identidade cultural.
SECRETARIA DE SAÚDE / F.M.S
Ação: Realização das ações de vigilância epidemiológica.
Ação: Realização das ações de vigilância nutricional.
Ação: Valorização do Profissional da Saúde.
Ação: Participação social na construção e monitoramento das ações de saúde.
Ação: Fortalecimento da Gestão em Saúde.
Ação: Garantia de atendimento integral ao usuário do SUS.
Ação: Construção, Reforma e Ampliação dos estabelecimentos de saúde.
Ação: Manutenção da estrutura física dos estabelecimentos de saúde.
Ação: Aquisição de equipamentos para os estabelecimentos de saúde.
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Ação: Realização das ações de vigilância em saúde.
Ação: Adequação da estrutura física do Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva.
Ação: Manutenção de equipamentos e aquisição de materiais/insumos para os serviços de saúde.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação: Apoio às áreas e/ou distritos industriais.
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SDE.
Ação: Realização de estudos setoriais.
Ação: Apoio à gestão e capacitação para o associativismo.
Ação: Capacitação Empresarial: gestão e comércio exterior.
Ação: Desenvolvimento da Política de Promoção de Negócios.
Ação: Atração de Investimentos, Prospecção de Recursos, Negócios e Tecnologias.
Ação: Apoio à criação de redes de empreendimentos associativos.
Ação: Apoio à inserção produtiva de empreendimentos associativos urbanos e rurais
Ação: Incentivo à formação de condomínios empresariais.
Ação: Desenvolvimento de infraestrutura para criação de centros de treinamento e qualificação de
profissionais.
Ação: Criação de uma política de incentivos ao investidor.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ação: Realização das Conferências Municipais (assistência social, criança e adolescente, idoso, mulher,
pessoa com deficiência e segurança alimentar e nutricional.
Ação: Construção de plano de implementação das estruturas para o funcionamento dos conselhos
vinculados a STDS.
Ação: Institucionalizar o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional - SISAN através do plano
municipal de segurança alimentar e nutricional.
Ação: Capacitação dos conselheiros municipais.
Ação: Seminários e eventos direcionados aos conselhos municipais.
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — STDS.
Ação: Atendimento a comunidade em caso de calamidade pública ou situação de emergência.
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Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Ação: Programa especial de redução da miséria.
Ação: Acesso € inserção ao trabalho, emprego e qualif. profissional.
Ação: Apoio a organização e gestão dos empreendimentos associativos e economia solidaria.
Ação: Geração de informações sobre o mercado de trabalho.
Ação: Fomentar o desenvolvimento do artesanato.
Ação: Apoio ao empreendedorismo do município, estimulando a autogestão.
Ação: Adesão ao Sistema Nacional da Cultura, com a criação do Conselho, Plano e Fundo municipal de
Cultura.
Ação: Revitalização e Preservação da Estação Ferroviária do Distrito de Umarituba, tornando-a um ponto
de cultura.
Ação: Realização de festejos e eventos promovendo as tradições do município.
Ação: Promoção do desenvolvimento artístico cultural nas diferentes linguagens: Artes Cênicas, dança,
música, tradição, áudio visual, artesanato e literatura.
Ação: Difusão e fomento de Projetos que valorizam os artistas locais na perspectiva da formação de plateia.
Ação: Criação de editais públicos.
Ação: Fomento às ações de incentivo à cultura.
Ação: Promoção de ações de incentivo e práticas de apoio ao livro, a biblioteca.
Ação: Transformação da banda de música municipal em Orquestra.
Ação: Realização de capacitação dos conselheiros titulares e suplentes.
FUNDO DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades do Fundo de Defesa da Criança e Adolescente.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: Gestão dos serviços, benefícios, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social.
Ação: Apoio à rede de proteção Social Básica.
Ação: Apoio à Rede de Proteção Social Especial.
Ação: Apoio técnico ao conselho municipal de segurança alimentar e nutricional.
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Ação: Construção de unidades habitacionais na zona rural do Município.
Ação: Construção de unidades habitacionais na sede do Município.
Ação: Requalificação das unidades habitacionais da população de baixa renda.
Ação: Trabalho técnico social dos programas habitacionais.
Ação: Construção de 1.500 unidades habitacionais na sede do Município, dentro do programa Minha Casa,
Minha Vida, do Governo Federal.
Ação: Requalificação das unidades habitação da população de baixa renda.
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
Ação: Construção, Ampliação e melhoria de logradouros públicos.
Ação: Construção e reforma dos equipamentos públicos de São Gonçalo, sob responsabilidade da
SEINFRA.
Ação: Manutenção dos equipamentos públicos, sob a responsabilidade da SEINFRA.
Ação: Apoio a construção e melhoria de unidades habitacionais.
Ação: Reconstrução do sistema de esgotamento do Croatá.
Ação: Construção do sistema de esgotamento da Taíba.
Ação: Concessão do serviço de distribuição de água para a CAGECE.
Ação: Reforma e manutenção do sistema de abastecimento de água.
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo SEINFRA.
Ação: Const. de estrada asfáltica ligando Cágado a Salgado Moreira.
Ação: Ampliação da estrada da Taíba.
Ação: Manutenção e conservação das vias Vicinais.
Ação: Const. de estrada asfáltica CE-162 interligando a rodovia CE-426 a Serrote.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RURAL
Ação: Construção, Reforma e Readequação de Matadouro Público.
Ação: Construção, Reforma e readequação de mercados públicos.
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SDAR.
Ação: Manutenção e Custeio de bens e serviços de TI— SDAR.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Ação: Capacitação dos Servidores da SDAR.
Ação: Implantação de Sistemas Hídricos.
Ação: Incentivo ao processamento do pescado.
Ação: Realização de acompanhamento técnico.
Ação: Execução de Projetos em Convênio com o Governo do Estado.
Ação: Realização de Ações e Gestão Ambiental.
Ação: Implementação de pesquisas científicas e ações de Assistência Técnica e extensão pesqueira e
aquícola,
Ação: Realização de feiras e eventos para promoção de atividades de agropecuária, pesca e aquicultura.
Ação: Realização de plenárias ou fóruns para socialização de experiências e levantamento de demandas.
Ação: Implantação de Sistema de Abastecimento de Água e esgotamento sanitário.
Ação: Aquisição ou aluguel de máquinas agrícolas para o preparo do solo.
Ação: Assistência Técnica.
Ação: Desenvolvimento de ações de associativismo em prol da categoria dos pescadores.
Ação: Execução de projeto em Convênio com o Governo Federal.
Ação: Realização de diagnóstico da agricultura familiar.
Ação: Construção de sistema de abastecimento de água para todos os distritos.
Ação: Construção de barragem nas localidades de Salgado dos Moreira, Riacho do Pau Dolho e Riacho do
Despejo.
SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SEJEC.
Ação: Capacitação do público jovem canoense nas diferentes formas de expressão.
Ação: Realização de festejos e eventos promovendo as tradições do município.
Ação: Criação do Centro cultural.
Ação: Criação da casa de cinema poeta Barros Pinto.
Ação: Implantação de mini centros culturais.
Ação: Criação de editais públicos.
Ação: Fomento às ações de incentivo à cultura.
Ação: Execução e participação em eventos esportivos em todo território nacional.
Ação: Formação esportiva de base. Ao
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Ação: Programação de equipes esportivas representativas municipais.
Ação: Manutenção e difusão do esporte, lazer e recreação.
Ação: Construção de Estádios de Futebol na sede.
Ação: Construção de Campos de Futebol nas localidades.
Ação: Implantação de praças com equipamentos para prática de exercícios físicos.
SECRETARIA DE DEFESA PATRIMONIAL E CIDADANIA
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SDPC.
Ação: Capacitação da Guarda Municipal de SGA.
Ação: Aquisição de veículos e equipamentos de rádio comunicação eficiente em todos os prédios da guarda
municipal.
Ação: Instalação de monitoramento eletrônico de vigilância.
Ação: Realização de ações de sensibilização e prevenção.
Ação: Construção do Quartel da Guarda Civil Municipal.
Ação: Aquisição de Equipamentos de Segurança e de Proteção Individual;
Ação: Aquisição de Fardamentos.
Ação: Aquisição de Micro ônibus para transporte próprio.
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo-SCT.
Ação: Capacitação do público jovem canoense nas diferentes formas de expressão.
Ação: Valorização do Patrimônio histórico e realização do tombamento dos prédios históricos.
Ação: Realização de festejos e eventos promovendo as tradições do município.
Ação: Criação de editais públicos.
Ação: Fomento às ações de incentivo à cultura.
Ação: Mapeamento das necessidades de capacitação e do público potencial.
Ação: Realização de Capacitação Profissional.
Ação: Fomento e comercialização dos produtos e atrações junto ao trade turístico.
Ação: Construção do Centro de Eventos.
Ação: Implantação do Fundo Municipal do Turismo.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Ação: Captação e/ou realização de eventos no município.
Ação: Incentivo aos projetos culturais de uso turísticos e os projetos comunitários.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Ação: Criação de ciclovias e faixas de pedestres.
Ação: Construção e reforma de praças nas áreas urbanas do município.
Ação: Reestruturação urbanística da Lagoa da Prejubaca e do Croatá, com inserção de equipamentos
públicos que priorizem a acessibilidade ao local.
Ação: Construção do galpão de triagem do material reciclável.
Ação: Realocação e construção do novo aterro sanitário do Município.
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo - SEMURSB.
Ação: Reativação do Jardim Botânico para a promoção da educação ambiental.
Ação: Inserção do programa "São Gonçalo é a maior Limpeza" em todos os distritos do município,
enfatizando a limpeza urbana.
Ação: Capacitação de Catadores de Lixo em todo o município.
Ação: Municipalização das ações de iluminação pública.
Ação: Manutenção da rede de iluminação pública.
Ação: Ampliação da rede de iluminação pública.
Ação: Duplicação da entrada de São Gonçalo do Amarante.
Ação: Alargamento da avenida dona Beatriz Braga.
Ação: Construção de avenida de interligação da colônia com a rodovia CE-348.
Ação: Urbanização da lagoa do croatá.
Ação: Construção do contorno leste no distrito industrial da sede.
Ação: Construção do contorno oeste margem do rio São Gonçalo na sede.
Ação: Valorização do Patrimônio histórico e realização do tombamento dos prédios históricos do
município.
SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM
Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SRP.
Ação: Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos no Pecém.
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ESTADO DO CEARÁ
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Ação: Ampliação, Implantação e Manutenção dos sistemas de água e esgoto do Pecém.
Ação: Construção do anel viário do Pecém.
Ação: Manutenção e Conservação de Vias Vicinais do Distrito de Pecém.
Ação: Recuperação e pavimentação de avenidas e ruas do Pecém.
Ação: Construção e Reforma de Equipamentos Públicos para o Lazer — Pecém.
Ação: Construção da Praça de Esporte do Pecém.
Ação: Construção de Estádio de Futebol do Pecém.
Ação: Construção e ampliação da avenida central do Pecém.
Ação: Construção e ampliação da avenida de ligação do centro do pecém com o bairro colônia.
Ação: Construção de praça da juventude do Pecém.
1.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSGA
Ação: Realização anual de recadastramento de servidores inativos e pensionistas.
Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades do Fundo.
Ação: Pagamento dos benefícios previdenciários do Fundo Municipal de Previdência Social.
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIO
Ação: Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário —
DEMUTRAN
Ação: Campanhas Educativas
Ação: Melhorias da Sinalização de Ruas e Vias do Município
FRANCISCO DIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Francisco Ciándio Pinho Pinto
-Est 460 223 B94-?&
refeito Municipal
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ESTADO DO CEARÁ
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
PARTEI
Anexos de Riscos Fiscais
Ano de Referência: 2017
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sono a sajuafuguos soassed ap ojuatulpuaje oe as-eulsap '5S “He OP ||| OSDUI Op ,q, Bau!|e 'eluUgSuguoa ap eAjasas y “ja 'sagõedoJdesap 'saçõeziuapul 'sejsiyjegeu sagõe 'sossad0Jd ua SagÃeIudo :sajuaSuguo) oaissed
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SVIHYNOIDIHISIA SVSIdSIA JA OYÍVLO
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARÁ
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
PARTEII
Anexos de Metas Fiscais
Ano de Referência: 2017
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LE9'TIT- |28'69TCIS'ST- " soT'ET- |Ob'E66PL99T- |eS'906'9zP'8T- LLL'pr- |OT'T6E9OSLT- |90'05S'EO8'BT- [eu!tuoN opeyjnsay
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2017
AMF- Tabela 2 (LRF, Art. 4º, 528, inciso 1) (R$)
H - Metas
1- Metas Previstas
2015 Realizadas 2015
(a) (b)
Receita Total 243.028.000,00 245.742.117,41
Receitas Primárias (1) 237.453.000,00 236.061.811,30
Despesa Total 224.070.000,00 210.136.605,87
Despesas Primárias (II) 223.270.000,00 208.281.831,82
Resultado Primário
(u)=(1-11)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Variação (1-1)
% PIB Valor %
c)j=(b-a c/a) x 100
2.714.117,41 1,12
-1.391.188,70 -0,59
-13.933.394,13 -6,22
-14.988.168,18 -6,71
ESPECIFICAÇÃO
14.183.000,00 27.779.979,48 13.596.979,48] 95,87
13.633.049,83
41.664.111,43
6.449.021,84
14.151.772,73
25.498.759,91
15.674.453,01
-2.728,20
157,74
-169,90
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2015
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$
Previsão do PIB Estadual para 2015 92.343.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2641 92.343.000.000,00
São Gonçalo do Amarante - CE, 24 de junho de 2016
Bréfeito Municipal
: CASNA
à jinho Pinto CRC-CE / P
Francisco Ctândio Pinho Fi :rarcisco Otaciano Lopes
PE 260 2723 947% É FERECE 010723/0-4
srefeito Municipal CPE 220.056 473-04
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2017
AMF- Tabela 4 (LRF, Art. 4º, 828, inciso Ill) (R$)
Patrimônio / Capital 76.341.952,62] 100,00 63.973.450,35|] 100,00 33.425.057,13
Reservas 0,00
Resultado Acumulado 0,00
76.341.952,62] 100,00] 63.973.450,35] 100,00] 33.425.057,13 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
(R$)
-
Patrimônio / Capital 51.759.036,33] 100,00 41.898.271,58] 100,00 27.658.737,27
Reservas 0,00
Resultado Acumulado 0,00
51.759.036,33) 100,00] 41.898.271,58] 100,00] 27.658.737,27 100,00
Fonte:
São Gonçalo do Amarante - CE, 24 de junho de 7016
46 Cláudio Pinho Pinto
à 260 224 Bus.fp
Prefeito Murncipal
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2017
AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 48, 828, inciso ll) (R$)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2015 [| 20 | 2013 |
(g) = ((Ia-Id) + Ih) (Ch) = ((Lb-Ile) + Ii) (D = (Ie - if)
Valor (11) a O O
Fonte:
São Gonçalo do Amarantg - CE, X de junho de 2016
Francisco Cláudio Pinho Pinte
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Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
2017
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 48, 82º, ínciso IV, Alínea "a")
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
7.506.432,30
7.656.560,95
7.809.692,16
7.965.886,01
8.125.203,73
8.287.707,80
8.453.461,96
8.622.531,20
8.794.981,82
8.970.881,46
9.150.299,09
9.333.305,07
9.519.971,17
9.710.370,59
9.904.578,01
10.102.669,57
10.304.722,96
10.510.817,42
10.721.033,77
10.935.454,44
11.154.163,53
11.377.246,80
11.604.791,74
11.836.887,57
12.073.625,32
12.315.097,83
12.561.399,78
12.812,627,78
13.068.880,34
13.330.257,94
13.596.863,10
13.868.800,36
14.146.176,37
14.429.099,90
14.717.681,90
15.012.035,53
15.312.276,25
15.618.521,77
15.930.892,21
16.249.510,05
16.574.500,25
16.905.990,26
17.244.110,06
17.588.992,26
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
1.002.416,73
1.022.465,06
1.042.914,37
1.063.772,65
1.085.048,11
1.106.749,07
1.128.884,05
1.151.461,73
1.174.490,97
1.197.980,78
1.221.940,40
1.246.379,21
1.271.306,79
1.296.732,93
1.322.667,59
1.349.120,94
1.376.103,36
1.403.625,42
1.431.697,93
1.460.331,89
1.489.538,53
1.519.329,30
1.549.715,89
1.580.710,20
1.612.324,41
1.644.570,90
1.677.462,31
1.711.011,56
1.745.231,79
1.780.136,43
1.815.739,16
1.852.053,94
1.889.095,02
1.926.876,92
1.965.414,46
2.004.722,75
2.044.817,20
2.085.713,54
2.127.427,82
2.169.976,37
2.213.375,90
2.257.643,42
2.302.796,29
2.348.852,21
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c)=(a-b)
6.504.015,57
6.634.095,88
6.766.777,80
6.902.113,36
7.040.155,62
7.180.958,73
7.324.577,91
7.471.069,47
7.620.490,86
7.772.900,67
7.928.358,69
8.086.925,86
8.248.664,38
8.413.637,67
8.581.910,42
8.753.548,63
8.928.619,60
9.107.191,99
9.289.335,83
9.475.122,55
9.664.625,00
9.857.917,50
10.055.075,85
10.256.177,37
10.461.300,91
10.670.526,93
10.883.937,47
11.101.616,22
11,323.648,54
11.550.121,52
11.781.123,95
12.016.746,42
12.257.081,35
12.502.222,98
12.752.267,44
13.007.312,79
13.267.459,04
13.532.808,23
13.803.464,39
14.079.533,68
14.361.124,35
14.648.346,84
14.941.313,78
15.240.140,05
(R$)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
31.160.089,50
37.794.185,38
44.560.963,18
51.463.076,54
58.503.232,16
65.684.190,89
73.008.768,80
80.479.838,27
88.100.329,13
95.873.229,80
103.801.588,49
111.888.514,35
120.137.178,73
128.550.816,39
137.132.726,81
145.886.275,44
154.814.895,04
163.922.087,03
173.211.422,86
182.686.545,41
192.351.170,41
202.209.087,91
212.264.163,76
222.520.341,13
232.981.642,04
243.652.168,97
254.536.106,44
265.637.722,67
276.961.371,21
288.511.492,73
300.292.616,67
312.309.363,10
324.566.444,45
337.068.667,43
349.820.934,87
362.828.247,66
376.095.706,70
389.628.514,93
403.431.979,32
417.511.513,00
431.872.637,35
446.520.984,19
461.462.297,96
476.702.438,01 ,
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
2017
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 48, 828, inciso IV, Alínea "a") (R$)
SALDO FINANCEIRO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO DO EXERCÍCIO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO a
(a) (b) (c)=(a-b) (d) = (d Exercício
- exata Anterior) + (c)
17.940.772,11 2.395.829,26 15.544.942,85 492.247.380,86
18.299.587,55 2.443.745,84 15.855.841,71 508.103.222,57
18.665.579,30 2.492.620,76 16.172.958,54 524.276.181,12
19.038.890,89 2.542.473,17 16.496.417,71 540.772.598,83
19.419.668,70 2.593.322,64 16.826.346,07 557.598.944,90
19.808.062,08 2.645.189,09 17.162.872,99 574.761.817,89
20.204.223,32 2.698.092,87 17.506.130,45 592.267.948,34
20.608.307,79 2.752.054,73 17.856.253,06 610.124.201,39
21.020.473,94 2.807.095,82 18.213.378,12 628.337.579,51
21.440.883,42 2.863.237,74 18.577.645,68 646.915.225,19
21.869.701,09 2.920.502,49 18.949.198,60 665.864.423,79
22.307.095,11 2.978.912,54 19.328.182,57 685.192.606,36
22.753.237,01 3.038.490,79 19.714.746,22 704.907.352,58
23.208.301,75 3.099.260,61 20.109.041,14 725.016.393,72
23.672.467,79 3.161.245,82 20.511.221,97 745.527.615,68
24.145.917,14 3.224.470,74 20.921.446,41 766.449.062,09
24.628.835,49 3.288.960,15 21.339.875,33 787.788.937,42
25.121.412,20 3.354.739,36 21.766.672,84 809.555.610,26
25.623.840,44 3.421.834,14 22.202.006,30 831.757.616,56
26.136.317,25 3.490.270,83 22.646.046,42 854.403.662,98
26.659.043,59 3.560.076,24 23.098.967,35 877.502.630,33
27.192.224,47 3.631.277,77 23.560.946,70 901.063.577,03
27.736.068,96 3.703.903,32 24.032.165,63 925.095.742,66
28.290.790,33 3.777.981,39 24.512.808,94 949.608.551,61
28.856.606,14 3.853.541,02 25.003.065,12 974.611.616,73
29.433.738,26 3.930.611,84 25.503.126,43 1.000.114.743,16
30.022.413,03 4.009.224,08 26.013.188,95 1.026.127.932,11
30.622.861,29 4.089.408,56 26.533.452,73 1.052.661.384,84
31.235.318,52 4.171.196,73 27.064.121,79 1.079.725.506,63
31.860.024,89 4.254.620,66 27.605.404,22 1.107.330.910,86
32.497.225,38 4.339.713,08 28.157.512,31 1.135.488.423,17
33.147.169,89 4.426.507,34 28.720.662,55 1.164.209.085,72
Fonte:
São Gonçalo do Amarante - CE,/24 de junho de 2016
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2017
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º, 828, inciso V) (R$)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(Ill-IV)
Notas:
As despesas de caráter obrigatório referido na LRF, no caso desta Lei de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo
previstas por conta do orçamento já está sob controle com relação às metas fiscais, ficando a sua expansão já limitada ao
crescimento das receitas, inclusive de convênios.
Valor Previsto para 2017
São Gonçalo do Amarante - CE, 24X junho de 2016
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
ESTADO DO CEARÁ
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativos de Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Fiscais
Ano de Referência: 2017
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00'088'TZ9" SEE [00'008'0TT'SOE [00'000'049"8ZZ [oo'000:000"85z [ts'so9"9eT õ
6S'LSO'T9S'EEE |80'GTE'LEZ'EOE |00'90'6Z6'9LZ |00'008'STh'9ST |ZS'TESTBT'SOZ |TP'T9S'LTH'TLT
C1AX+ AX + 11X) = (1AX) (svainon
SIVDSIS SVSIdSIA NO) SVIIIINVNII-OYN SySIdsad
00'0 00'0 (1AX) VIDNIDILNOD 34 VANISIA
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89'GSS'Ty6 TOT |CS'THT'pL9'T6 |OT'6T6EE9Ps |00'0PL'V9EBL |9g'prrszryr |co'cosg'trhepz CAIX =X) = (AX) TVLIdVD IG SIVOSI SVSIdSIA
TSbe9tssT Ico'estvsyt |oo'seT'sesT J|oo'oorrzyt |eo'9z9TLT |98'zgsz09 (AIX) ping ep ogsezmuowy
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TL'9Te LE OZ'STO'86Z 00'09T'ZLZ 00'000'Z5t 98'TTS'90G eT'poe spy'z SeJ/32UBUI S9QS43AU]
00'ETY'TZ9'EZ |08'pry'66r'Tz sojuauHsaAu]
68'006'056'St |68'T6ETSP'ST (IX) TV LIdVD JA SVSIdSIA
96'909'€OT'P8T |8ETSZ TLSLPT (1X-X) = (11X) SILNINHOD SIVOSI SVSIdSIA
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00'0bL'ZIT'8L
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