← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2017 sy G.O v EE NNONDIE SAO GONCALO * DO AMARANTE 2" 7 My 2. A “A GOVERNODE SÃO GONÇALO » DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ofício n.º 119 /2016 São Gonçalo do Amarante, 30 de junho de 2016 FRANCISCO CLAUDIO PINTO PINHO, na qualidade de Prefeito Municipal de SÃO GONÇALO DO AMARANTE, VEM, respeitosamente, à presença de V. Exa., em cumprimento aos dispositivos contidos no Art. 9º da Instrução Normativa Nº 01/2007 e Art. 4º da Instrução Normativa 02/2008, desse Egrégio Tribunal de Contas, ENCAMINHAR, para exame e apreciação da legalidade, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 aprovada pela Câmara Municipal de SÃO GONÇALO DO AMARANTE e sancionada pelo Poder Executivo sob o Nº 1372/2016, em 24 de junho de 2016. Sem mais para o momento, coloca-se à disposição dessa Colenda Corte de Contas para informações adicionais, aproveitando o ensejo para apresentar protestos de estima e consideração. Respeitosamente, Ao Exmo. Sr. Dr.Francisco de Paula Rocha Aguiar Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios Estado do Ceará OB TODO :9]=/9UOR 20/50 CEDO HO IA ES) OU CRIS O SOIS SDG SHLNDO 0 NNE, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.cc.gov.br/ : ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.24.06/2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos Arts. 28, inciso X da Constituição do Estado do Ceará, VEM, através deste, tempestivamente, publicar a LEI Nº 1372/2016, de 24 de junho 2016, que trata da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, para o exercício financeiro de 2017 no ÁTRIO da Sede da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, com fundamento na Lei Municipal nº 652/2000 de 08 de fevereiro de 2000 e por meio eletrônico, através dos portais www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br e www.conasp.com.br com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Decisão proferida no Recurso Especial Nº 105.232 (96/0056484- 5/Ceará). São Gonçalo do Amarante, 24 de junho de 2016 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEINº 1372 /2016 SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 24 DE JUNHO DE 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado Ceará, para o exercício de 2017 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 1 as Metas Fiscais; IH -as Prioridades da Administração Municipal; HI -a Estrutura dos Orçamentos; IV as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V as Disposições sobre a Divida Pública Municipal; VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VII - as Disposições Gerais. I- DAS METAS FISCAIS Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014-STN. Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações e Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014-STN, 6º Edição. Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site:http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : sy GOVERNO DE SÃO GONÇALO . DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 01.00.00 PARTE 1 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 02.00.00 PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS. 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 | - METAS ANUAIS. 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 | - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 | - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA. 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO. Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2017 e para os dois seguintes. 81º - Os valores correntes dos exercícios de 2017, 2018 e 2019 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou VA Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo dó Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga-Com.br — Site:http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : My GOVERNO DE SÃO GONÇALO , DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 553/2014 da STN. $ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. . AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto no & 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. . , METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Unico - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 11 - O $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São cano Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.cóm.br — Site:http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : Ay GOVERNO DE SAO GONÇALO * DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no & 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o Modelo da Portaria nº 553/2014-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. $ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc. $ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. . MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO. Art. 14- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. À Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP; 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(apmsga.com.br — Site:http:/Awww .saogoncalodoamarante.ce. gov.br/ : v ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE o) o O Bo (o) Om Oz Z£z > = > 2 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 15-08 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 553/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2017, 2018 e 2019. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 16- A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Liquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA. Art. 18 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2017, 2018 e 2019. po Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo di Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail; prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site:http://wwnw.saogoncalodoamarante.ce. gov.br/ : y GOVERNO DE SÃO GONÇALO * DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE I- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2017, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 8 1º- Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo com seus respectivos Fundos Especiais, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. | Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo com seus respectivos Fundos Especiais (arts. 1º, 8 1º 4º 1, "a" e 48 LRF). Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2017 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP; 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal)pmsga.com.br — Site:http://w ww .saogoncalodoamarante.ce. gov.br/ : Ay GOVERNO DE SÃO GONÇALO x DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF). Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): 1 - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; H -obras em geral, desde que ainda não iniciadas; HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e IV - dotação para material de consumo € outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2017, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2016 (art. 4º, 82º da LRF). Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF). Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2017 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 100% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF). $ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF). Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : ty GOVERNO DE SAO GONÇALO » DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE $ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2017, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF). Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2017 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2017, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, $ 2º, Veart. 14, Ida LRF). Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e .voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF). Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). iva Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(O)pmsga.com.br — Site:http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce. gov.br/ : fy GOVERNO DE SÃO GONÇALO ” DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2017 a preços correntes. Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2017, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2017 (art. 167, Ida Constituição Federal). Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF. Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF). Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP; 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br — Site:http://www saogoncalodoamarante.ce. gov.br/ : sy GOVERNO DE SÃO GONÇALO , DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art, 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF). Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF). VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, Il da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2017. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2017, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2016, acrescida de 5%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, II da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; HW -eliminação das despesas com horas-extras; II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. À Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalG)pmsga.com.br — Site:http://wwnw.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : sy GOVERNO DE SÃO GONÇALO * DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF). Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF). VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. $ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. $ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Govemo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo dó Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site:http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : . GOVERNODE SÃO GONÇALO x DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 57 - Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 2017, fixação para o custeio de despesas com polícia, cartório e poder judiciário, bem como concessão de refeições, doações e suprimentos de fundo, conforme preconiza o art. 62, I da Lei Complementar nº. 101. $ 1º- A efetivação de gastos com polícia e poder judiciário, deverá ser precedida de celebração de convênio. $ 2º- As refeições e lanches, quando necessárias-inclusive em datas comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com membros da edilidade municipal, secretários e servidores públicos municipais. 8 3º- As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle e acompanhamento da Secretaria de Assistência Social, através de processo devidamente formalizado. Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. . PAÇO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - ESTADO CEARÁ, em 24 de junho de 2016. fancisce Clândio Pinho Pinto “PF 260 223 89-72 “refeto Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site:http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO DE PRIORIDADES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2017 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533,656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : y GOVERNODE SÃO GONÇALO Á AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO AÇÕES PRIORITÁRIAS — LDO 2017 1.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA CÂMARA MUNICIPAL Ação: Manutenção e funcionamento da Câmara. Ação: Novas instalações e novos imobilizados. Ação: Construção, ampliação e reforma do imóvel de uso da Câmara. Ação: Implantação e alteração da reforma administrativa e PCCS. Ação: Qualificação e capacitação de servidores e vereadores. SECRETARIA DE GOVERNO Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo SEGOV. Ação: Realização mensal do "Governo itinerante" nas comunidades locais. Ação: Divulgação ampla e periódica das contas e ações em todas as áreas de governo. Ação: Pagamento de Sentenças Judiciais. Ação: Aparelhamento da defesa civil do município. Ação: Capac. de gestores mun. de defesa civil e corpo de voluntários. Ação: Implantação de Núcleos Comunitários de Apoio a Defesa Civil. Ação: Mapeamento das áreas sob risco. Ação: Elaboração do Plano Preventivo de Defesa Civil. Ação: Criação da Autarquia Municipal de Transito. FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA — FMCP Ação: Manutenção da Atividade do Fundo de Combate a Pobreza SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SEAD. Ação: Realização de Concurso Público para o Município. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo LO Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Ayww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : LO GOVERNODE Ela SÃO GONÇALO E AE x DO AMARANTE o es ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ação: Elaboração atualização e revisão de normas de procedimentos. Ação: Aquisição de tecnologia da informação. Implantação e instalação de dispositivos digitais modernos e ágeis em pontos estratégicos das unidades da Prefeitura Municipal. Ação: Capacitação de Servidores Públicos do Município. SECRETARIA DAS FINANÇAS Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SEFIN. Ação: Ampliação e reestruturação de espaço físico da Sec. das Finanças. Ação: Desenvolvimento do Plano de Cargos e Carreiras da Sec. de Finanças. Ação: Reformulação e atualização do código tributário municipal. Ação: Elaboração da planta imobiliária utilizando a tecnologia do Georreferenciamento. Ação: Aquisição de Equipamentos e periféricos de última geração. Ação: Aquisição, implantação e desenvolvimento de sistemas de gestão tributária. Ação: Realização de Eventos de Capacitação de Aperfeiçoamento dos servidores da secretaria. Ação: Gerenciamento da Dívida Ativa. Ação: Implantação de ações de recuperação de Créditos Tributários. Ação: Monitoramento e fiscalização das Empresas Contribuição do ISSQN. Ação: Realização de parcerias com Órgão e Entidades Públicas para troca de informações. Ação: Gerenciamento da Dívida Interna. Ação: RESERVA DE CONTIGÊNCIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Ação: Implantação e coordenação do sistema de planej. municipal. Ação: Monitoramento e avaliação dos resultados e indicadores das ações estratégicas de Governo Municipal. Ação: Assessoramento às secretarias municipais no monitoramento e gerenciamento de programas e projetos estratégicos. Ação: Realização de pesquisas, estudos, coleta e tratamento das informações para formulação e avaliação de políticas públicas e disponibilização dos resultados para a sociedade. Ação: Realização de eventos para a divulgação e disponibilização dos resultados das ações governamentais. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Ia Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.b: — Site: http:/Ayww.saogoncalodoamarante.ce. gov.br/ : sy GOVERNODE SÃO GONÇALO Á DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ação: Definição e implantação do processo do Orçamento Participativo e de outros instrumentos de participação. Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SEPLATEC. Ação: Implantação da cidade digital e disponibilização de serviços público de TIC. Ação: Elaboração do Plano Diretor de Inovação e Tecnologia da Informação e Comunicação. Ação: Atualização e manutenção do Parque Tecnológico da administração pública municipal. Ação: Modernização das soluções, processos € sistemas de e -GOV. Ação: Criação e manutenção do Ambiente Corporativo de Proc. de Dados. Ação: Centralização e padronização das aquisições de TIC pelos órgãos. Ação: Modernização do Sistema de Comunicação de Voz e Internet Corporativos. Ação: Disponibilização de Reserva Técnica de Equipamento de TIC. Ação: Capacitação dos servidores públicos municipais em TIC. Ação: Realização de capacitação profissional em tecnol. para jovens e adultos. Ação: Criação, implantação e manutenção da Rede de Inovação, Empreendorismo e Cultura Digital. Ação: Elaboração de editais e chamadas públicas para a realização de pesquisa aplicada à inovação. Ação: Institucionalização e criação dos conselhos e do fundo municipal para a Ciência, Tecnologia e Inovação. Ação: Capacitação dos servidores públicos municipais em TIC. Ação: Realização de capacitação profissional em tecnol. para jovens e adultos. Ação: Criação, implantação e manutenção da Rede de Inovação, Empreendorismo e Cultura Digital. Ação: Elaboração de editais e chamadas públicas para a realização de pesquisa aplicada à inovação. Ação: Institucionalização e criação dos conselhos e do fundo municipal para a Ciência, Tecnologia e Inovação. Ação: Criação de parques, polos e incubadoras em São Gonçalo do Amarante. Ação: Criação da matriz energética limpa e sustentável. Ação: Promoção da popularização da ciência, tecnologia e inovação e a melhoria da educação científica. Ação: Implementação de Tecnologias Sociais para uma Cidade Inovadora. Ação: Implantação e coordenação do sistema de planejamento municipal. Ação: Monitoramento e avaliação dos resultados e indicadores das ações estratégicas de Governo Municipal. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 —- CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do po Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : » GOVERNODE SÃO GONÇALO A DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ação: Assessoramento às secretarias municipais no monitoramento e gerenciamento de programas e projetos estratégicos. Ação: Realização de pesquisas, estudos, coleta e tratamento das informações para formulação e avaliação de políticas públicas e disponibilização dos resultados para a sociedade. Ação: Realização de eventos para a divulgação e disponibilização dos resultados das ações governamentais. Ação: Definição e implantação dos processos dos processos de planejamento e Orçamento Participativos e de outros instrumentos de participação. Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo - SEPLATEC. Ação: Implantação da cidade digital e disponibilização de serviços público de TIC. Ação: Monitoramento e Avaliação do Plano Diretor de Inovação e Tecnologia da Informação e Comunicação. Ação: Atualização e manutenção do Parque Tecnológico da administração pública municipal. Ação: Modernização das soluções, processos e sistemas de e -GOV. Ação: Criação e manutenção do Ambiente Corporativo de Proc. de Dados. Ação: Centralização e padronização das aquisições de TIC pelos órgãos. Ação: Modernização do Sistema de Comunicação de Voz e Intemnet Corporativos. Ação: Disponibilização de Reserva Técnica de Equipamento de TIC. Ação: Capacitação dos servidores públicos municipais em TIC. Ação: Realização de capacitação profissional em tecnol. para jovens e adultos. Ação: Criação, implantação e manutenção da Rede de Inovação, Empreendorismo e Cultura Digital. Ação: Elaboração de editais e chamadas públicas para a realização de pesquisa aplicada à inovação. Ação: Institucionalização e criação dos conselhos e do fundo municipal para a Ciência, Tecnologia e Inovação. Ação: Criação de parques, pólos e incubadoras em São Gonçalo do Amarante. Ação: Criação da matriz energética limpa e sustentável. Ação: Promoção da popularização da ciência, tecnologia e inovação e a melhoria da educação científica. Ação: Implementação de Tecnologias Sociais para uma Cidade Inovadora. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Po Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : sy GOVERNODE SÃO GONÇALO A DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / F.M.E Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SEDUC. Ação: Reforma e construção de escolas municipais. Ação: Construir/adquirir prédios próprios para o funcionamento da SEDUC e seus órgãos. Ação: Elaboração do plano de desenvolvimento das escolas. Ação: Realização do processo seletivo para gestores. Ação: Construção e equipamentos para o centro de formação docente e atenção à saúde do professor. Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo - SEDUC/FUNDESB. Ação: Avaliação de desempenho dos professores. Ação: Construção de Centro de Educação Infantil (Creche) — CEI na sede e localidades de Siupé, Várzea Redonda e Pecém. Ação: Construção de escola de tempo integral no Pecém. Ação: Aquisição de veículos para a Secretaria municipal de educação. Ação: Capacitação de professores em todas as escolas do município. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO / FUNDEB Ação: Gratificação de professores Ação: Possibilitar acesso aos espaços das unidades escolares. Ação: Reforma e construção de escolas municipais. Ação: Desenvolvimento de parceria com programas e projetos: PAIC, PNAIC, MAIS EDUCAÇÃO, PDE; PDDE, PROINFO, entre outros. Ação: Elaboração de projetos Inter setoriais em parceria com outras secretarias e órgão municipal iniciativa privada e sociedade civil. Ação: Desenvolvimento de projetos que envolvam a comunidade escolar. Ação: Reformulação plano de cargos e carreira do magistério. Ação: Aquisição de recursos pedagógicos e tecnológicos e manter os laboratórios de informática das escolas. Ação: Fortalecimento dos conselhos escolares, grêmios estudantis através de capacitações e acompanhamentos. Ação: Capacitação de todos os gestores escolares. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo De Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : G ão) VERN DE Psi sÃO > SON NÇALO ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ação: Formação continuada de todos os profissionais da educação. Ação: Formação docente em nível superior, especial, mestrado e doutorado. Ação: Oferta de alimentação de qualidade. Ação: Incentivo à leitura na comunidade escolar de forma prazerosa. Ação: Oferta de vagas para todos os níveis e modalidades de ensino. Ação: Correção da distorção idade série. Ação: Aquisição de equipamentos e mobiliários para as escolas municipais e sede. Ação: Aquisição/Manutenção de veículos para transporte escolar. Ação: Aquisição de material de exp. e pedagógico para as escolas. Ação: Implementar o currículo escolar com educação profissional e ambiental. Ação: Promoção da alfabetização na idade certa. Ação: Incentivar a leitura na comunidade escolar de forma prazerosa. Ação: Incentivar a alfabetização de jovens e adultos. Ação: Promover a alfabetização de jovens e adultos com formação profissional. Ação: Implementação da política de atendimentos às crianças com necessidades Especiais. Ação: Formação da equipe multiprofissional. Ação: Ampliação de salas multifuncionais. Ação: Reformulação curricular incluindo disciplinas e ações voltadas para a cidadania, meio ambiente, orientação profissional e valorização da identidade cultural. SECRETARIA DE SAÚDE / F.M.S Ação: Realização das ações de vigilância epidemiológica. Ação: Realização das ações de vigilância nutricional. Ação: Valorização do Profissional da Saúde. Ação: Participação social na construção e monitoramento das ações de saúde. Ação: Fortalecimento da Gestão em Saúde. Ação: Garantia de atendimento integral ao usuário do SUS. Ação: Construção, Reforma e Ampliação dos estabelecimentos de saúde. Ação: Manutenção da estrutura física dos estabelecimentos de saúde. Ação: Aquisição de equipamentos para os estabelecimentos de saúde. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : sy GOVERNODE SÃO GONÇALO Á DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ação: Realização das ações de vigilância em saúde. Ação: Adequação da estrutura física do Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva. Ação: Manutenção de equipamentos e aquisição de materiais/insumos para os serviços de saúde. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Ação: Apoio às áreas e/ou distritos industriais. Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SDE. Ação: Realização de estudos setoriais. Ação: Apoio à gestão e capacitação para o associativismo. Ação: Capacitação Empresarial: gestão e comércio exterior. Ação: Desenvolvimento da Política de Promoção de Negócios. Ação: Atração de Investimentos, Prospecção de Recursos, Negócios e Tecnologias. Ação: Apoio à criação de redes de empreendimentos associativos. Ação: Apoio à inserção produtiva de empreendimentos associativos urbanos e rurais Ação: Incentivo à formação de condomínios empresariais. Ação: Desenvolvimento de infraestrutura para criação de centros de treinamento e qualificação de profissionais. Ação: Criação de uma política de incentivos ao investidor. SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Ação: Realização das Conferências Municipais (assistência social, criança e adolescente, idoso, mulher, pessoa com deficiência e segurança alimentar e nutricional. Ação: Construção de plano de implementação das estruturas para o funcionamento dos conselhos vinculados a STDS. Ação: Institucionalizar o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional - SISAN através do plano municipal de segurança alimentar e nutricional. Ação: Capacitação dos conselheiros municipais. Ação: Seminários e eventos direcionados aos conselhos municipais. Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — STDS. Ação: Atendimento a comunidade em caso de calamidade pública ou situação de emergência. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do | Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ação: Programa especial de redução da miséria. Ação: Acesso € inserção ao trabalho, emprego e qualif. profissional. Ação: Apoio a organização e gestão dos empreendimentos associativos e economia solidaria. Ação: Geração de informações sobre o mercado de trabalho. Ação: Fomentar o desenvolvimento do artesanato. Ação: Apoio ao empreendedorismo do município, estimulando a autogestão. Ação: Adesão ao Sistema Nacional da Cultura, com a criação do Conselho, Plano e Fundo municipal de Cultura. Ação: Revitalização e Preservação da Estação Ferroviária do Distrito de Umarituba, tornando-a um ponto de cultura. Ação: Realização de festejos e eventos promovendo as tradições do município. Ação: Promoção do desenvolvimento artístico cultural nas diferentes linguagens: Artes Cênicas, dança, música, tradição, áudio visual, artesanato e literatura. Ação: Difusão e fomento de Projetos que valorizam os artistas locais na perspectiva da formação de plateia. Ação: Criação de editais públicos. Ação: Fomento às ações de incentivo à cultura. Ação: Promoção de ações de incentivo e práticas de apoio ao livro, a biblioteca. Ação: Transformação da banda de música municipal em Orquestra. Ação: Realização de capacitação dos conselheiros titulares e suplentes. FUNDO DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades do Fundo de Defesa da Criança e Adolescente. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação: Gestão dos serviços, benefícios, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social. Ação: Apoio à rede de proteção Social Básica. Ação: Apoio à Rede de Proteção Social Especial. Ação: Apoio técnico ao conselho municipal de segurança alimentar e nutricional. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do po Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site; http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Ação: Construção de unidades habitacionais na zona rural do Município. Ação: Construção de unidades habitacionais na sede do Município. Ação: Requalificação das unidades habitacionais da população de baixa renda. Ação: Trabalho técnico social dos programas habitacionais. Ação: Construção de 1.500 unidades habitacionais na sede do Município, dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. Ação: Requalificação das unidades habitação da população de baixa renda. SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA Ação: Construção, Ampliação e melhoria de logradouros públicos. Ação: Construção e reforma dos equipamentos públicos de São Gonçalo, sob responsabilidade da SEINFRA. Ação: Manutenção dos equipamentos públicos, sob a responsabilidade da SEINFRA. Ação: Apoio a construção e melhoria de unidades habitacionais. Ação: Reconstrução do sistema de esgotamento do Croatá. Ação: Construção do sistema de esgotamento da Taíba. Ação: Concessão do serviço de distribuição de água para a CAGECE. Ação: Reforma e manutenção do sistema de abastecimento de água. Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo SEINFRA. Ação: Const. de estrada asfáltica ligando Cágado a Salgado Moreira. Ação: Ampliação da estrada da Taíba. Ação: Manutenção e conservação das vias Vicinais. Ação: Const. de estrada asfáltica CE-162 interligando a rodovia CE-426 a Serrote. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RURAL Ação: Construção, Reforma e Readequação de Matadouro Público. Ação: Construção, Reforma e readequação de mercados públicos. Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SDAR. Ação: Manutenção e Custeio de bens e serviços de TI— SDAR. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do ( Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06,920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal)pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.cc.gov.br/ : G Dão) VERNO DE Pi SÃO , GONÇALO ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ação: Capacitação dos Servidores da SDAR. Ação: Implantação de Sistemas Hídricos. Ação: Incentivo ao processamento do pescado. Ação: Realização de acompanhamento técnico. Ação: Execução de Projetos em Convênio com o Governo do Estado. Ação: Realização de Ações e Gestão Ambiental. Ação: Implementação de pesquisas científicas e ações de Assistência Técnica e extensão pesqueira e aquícola, Ação: Realização de feiras e eventos para promoção de atividades de agropecuária, pesca e aquicultura. Ação: Realização de plenárias ou fóruns para socialização de experiências e levantamento de demandas. Ação: Implantação de Sistema de Abastecimento de Água e esgotamento sanitário. Ação: Aquisição ou aluguel de máquinas agrícolas para o preparo do solo. Ação: Assistência Técnica. Ação: Desenvolvimento de ações de associativismo em prol da categoria dos pescadores. Ação: Execução de projeto em Convênio com o Governo Federal. Ação: Realização de diagnóstico da agricultura familiar. Ação: Construção de sistema de abastecimento de água para todos os distritos. Ação: Construção de barragem nas localidades de Salgado dos Moreira, Riacho do Pau Dolho e Riacho do Despejo. SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SEJEC. Ação: Capacitação do público jovem canoense nas diferentes formas de expressão. Ação: Realização de festejos e eventos promovendo as tradições do município. Ação: Criação do Centro cultural. Ação: Criação da casa de cinema poeta Barros Pinto. Ação: Implantação de mini centros culturais. Ação: Criação de editais públicos. Ação: Fomento às ações de incentivo à cultura. Ação: Execução e participação em eventos esportivos em todo território nacional. Ação: Formação esportiva de base. Ao Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : 3 MA GOVERNODE AN Co SÃO GONÇALO Xá ÇA A DO AMARANTE ço a ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ação: Programação de equipes esportivas representativas municipais. Ação: Manutenção e difusão do esporte, lazer e recreação. Ação: Construção de Estádios de Futebol na sede. Ação: Construção de Campos de Futebol nas localidades. Ação: Implantação de praças com equipamentos para prática de exercícios físicos. SECRETARIA DE DEFESA PATRIMONIAL E CIDADANIA Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SDPC. Ação: Capacitação da Guarda Municipal de SGA. Ação: Aquisição de veículos e equipamentos de rádio comunicação eficiente em todos os prédios da guarda municipal. Ação: Instalação de monitoramento eletrônico de vigilância. Ação: Realização de ações de sensibilização e prevenção. Ação: Construção do Quartel da Guarda Civil Municipal. Ação: Aquisição de Equipamentos de Segurança e de Proteção Individual; Ação: Aquisição de Fardamentos. Ação: Aquisição de Micro ônibus para transporte próprio. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo-SCT. Ação: Capacitação do público jovem canoense nas diferentes formas de expressão. Ação: Valorização do Patrimônio histórico e realização do tombamento dos prédios históricos. Ação: Realização de festejos e eventos promovendo as tradições do município. Ação: Criação de editais públicos. Ação: Fomento às ações de incentivo à cultura. Ação: Mapeamento das necessidades de capacitação e do público potencial. Ação: Realização de Capacitação Profissional. Ação: Fomento e comercialização dos produtos e atrações junto ao trade turístico. Ação: Construção do Centro de Eventos. Ação: Implantação do Fundo Municipal do Turismo. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do / Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Awww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : "A GOVERNODE SÃO GONÇALO ç DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ação: Captação e/ou realização de eventos no município. Ação: Incentivo aos projetos culturais de uso turísticos e os projetos comunitários. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO Ação: Criação de ciclovias e faixas de pedestres. Ação: Construção e reforma de praças nas áreas urbanas do município. Ação: Reestruturação urbanística da Lagoa da Prejubaca e do Croatá, com inserção de equipamentos públicos que priorizem a acessibilidade ao local. Ação: Construção do galpão de triagem do material reciclável. Ação: Realocação e construção do novo aterro sanitário do Município. Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo - SEMURSB. Ação: Reativação do Jardim Botânico para a promoção da educação ambiental. Ação: Inserção do programa "São Gonçalo é a maior Limpeza" em todos os distritos do município, enfatizando a limpeza urbana. Ação: Capacitação de Catadores de Lixo em todo o município. Ação: Municipalização das ações de iluminação pública. Ação: Manutenção da rede de iluminação pública. Ação: Ampliação da rede de iluminação pública. Ação: Duplicação da entrada de São Gonçalo do Amarante. Ação: Alargamento da avenida dona Beatriz Braga. Ação: Construção de avenida de interligação da colônia com a rodovia CE-348. Ação: Urbanização da lagoa do croatá. Ação: Construção do contorno leste no distrito industrial da sede. Ação: Construção do contorno oeste margem do rio São Gonçalo na sede. Ação: Valorização do Patrimônio histórico e realização do tombamento dos prédios históricos do município. SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM Ação: Manutenção e Funcionamento Administrativo — SRP. Ação: Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos no Pecém. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do De Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal)pmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.cc.gov.br/ : y GOVERNO DE SAO GONÇALO x DO AMARANTE ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ação: Ampliação, Implantação e Manutenção dos sistemas de água e esgoto do Pecém. Ação: Construção do anel viário do Pecém. Ação: Manutenção e Conservação de Vias Vicinais do Distrito de Pecém. Ação: Recuperação e pavimentação de avenidas e ruas do Pecém. Ação: Construção e Reforma de Equipamentos Públicos para o Lazer — Pecém. Ação: Construção da Praça de Esporte do Pecém. Ação: Construção de Estádio de Futebol do Pecém. Ação: Construção e ampliação da avenida central do Pecém. Ação: Construção e ampliação da avenida de ligação do centro do pecém com o bairro colônia. Ação: Construção de praça da juventude do Pecém. 1.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSGA Ação: Realização anual de recadastramento de servidores inativos e pensionistas. Ação: Manutenção e Funcionamento das Atividades do Fundo. Ação: Pagamento dos benefícios previdenciários do Fundo Municipal de Previdência Social. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E RODOVIÁRIO Ação: Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário — DEMUTRAN Ação: Campanhas Educativas Ação: Melhorias da Sinalização de Ruas e Vias do Município FRANCISCO DIO PINTO PINHO Prefeito Municipal Francisco Ciándio Pinho Pinto -Est 460 223 B94-?& refeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 —- CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARÁ LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias PARTEI Anexos de Riscos Fiscais Ano de Referência: 2017 cLv 296002 ddo POMZLO A) 3008% 7 sado? OUBISIO COSOUEI: voc -rdia (o) 9TO4 PP Oyun( apfyz “39 - aJueJewy op ojejuos ops “SeJSIADId OU Seyueduseo 'eJgo ap OpônIaxa Wa EJSIAaJduu! BIUÍQIOZO 'SAQnqua ap Ogâuix3 :SO)stAdaduU] S|2ISI4 SOJUBAI “SeLJPjUaWPSJO SAÇÃPIOP ap Ojuawejaduea a sesadsap ap ogónpau 'soysiaaudi S!y SOJUBAB 3 SOISH “Jouauw e sepefouejd sesadsap 'ejstAaud opSepeoaJe ap sagõebmd 'eaqnd apepiwe|eo 'eIUgS4au :s|BasIq SODsty sono a sajuafuguos soassed ap ojuatulpuaje oe as-eulsap '5S “He OP ||| OSDUI Op ,q, Bau!|e 'eluUgSuguoa ap eAjasas y “ja 'sagõedoJdesap 'saçõeziuapul 'sejsiyjegeu sagõe 'sossad0Jd ua SagÃeIudo :sajuaSuguo) oaissed “BJON “VLON O ZA 00'000'T9T SVIHYNOIDIHISIA SVSIdSIA JA OVÍVIO Ja OyÂnaas va sILHVd Y SIVNODIAV SOLICIHO JA VENLHISY SVIHYNOIDIHISIA SVSIdSIA JA OYÍVLO 3d OyÔNaIU VA HILHVA V SIVNOIDIAV SOLIAIHD 3Q VENIHISV 00'000'€Z SOLSIAIUdIAI SIVISIS SOLNIAI 3 SOISIA SOHLNO 00'000"py OIWINIHA ONYTYS OA ILSNIVAY 00'000'LTT SOAISSed SIBISIJ SODSIY SIBWIIG 0BÍuIsad SVIDNIAIAOUd SOAISSVd SIVISIA SOISIN SIVINIA “VIDN3DNILNOD 3d VAdISAU VA JILIVd V TYNODIAV OLIAIHD IH SVIHYNOIDINISIA SVSIdSIA JA OVÍVIOA Ja OySNaaa Va HILHVA V SIVNODIAV SOLIGIND JA VENLHISV 00'000'ET SAQ5INLULSIN 3 SIÇÕVZINIANI 00'000'TE SIVIDIANT SVANVINIA 00'000'vt SajuaSunuo) soaissed SVIDNJAIAO Ud SILNIONILNOD SOAISSVd (Su) (6ES “ab uy “au) ay L1oL SEIUPPIAOJA 3 SIBISI SOSIY Pp OAjeISUOUIaQ SIVOSI SODSIY IA OXINV SVINYLNIIAVÕEO SIZINLINIA IG 137 vuvaD OG OgvIsI sjueJeWYy op ojejuos ops ap jedpIuNiN esngiasaJd Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARÁ LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias PARTEII Anexos de Metas Fiscais Ano de Referência: 2017 jedidruny Du9;ae 24E68 diurno ju oyuld OJuig OgSBIJad 291PU) / 3)U9.109 JOJ2A 6IOC OpÍB|Jaq 3a/pu) / 9)U94109 JOJBA LTOZ :S9JUBJSUOD SSJOJPA SOP OJN3/23 Op BISOjOpOJa1N SoJeyj!u $y - Ope3s3 OP Bld Op Oga/oJd opdeI ju! ap sIeiljo Sed/pu! Wa aseq ud epejafoJd (jenue %) eIpouw ogdeljuj (ouy op jeuta - $sn/$u) oIquigo (jenue 9% eIp2u!) OU1DAOS OP epinbi| EpiaIp E aJgos ojaijdus! OJn/ ap [pos exe (jenue 9% Ojuamsa19) [Bal gid “ON ]WIQUODI0 BUY OUBU9I AjUINHaS O 9S-OPUPJ9pISUOS OPeZIjB94 10] SEJJ)SAp euDe SeJauu sep ojnojeo O - :PJON 00'0 =(IA) ddd Sep opjes op opedu 00'0 (A) ddd J0d sepeJo8 seeud sesadsaq 00'0 (al) ddd ap Sepulape seguida Sej1a29y 659'6€- [TZ'999'p9g'TS- º veg'or- loc'opsciree lze'sessrr er sTysospger I|6L'8L6TL6VT- epinbr epepiosuoo epia ST8'6T |68TSSTIP'9Z 69L'pt |ES'ELGBOSTE |S/'BSBETEPE T86TLc00'8E |EI'TLE0ETOM epepijosuoo eMjqnd epia LE9'TIT- |28'69TCIS'ST- " soT'ET- |Ob'E66PL99T- |eS'906'9zP'8T- LLL'pr- |OT'T6E9OSLT- |90'05S'EO8'BT- [eu!tuoN opeyjnsay LOT'p- |0E'G66'PL'S- LOT'p- |sc'obr'ser's- 80'ELL'68L'S- Sst'p- |8T'890'200'5- 00'p9p'L8T's- (u-1)=(im ) ouguud opeynsag ETT'SIZ |8H'6STISZ98T |6S'LS50 TIS EEE EZT'STZ |6Z'6L8p99ELT |go'scezezEoE 9T9'LIT |C8'TEPEPTTIT |00'490'6Z6'9LT (11) senguud sesadsag tsv'oIz |Te'szz teses |00'08STZ9SEE Tsv'o9Tz |se'sbossEsZz |oo'0080TT's0E TZ6'8IZ |9E'9E9 ESET |00'000'0b9'82Z 12301 esadsaq 9TO'TIZ |LT'O9T'9LU TEL |0Z'L0ET6I'LTE 9TO'TIZ |S0'6EL'6Eb'BIT |00'TGS'LHb'L6T TLh'EIZ |b9'EGE9ETLST |00'009TH9TLZ (1) setputid Sego20) Tsv'oTz |TS'8LL ts Ber [00088 TT9SEE Tsv'9TT |SE'SP9ssESZT |oo'0080TT's0€ TZ6'8TZ |9E'9E9E9g ET |o0'o0o'ova'szz J2joL BUSH dor 6) (a) x 2) | aquejsuoy Joje, x ajuejsuo) Joje x e) | 9juejsuod Joje, ad WEISUOO JOS | sjuaso9 sojep | (Bd/A) | SUEISUOO JOIA | ,,45,109 10/ep | * (Sd/P) | MMEISUOO JOEA (2) SNU94109 J0IEA OySvolaidadsa (Su) (675 “sb MV 287) T EJGEL = AIN LTOZ - Sienuy sejaiN | CAgeNsuouag SIVDSIA SV.L3IA 30 OXINY SVINYINIINVÍÃO SIZINLINIO 3A 137 VYVaD OG OQVISa aSjueJBWY OP ojejuos ogS ap jedpiunia esngiasold Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2017 AMF- Tabela 2 (LRF, Art. 4º, 528, inciso 1) (R$) H - Metas 1- Metas Previstas 2015 Realizadas 2015 (a) (b) Receita Total 243.028.000,00 245.742.117,41 Receitas Primárias (1) 237.453.000,00 236.061.811,30 Despesa Total 224.070.000,00 210.136.605,87 Despesas Primárias (II) 223.270.000,00 208.281.831,82 Resultado Primário (u)=(1-11) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida Variação (1-1) % PIB Valor % c)j=(b-a c/a) x 100 2.714.117,41 1,12 -1.391.188,70 -0,59 -13.933.394,13 -6,22 -14.988.168,18 -6,71 ESPECIFICAÇÃO 14.183.000,00 27.779.979,48 13.596.979,48] 95,87 13.633.049,83 41.664.111,43 6.449.021,84 14.151.772,73 25.498.759,91 15.674.453,01 -2.728,20 157,74 -169,90 Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2015 ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ Previsão do PIB Estadual para 2015 92.343.000.000,00 Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2641 92.343.000.000,00 São Gonçalo do Amarante - CE, 24 de junho de 2016 Bréfeito Municipal : CASNA à jinho Pinto CRC-CE / P Francisco Ctândio Pinho Fi :rarcisco Otaciano Lopes PE 260 2723 947% É FERECE 010723/0-4 srefeito Municipal CPE 220.056 473-04 Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 2017 AMF- Tabela 4 (LRF, Art. 4º, 828, inciso Ill) (R$) Patrimônio / Capital 76.341.952,62] 100,00 63.973.450,35|] 100,00 33.425.057,13 Reservas 0,00 Resultado Acumulado 0,00 76.341.952,62] 100,00] 63.973.450,35] 100,00] 33.425.057,13 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO (R$) - Patrimônio / Capital 51.759.036,33] 100,00 41.898.271,58] 100,00 27.658.737,27 Reservas 0,00 Resultado Acumulado 0,00 51.759.036,33) 100,00] 41.898.271,58] 100,00] 27.658.737,27 100,00 Fonte: São Gonçalo do Amarante - CE, 24 de junho de 7016 46 Cláudio Pinho Pinto à 260 224 Bus.fp Prefeito Murncipal PIIUNA ONBIBIC 21.68 Ce? 092 ta end OUUTA OsprtRdiatunA] Gjjdasia OUUlId OJuA-dipneio 09spuels 9TOC ap oyunf ap pz '32 - ajuesewy op ojesuos ops ( a9gI ojad opeB|nap 'vIdl - ojduy JopitinsuoZ oe sodpd ap |BuDDeN satpuj ou aseg woo epejaloJd ( jenue % ) eIpoIN ogSeju! SIIpu] X JOJBA VIDNgUIIIN JA SIHOTVA S9JUPJSUOD SSJOJBA SOP OJNIJPD ap BISOJOPOJIA :B30N 8pe |[T/'999pog'ts- ST'YS9'8poET- EL'BTY'69T'9- º S6'ETP'PST'B- epinbn epepijosuo? Epi vaT- |68T5STIPIL EB'EZ6'8OS TE T8'6TZ'700'8E 08'40B'E99'9% : 06'TSC'860'8T BPepIjOSUOZ EDIQNd EPIAIQ 02 |Z8'69CUTIS'ST- Ob'E66'VL9'9T- OT'T6E'908'LT- LS'0SP'8T9TT- jeumoN opey|nsay , se cera ener-c77 e pon rone- innarcea- wne-7ea: ee rprar- (m-1)=(umn) 8'y 0E'666'bLy'S- ST'OPI'STT's 8T'890'L00'5 00'008'S68'p- TT'bO6'TE9'6T | STGLML9TLT oupuwIA Opeynsau 8p |8p'6STISL98L 62'628'P99ELT Te'Tebepe Taz 00'008"STH'95Z 00'0€ET'pLT'TTr |sS5'hr690/'S6T (11) seuguitd sesadsaq sv l|I8'BL/'TsBs SE'SP9SSE'SLT 9E'9E9 EIS" E9Z 00'000'000'85Z SP'LILTST'per |56'965'96E'96T [2301 esadsaq S0'6EL'6EM'89T SE'8p9sSE'SZT LT'O9T'9LT TST T8'BLL'Trs'B8 b9'E9E GET LST 00'000'0ZS' TST TI'PEL'ZOS TST |y/'Ecppiscir (1) segunda segad0y 9€'9€9'E9B'E9T 00'000'000'85Z V9'9TTEETTIT |SE'9GT'P8S'GIZ J2301 2319324 Oy5voldIDadsa T 89'TTb' 6h T9- É 62'8L6'TLEVT- EL'BTY 69T'9- Y8'TTO 6bh'9 66'LZ0'P8T'L- epinbr epepijosuoZ epiAd o'tt- |oz's6T'bzz0E ET'TLSOETOM O8'VOB'E99'9b EPTITYOSTA |90'ZESPV6ST epepijosuos es!jqnd ePINq et |9e'zzsprosT- ES'906'924"8T- 90'055'€O8'8T- LS'OSt'8T9TT- EB'6hO EE ET 00'0 |JBUIWON Opeynsay OOT |6€'05/'89€'9 80'€Z/'68/'S' 00't9r' Z8T'S: 00'008'568't 8v'6L6'64L'LT P9'ges'per'st ouguud opeynsau O0T |6S'L50T9S EEE 80'SZE'LET'EOE 00'90'6Z6'9ZT 00'008'ST'95T T8'TESTBTBOL |Th'TOSLTP'TLI (11) seua sesadsaq o'oT |oo'08s'TZ9'sEE 00'008'0TT'S0£ 00'000'049'8ZZ 00'000'000'85Z L8'SO9'9ETOTZ |LT'PPI'STOELT 12301 esadsaq OZ'LOET6T'LCE 00'088'TZ9'sEE 00'TSS'Lhy'L6Z 00'009TY9'TZL 00'000'0ZS'TSZ 00'008'0TT"S0€ 00'000'049'8LZ 00'000'000'85Z OE'TIS'T9O'9EZ TH'LTI'ThL Shi SO'880'TPS'L8T (1) sempuitsg seua30y [2301 ejo20y Oy5volsiDadsa SILNINHOD SOÍIAd V SIHOIVA (su) (IL OSpU! “578 “ap “HY “J47) E PlogeL - JIN LTOZ S910 JDJUY SOI21219X3 SQ1] SOU SEPPXIJ SP LO? SEPeJedUIOD SIENIY SIBIS!J SEJ9IN - ||] OAMEI)SUOLUIAQ SIVOSId SVLIW 30 OXINV SVISY LNIINVÍNO SIZINLINIA 2Q 137 vavID OQ OQVISI aJueJeuy op ojeSuos oes ap jedioIuniA eingiasoud Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2017 AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 48, 828, inciso ll) (R$) RECEITAS REALIZADAS RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS Regime Geral de Previdência Social Regimes Próprios de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO 2015 [| 20 | 2013 | (g) = ((Ia-Id) + Ih) (Ch) = ((Lb-Ile) + Ii) (D = (Ie - if) Valor (11) a O O Fonte: São Gonçalo do Amarantg - CE, X de junho de 2016 Francisco Cláudio Pinho Pinte “rt 260 273 893.79 Prefeito Municipal 0E'60B'TIT'OT EEE (u1+1)=(Ul) SvIyVIDNICIAIAA SV.LIZDIN SVA TVLOL VIDA VA SIQÔnaaa (-) TV .LIdVD JO Sv LIIDIY S9]U91109 SPJ1979Y SENNO sodin as ap eJ999Y jBIUOuLd 231999H SOjuSWej9IJPd 9 SOUGIA OP awidoy w3I |JeuHeNy IDA 9P eINngIagOD eJed JeMIAS jeossad Er'B60'6Z6'E ID Jeossad Eb'B60'6Z6'E TE'SEE'S6T'E jeuoned LH'OBSTE6'b EM'B60'6T6'E TE'SEE'S6T'E sagÍInquauo ap 2312224 Lr'ossTesp EV'B60'6Z6'E TE'SEE'S6T'E SILNINHOD SV.LIIDIS (11) (SVISYLNIIANVÍUO-VALNI) Sdd - SVINVIDNICIAIAA SVLIIDIN jeydeo op sej229y sesno sownsa21dwI ap opÍezuowy SOANY 9 SOJI3JIQ 'SU9g ap oBSeuaIly TVLIdVD 3d VLIZDIN S3]U91109 SEJI999Y SIBUIIG Sdd4 2 SdOY Sua BLUBIDUIPIADdIA opSesuaduioy S9JU91109 SEJ1929Y SEJNQO SOSIMAS ap 23/9294 82'855'90€'E [eluouned 291922) oo'o SagÍINquIUOD 9P Sej1929Y seno 00'0 JBYIIN |BOSsSad 60'TST'9L6'T TS'9L0 TST J!AID [Bossad 60'ZST'9L6'T TS'9L0'TIS'T sopein3as sop sag5inqujuo) ap eja22y L8'0TL'T8To TLTS9TTO'b SILNINHOD SV.LIIDIY L8'0TLTsT' TLTS9TTO'P (1) (svisyLNIINVÔHO-VULNI O132X3 )SddY - SVINVIDNICIAIYA SVLIADIA (Su) (484 BSUNV “AL OSIU! “525 “sp “UV (3H) IA OABENSUOLIDA - JINV LToz SBJOPIAAS SOP ERU9PIADIM BP OUdOIJ SUNT) OP SELPIDUAPIADIA SESIÁSIQ 3 SEJ1999Y - A OAJEJSUOLIDQ SIVOSIa SV.I3IA 30 OXINV SVINY LNIINVÕMO SIZINLINIA 3Q [31 VEV3D OG OQVISI ajueJe uy Op ojejuos ops ap jediuniA esngajaud do vorgsv 290 CC à -2H5 , “cOIETLOtO ERRTTE ny US zado7 SUE pertivunA A A Oyuld Qquigefpne|o 0ogueis 9kpz ap ogjunf ap pz “39 - ajueJewy op ojejuos ops << Sy BJ ETOZ AP ODIJaXA OE JOLIGJUE O/jJ9Xa OP Sestadueu 1) sapepiliquodsip sep opjes O :BJON EG'ELO'9S9' PT 'O6E'ZE6" LS'TOS066'9 Sddy OQ SVUIIDNYNIS SIAVAMIGINOdSIA SVA OQTVS rresvero |scusemor Jeotuoiss | (UA - 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Demonstrativo VI (LRF, Art. 48, 82º, ínciso IV, Alínea "a") 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) 7.506.432,30 7.656.560,95 7.809.692,16 7.965.886,01 8.125.203,73 8.287.707,80 8.453.461,96 8.622.531,20 8.794.981,82 8.970.881,46 9.150.299,09 9.333.305,07 9.519.971,17 9.710.370,59 9.904.578,01 10.102.669,57 10.304.722,96 10.510.817,42 10.721.033,77 10.935.454,44 11.154.163,53 11.377.246,80 11.604.791,74 11.836.887,57 12.073.625,32 12.315.097,83 12.561.399,78 12.812,627,78 13.068.880,34 13.330.257,94 13.596.863,10 13.868.800,36 14.146.176,37 14.429.099,90 14.717.681,90 15.012.035,53 15.312.276,25 15.618.521,77 15.930.892,21 16.249.510,05 16.574.500,25 16.905.990,26 17.244.110,06 17.588.992,26 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) 1.002.416,73 1.022.465,06 1.042.914,37 1.063.772,65 1.085.048,11 1.106.749,07 1.128.884,05 1.151.461,73 1.174.490,97 1.197.980,78 1.221.940,40 1.246.379,21 1.271.306,79 1.296.732,93 1.322.667,59 1.349.120,94 1.376.103,36 1.403.625,42 1.431.697,93 1.460.331,89 1.489.538,53 1.519.329,30 1.549.715,89 1.580.710,20 1.612.324,41 1.644.570,90 1.677.462,31 1.711.011,56 1.745.231,79 1.780.136,43 1.815.739,16 1.852.053,94 1.889.095,02 1.926.876,92 1.965.414,46 2.004.722,75 2.044.817,20 2.085.713,54 2.127.427,82 2.169.976,37 2.213.375,90 2.257.643,42 2.302.796,29 2.348.852,21 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c)=(a-b) 6.504.015,57 6.634.095,88 6.766.777,80 6.902.113,36 7.040.155,62 7.180.958,73 7.324.577,91 7.471.069,47 7.620.490,86 7.772.900,67 7.928.358,69 8.086.925,86 8.248.664,38 8.413.637,67 8.581.910,42 8.753.548,63 8.928.619,60 9.107.191,99 9.289.335,83 9.475.122,55 9.664.625,00 9.857.917,50 10.055.075,85 10.256.177,37 10.461.300,91 10.670.526,93 10.883.937,47 11.101.616,22 11,323.648,54 11.550.121,52 11.781.123,95 12.016.746,42 12.257.081,35 12.502.222,98 12.752.267,44 13.007.312,79 13.267.459,04 13.532.808,23 13.803.464,39 14.079.533,68 14.361.124,35 14.648.346,84 14.941.313,78 15.240.140,05 (R$) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 31.160.089,50 37.794.185,38 44.560.963,18 51.463.076,54 58.503.232,16 65.684.190,89 73.008.768,80 80.479.838,27 88.100.329,13 95.873.229,80 103.801.588,49 111.888.514,35 120.137.178,73 128.550.816,39 137.132.726,81 145.886.275,44 154.814.895,04 163.922.087,03 173.211.422,86 182.686.545,41 192.351.170,41 202.209.087,91 212.264.163,76 222.520.341,13 232.981.642,04 243.652.168,97 254.536.106,44 265.637.722,67 276.961.371,21 288.511.492,73 300.292.616,67 312.309.363,10 324.566.444,45 337.068.667,43 349.820.934,87 362.828.247,66 376.095.706,70 389.628.514,93 403.431.979,32 417.511.513,00 431.872.637,35 446.520.984,19 461.462.297,96 476.702.438,01 , Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos 2017 AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 48, 828, inciso IV, Alínea "a") (R$) SALDO FINANCEIRO RECEITAS DESPESAS RESULTADO DO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO a (a) (b) (c)=(a-b) (d) = (d Exercício - exata Anterior) + (c) 17.940.772,11 2.395.829,26 15.544.942,85 492.247.380,86 18.299.587,55 2.443.745,84 15.855.841,71 508.103.222,57 18.665.579,30 2.492.620,76 16.172.958,54 524.276.181,12 19.038.890,89 2.542.473,17 16.496.417,71 540.772.598,83 19.419.668,70 2.593.322,64 16.826.346,07 557.598.944,90 19.808.062,08 2.645.189,09 17.162.872,99 574.761.817,89 20.204.223,32 2.698.092,87 17.506.130,45 592.267.948,34 20.608.307,79 2.752.054,73 17.856.253,06 610.124.201,39 21.020.473,94 2.807.095,82 18.213.378,12 628.337.579,51 21.440.883,42 2.863.237,74 18.577.645,68 646.915.225,19 21.869.701,09 2.920.502,49 18.949.198,60 665.864.423,79 22.307.095,11 2.978.912,54 19.328.182,57 685.192.606,36 22.753.237,01 3.038.490,79 19.714.746,22 704.907.352,58 23.208.301,75 3.099.260,61 20.109.041,14 725.016.393,72 23.672.467,79 3.161.245,82 20.511.221,97 745.527.615,68 24.145.917,14 3.224.470,74 20.921.446,41 766.449.062,09 24.628.835,49 3.288.960,15 21.339.875,33 787.788.937,42 25.121.412,20 3.354.739,36 21.766.672,84 809.555.610,26 25.623.840,44 3.421.834,14 22.202.006,30 831.757.616,56 26.136.317,25 3.490.270,83 22.646.046,42 854.403.662,98 26.659.043,59 3.560.076,24 23.098.967,35 877.502.630,33 27.192.224,47 3.631.277,77 23.560.946,70 901.063.577,03 27.736.068,96 3.703.903,32 24.032.165,63 925.095.742,66 28.290.790,33 3.777.981,39 24.512.808,94 949.608.551,61 28.856.606,14 3.853.541,02 25.003.065,12 974.611.616,73 29.433.738,26 3.930.611,84 25.503.126,43 1.000.114.743,16 30.022.413,03 4.009.224,08 26.013.188,95 1.026.127.932,11 30.622.861,29 4.089.408,56 26.533.452,73 1.052.661.384,84 31.235.318,52 4.171.196,73 27.064.121,79 1.079.725.506,63 31.860.024,89 4.254.620,66 27.605.404,22 1.107.330.910,86 32.497.225,38 4.339.713,08 28.157.512,31 1.135.488.423,17 33.147.169,89 4.426.507,34 28.720.662,55 1.164.209.085,72 Fonte: São Gonçalo do Amarante - CE,/24 de junho de 2016 A sRlsP IIS er o Cesmcipal CORRE TESE ' “rancisco ! £ E ERC 010723/0-º CRE 720.956 473-04 4BÓDUA Ciraje gucos ce? na? dr ANUTA OUIA CFPRIUNADOnaSIA OYUId OJUId O!P Oz ap oyyin! ap p7 '39 - ajuesewy op ojejuos oes 00'008'9 oo'00rs | oo'vost | 00'008'9 00'00€'s 00'009"y 2 A VASIAIAd VLIIDIU JA VIDNNNIY SVXVI/VALLY VAILY VOIAJa/NUdI VOIAIG VA VEOIA Id SON I SVIININ JAVANVAOW OLNgIsL (A osput “528 “at "UV 'I87) IA OANENsUOUIaA- ANY LTOZ (Su) B3999Y ap epunuay ep opjesuaduwos 3 PAJeUISa - ||A OANEJJSUOLUISQ SIVISIS SVLIIN 3d OXINV SVIHY LNIINVÕÃO SIZINLINIA 3G 137 VEVID O OQVISI aJueJPUY OP OjeÍUOS OBS ap [ediluniy eangia sold 3UNINFIHINOD VOT VN OISIAINd yF OVôVAVIIHHY VA OLNIANY OIYVIDISINIS /SVNVHDONd/SIHOLIS Oy5VSNIdINOD Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARÁ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2017 AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º, 828, inciso V) (R$) EVENTOS Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(Ill-IV) Notas: As despesas de caráter obrigatório referido na LRF, no caso desta Lei de Diretrizes Orçamentárias não estão sendo previstas por conta do orçamento já está sob controle com relação às metas fiscais, ficando a sua expansão já limitada ao crescimento das receitas, inclusive de convênios. Valor Previsto para 2017 São Gonçalo do Amarante - CE, 24X junho de 2016 Ffancisco Clá fefeito Municipal e e o o Ss e Francisco Cláudio Pinho Pinto CREBE TP) OA «rr 269 224 895-74 drarcisco Otaciano Lope- “refeito Municipai SRC-CE 010723/0-* CEE 930.068 4TAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante ESTADO DO CEARÁ LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias Demonstrativos de Memória e Metodologia de Cálculos das Metas Fiscais Ano de Referência: 2017 VISYLNTIAVÍHO-VELNI SILNIHHOD DIY SVILNO VIYVANIIAVÍHO-VHLNI SOSIAHAS 34 SVLIIDIY VISYINTIAVÕÍHO-VHLNI TVISISNANI SVLIIIIA VIYYINIIAVÕHO-VELNI VINYNDIdONDY SVLIZDIU VISYLNIIAVSÍHO-VALNI TVINOIN IH LV d SV.LIIDIM DOIS ES |00'026996% |oo'ooo'9espy | |oo'o00'00z't LV'OSS TE6v | |er'860'6C6E VINVINIIAVÍHO-VHLNIBISLNOO JO SVLIIDIA 00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 00'0 VISVINTIAVÕÍHO-VHLNI VIH LNIAL SV LADA 00'ZT9'E9P'S |00'076996t |o0'000'9€S't | |oo'000'007't Lv'OBSTEGV | |Er'860'626'€ VINVINTIAVÕHO-VULNI SILNINHOD SVLIIDIA 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 TVLidVD 30 SVLI3DI4 SVELNO oz'sevresssr |o9'98rcevTh |o0'ostrrsze |00'000TrO'sE |86'90/'SL7'9T |O6'GEOTITT IV .LIdVD IG SVIDNFUIAISNVAL 00'0 o0'0 (ooo) 00'0 SOWILSIHdINI JA OVÍVZILHOINV o0'0 00'0 00'0 00'0 SNag Ja OvSvNINyv 00'0 00'0 00'0 00'0 OLIGIHI JA SIQÍVHIdO 9t'seb ess sr |09'98y6crTP |oo'osc'rrsze |oo'o00TrOsE |86'902'SLW'9T |06'SEOT9T'T TV LIdVD 3d SVLIIDI4 ov'6OT'8z9'T |oo'vssszsT |o0'vozEcET | |oo'o00'06c'T TI'SOSPZTT |8T'T66OELT SILNINHOD SVLIIDIY SVELNO 98'LLT'TP9'8ST |09'TST6LctbT |00'080'02'TET |00'000'TS6TZL |eh'sc9TS966 |eZ'o9L'880T8 SILNINHOD SVIDNFUIASNVEL SOSIANAS 3d VLIIDIM AVIS ISNANI V LIDAS VINYNDIdONDY VLIIDIA SIPIUOUILA SeJ1999Y SLJNO os'crsecrs |oo'spregoz l|oo'ootr's669 | |oo'ooo'ogr'9 TI'90€'089'6 |Z8'00E'TI6'S seJSdUBUIJ Sag5ea|dy oz'zogTeys loo'essorzz |oo'vosTroz | |oo'o00'0zs'9 T's T0L6 |TS'ESSTS6S IVINOWNILVd VLIDIA o0'TSZcoTt Joo'ocevezre |oo'voo9sye | |oo'o00'00z'€ LE'GESOLTY | |9e'LBTOLTE SIQÍINGINLNOD 34 V.LIDIA OT'pzz'66E'ZLLT |00'TE6'ZLTS'STT |00'008'692'S0OT |00'000'S€6'L6 |8S'TITOL6'BTI |TS'6€9'Z6P'TOL VINYINHIAL VLIDIA TY'TZ9'p9E00E |0T't6L'8S0'ELZ |00'09/"89€'6YT |00'000'68'0EZ |TT'L69692'EEL |06'TES'68H'P6T SILNIYHOD SV.LIIDIY OYSIASUd VAVÍ4O VAVAVIINHV OySvotdlDadsa AUT BP II OSPUI “575 “sp "UV SvLIZDI4 =| SIVNNY SVLIIA SVO OINDIYD 3 VINQINIIA 3 VIDOTOGOLIW SVINVINIINVÕÃO SAZINLINIA 30 137 YEVID OG OQVISI ajueJeuy op ojesuos ops ap [ediuniN eangiasasd “"opjenunguo) -"opjenuguoy PO tis Evo UZÊ ado WOIETLOLO IJI-0NS tedoq fundo casu. penas ur a v0€ - dj SH as qu “VCIASIS dSVNC O em A SU OIPOSÃO onputli jediIuniN 0ua)3 Oyuld OJUId OIpDE 9TOZ 2p Oyun/ ap pz “39 - aJueJewy op ojejuos oes 00'088'TZ9'SEE |00'008"0TT"S0E [00'000'049"8ZZ |00'000'000'85Z 89'8E8'682'ST- |08'86EPSE'VT- |00'070'60T'ET- |00'000'8ET'TT- 'L98'sEp TELLT9TT' LU SILNINHOD “ASNVHL JA VLIIDIM VA SIQÔNdIA 89'gE8'68Z'ST- |O8's6E'pSE'pT- |00'oro'60T'ET- |00'000'8ET'TT- "ser TELLT9CTL- SILNIHHOD SVIIIDAN SVA SIQÂNAIA 00'0 VIHVINIIAVÍHO-VHLNI TV LIdVD 30238 SVELNO 00'0 VIHYENIINVÕÍHO-VHLNI OWLLSINdINI IC'ZILHOINY 00'0 VIHVINIINVÕHO-VELNI SNIS 3Q OVÍVNINV 00'0 VINVINIINVÍHO-VELNI OLIGIHD JA SIQÔVEI O 00'0 VISYINIINVÍHO-VELNI TV LIdVD JQ SVLIIDIA x6TOL *8TOC xLTOC OYSIAI [| VOVÍO | VAVOVIINHY Oy5VDlalDIdSI (Su) AUT EPI] OSIU! 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