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norma nº 1322/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1322 / 2015
Date 2015-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N. 744/2002 E 1.257/2011, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1.252/2014, BEM COMO DA CRIAÇÃO DO CARGO DE SUB-COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
DO AMARANTE otro cn sure
“do Belo edição 3015 * 2016
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1322/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, da
alteração das Leis Municipais nº 744/2002, 1257/2011 e revoga a Lei
nº 1.252/2014, bem como da criação do cargo de Sub-Comandante da
Guarda Civil Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE(CE), no uso de
suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
* aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 744, de 20 de novembro de 2002, o
qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º - A Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante terá a
seguinte estrutura básica:
a) Comandante;
b) Sub-Comandante;
c) Guarda Municipal.”
Art. 2º - Cria-se o art. 5º - A na Lei nº 744, de 20 novembro de 2002, o qual
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A — São atribuições do Sub-Comandante da Guarda Civil Municipal:
| — Exercer, em caráter complementar, todas as atribuições do Comandante
da Guarda Civil Municipal;
IH — Substituir o Comandante da Guarda Civil Municipal em eventuais
ausência deste, ao Município de São Gonçalo do Amarante.”
Art. 3º - Fica alterado o Anexo | da Lei nº 744, de 20 de novembro de 2002, o
qual passará a vigorar de acordo com o que dispõe o anexo constante na presente lei.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(o pmsga.com.br — Site; http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
GOVERNO DE
SÃO
+
DO Las = —eimcs ai
do Seio edição 2013 - 2016
Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do
Amarante a minorar o valor da ajuda de custo da Guarda Civil Municipal, passando o
art. 1º da Lei nº 1057/2011, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a pagar ajuda de custo
aos servidores detentores de cargos ou aos ocupantes da função de Guarda Civil
Municipal, para custear despesas decorrentes no exercício da função, na forma abaixo
estabelecida:
| - Guarda Civil Municipal — valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais);”
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a minorar o valor da
percentagem do adicional de risco de vida dos integrantes da Guarda Civil Municipal de
São Gonçalo do Amarante, passando o parágrafo único da lei nº 744/2002, Estatuto da
Guarda Civil, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
Parágrafo Único — Será concedido Adicional de Risco de Vida aos integrantes
do Quadro Efetivo da Guarda Civil Municipal, no exercício pleno de sua função, de 30%
(trinta por cento), calculado sobre o vencimento base”.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, as constantes nas Lei nº 744/2002,
1.057/2011 e a Lei 1.252/2014.
PAÇO DA PREFEITURA M
CE, 17 de agosto de 2015.
ICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(dpmsga.com.br — Site; http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
A GOVERNO DE
á
São Gofco do Arame em butta
DO AMARANTE o Ee enem
f Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - QUADRO A - CARGOS EFETIVOS
CARGO EFETIVO | SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
Guarda Municipal ADO-V 175 1.000,50
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE - QUADRO DE ESTRUTURA —
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO EM | SÍMBOLO QUANTIDADE | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
COMISSÃO 1
Comandante da | DESP 01 | 563,06 1.344,87
Guarda Civil
Municipal E
Sub-Comandante | DAS-4 01 357,69 741,34
da Guarda Civil
Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(opmsga.com. br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce. gov.br/ E
MA GOVERNO DE
do Goro do Amara em puts
DO AMARANTE de ccoêno coentro sms
" Fazendo Mais e Melhor
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.17.08/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI nº 1322/2015, de 17 de agosto de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MU
dias do mês de agosto de 2015.
AL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 17
LÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ É

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