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norma nº 1326/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1326 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA (FMCP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1326/2015 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, da
criação do Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP, com o
intuito de elevar as políticas públicas de combate à pobreza e a
precariedade, bem como o Conselho Consultivo de Inclusão Social,
nos termos que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE(CE), no uso de suas
atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. É instituído, no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante-Ce, o Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP, vinculado à
Secretaria de Governo, com o objetivo de viabilizar para toda a população
gonçalense acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão
aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação,
educação, saúde, lazer, saneamento básico, reforço de renda familiar e
outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da
qualidade de vida, conforme disposto no art. 82, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Pagrágrafo Único - O Fundo será gerido financeiramente pela
Secretaria de Governo, consoante programação estabelecida pela mesma.
Art. 2º. Compõem o Fundo Municipal de Combate à Pobreza — FMCP:
| - Receitas decorrentes de transferências de recursos próprios do Município;
Il - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de
pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000— São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Ill - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;
IV - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão recolhidos em conta única e
específica, em instituição financeira oficial, autorizada pelo Poder Executivo.
Art. 3º. Os recursos do FMCP não poderão ser objeto de remanejamento,
transposição ou transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei
Ordinária.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para
remuneração de pessoal e encargos sociais.
Art. 4º, Fica criado o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social,
com a finalidade de:
!- coordenar a formulação de políticas e diretrizes dos programas e ações
governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais;
Il - coordenar e estabelecer, em articulação com os órgãos responsáveis pela
execução dos programas, a programação a ser financiada com recursos
provenientes do Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP.
81º, O Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social terá a seguinte
composição:
I- 01 (um) representante da Secretaria de Governo;
II — 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
H - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;
HI — 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
IV — 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
V — 01 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Rural;
VI — 01 (um) representante da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente;
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — Sã
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
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VII — 01 (um) representante da sociedade civil junto ao Conselho Municipal da
Assistência Social;
VIII - 01 (um) representante da sociedade civil junto ao Conselho Municipal da
Saúde;
IX - 01 (um) representante da sociedade civil junto ao Conselho Municipal da
Educação;
X— 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
8 1º. Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Chefe do
Executivo Municipal, bem como a indicação do respectivo Presidente.
8 2º. Os representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, serão
escolhidos entre os representantes da sociedade civil junto aos Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal da Assistência Social,
Conselho Municipal da Saúde e Conselho Municipal da Educação.
8 3º. Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, sendo
consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas.
8 4º. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho de que
trata este artigo.
Art. 5º. Compete ao Conselho Consuitivo de Políticas de Inclusão Social:
| - coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as
aplicações do FMCP;
Il - selecionar programas e ações a serem financiadas com recursos do
FMCP;
Hll - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos
programas e das ações financiadas pelo FMCP, a elaboração das propostas
orçamentárias a serem encaminhadas à Secretaria de Governo;
IV — apresentar, semestralmente, relatório circunstanciado, discriminando as
receitas e as aplicações dos recursos do FMCP;
V - dar publicidade aos critérios de alocação e de uso dos recursos do
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — Sã
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Fundo encaminhando, semestralmente à Câmara Municipal de São Gonçalo do
Amarante.
Art. 6º. O Plano Municipal de Combate à Pobreza observará, dentre outras as
seguintes diretrizes:
| - atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades
sociais;
ll - acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de
desenvolvimento integral;
Ill - fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na
faixa economicamente ativa no setor produtivo;
IV - combate aos mecanismos de geração da pobreza e de desigualdades
sociais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MU
CE, 21 de setembro de 2015.
AL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-
Francis tio Pinto Pinho
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Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.21.09/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará,
e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante
afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI nº 1326/2015, de 21 de
setembro de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUN DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
aos 21 dias do mês de setembro de 2015.
FRANCISCO CL PINTO PINHO
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2015
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO, na qualidade de Prefeito do
Município de São Gonçalo do Amarante, vem, por intermédio da presente,
propor EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 021 /2015, que trata da
criação do Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP, no âmbito do
Município de São Gonçalo do Amarante.
I - PRELIMINARMENTE
A presente Emenda Modificativa encontra supedâneo na Lei Orgânica
desta Municipalidade, sendo o subscrevente legitimado para tal propositura.
II - DA EMENDA
Aprovada a presente emenda, o art. 2º, I do projeto de Lei que
institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o Fundo
Municipal de Combate à Pobreza - FMCP, passará a vigora com a seguinte
redação:
Art. 2º. (...)
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http; Www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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SÃO GONÇALO
- DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
ESTADO DO CEARÁ
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III - DOS MOTIVOS
A presente Emenda Modificativa consubstancia-se na necessidade de um
aperfeiçoamento do Projeto de Lei em comento, visando atribuir uma maior eficácia à
sua finalidade precípua, qual Seja, erradicação da pobreza no Mu
nicípio de São Gonçalo
do Amarante-Ce.
Paço da Prefeitur.
nicipal de São Gonçalo do Amarante-CE
em 14 de setembro de 2015.
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ À

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