← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA (FMCP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNODE SAO GONCALO DO AMARANTE o + cl FAZENDO MAIS E MELHOR Seo eo sea a ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1326/2015 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, da criação do Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP, com o intuito de elevar as políticas públicas de combate à pobreza e a precariedade, bem como o Conselho Consultivo de Inclusão Social, nos termos que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE(CE), no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. É instituído, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-Ce, o Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP, vinculado à Secretaria de Governo, com o objetivo de viabilizar para toda a população gonçalense acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, lazer, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. Pagrágrafo Único - O Fundo será gerido financeiramente pela Secretaria de Governo, consoante programação estabelecida pela mesma. Art. 2º. Compõem o Fundo Municipal de Combate à Pobreza — FMCP: | - Receitas decorrentes de transferências de recursos próprios do Município; Il - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000— São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GO VERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE dba São Gonçaro | FAZENDO MAIS E MELHOR do geo ecição 301 - olé ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ill - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos; IV - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão recolhidos em conta única e específica, em instituição financeira oficial, autorizada pelo Poder Executivo. Art. 3º. Os recursos do FMCP não poderão ser objeto de remanejamento, transposição ou transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei Ordinária. Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para remuneração de pessoal e encargos sociais. Art. 4º, Fica criado o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, com a finalidade de: !- coordenar a formulação de políticas e diretrizes dos programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais; Il - coordenar e estabelecer, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas, a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP. 81º, O Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social terá a seguinte composição: I- 01 (um) representante da Secretaria de Governo; II — 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; H - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento; HI — 01 (um) representante da Secretaria de Finanças; IV — 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; V — 01 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Rural; VI — 01 (um) representante da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — Sã Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com. br — Site: http:/Avww saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : Go VERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e são Gonça do FAZENDO MAIS E MELHOR ope egos ee ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE VII — 01 (um) representante da sociedade civil junto ao Conselho Municipal da Assistência Social; VIII - 01 (um) representante da sociedade civil junto ao Conselho Municipal da Saúde; IX - 01 (um) representante da sociedade civil junto ao Conselho Municipal da Educação; X— 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 8 1º. Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, bem como a indicação do respectivo Presidente. 8 2º. Os representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, serão escolhidos entre os representantes da sociedade civil junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho Municipal da Saúde e Conselho Municipal da Educação. 8 3º. Os membros do Conselho não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público as funções por eles exercidas. 8 4º. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho de que trata este artigo. Art. 5º. Compete ao Conselho Consuitivo de Políticas de Inclusão Social: | - coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do FMCP; Il - selecionar programas e ações a serem financiadas com recursos do FMCP; Hll - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiadas pelo FMCP, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas à Secretaria de Governo; IV — apresentar, semestralmente, relatório circunstanciado, discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do FMCP; V - dar publicidade aos critérios de alocação e de uso dos recursos do Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — Sã Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533 656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(dpmsga.com.br — Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNODE PB SÃO GONÇALO DO AMARANTE é FAZENDO MAIS E MELHOR acção ante em busca dO Seo edição 2018-3016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Fundo encaminhando, semestralmente à Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. Art. 6º. O Plano Municipal de Combate à Pobreza observará, dentre outras as seguintes diretrizes: | - atenção integral para superação da pobreza e redução das desigualdades sociais; ll - acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral; Ill - fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção de pessoas na faixa economicamente ativa no setor produtivo; IV - combate aos mecanismos de geração da pobreza e de desigualdades sociais. Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MU CE, 21 de setembro de 2015. AL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- Francis tio Pinto Pinho Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(dpmsga.com.br — Site: http://vw w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNODE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Ed FAZENDO MAIS E MELHOR “do Bo eição 1 -SOe ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.21.09/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI nº 1326/2015, de 21 de setembro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUN DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 21 dias do mês de setembro de 2015. FRANCISCO CL PINTO PINHO Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce. gov.br/ : y GOVERNO DE SÃO GONÇALO a DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2015 FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO, na qualidade de Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante, vem, por intermédio da presente, propor EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 021 /2015, que trata da criação do Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante. I - PRELIMINARMENTE A presente Emenda Modificativa encontra supedâneo na Lei Orgânica desta Municipalidade, sendo o subscrevente legitimado para tal propositura. II - DA EMENDA Aprovada a presente emenda, o art. 2º, I do projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o Fundo Municipal de Combate à Pobreza - FMCP, passará a vigora com a seguinte redação: Art. 2º. (...) Say ootão I - Receitas decorrentes de transferências de Jo recursos próprios RapuRaigaão, bm pe (5) psjogtts > Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http; Www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : a GOVERNO DE SÃO GONÇALO - DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE III - DOS MOTIVOS A presente Emenda Modificativa consubstancia-se na necessidade de um aperfeiçoamento do Projeto de Lei em comento, visando atribuir uma maior eficácia à sua finalidade precípua, qual Seja, erradicação da pobreza no Mu nicípio de São Gonçalo do Amarante-Ce. Paço da Prefeitur. nicipal de São Gonçalo do Amarante-CE em 14 de setembro de 2015. r Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ À