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norma nº 1327/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1327 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaDispõe no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, da instituição à classe dos Agentes de Trânsito e Transporte das vantagens remuneratórias, na forma que indica e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1327/2015 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe, no âmbito do Município de São Gonçalo do
Amarante, da instituição à classe dos Agentes de
Trânsito e Transporte das vantagens remuneratórias,
na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE(CE), no uso de suas
atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município,
FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído à classe dos Agentes de Trânsito e Transporte do
Município de São Gonçalo do Amarante, o Adicional por Risco de Vida, que
corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base.
Parágrafo único - Ressalta-se que o percentual constante no caput do
presente artigo será sempre referente ao salário base e atualizado em consonância
com o mesmo.
Art. 2º - Fica instituída no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a
Gratificação de Operação de Trânsito - GOT, correspondente a 30% (trinta por cento)
do salário base.
81º - Consigna-se que o percentual constante no caput do presente artigo será
sempre referente ao salário base e atualizado em consonância com o mesmo.
Art. 3º - Fica concedida, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante,
a Gratificação Operacional de Transporte aos Agentes de Trânsito e Transporte, no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo reajustado conforme o índice de reajuste
anual do salário base.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07. 533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(dpmsga.com br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 4º - Fica instituída, no âmbito desta Municipalidade, a Gratificação de
Operação Extraordinária de Trânsito para Grandes Eventos no valor de R$ 170,00
(cento e setenta reais), por 08 (oito) horas de desempenho das funções no evento.
Parágrafo único - A gratificação contida no caput do artigo levará em
consideração o limite de até a 10 (dez) Operações Mensais Extraordinárias de Trânsito
na realização de Grandes Eventos.
Art. 5º - Concede-se no âmbito municipal, a Gratificação de Operação Especial
de Trânsito — BLITZ, composta por coordenadores de blitz, coordenadores gerais de
operação e membros.
81º - Os coordenadores da referenciada operação tratada no caput deste artigo
receberá o valor de R$ 160,00 (cento e setenta reais) por cada operação, respeitado o
máximo de 10 (dez) mensais.
82º - Os demais membros da equipe receberá o valor de R$ 90,00 (noventa
reais) por cada operação, respeitado o máximo de 10 (dez) mensais.
83º - Fica estabelecido que um mesmo Agente de Trânsito poderá assumir
tanto a condição de coordenador de blitz, como de membro, em operações distintas,
respeitando o limite de 10 (dez) operações por mês, a título de recebimento das
referidas gratificações.
Parágrafo único — Poderá realizar a Operação Especial de Trânsito — BLITZ e
a Operação Extraordinária de Trânsito para Grandes Eventos os servidores
concursados e os servidores comissionados do Departamento Municipal de Trânsito,
Transporte e Rodoviário de São Gonçalo do Amarante/CE.
Art. 6º - O servidor civil, estatutário, celetista, policial militar ou guarda
municipal, devidamente credenciado, mediante convênio através de seus órgãos ou
ente de origem com o Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário,
mediante prévia designação da Autoridade de Trânsito, poderá realizar Operação
Extraordinária de Trânsito para Grandes Eventos e Operação Especial de Trânsito —
BLITZ, fazendo jus, conforme o caso, a gratificação de Operação Extraordinária de
Trânsito para Grandes Eventos e a gratificação de Operação Especial de Trânsito —
BLITZ.
Art. 7º - Fará jus ao Adicional de Risco de Vida e as Gratificações presente
nesta Lei, somente os servidores ativos, não sendo válida a inativos ou licenciados.
Art. 8º - As gratificações e adicional de que trata esta Lei encontram-s
dispostos no quadro constante em Anexo Unico.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-0002-São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(dpmsga.com.br — Site; http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :
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Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos ao primeiro dia do mês de setembro de 2015. Revogam-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-
CE, 21 de setembro de 2015.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
ANEXO ÚNICO
AL POR RISCO DE VIDA
GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO DE | 30 % -
TRÂNSITO - GOT
GRATIFICAÇÃO OPERACIONAL DE - R$ 200,00
TRANSPORTE =
GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO - R$ 170,00
EXTRAORDINÁRIA DE TRÂNSITO
PARA GRANDES EVENTOS
GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO - R$ 160,00
ESPECIAL DE TRÂNSITO —
COORDENADORES |
A GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO - R$ 90,00
ESPECIAL DE TRÂNSITO —
MEMBRO
audio Pinto Pinho
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal()pmsga.com br - Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce. gov.br/ :
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GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.21.09/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI nº 1327/2015, de 21 de setembro de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MU AL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 21
dias do mês de setembro de 2015.
FRANCISC UDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06. 920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br — Site: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :

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