← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | Dispõe no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, da instituição à classe dos Agentes de Trânsito e Transporte das vantagens remuneratórias, na forma que indica e dá outras providências. |
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GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E Sa FAZENDO MAIS E MELHOR do geo eição 20 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1327/2015 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, da instituição à classe dos Agentes de Trânsito e Transporte das vantagens remuneratórias, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE(CE), no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído à classe dos Agentes de Trânsito e Transporte do Município de São Gonçalo do Amarante, o Adicional por Risco de Vida, que corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base. Parágrafo único - Ressalta-se que o percentual constante no caput do presente artigo será sempre referente ao salário base e atualizado em consonância com o mesmo. Art. 2º - Fica instituída no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a Gratificação de Operação de Trânsito - GOT, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base. 81º - Consigna-se que o percentual constante no caput do presente artigo será sempre referente ao salário base e atualizado em consonância com o mesmo. Art. 3º - Fica concedida, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a Gratificação Operacional de Transporte aos Agentes de Trânsito e Transporte, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo reajustado conforme o índice de reajuste anual do salário base. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07. 533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(dpmsga.com br — Site: http://www. saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNODE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Slo Gonçalo do Aires em busca FAZENDO MAIS E MELHOR “doi ecição ot - 2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 4º - Fica instituída, no âmbito desta Municipalidade, a Gratificação de Operação Extraordinária de Trânsito para Grandes Eventos no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), por 08 (oito) horas de desempenho das funções no evento. Parágrafo único - A gratificação contida no caput do artigo levará em consideração o limite de até a 10 (dez) Operações Mensais Extraordinárias de Trânsito na realização de Grandes Eventos. Art. 5º - Concede-se no âmbito municipal, a Gratificação de Operação Especial de Trânsito — BLITZ, composta por coordenadores de blitz, coordenadores gerais de operação e membros. 81º - Os coordenadores da referenciada operação tratada no caput deste artigo receberá o valor de R$ 160,00 (cento e setenta reais) por cada operação, respeitado o máximo de 10 (dez) mensais. 82º - Os demais membros da equipe receberá o valor de R$ 90,00 (noventa reais) por cada operação, respeitado o máximo de 10 (dez) mensais. 83º - Fica estabelecido que um mesmo Agente de Trânsito poderá assumir tanto a condição de coordenador de blitz, como de membro, em operações distintas, respeitando o limite de 10 (dez) operações por mês, a título de recebimento das referidas gratificações. Parágrafo único — Poderá realizar a Operação Especial de Trânsito — BLITZ e a Operação Extraordinária de Trânsito para Grandes Eventos os servidores concursados e os servidores comissionados do Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário de São Gonçalo do Amarante/CE. Art. 6º - O servidor civil, estatutário, celetista, policial militar ou guarda municipal, devidamente credenciado, mediante convênio através de seus órgãos ou ente de origem com o Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Rodoviário, mediante prévia designação da Autoridade de Trânsito, poderá realizar Operação Extraordinária de Trânsito para Grandes Eventos e Operação Especial de Trânsito — BLITZ, fazendo jus, conforme o caso, a gratificação de Operação Extraordinária de Trânsito para Grandes Eventos e a gratificação de Operação Especial de Trânsito — BLITZ. Art. 7º - Fará jus ao Adicional de Risco de Vida e as Gratificações presente nesta Lei, somente os servidores ativos, não sendo válida a inativos ou licenciados. Art. 8º - As gratificações e adicional de que trata esta Lei encontram-s dispostos no quadro constante em Anexo Unico. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-0002-São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(dpmsga.com.br — Site; http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : GOVERNO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ú São Goncaio do Amara a do Sei euição aoty- 2016 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de setembro de 2015. Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- CE, 21 de setembro de 2015. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com br — Site: http:/Avw w.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ : aa GOVERNO DE "8 SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ANEXO ÚNICO AL POR RISCO DE VIDA GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO DE | 30 % - TRÂNSITO - GOT GRATIFICAÇÃO OPERACIONAL DE - R$ 200,00 TRANSPORTE = GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO - R$ 170,00 EXTRAORDINÁRIA DE TRÂNSITO PARA GRANDES EVENTOS GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO - R$ 160,00 ESPECIAL DE TRÂNSITO — COORDENADORES | A GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO - R$ 90,00 ESPECIAL DE TRÂNSITO — MEMBRO audio Pinto Pinho Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 - CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal()pmsga.com br - Site: http:/Avww.saogoncalodoamarante.ce. gov.br/ : — /, Go VERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE SM em FAZENDO MAIS E MELHOR a ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.21.09/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI nº 1327/2015, de 21 de setembro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MU AL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 21 dias do mês de setembro de 2015. FRANCISC UDIO PINTO PINHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06. 920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Dpmsga.com.br — Site: http://www saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ :