norma nº 1328/2015

GOVERNODE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1328/2015 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
Modifica a Lei nº 1168/2013, que cria a gratificação de
desempenho, define critérios de avaliação e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta aos demais servidores públicos municipais lotados na
Secretaria da Educação do município, e em efetivo exercício na escola, o direito à
gratificação de desempenho criada pela Lei Municipal nº 1168/2013, no seu art. 4º,
Art. 2º - Os critérios de avaliação diagnóstica para gratificação de desempenho dos
profissionais citados no artigo anterior desta lei ficam definidos nos termos estabelecidos
nesta lei.
Art. 3º - A avaliação de desempenho dos alunos da rede pública de ensino será
aplicada na Educação Infantil, Ensino Fundamental 1 e II, e Educação de Jovens e
Adultos, e será aplicada ao final do terceiro bimestre de cada ano.
81º, No Ensino Fundamental 1 e II, bem como para o Ensino na Educação de
Jovens e Adultos a avaliação consistirá na aplicação de prova escrita nas disciplinas de
português e matemática.
& 2º. Na Educação Infantil a avaliação consistirá em atividades avaliativas
elaboradas de acordo com as habilidades e competências correspondentes com a faixa
etária da criança, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacional para Educação
Infantil.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-006 - São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalOpmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante. ce.gov.br/
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Art. 4º - O percentual de gratificação variará entre 40% (quarenta por cento) a
60% (sessenta por cento) em acréscimo no salário base do profissional da Educação
para as escolas que atingirem nota mínima de 50% (cinquenta por cento) em avaliação
diagnóstica, de acordo com o abaixo descrito:
I - Escolas com média na pontuação entre 50% (cinquenta por cento) e 60%
(sessenta por cento) em avaliação diagnóstica terão acréscimo de 40% (quarenta por
cento) no salário base dos Profissionais;
II - Escolas com médias na pontuação acima de 60% (sessenta e um por cento)
até 70% (setenta por cento) em avaliação diagnóstica terão acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) no salário base dos Profissionais;
III - Escolas com médias na pontuação superior a 70% (setenta por cento) em
avaliação diagnóstica terão acréscimo de 60% (sessenta por cento) no salário base dos
Profissionais.
Parágrafo Único. Os Profissionais docentes, especificamente para os Professores
da Educação Infantil, e que ministram as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática
do Ensino Fundamental I e II e Modalidade Educação de Jovens e Adultos que atingirem
70% (setenta por cento) ou mais de proficiência nas suas turmas receberão 60%
(sessenta por cento) de gratificação sobre o seu salário base, independente da média da
escola.
Art. 5º - O cálculo da média de pontuação que constituirá o percentual para
gratificação do Profissional da Educação será definida de acordo com os critérios abaixo
delineados:
I - Média da turma: é o cálculo da média aritmética das notas dos alunos, com
exceção dos alunos transferidos, com atestado médicos ou alunos com necessidades
especiais, comprovado por laudo médico;
II - Média do professor: é o cálculo da média aritmética das notas de todas as
turmas que o professor assiste;
III - Média por nível de ensino e modalidade: é o cálculo da média aritmética das
notas das turmas das disciplinas de Português e Matemática de cada nível de ensino e
modalidade em cada escola e para o ensino infantil o cálculo dar-se-á pela média
aritmética das notas das turmas por escola;
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IV - Média da escola: é o cálculo da média aritmética das notas de cada nível de
ensino e modalidade que cada escola atende; e
V - Média dos Supervisores Pedagógicos: é o cálculo da média aritmética das notas
de todas as escolas que o supervisor assiste.
Art. 6º - Os critérios pedagógicos da avaliação de diagnóstico serão definidos
através de Portaria do(a) Titular da Pasta da Secretaria da Educação do Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento vigente.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - Estado do Ceará, aos 21 dias
do mês de setembro de 2015.
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.21.09/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal
nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº
q 120, a LEI nº 1328/2015, de 21 de setembro de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 21
dias do mês de setembro de 2015.
me
FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
Prefeito Municipal
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