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norma nº 1329/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1329 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1.167/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA CARTÓRIO E OUTROS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
Y, SÃO GONCALO
DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1329/2015 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1167/2013, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR
DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO E OUTROS
ÓRGÃOS, COM VISTAS A INCLUIR POLÍCIA CIVIL,
POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR OU
OUTRAS ENTIDADES QUE TENHAM COMO FIM
PRECÍPUO A SEGURANÇA PÚBLICA NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1167/2013, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
despesas com Polícia Civil Polícia Militar Corpo de Bombeiros Militar ou
Outras Entidades que tenham como fim precípuo a Segurança Pública,
Cartório, Fórum, Ministério Público e SAMU, desde que haja necessidade, e
que seja requerido formalmente pelas autoridades competentes dos aludidos
Orgãos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
—, Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo flo Amarante-Ce, aos 05 dias do mês de
OUTUBRO de 2015.
FRANCISCO CLÁUDIO -ÉINTO PINHO
PREFEITO
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP! nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalOpmsga com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante. ce gov.br/
DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
js 6,9 VERNO DE
4 SÃO GONCALO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.05.10/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal
nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada
do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº
120, a LEI nº 1329/2015, de 05 de outubro de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 05 dias
do mês de outubro de 2015.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São Gonçalo
do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07 533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww. saogoncalodoamarante.ce.gov. br/

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