← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2015 |
| Date | 2015-10-05 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1.167/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA CARTÓRIO E OUTROS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE Y, SÃO GONCALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1329/2015 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015. ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1167/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO E OUTROS ÓRGÃOS, COM VISTAS A INCLUIR POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR OU OUTRAS ENTIDADES QUE TENHAM COMO FIM PRECÍPUO A SEGURANÇA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1167/2013, que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com Polícia Civil Polícia Militar Corpo de Bombeiros Militar ou Outras Entidades que tenham como fim precípuo a Segurança Pública, Cartório, Fórum, Ministério Público e SAMU, desde que haja necessidade, e que seja requerido formalmente pelas autoridades competentes dos aludidos Orgãos. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. —, Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo flo Amarante-Ce, aos 05 dias do mês de OUTUBRO de 2015. FRANCISCO CLÁUDIO -ÉINTO PINHO PREFEITO Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP! nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga com.br — Site: http://www. saogoncalodoamarante. ce gov.br/ DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR js 6,9 VERNO DE 4 SÃO GONCALO ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 004.05.10/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI nº 1329/2015, de 05 de outubro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 05 dias do mês de outubro de 2015. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07 533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipal(Opmsga.com.br — Site: http:/Avww. saogoncalodoamarante.ce.gov. br/