← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO CEARÁ (DER), COM VISTAS A QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A RECUPERAÇÃO DE TRECHOS DA CE-162 (ESTRADA DO SERROTE). |
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GOVERNODE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1330/2015 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015. Autoriza o Executivo Municipal a celebra convênio com o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Ceará — DER/CE, com vistas a que o Município promova a recuperação de trecho da CE — 162 (Estrada do Serrote). PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebra convênio, ou instrumento jurídico que melhor convier, com o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Ceará - DER/CE, com vistas a que o Município promova a construção e recuperação de trecho da CE — 162 (Estrada do Serrote), no seguimento que inicia no seu entroncamento com a CE — 085 até o Distrito do Serrote. + Art, 2º - Para execução da obra, fica autorizado o aporte de R$ 2.694.224,47 (Dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), tendo como fonte recursos do tesouro municipal, podendo tal valor ser majorado ou reduzido conforme os ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura de São Gonçalg marante - Estado do Ceará, aos 09 dias do mês de outubro de 2015. FRANCISC - PINTO PINHO PR TO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ GOVERNODE - SAO GONÇALO À DO AMARANTE SM FAZENDO MAIS E MELHOR do So eo 303 036 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.09.10/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1330/2015, de 09 de outubro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 09 dias do mês de outubro de 2015. FRANCISCO UDIO PINTO PINHO ITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http;//www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/