br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1330/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1330 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO CEARÁ (DER), COM VISTAS A QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A RECUPERAÇÃO DE TRECHOS DA CE-162 (ESTRADA DO SERROTE).
native_id654

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

GOVERNODE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1330/2015 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a celebra convênio com o
Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do
Ceará — DER/CE, com vistas a que o Município promova a
recuperação de trecho da CE — 162 (Estrada do Serrote).
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebra convênio,
ou instrumento jurídico que melhor convier, com o Departamento de Estradas e
Rodagens do Estado do Ceará - DER/CE, com vistas a que o Município promova a
construção e recuperação de trecho da CE — 162 (Estrada do Serrote), no seguimento
que inicia no seu entroncamento com a CE — 085 até o Distrito do Serrote.
+ Art, 2º - Para execução da obra, fica autorizado o aporte de R$ 2.694.224,47
(Dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e
quarenta e sete centavos), tendo como fonte recursos do tesouro municipal, podendo tal
valor ser majorado ou reduzido conforme os ditames da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
posteriores alterações.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de São Gonçalg
marante - Estado do Ceará, aos 09 dias
do mês de outubro de 2015.
FRANCISC - PINTO PINHO
PR TO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
GOVERNODE
- SAO GONÇALO
À DO AMARANTE SM
FAZENDO MAIS E MELHOR do So eo 303 036
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.09.10/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1330/2015, de 09 de outubro de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 09
dias do mês de outubro de 2015.
FRANCISCO UDIO PINTO PINHO
ITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 - São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalOpmsga.com.br — Site: http;//www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/

open original →