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norma nº 1332/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1332 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO ÁS LEIS N. 661/2000 E 1128/2002 QUE TRATAM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO DE
SÃO GONCALO
DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
LEI Nº 1332/2015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº
661/2000 E Nº 1128/2012 QUE TRATAM SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS, instituído pela Lei nº 416/91, de 24
de junho de 1991, passa a funcionar de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS é um órgão colegiado vinculado à
estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, com atuação no âmbito
municipal, tem caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas,
ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único — As decisões serão homologadas pelo Chefe do Poder legalmente
constituído da esfera municipal, conforme prevê a Lei nº 8.142/90.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município, órgão responsável pelo gerenciamento
do Sistema Único de Saúde, adotará as medidas necessárias para o efetivo
funcionamento do CMS, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico-
financeiro, recursos humanos e material.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São, A
Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail:
prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
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Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde será assessorado por uma
Secretaria Executiva, composta de servidores técnicos ligados ao Sistema Unico de Saúde
que farão as vezes de membros consultivos auxiliares.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º - A estrutura básica do CMS compreende:
I- Plenário;
II - Secretaria Executiva;
III - Mesa Diretora;
IV - Conselhos locais;
V - Câmara Técnica;
VI - Comissões Provisórias.
Parágrafo Único — A organização e as normas de funcionamento do CMS serão
definidas em Regimento próprio aprovado pelo Plenário do Conselho.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Saúde — CMS compete sem prejuízo das funções
do Poder Legislativo:
I — Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, a nível
Municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros, de gerência técnica
administrativa;
IW - Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde
considerando a realidade epidemiológica do Município; :
III — Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Unico de Saúde
- SUS com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e
outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da
população;
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IV - Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos
serviços de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e
tecnológicos na área da saúde;
V — Propor critérios às programações e as execuções financeiras orçamentárias
vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação
dos recursos;
VI — Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria de
Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;
VII — Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização e ao tipo de unidade
prestadora de serviços de saúde, público, filantrópico e privado no âmbito do Sistema
Unico de Saúde — SUS;
VIII — Estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos aditivos
que se refiram ao SUS;
IX - Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico financeiro,
relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniadas com O Sistema
Unico de Saúde;
X — Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à
saúde;
XI - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Saúde e de suas normas de funcionamento;
XII — Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestralmente o Plano de
Aplicação e Prestação de Contas, bem como supervisionar e acompanhar a
movimentação do Fundo Municipal de Saúde;
XIII — Estabelecer critérios para realização de Conferências de Saúde, a nível
Municipal; e
XIV - Outras atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.080/90 e 8.142/90 e outras
atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram à
operacionalidade e à Gestão do Sistema Unico de Saúde.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal de saúde tem sua composição conforme estabelece
a lei nº 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais,
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prestadores de serviços de saúde, representantes profissionais de saúde e os
representantes de usuários assim composto:
I - 10 (dez) Representantes de Usuários, sendo:
1 Representante das Associações Comunitárias,
1 Representante das Igrejas;
1 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais;
1 Representante da comunidade da Sede;
1 Representante da comunidade de Pecém ou Parada;
1 Representante da comunidade da Taíba;
1 Representante da comunidade de Siupé;
1 Representante da comunidade de Croatá;
1 Representante da comunidade de Várzea Redonda ou Melancia dos Pequeninos,
1 Representante da comunidade de Cágado ou Salgado.
II - 4 (quatro) representantes do Governo Municipal, sendo:
1 Secretário Municipal de saúde;
1 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 Representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
1 Representante dos quadros do Hospital Geral Luíza Alcântara e Silva / Unidade de
Pronto Atendimento — UPA.
III - 1 (um) Prestador de Serviços da Saúde, sendo:
1 Representante de empresa ou entidade Prestadora de Serviços ao SUS;
IV - 5 (cinco) representantes dos Profissionais da Saúde, sendo:
1 Representante dos Profissionais de Nível Superior da Atenção Básica;
1 Representante dos Profissionais de Nível Superior da Atenção Secundária;
1 Representante dos Profissionais de Nível Médio — Agentes Comunitárias de Saúde;
1 Representante dos Profissionais de Nível Médio - Agentes Comunitários de
Endemias;
1 Representante dos Profissionais de Nível Médio de outras categorias.
& 1º - A composição do CMS é paritária, sendo o segmento de usuários de 50%
(cinquenta por cento), o segmento de profissionais de saúde representa 25% (vinte
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e cinco por cento) e Governo e Prestador de Serviços 25% (vinte e cinco por
cento), definida em Plenário da Conferência Municipal de Saúde.
& 2º - Os representantes dos usuários do serviço público de saúde (inciso 1), serão
escolhidos em assembleia, com ampla participação da comunidade, por localidade e
por votação direta e democrática, sendo o processo de escolha sob a coordenação
da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
8 3º - A escolha dos representantes dos profissionais de saúde referidos no inciso
IV dar-se-á de forma ampla e participativa entre as categorias de profissionais,
cabendo, a coordenação do processo eletivo, à Secretaria de Saúde do Município e
ao Conselho Municipal de Saúde.
& 4º - Os Conselheiros do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante
indicação formal dos respectivos órgãos e entidades e/ou representantes dos
Distritos e Comunidades, quando for o caso, com mandato de 02 (dois) anos, e
com direito a uma recondução sucessiva.
8 5º - Para cada conselheiro titular corresponderá um suplente, do mesmo
segmento que representa, cabendo ao Secretário de Saúde indicar o respectivo
suplente.
& 6º - No caso de desistência ou vacância do titular o conselheiro suplente assumirá
o restante do mandato do antecessor, ao mesmo tempo em que se promoverá a
indicação ou eleição de um novo suplente.
8 7º - Qualquer alteração ou modificação da composição, definida no art. 6º desta
lei, deverá ser proposição de Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal
fim.
8 8º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito por maioria, dentre
os titulares do CMS.
8 9º - Os mandatos dos Conselheiros e Presidente do conselho serão de 2 (dois)
anos podendo haver uma recondução sucessiva.
& 10 - Na composição do Conselho Municipal de Saúde os representantes dos
usuários não poderão ter vínculo empregatício no âmbito da Secretaria de Saúde do
Município.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERIAS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º - A função de conselheiro de saúde não será remunerada e será considerada
de relevância pública.
Art. 8º - Cada membro terá direito a um único voto, a exceção do Presidente que
terá além do voto comum, o de qualidade.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis nº
661/2000 e nº 1128/2012.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na datarde sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÃO ONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias
do mês de outubro de 2015.
FRANCISCO /CLÁU
Prefei
INTO PINHO
unicipal
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EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.26.10/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei
Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol
de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete
Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1332/2015, de 26 de outubro de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26
dias do mês de outubro de 2015.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São
Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail:
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