← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO ÁS LEIS N. 661/2000 E 1128/2002 QUE TRATAM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SÃO GONCALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE LEI Nº 1332/2015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 661/2000 E Nº 1128/2012 QUE TRATAM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ÓRGÃO Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS, instituído pela Lei nº 416/91, de 24 de junho de 1991, passa a funcionar de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde — CMS é um órgão colegiado vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, com atuação no âmbito municipal, tem caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas, ações e serviços de saúde. Parágrafo Único — As decisões serão homologadas pelo Chefe do Poder legalmente constituído da esfera municipal, conforme prevê a Lei nº 8.142/90. Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do CMS, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico- financeiro, recursos humanos e material. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São, A Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE . t FAZENDO MAIS E MELHOR eo eo ms: sk ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde será assessorado por uma Secretaria Executiva, composta de servidores técnicos ligados ao Sistema Unico de Saúde que farão as vezes de membros consultivos auxiliares. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 4º - A estrutura básica do CMS compreende: I- Plenário; II - Secretaria Executiva; III - Mesa Diretora; IV - Conselhos locais; V - Câmara Técnica; VI - Comissões Provisórias. Parágrafo Único — A organização e as normas de funcionamento do CMS serão definidas em Regimento próprio aprovado pelo Plenário do Conselho. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Saúde — CMS compete sem prejuízo das funções do Poder Legislativo: I — Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, a nível Municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros, de gerência técnica administrativa; IW - Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde considerando a realidade epidemiológica do Município; : III — Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Unico de Saúde - SUS com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São i Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalG pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE IV - Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde; V — Propor critérios às programações e as execuções financeiras orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos; VI — Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação; VII — Estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, público, filantrópico e privado no âmbito do Sistema Unico de Saúde — SUS; VIII — Estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS; IX - Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniadas com O Sistema Unico de Saúde; X — Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde; XI - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e de suas normas de funcionamento; XII — Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestralmente o Plano de Aplicação e Prestação de Contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundo Municipal de Saúde; XIII — Estabelecer critérios para realização de Conferências de Saúde, a nível Municipal; e XIV - Outras atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.080/90 e 8.142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram à operacionalidade e à Gestão do Sistema Unico de Saúde. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 6º - O Conselho Municipal de saúde tem sua composição conforme estabelece a lei nº 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais, Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Pe Gonçalo do Amarante - CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 - CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalQ pmsga.com.br - Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ GOVERNODE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE prestadores de serviços de saúde, representantes profissionais de saúde e os representantes de usuários assim composto: I - 10 (dez) Representantes de Usuários, sendo: 1 Representante das Associações Comunitárias, 1 Representante das Igrejas; 1 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; 1 Representante da comunidade da Sede; 1 Representante da comunidade de Pecém ou Parada; 1 Representante da comunidade da Taíba; 1 Representante da comunidade de Siupé; 1 Representante da comunidade de Croatá; 1 Representante da comunidade de Várzea Redonda ou Melancia dos Pequeninos, 1 Representante da comunidade de Cágado ou Salgado. II - 4 (quatro) representantes do Governo Municipal, sendo: 1 Secretário Municipal de saúde; 1 Representante da Secretaria Municipal de Educação; 1 Representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; 1 Representante dos quadros do Hospital Geral Luíza Alcântara e Silva / Unidade de Pronto Atendimento — UPA. III - 1 (um) Prestador de Serviços da Saúde, sendo: 1 Representante de empresa ou entidade Prestadora de Serviços ao SUS; IV - 5 (cinco) representantes dos Profissionais da Saúde, sendo: 1 Representante dos Profissionais de Nível Superior da Atenção Básica; 1 Representante dos Profissionais de Nível Superior da Atenção Secundária; 1 Representante dos Profissionais de Nível Médio — Agentes Comunitárias de Saúde; 1 Representante dos Profissionais de Nível Médio - Agentes Comunitários de Endemias; 1 Representante dos Profissionais de Nível Médio de outras categorias. & 1º - A composição do CMS é paritária, sendo o segmento de usuários de 50% (cinquenta por cento), o segmento de profissionais de saúde representa 25% (vinte Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ GOVERNODE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ú FAZENDO MAIS E MELHOR a els ame ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e cinco por cento) e Governo e Prestador de Serviços 25% (vinte e cinco por cento), definida em Plenário da Conferência Municipal de Saúde. & 2º - Os representantes dos usuários do serviço público de saúde (inciso 1), serão escolhidos em assembleia, com ampla participação da comunidade, por localidade e por votação direta e democrática, sendo o processo de escolha sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde. 8 3º - A escolha dos representantes dos profissionais de saúde referidos no inciso IV dar-se-á de forma ampla e participativa entre as categorias de profissionais, cabendo, a coordenação do processo eletivo, à Secretaria de Saúde do Município e ao Conselho Municipal de Saúde. & 4º - Os Conselheiros do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades e/ou representantes dos Distritos e Comunidades, quando for o caso, com mandato de 02 (dois) anos, e com direito a uma recondução sucessiva. 8 5º - Para cada conselheiro titular corresponderá um suplente, do mesmo segmento que representa, cabendo ao Secretário de Saúde indicar o respectivo suplente. & 6º - No caso de desistência ou vacância do titular o conselheiro suplente assumirá o restante do mandato do antecessor, ao mesmo tempo em que se promoverá a indicação ou eleição de um novo suplente. 8 7º - Qualquer alteração ou modificação da composição, definida no art. 6º desta lei, deverá ser proposição de Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal fim. 8 8º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito por maioria, dentre os titulares do CMS. 8 9º - Os mandatos dos Conselheiros e Presidente do conselho serão de 2 (dois) anos podendo haver uma recondução sucessiva. & 10 - Na composição do Conselho Municipal de Saúde os representantes dos usuários não poderão ter vínculo empregatício no âmbito da Secretaria de Saúde do Município. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — j Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNP) nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br — Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ GOVERNODE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERIAS E TRANSITÓRIAS Art. 7º - A função de conselheiro de saúde não será remunerada e será considerada de relevância pública. Art. 8º - Cada membro terá direito a um único voto, a exceção do Presidente que terá além do voto comum, o de qualidade. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis nº 661/2000 e nº 1128/2012. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na datarde sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÃO ONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de outubro de 2015. FRANCISCO /CLÁU Prefei INTO PINHO unicipal Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: http://www .saogoncalodoamarante.ce.gov.br/ GOVERNO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002.26.10/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1332/2015, de 26 de outubro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de outubro de 2015. Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante — Estado do Ceará Rua Ivete Alcântara, nº 120 — CEP: 62.670-000 — São Gonçalo do Amarante — CE Fone/Fax: (85) 3315-4100 — CNPJ nº 07.533.656/0001-19 — CGF 06.920.237-0 E-mail: prefeituramunicipalO pmsga.com.br - Site: http://www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/