← São Gonçalo do Amarante (CE)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1333 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO DE SAO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE [[D[""["["["""]|"D"]][[ JISAtUivAMARANIL LEI Nº 1333/2015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal, e providências. dá outras O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, o Sr. Francisco Cláudio Pinto Pinho, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante a seguinte Lei. Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 400.000,000 (quatrocentos mil reais), criando a dotação orçamentária a seguir: 12 — SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE Dotação Orçamentária Descrição 12 SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE 12.01 SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE 27 DESPORTO E LAZER 27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO 27.812.0022 PROGRAMA ESPORTE É 10 1201.27.812.0022.1.048 REFORMA E AMPLIÇÃO DE EQUIPMENTOS ESPORTIVOS 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 OBRAS E INST, ALAÇÕES FONTE — 000 Recursos Próprios 400.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será o provável excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, 8 1º. II da Lei No. 4.320/1964. f GOVERNODE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual — PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEIT AMARANTE-CE, 26 de Outubro de 2015. MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO Prefeito Municipal GOVERNODE SÃO GONÇALO DO AMARANTE FAZENDO MAIS E MELHOR do Gio edição 019 - u6 ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE — ET TA AL DE SAO CONÇALO DO AMARANTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.26.10/2015 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1333/2015, de 26 de outubro de 2015, nesta mesma data. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 26 dias do mês de outubro de 2015.