br-locleg corpus explorer

← São Gonçalo do Amarante (CE)

norma nº 1333/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1333 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id657

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

GOVERNO DE
SAO GONÇALO
DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
[[D[""["["["""]|"D"]][[ JISAtUivAMARANIL
LEI Nº 1333/2015
DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza a abertura
de Crédito
Adicional Especial ao Vigente
Orçamento Fiscal, e
providências.
dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE,
o Sr. Francisco Cláudio Pinto Pinho, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da
Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 400.000,000
(quatrocentos mil reais), criando a dotação orçamentária a seguir:
12 — SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
Dotação
Orçamentária
Descrição
12
SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
12.01
SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
27
DESPORTO E LAZER
27.812.
DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0022
PROGRAMA ESPORTE É 10
1201.27.812.0022.1.048
REFORMA E AMPLIÇÃO DE EQUIPMENTOS ESPORTIVOS
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTO
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INST, ALAÇÕES FONTE — 000
Recursos
Próprios
400.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da
Constituição da República de 1988, será o provável excesso de arrecadação, na
forma do disposto no art. 43, 8 1º. II da Lei No. 4.320/1964.
f
GOVERNODE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente
Lei, no Plano Plurianual — PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de São Gonçalo
do Amarante.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEIT
AMARANTE-CE, 26 de Outubro de 2015.
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO
Prefeito Municipal
GOVERNODE
SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
FAZENDO MAIS E MELHOR do Gio edição 019 - u6
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
— ET TA AL DE SAO CONÇALO DO AMARANTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 003.26.10/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 28, inciso X, da Constituição Estadual do
Ceará, e Lei Municipal nº 652/2000, de 08 de fevereiro de 2000, RESOLVE publicar
mediante afixação no rol de entrada do prédio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do
Amarante, sita na Rua Ivete Alcântara, nº 120, a LEI Nº 1333/2015, de 26 de outubro
de 2015, nesta mesma data.
PUBLIQUE-SE.
DIVULGUE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos
26 dias do mês de outubro de 2015.

open original →